CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Marcus
PROJETO DE LEI Nº OUTUBRO DE 2021.
“Institui o Dia Municipal de Combate à
Intolerância Religiosa no Município de
Luziânia-GO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa no
município de Luziânia-GO, a ser comemorado anualmente no dia 21 de janeiro.
Art. 2º O Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa terá por objetivo
conscientizar à população do direito de liberdade de pensamento, de consciência, de
religião a fim de que a sociedade possa conhecer melhor o assunto e debater sobre
iniciativas de combate à intolerância religiosa.
PARAGRÁFO ÚNICO — As escolas e entidades de ensino fundamental,
médio, técnico e superior, localizados no território municipal, poderão, tanto quanto
possível, serem inseridas nas atividades preconizadas por esta lei, de modo a
integrar o processo de interesse pelos temas em debate e apresentar atividades
desenvolvidas em seus ambientes de estudo.
Art. 3º Para conscientizar e comemorar o Dia Municipal de Combate à
Intolerância Religiosa, o município por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, poderá promover:
Il. Eventos;
Il. Palestras;
Il. | Campanhas Educativas;
IV. Conferências;
V. Audiência Pública;
VI. Outras atividades inerentes aos objetivos desta lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, organizar e
implantar todas as ações necessárias a serem realizadas neste dia, podendo firmar
parcerias com a iniciativa pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades
religiosas e universidades, para a realização e organização de ações de Combate à
Intolerância Religiosa.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Marcus
Art. 5º O Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa passa a integrar
o Calendário Oficial de Eventos do Município de Luziânia.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos quatro dias do mês de outubro de
2021.
Ver
«LfMara Municipal de Luziânia
MARCUS ANTONIO MOURA SILVA
VEREADOR PROFESSOR MARCUS
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Marcus
JUSTIFICATIVA
Considerando o artigo 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos que
estabelece que todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência
e religião, bem como a Constituição Federal que afirma que todos são iguais perante
a lei sem distinção de qualquer natureza e ratificando que é inviolável a liberdade de
consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e
garantida na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias,
apresentamos o presente Projeto de Lei.
Sabemos que muitos dos nossos cidadãos sofrem perseguições de cunho
religioso que acabam privando os mesmos de sua dignidade e de terem
oportunidades em suas vidas. Nesse sentido, com a apresentação do presente
projeto de lei, busca-se alcançar além das intenções supracitadas, a conscientização
da nossa população sobre a importância de respeitar as crenças e valores religiosos
das pessoas.
Cumpre salientar que o Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa é o
início de uma jornada em direção a um mundo melhor no qual as crenças religiosas
possam ser respeitadas em suas diversidades. Dado o exposto, o presente vereador
que subscreve o presente projeto de lei solicita o apoio dos demais vereadores
dessa prestigiada Casa de Leis de modo a ser aprovado e sancionado pelo poder
executivo municipal.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos quatro dias do mês de outubro de
2021.
ara Municipal de Luziânia
MARCUS -ANTONIO MOURA SILVA
VEREADOR PROFESSOR MARCUS
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br