materia nº 4215/2018

à Comissão de Constituição, justiça. Redação
c PN MARA Direitos Humanos e SEqctarçe Pública para
MUNICIPAL emissão de Parecer
LUZIÂNIA-GO Câmara municipal de Luziânia
Luziânia - GO, aos: 2 ID / OD 1 4P.
A Comissão de Finanças, Orçamento.
Econômia para Emissão de parecer.
Câma aco de Luziânia
034 “LGebinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
: PROJETO DE LEINº DE FEVEREIRO DE 2018.
“Dispõe sobre a gravação em áudio e
vídeo, das sessões de licitações públicas
realizadas pelos Poderes Legislativo e
Executivo, no âmbito do Município de
Luziânia, na forma que especifica”
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova, o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os Poderes Legislativo e Executivo do município de Luziânia, além de
promover a transmissão on-line, via internet, de todas as licitações realizadas no
âmbito de cada Poder, deverão ainda promover a gravação em áudio e vídeo de
todas as sessões de licitação e disponibilizar os arquivos gravados, na internet.
Art.2º. As filmagens deverão conter todos os documentos relativos aos Processos
de. licitação, e não apenas editais.
Art.3º. As gravações das sessões citadas no artigo primeiro, deverão ser
disponibilizadas na íntegra, no site oficial de cada um dos Poderes, no prazo máximo
de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento de cada sessão de licitação.
Art. 4º. As despesas decorrentes da implementação dos termos desta Lei, correrão
por dotações orçamentária próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, terão o prazo de até 180
(cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, para implementar todos os
termos desta norma jurídica.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 22 dias do mês de fevereiro de
2018.
Protocolo n* 10OQ26.
Dataia?// 02/12
Ko Assinatura
que Cláudia Rejane Meireles
eador-PDT Diretora de Apoio Leisiativo
uziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora se submete à apreciação desta Casa Legislativa do Município de
Luziânia, tem por objetivo colocar à disposição de quem quer se seja, as gravações dos
Processos de Licitação, dando muito mais publicidade aos atos praticados pela
Administração Pública nas várias fases do procedimento, assegurando aos interessados a
possibilidade de acompanhar e fiscalizar sua legalidade. )
A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, elenca exemplificativamente os cinco
princípios basilares da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, conforme segue:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”.
Ademais, no que diz respeito ao processo licitatório, deve-se verificar que o mesmo deve
seguir os ditames da Lei Federal nº 8.666/93 (rege as modalidades de Concorrência,
Tomada de Preços, Concurso, Convite e Leilão), bem como da Lei nº 10.520/2002
(modalidade pregão).
Observar-se ainda o previsto na Lei Federal n.º 12.527/2011, Lei da Transparência, a
importância da divulgação dos atos públicos, à vista disso, como caráter preventivo, para
detectar fraude nos processos licitatórios, bem como, alterações em documentos depois de
assinados, entre outras irregularidades. Com isso, a publicidade dos atos da Administração,
na área de licitação pública, é também de relevante interesse para os concorrentes, pois
estes terão certeza do que está ocorrendo nas diversas etapas do processo, bem como os
possibilita elaborar planejamentos e recursos administrativos em caso de descontentamento
com alguma decisão que venha a ser tomada pela comissão de licitação, ou mesmo se
houver alguma irregularidade ou ilegalidade no processo, e restará garantida, para a
seleção da proposta adequada.
A consciência coletiva da necessidade de transparência da Administração Pública
transforma o princípio da publicidade, aqui explanado, em um dos principais institutos do
direito administrativo para a interação do cidadão com a Administração Pública. Isso se dá
pelo fato de que vivemos um momento em nossa sociedade em que o combate a corrupção
se faz necessário.
Contudo, é sabido que o princípio da publicidade tem por objetivo mostrar a toda sociedade
os atos praticados pelos gestores públicos. Por fim, a disponibilização on-line das gravações
das Sessões dos Processos de Licitação Pública, garantirá muito mais publicidade no
acompanhamento e fiscalização dos atos dos Chefes do Poder Executivo e Legislativo em
face do tema exposto.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 22 dias do mês de fevereiro de
2018. Pé E
É VA os
Albuquerque
Vereador-PDT
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br