materia nº 137/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
Requerimento nº 015/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer na forma regimental, após ouvido
o Plenário, que seja encaminhado correspondência ao Senhor Prefeito Municipal de
Luziânia Diego Vaz Sorgatto, com cópia ao Senhor Secretário Municipal de
Desenvolvimento Urbano Télio Rodrigue de Queiro, requerimento no seguinte teor:
“Informações sobre o andamento da Regularização Fundiária dos bairros
do Município de Luziânia-GO tais como Vila Portuguesa, Setor Viegas,
Setor Fumal, Vila Esperança, DIAL, Setor Serrinha, Setor Leste, Parque
Estrela D'alva IV, Marília, Maniratuba, dentre outros”.
JUSTIFICATIVA
Faço a seguinte solicitação, a pedido dos moradores locais, almejando que o
poder público possa promover todos os atos necessários à regularização fundiária,
inclusive requerer os atos de registro (escritura) para a legalidade das moradias já
consolidadas. Além de um direito social, podemos dizer que a moradia regular é
condição para a realização integral e de outros direitos constitucionais além de
passarem a fazer parte dos cadastros municipais. RR
|
O,
D-
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de outubro de :
2021. E)
/ /
Alã À [ral
Nixon Souza Leite
* Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br