CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
Projeto de Lei nº OUTUBRO DE 2021
“Estabelece o ensino obrigatório da
Língua Brasileira de Sinais desde a
Educação Infantil até o Ensino
Fundamental como disciplina
curricular obrigatória para crianças
surdas e ouvintes matriculadas nas
instituições privadas e públicas de
ensino, assim como o acesso dos pais
de alunos com deficiência auditiva na
instituição”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o ensino da Língua Brasileira de Sinais desde a
Educação Infantil até o Ensino Fundamental como disciplina curricular
obrigatória para crianças surdas e ouvintes matriculadas nas instituições
privadas e públicas de Ensino e o acesso dos pais de alunos com deficiência
auditiva na instituição, em conformidade com a Lei Federal 10.436/2002.
Art. 2º - É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua
Brasileira, de Sinais — Libras e outros recursos de expressão a ela associados.
Parágrafo único - Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma
de comunicação e expressão, em que O sistema linguístico de natureza visual-
motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de
transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do
Brasil.
Art. 3º - Professores surdos terão prioridade para O ensino de Libras.
Art. 4º - O prazo para que os sistemas de ensino cumpram as exigências,
estabelecidas no art. 1º é de 3 (três) anos.
Art. 5º - Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a
contar de sua publicação.
Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP:
À ; j - : 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Câmara Municipal de Luziânia
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de outubro de
2021. JJ Professor Wagner
Vereador
Câmara Municipal de Luziânia
Profegsor Wagner
“ Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
JUSTIFICATIVA
LIBRAS é a língua brasileira de sinais para pessoas surdas reconhecida no
Brasil pela Lei 10.436/2002, sendo uma língua, assim como o português, sendo
a primeira língua da pessoa surda, portanto é necessário ensinar essa língua,
para a inclusão e interação da pessoa surda na sociedade.
Nesse aspecto é importante universalizar seu ensino, o poder público pode e
deve fazê-lo. Essa lei permitirá a comunicação, a informação e a educação das
pessoas surdas. Essas pessoas precisam comunicar-se, são consumidores de
produtos e serviços, os estabelecimentos públicos e privados precisam estar
preparados para recebê-los.
Dessa forma, todo aluno terá competência comunicativa para interagir com
alunos surdos, ampliará seu conhecimento cultural diminuindo assim o
preconceito Linguístico na sala de aula e ria cidade.
É fundamental na atual conjuntura educacional, pensar na organização e
funcionamento da escola com base nos documentos legais. É o momento de
aproximarmos o legal do real e assim, construirmos uma política educacional,
que de fato, garanta a inclusão dessas pessoas na sociedade.
Negar a Linguagem Brasileira de Sinais pode provocar perdas consideráveis
nos aspectos cognitivos, sócio afetivos, linguísticos, político culturais e na
aprendizagem desses alunos surdos.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
matéria proposta.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ags 04 dias do mês de outubro de
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mara Mui... ue Luziânia
Proféssor Wagner
* Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP:
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