materia nº 202/2021

PROJETO DE LEI Nº 037 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Alterao $ 1ºe 83º do art. 5º da Lei nº 3.329 de
28 de dezembro de 2009 - Lei que cria o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS,
na forma que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Altera o $ 1ºe 3º do art. 5 da Lei nº 3.329 de 28 de dezembro de 2009,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5.
81º - A presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário
Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.
8 3º - Competirá ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
proporcionar ao Conselho-Gestor os meios necessários ao exercício de suas
competências. “
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um)
dias do mês de setembro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO .
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNP): 01.169.416/0001-09 - Site: Www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa realizar alteração nos 8 1º e 8 3º do art. 5º
da Lei Municipal nº 3.329/2009 (Lei que cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS, na forma que
especifica e dá outras providências) referente a mudança na gerência do
Conselho Gestor.
O artigo original traz a seguinte redação:
Art.5º—(...)
8 1º - A presidência do Conselho-Gestor DO FMHIS
será exercida pelo Secretário Municipal de
Desenvolvimento Urbano.
(...)
8 3º - Competirá ao Secretário Municipal de
Desenvolvimento Urbano proporcionar ao Conselho
Gestor os meios necessários ao exercício de suas
competências.
E pretendemos alterar a presidência do Conselho Gestor do FMHIS e
também definir ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho a
competência no exercício do Conselho Gestor, ficando da seguinte forma:
Art. 5º —(...)
8 1º - A presidência do Conselho-Gestor DO FMHIS
será exercida pelo Secretário Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho.
8 3º - Competirá ao Secretário Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho proporcionar ao
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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Conselho Gestor os meios necessários ao exercício
de suas competências.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação desta propositura, aproveito o ensejo para renovar os
protestos de estima consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um)
dias do mês de setembro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO .
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
é Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: Wwww.luziania.go.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 037, DE 21 DE SETEMBRO DE
2021
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem, Justificativa e Projeto de Lei que,
conforme menciona a ementa, altera $1ºe83º do art. 5º da Lei nº 3.329 de 28
de dezembro de 2009 — Lei que cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS, na forma que
especifica e dá outras providências.
O Projeto de Lei ora encaminhado visa modificar a Presidência
do Conselho Gestor do FMHIS, tendo em vista que o Núcleo Habitacional da
cidade de Luziânia-GO faz parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Trabalho.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um)
dias do mês de setembro de 2021. .
DIEGO VAZ SORGATTO .
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
&s Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: Www.luziania.go.gov.br