materia nº 4219/2020

À Comissão de Constituição, justiça. Redaça
c À MARA Direitos Humanos e Segurança Pública para
MUNICIPAL emissão de Parecer
LUZIÂNIA-GO nara Municipal de Luziânia
S Lil
E
Presidente
PROJETO DEN EI Nº DE DE SETEMBRO DE 2017.
E (Vereador Felipe do Mandú)
k Comissão de Educação, Cultura e
Desor "= Turismo, para Emissão de parecer,
snicipal de Luziânia
Luziania-ub., aos:
Presidente
“Criar O Programa de Divulgação das Leis
e Campanhas Educativas Municipais nos
veículos de Transporte Público e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
Mm atribuições legais, aprova e o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 Fica autorizado o Poder Executivo a criar um Programa de Divulgação das
Leis Municipais nos veículos de Transporte Público através de convênios com as
empresas responsáveis.
Art. 2 O Programa citado no caput desta destina-se a divulgar as Leis Municipais
aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelo Prefeito.
Art.3 Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de setembro de
2017.
Ay E
Felipe do Mandú
V d
o Protocolon? Z29€
Data? 9/09/47
Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
”âmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
g — LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal tem um trabalho muito importante sobre Leis,
muitas aprovadas e sancionadas pelo Prefeito, mas sem que a população
tenha conhecimento, pois sem conhecimento das mesmas as pessoas não tem
como cobrar das autoridades e saber todos os seus direitos, por isso é de
suma importância que o presente Projeto de Lei seja estudado e aprovado para
que essas Leis sejam divulgadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de
setembro de 2017.
Felip da Mandú
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br