PROJETO DE LEI Nº 038 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
Regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de
acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições
de pequeno valor, nos termos do 88 3º e 4º, do artigo 100, da
Constituição Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta o artigo 100, 88 3º e 4º, da Constituição Federal, e
os artigos 87, inciso Il, e 97, 8 8º, inciso Ill, ambos do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT).
Art. 2º. No pagamento de precatórios, por acordo direto com os credores, na forma
autorizada pelo art. 97, 8 8º, III, do ADCT, observar-se-á o seguinte:
| - no pagamento à vista, será considerado um deságio de 40% (quarenta por
cento) do valor atualizado do precatório;
Il - no pagamento a prazo, O deságio será de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por
cento), não podendo exceder o limite previsto no inciso |;
|Il - será considerado, ainda, um decréscimo correspondente a 0,5% (meio por
cento), para cada ano de antecipação do precatório em decorrência do disposto neste
artigo, comparando-se com o tempo em que deveria ser pago com base na ordem
projetada para pagamentos pelo critério cronológico de apresentação, observado O 86º
do art. 97 do ADCT, da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional
nº 62, de 09 de dezembro de 2009.
Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá tabela de
deságio para pagamento por acordo direto com os credores, fixando o percentual inicial
de deságio mínimo, bem como os percentuais de decréscimo a que se refere o inciso Ill
deste artigo. qr
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Art. 3º. Na realização dos acordos diretos, mediante aplicação da tabela de
deságio, deverá ser observada a seguinte ordem de preferência, sucessivamente:
| - créditos de natureza alimentícia cujos titulares originais, seus meeiros ou
herdeiros sejam portadores das doenças graves indicadas no 8 3º;
Il - créditos de natureza alimentícia cujos titulares originais, seus meeiros ou
herdeiros tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data do pedido de acordo;
|Il - créditos comuns cujos titulares originais, seus meeiros ou herdeiros sejam
portadores das doenças graves indicadas no 8 3º deste artigo;
IV - créditos comuns cujos titulares originais, seus meeiros ou herdeiros tenham
60 (sessenta) anos de idade ou mais na data do pedido de acordo;
V - créditos de natureza alimentícia cujas condições de pagamento sejam mais
vantajosas para O Município de Luziânia-GO;
VI - créditos comuns cujas condições de pagamento sejam mais vantajosas para
o Município de Luziânia-GO;
vII - créditos que se encontrem nas primeiras posições da ordem cronológica de
apresentação.
8 1º Em caso de insuficiência de recursos para atendimento à totalidade dos
pedidos de pagamento por acordo direto, observada a ordem de preferência estabelecida
neste artigo, será considerada a ordem cronológica de apresentação dos precatórios,
salvo na classe dos credores com 60 (sessenta) anos ou mais, em que terá preferência
o credor de maior idade, e na classe dos precatórios pagos sem condições mais
vantajosas, em que a preferência se estabelecerá conforme os critérios do art. 3º.
8 2º Nas hipóteses do inciso VII do “caput” e do 8 1º deste artigo, nos casos em
que não se possa estabelecer a precedência cronológica entre 2 (dois) precatórios, a
preferência se estabelecerá conforme os critérios estabelecidos nesta Lei.
8 3º Serão considerados portadores de doenças graves, para fins dos incisos le
|Il deste artigo, os credores acometidos das seguintes moléstias, comprovadas por laudo
médico oficial: é
| - alienação mental;
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Il - cardiopatia grave;
III - cegueira bilateral;
IV - contaminação por radiação;
V - doença de Alzheimer;
VI - doença de Parkinson;
VII - esclerose múltipla;
VIII - espondiloartrose anquilosante;
IX - estados avançados da doença de Paget (osteite deformante);
X - hanseníase com sequelas graves e incapacitantes,;
XI - hematopatia grave;
XII - nefropatia grave;
XIII - neoplasia maligna;
XIV - paralisia irreversível e incapacitante;
XV - sindrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
XVI - tuberculose com sequelas graves e incapacitantes.
