materia nº 139/2021

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ja à CÂMARA
L * MUNICIPAL
VS LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
Requerimento nº 016/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer na forma regimental, após ouvido
o Plenário, que seja encaminhado correspondência ao Senhor Prefeito Municipal de
Luziânia Diego Vaz Sorgatto, requerimento no seguinte teor:
“Informações sobre a adesão do município de Luziânia no Programa de
Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional através da plataforma do
Ministério do Desenvolvimento Regional”.
JUSTIFICATIVA
O Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional tem como
objetivo enfrentar o tema da inadequação habitacional da população de baixa renda
residente em núcleos urbanos informais classificados como de interesse social, tanto
no que se refere às questões edilícias quanto às fundiárias.
A regularização fundiária vai possibilitar o acesso ao registro do imóvel e
abertura de matrícula junto aos cartórios que garante o direito real sobre o lote das
famílias, oferecendo segurança jurídica, a redução dos conflitos fundiários, a
ampliação do acesso ao crédito, o estímulo à formalização de empresas e o aumento
da arrecadação para o Município.
Já a melhoria habitacional consiste na reforma e ampliação do imóvel,
enfrentando problemas como deterioração, falta de banheiro, cobertura ou piso,
instalações elétricas ou hidráulicas inadequadas e adensamento excessivo de
moradores, entre outros.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de outubro de
2021.
Nixon Sôuza Leite
Vereador
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