PROJETO DE LEI Nº 036, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece normas para execução do serviço
funerário, cria a Central de Óbitos e Controle
de Sepultamentos do Município de Luziânia —
GO, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O serviço funerário, quando não executado diretamente pelo
Município, poderá ser delegado a terceiros mediante empresas credenciadas, nos
termos fixados por esta Lei.
Art. 2º O serviço funerário será formalizado mediante contrato ao
qual será aplicado a Lei Federal N.8.987/95, as normas da legislação sobre
licitações, contratos e demais normas pertinentes.
Art. 3º Fica criada a Central de Óbitos e Controle de Sepultamentos
do Município, a quem caberá o rígido cadastramento de todos os óbitos ocorridos
na área do Município de Luziânia - GO e orientação dos familiares de pessoas
falecidas para que não sofram assédio por parte de terceiros, que visa obter
vantagem econômica com o falecimento.
Parágrafo único. O funcionamento e a edição das Normas
Regulamentadoras da Central de Óbitos e Controle de Sepultamentos a que se
refere o caput deste artigo serão regulamentados pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho.
Art. 4º Todos os Hospitais, Clínicas, Casas de Repouso,
Cemitérios localizados no Município, bem como as Polícias: Civil e Militar,
Rodoviária, Corpo de Bombeiro Militar que atuem em Luziânia - GO, deverão ser
cientificados das normas da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se o que dispuser em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um)
dias do mês de e 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
e Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
2 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado visa criar a Central de Óbitos no Município de
Luziânia - GO para um controle rígido e cadastramento de todos os óbitos
ocorridos na área do Município, além de prestar todas as informações necessárias
aos familiares de pessoas falecidas.
A criação da Central de Óbitos é uma avançada ferramenta de pesquisa de
falecidos e de grande utilidade pública.
O falecimento de um ente querido é o momento de reflexão, solidariedade e
principalmente de lembranças. O Projeto de Lei vem para preencher uma
necessidade atual dos serviços de apoio, para parentes e familiares daqueles que
faleceram, além de buscar um atendimento mais humano para as pessoas em um
momento de sofrimento pela perda de um ente querido.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração,
subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um)
dias do mês de setembro de 2021.
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DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
e Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 036, DE 21 DE SETEMBRO DE
2021
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, Ofício Mensagem e Projeto de Lei que estabelece
normas para execução do serviço funerário, cria a Central de óbitos e Controle
de Sepultamentos do Município de Luziânia — GO.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito O ensejo para
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um)
dias do mês de setembro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO .
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br