materia nº 61/2021

INTERNAL
CARTA GOVERNO — B2G: 1835/2021 — DIRETORIA DE MERCADO
Goiânia-GO, 22 de setembro de 2021
Ao Senhor
Antônio Costa do Nascimento
Presidente -Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia — GO
ASSUNTO: Resposta ao Ofício 266/2021 - Solicitação de Extensão de Rede Elétrica.
Prezado Senhor,
Em referência a solicitação de vosso Ofício nº 266/2021, referente ao requerimento 39/2021 do
nobre Vereador Nelson Meireles, viemos informar que esse tipo de serviço é de responsabilidade do ente
público municipal (prefeitura) ou de quem tenha recebido deste a delegação para prestar tais
serviços, conforme descreve o Art. 21 da RN (resolução normativa), da Aneel (Agência Nacional de
Energia Elétrica) nº 414/2021, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia
elétrica para as distribuidoras do Brasil, conforme:
“Art. 21. A elaboração de projeto, a implantação,
expansão, operação e manutenção das instalações de
iluminação pública são de responsabilidade do ente
municipal ou de quem tenha recebido deste a delegação
para prestar tais serviços.
$1º A distribuidora pode prestar os serviços descritos no
caput mediante celebração de contrato específico para tal
fim, ficando a pessoa jurídica de direito público
responsável pelas despesas decorrentes”.
Agradecemos vossa atenção, ao tempo que reafirmamos o nosso compromisso de transparência
e melhorias constantes na qualidade de distribuição de energia elétrica a todos os nossos clientes em
nossa área de concessão no Estado de Goiás.
Cordialmente, PRISCILLA DE Assinado de forma digital
NAPOLI por PRISCILLA DE NAPOLI
BASTOS:
BASTOS:99797208 Badoe sort 0032"
168 12:07:48 -03'00'
Priscilla de Napoli Bastos
Executiva de Clientes Governo
Diretoria de Mercado
Enel Distribuição Goiás
ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS
Rua 02, Quadra A37, 505 - Jardim Golás, Goiânia - GO, CEP: 74805-180
Área Emissora: CLG - CLIENTES DE GOVERNO