materia nº 60/2021

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enel
CARTA GOVERNO — B2G: 1828/2021 — DIRETORIA DE MERCADO
Goiânia-GO, 21 de setembro de 2021
Ao Senhor
Antônio Costa do Nascimento
Presidente -Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia — GO
ASSUNTO: Resposta ao ofício 247/2021 - Solicitação de Extensão de Rede Elétrica.
Prezado Senhor,
Em referência a solicitação de vosso Ofício nº 247/2021, referente ao requerimento 93/2021 do
nobre Vereador Dioscler Lima Ferreira, viemos informar que esse tipo de serviço é de responsabilidade
do ente público municipal (prefeitura) ou de quem tenha recebido deste a delegação para prestar
tais serviços, conforme descreve o Art. 21 da RN (resolução normativa), da Aneel (Agência Nacional
de Energia Elétrica) nº 414/2021, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia
elétrica para as distribuidoras do Brasil, conforme:
“prt. 21. A elaboração de projeto, a implantação,
expansão, operação e manutenção das instalações de
iluminação pública são de responsabilidade do ente
municipal ou de quem tenha recebido deste a delegação
para prestar tais serviços.
41º A distribuidora pode prestar os serviços descritos no
caput mediante celebração de contrato específico para tal
fim, ficando a pessoa jurídica de direito público
responsável pelas despesas decorrentes”.
Agradecemos vossa atenção, ao tempo que reafirmamos o nosso compromisso de transparência
e melhorias constantes na qualidade de distribuição de energia elétrica a todos os nossos clientes em
nossa área de concessão no Estado de Goiás.
PRISCILLA DE | Assinado de forma
digital por PRISCILLA
Cordialmente, NAPOLI DE NAPOLI
BASTOS 99797 Bros raio
208168 19:56:09 -03'00'
Priscilla de Napoli Bastos
Executiva de Clientes Governo
Diretoria de Mercado
Enel Distribuição Goiás
ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS
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