materia nº 8/2019

* Comissão
” Dire [F
CAMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador lvan Couto
PROJETO DE LEINº 19 DE 27 SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
emissão da Carteira de
Identificação do Autista (CIA) e da
outras providências.
» Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, faz saber
que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a emissão da Carteira de Identificação do Autista (CIA), para
pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de
Luziânia.
Parágrafo Único: A emissão da Carteira de Identificada do Autista (CIA) referido no caput
do artigo terá como finalidade assegurar os direitos constitucionais das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes.
Art. 2º Para fins desta Lei a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) é aquela que
estiver assim caracterizada nos termos da Lei no 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 3º A Carteira de Identidade do Autista (CIA) será expedida sem qualquer custo por
meio de requerimento emitido pelos órgãos competentes e devidamente preenchido pelo
interessado ou por seu representante legal, acompanhado também de relatório médico,
documentos pessoais, destes e de seus pais ou responsáveis legais.
S 1º Constará no corpo da Carteira de Identificação do Autista (TEA) o endereço, o
nome do responsável e o telefone para facilitar o contato com a família e/ou
responsáveis, nos casos que assim couber.
S 2º Será expedida no prazo máximo de 30 (quinze) dias.
S 3º Terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser renovada a cada período por meio
de atualização de cadastro do autista.
S 4º Deverá ser numerada, de modo a possibilitar a contagem das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Luziânia.
S 5º A Carteira será expedida para todas as idades que comprovarem possuir o
transtorno alvo desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei, naquilo que couber, a fim
de organizar e fiscalizar o cumprimento desta, bem como apontando a pasta responsável
pelo seu cumprimento e decidindo os casos omissos,
Art. 5º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, se
) Protocolo n ETR
jslativa
alde Luziânia
de Luziânia
2 27 dias do mês de setembro de ade 07 Ez
Data:3 0 pes
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 1 peMunicio
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www. luziania.go.leg.br a anicipal
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Ivan Couto
JUSTIFICATIVA
O Autismo, cientificamente conhecido como Transtorno do Espectro
Autista (TEA), não é uma deficiência, tampouco uma doença, mas sim um
transtorno global do desenvolvimento que começa na primeira infância e que tem
como principal característica a dificuldade de interação social e comunicação.
O Transtorno de Espectro Autista (TEA) é um modo diferente de entender,
interpretar e viver neste mundo. Alguns Autistas podem possuir algum tipo de
deficiência, mas é uma comorbidade não uma consequência do autismo.
Apesar de não ser uma deficiência, assim foi equiparado pela Lei
12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno Espectro Autista.
Desde então, para todos os efeitos legais, o autista é considerado pessoa
com deficiência, a fim de fazer e benefícios garantias que a legislação prevê para
esse segmento social.
O objetivo do presente Projeto de Lei é facilitar a identificação da pessoa
autista a partir da obrigatoriedade de emissão da Carteira de Identificação do
Autista (CIA) no Município de Luziânia.
Além disso, o Projeto de Lei visa promover o censo estatístico deste
segmento populacional, facilitar o atendimento e a identificação do paciente por
profissionais de saúde e proporcionar um meio de localizar a família em
situações emergenciais.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para
a aprovação desta Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 27 dias do mês de setembro
de 2019.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br