& 4º Pode habilitar-se ao pagamento direto, mediante preferência de classe dos
incisos | e Ill do caput, o credor que comprove ser portador de doença que não conste do
rol do 8 3º deste artigo, desde que seja considerada grave com base em conclusão da
medicina especializada, comprovada em laudo médico oficial, por perícia realizada no
Ambito do Tribunal de Justiça de Goiás.
Art. 4º. No pagamento de precatórios por acordo direto, para a aferição das
condições mais vantajosas referidas nos incisos V e VI do art. 3º desta Lei, adotam-se os
seguintes critérios, sucessivamente:
| - percentual de deságio superior a 70% (setenta por cento);
II - precatórios de valor igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
|I| - encerramento de processos com número significativo de beneficiários,
IV - quitação em número significativo de parcelas, no pagamento a prazo.
Parágrafo único. Terá a preferência para acordo direto a que se refere o 8 1º do
art. 3º desta Lei, dentro da mesma classe de precatórios pagos em condições mais
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vantajosas, O precatório que, além de ostentar essa condição, ainda encerre O maior
número dentre os seguintes critérios, conjugadamente:
| - maior percentual de deságio;
| - menor valor do precatório;- Acrescido pela Lei nº 17.487, de 12-12-2011.
|I| - maior número de parcelas, no pagamento a prazo.
Art. 5º. No caso de precatórios relativos a diversos credores, em litisconsórcio,
admite-se o pagamento por acordo direto, nos termos desta Lei, a qualquer deles
individualmente, após o desmembramento do valor total realizado pelo Tribunal de
origem do precatório, seguido da devida habilitação, pelo credor, do respectivo valor a
que tem direito, que não se considera, em qualquer caso, como requisição de pequeno
valor.
Art. 6º. Efetivado o pagamento de precatório, com observância das hipóteses,
prazos e obrigações previstos nesta Lei e nos atos normativos regulamentares expedidos
para lhe dar execução, será comunicado, imediatamente, ao Tribunal de Justiça para as
providências cabíveis, e ao Tribunal Regional Federal e do Trabalho, quando for o caso:
| - retenção das contribuições previdenciárias e assistenciais devidas pelos
credores, e repasse dos valores retidos aos institutos de previdência e assistência
beneficiários;
II - depósito da parcela de FGTS em conta vinculada à disposição do credor;
Ill - retenção do imposto de renda devido na fonte pelos credores, e seu
recolhimento;
IV - outras retenções ou recolhimentos a que, por força de legislação federal e
estadual, o pagamento esteja sujeito.
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça, comunicará à entidade devedora da
efetivação do pagamento, indicando o valor pago a cada credor, com individualização
das verbas pagas e memória de cálculo de atualização respectivo.
Art. 7º. Para os fins do disposto nesta Lei, na hipótese de o credor do precatório
ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, nos termos do $8 13 do art. 100 da
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Constituição da República, o cessionário deverá comunicar a ocorrência, por meio de
petição protocolizada, à entidade devedora e ao Tribunal de origem do ofício requisitório.
81º A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após a comprovação, junto
ao Tribunal de origem do ofício requisitório, de que a entidade devedora foi cientificada
de sua ocorrência, na forma do caput deste artigo, ficando desobrigado o Estado, por sua
administração direta ou indireta, do pagamento de parcela feita ao titular do precatório
em data anterior à comunicação.
& 2º Não se aplica ao cessionário as preferências de que tratam os incisos | a IV
do art. 3º desta Lei.
& 3º A cessão ou outro ato jurídico relativo a determinado precatório não altera sua
natureza, alimentícia ou comum, nem sua ordem cronológica.
Art. 8º. O limite máximo para pagamento das requisições de pequeno valor, nos
termos autorizados pelo art. 100, 8 4º, da Constituição Federal, é fixado em 12 (doze)
salários-mínimos.
