materia nº 197/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
PROJETO DE LEI Nº 009 OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a Isenção de Imposto
Municipal IPTU para imóvel de
propriedade de famílias de baixa renda
que possuí portadores de necessidades
especiais e pessoas com transtorno de
espectro autista (TEA) no Município de
Luziânia-GO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a decretar a Isenção de Imposto Municipal
IPTU para imóvel de propriedade de famílias de baixa renda que possuem portadores
de necessidades especiais e pessoas com transtorno de espectro autista (TEA) no
Município de Luziânia-GO”.
Art. 2º. O benefício previsto nesta Lei será concedido às famílias devidamente
estabelecidas no Município de Luziânia-GO, desde que a família comprove a condição
de saúde, tiver renda de até 03 (três) salários mínimos e possuir no máximo um imóvel
com área de até 200 metros?
Art. 3º. O benefício previsto nesta Lei abrangerá pessoas que sejam ou que tenham
um filho ou qualquer outro dependente legal e que possua alguma deficiência física
ou mental, comprovada.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de outubro de 2021.
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Vereador
il il iânia- CEP: 72.800-060
P Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CE
gi (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
JUSTIFICATIVA
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, a fim
de “decretar a Isenção de Imposto Municipal IPTU para imóvel de propriedade de
famílias de baixa renda que possuí portadores de necessidades especiais e pessoas
com transtorno de espectro autista (TEA) no Município de Luziânia-GO”, com o
pronunciamento que se segue:
“A Presente Proposta tem como objetivo incluir pessoas com deficiência e com
transtorno de espectro autista”, frisando que o projeto não retira nenhum direito dos
beneficiados já garantidos na atual legislação, pelo contrário, inclui mais pessoas a
serem favorecidas perante o Município de Luziânia-GO.
Resta esclarecer que essa iniciativa tem como principal objetivo ajudar as
pessoas a efetivar o direito de uma vida digna. “É um dos valores mais importantes
do nosso Estado de Direito, garantida pela Constituição para todos os cidadãos”.
Por fim, a proposta de conceder isenção de Imposto Municipal IPTU para
imóvel de propriedade de famílias de baixa renda que possuí portadores de
necessidades especiais e pessoas com transtorno de espectro autista (TEA), precisa
ser olhada com mais atenção no nosso Município, priorizando a finalidade do poder
executivo de ajudar na renda familiar, especialmente para quem precisa pagar por
vários medicamentos e tratamentos e ou pessoas que sejam ou tenham um filho ou
qualquer outro dependente legal. E que possua alguma deficiência física ou mental,
comprovada.
Pelas razões expostas o projeto ora apresentado, para além de seu significado
moral, ético e humano, produz ainda outro benefício, oferecer a todas as pessoas do
município uma condição digna e de igualdade a todos os moradores do nosso
Município.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, e
rogando sua apreciação em caráter de urgência, devido a situação socioeconômica
que se apresenta o nosso País, inclusive com efeitos destrutivos causados pela
pandemia mundial, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração
ao qual solicito o apoio dos parlamentares representantes desta Casa, para
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de outubro de
2021.
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Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br