Art. 9º Os acordos e pagamentos de precatórios e requisições de pequeno valor
serão realizados por intermédio da Procuradoria Geral do Município, com comunicação
imediata à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Parágrafo único. Cabe ao Secretário Municipal de Finanças a expedição de
normas complementares para O cumprimento desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro) dias do mês de
outubro de 2
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 038, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia
Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que “Regulamenta o pagamento de
precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa O limite para
requisições de pequeno valor para Os fins do previsto no artigo 100, $ 4º, da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988, e artigo 87 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, e fixa outras providências.”
A par de cumprimentá-los, venho por meio deste informar que O presente
ato normativo visa regular a forma do pagamento dos precatórios, por meio de acordo
com os credores, e fixa os limites para requisições de pequeno valor (RPV), fazendo
constar que, atualmente, o Município de Luziânia, obedece aos parâmetros fixados no
artigo 87, inciso Il, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece
o patamar de 30 (trinta) salários-mínimos para o pagamento das condenações de
pequeno valor no município.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, venho
solicitar que a apreciação da propositura SE FAÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, NOS
TERMOS DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, tendo em vista que O Município
de Luziânia não possui disponibilidade financeira para suportar o pagamento do teto
Constitucional que estabelece o art. 87, inciso Il, da ADCT.
Ao ensejo, renovo a Vossas Excelências os meus protestos de elevada
estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro) dias do mês de
outubro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO |
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminho à apreciação e votação por essa
Colenda Câmara Municipal, dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de
acordo direto com os credores, e fixa O limite para requisições de pequeno valor para os
fins do previsto no artigo 100, S 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, e artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e fixa outras
providências.
Nos termos do $ 4º, do artigo 100, da Constituição da República “poderão
ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo
as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício
do regime geral de previdência social.”
Por meio do presente Projeto de Lei, que segue anexo, sugerimos a fixação
do valor para o pagamento das requisições de pequeno valor (RPV), na quantia de 12
(doze) salários-mínimos, o que, atualmente, equivale R$ 13.200,00 (treze mil e
duzentos), inclusive valor aproximado do limite fixado pelo Estado de Goiás na Lei
Estadual nº 17.034, de 02 de junho de 2010, qual seja, 20 (vinte) salários-mínimos, bem
como mais que o dobro do piso definido pela Carta Magna.
O novo valor proposto visa a equilibrar valores constitucionais
fundamentais, em especial, a celeridade do pagamento de condenações judiciais de
menor valor, a correspondência entre o que se define como uma obrigação de pequeno
valor e a capacidade econômica do ente federativo, o equilíbrio financeiro do Município
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de Luziânia-GO e a continuidade de políticas públicas essenciais que estão sob a
responsabilidade deste ente da Federação.
Nesse sentido, é fundamental ressaltar que O limite de 30 (trinta) salários-
mínimos como limite para o pagamento das requisições de pequeno valor (RPV), onera
demasiadamente os cofres do Município, considerando, ainda, que o próprio Estado de
Goiás possui um limite menor para O pagamento das condenações judiciais de pequeno
valor.
É imperioso salientar, a nosso ver, que a gestão financeira do Município de
Luziânia-GO poderá sofrer verdadeiro colapso se, de um lado, a receita tributária
permanecer nos patamares existentes e, de outro, o pagamento das obrigações de
pequeno valor continuar a ascender.
Buscando, pois, evitar o comprometimento de políticas públicas essenciais
aos cidadãos deste Município e, tendo em vista a existência de permissão constitucional
(artigo 100, S 4º), elevamos as Vossas Excelências o presente projeto de lei, que busca
compatibilizar os pagamentos de obrigações de pequeno valor com a atual capacidade
econômica deste ente federativo, bem como regulamenta a possibilidade de acordo com
os credores no pagamento de precatórios. Posto isto, solicito aprovação do Projeto de
Lei como proposto.
Aproveitamos o ensejo para reiterar nossos protestos de respeito e
consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro) dias do mês de
outubro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
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