PROJETO DE LEI Nº 039, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de
Saúde, Acolhimento e Bem-Estar Animal no
Municipio de Luziânia — GO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Saúde, Acolhimento e
Bem-Estar Animal no Município de Luziânia, com o objetivo de desenvolver e
colocar em prática medidas de proteção e defesa dos animais.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Saúde, Acolhimento e
Bem-Estar Animal:
|— O bem-estar e saúde animal,
III — Identificação, acolhimento e cadastramento dos animais;
IV - Fiscalização e punição dos maus tratos aos animais;
Art. 3º São instrumentos da Política Municipal de Proteção animal:
| - Centro de Saúde, Acolhimento e Bem-Estar Animal;
Il - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA;
Ill — Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA;
Art. 4º Os serviços no Centro de Saúde, Acolhimento e Bem-Estar
Animal serão gratuitos para população de baixa renda, desde que comprovada
Inscrição no CadÚnico.
CAPÍTULO Il
DA CRIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE, ACOLHIMENTO E
BEM-ESTAR ANIMAL DE LUZIÂNIA
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 5º Fica criado o Centro de Saúde, Acolhimento e Bem-Estar
Animal, que tem como finalidade prestar serviços de gestão pública, no combate
aos maus tratos, resgate, acolhimento e tratamento, além de atuar na educação
ambiental.
Art. 6º O Centro de Saúde, Acolhimento e Bem-Estar Animal possuirá
as Unidades:
| — Unidade de Saúde;
|| — Unidade de Acolhimento;
Ill — Unidade de Bem-Estar Animal;
Art. 7º São serviços prestados pelo Centro de Saúde, Acolhimento e
Bem-Estar Animal:
| — Serviço de atendimento ao cidadão;
Il — Serviço de apreensão e transporte de animais,
Ill — Serviço de acolhimento;
IV — Serviço de Triagem e Readaptação de Animais Silvestres,
V-— Serviço de adoção, com o cadastro do adotante e microchipagem
do animal;
Art. 8º O Centro de Saúde, Acolhimento e Bem-Estar Animal deverá
possuir recintos para atender a triagem e ao acolhimento temporário de animais
silvestres e domésticos.
Art. 9º O Centro de Saúde, Acolhimento e Bem-Estar Animal será
administrado pela Prefeitura Municipal de Luziânia, por meio da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos — SEMARH.
Art. 10. Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar
convênios, termos de cooperação bem como parcerias com os órgãos
governamentais e não governamentais para a consecução dos objetivos desta
Lei.
Art. 11. São responsáveis por fazer cumprir, fiscalizar e executar as
ações mencionadas nesta Lei, em âmbito Municipal, a Secretaria de Meio
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& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH e Secretaria Municipal de Saúde —
SMS.
Art. 12. As ações de fiscalização a cargo da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos poderão ser executadas em conjunto com a
Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos e entidades públicas.
Art. 13. São objetivos básicos a serem atingidos pelo município nas
ações de controle das populações animais:
| - controlar a presença de animais soltos, nas vias públicas e demais
logradouros, por meio de microchipagem com identificação específica dos
animais sem dono e educação para a posse responsável, a fim de evitar a
transmissão de zoonoses;
Il - promover vigilância, prevenção e controle de zoonoses visando à
proteção ambiental em relação ao risco potencial para a saúde pública humana
e das populações animais;
Il - fomentar e realizar ações de educação sobre a posse e
propriedade responsável, na comunidade escolar em todos os níveis, bem como
nas comunidades, através de campanhas educativas;
IV - controlar a natalidade através de castrações, esterilizações e
produtos químicos para evitar o período de cio ou fecundação.
CAPÍTULO III
DA APREENSÃO E ACOLHIMENTO
Art. 14. Os proprietários são responsáveis pela manutenção dos
animais em boas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar,
pela remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas, bem como pelos
danos que causem a terceiros.
Art. 15. Poderão ser apreendidos e acolhidos os animais quando:
| — apresentarem sintomas de raiva ou outras zoonoses,
Il - mantidos em condições inadequadas de vida ou alojamento;
Ill submetidos a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;
IV — em criação ou uso vedados pela presente Lei;
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V — em situações que contrariem normas sanitárias vigentes,
VI — forem encontrados em propriedade alheia, desde que o
interessado denuncie;
VII — encontrado solto nas vias e logradouros da zona urbana e rural
do Município de Luziânia, que não seja conhecido o seu proprietário.
Art. 16. Os animais serão destinados pela autoridade competente,
com os critérios a seguir, podendo o proprietário resgatar o animal:
81º Resgate pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, para os animais de
grande porte, a partir da data de apreensão, ficando, após este prazo, o órgão
municipal responsável, autorizado a dar outra destinação.
82º Resgate pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, para os animais de
pequeno porte, a partir da data de apreensão, ficando, após este prazo, O órgão
municipal responsável, autorizado a dar outra destinação.
83º Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para
essa finalidade, e ficarão à disposição dos respectivos proprietários ou
possuidores que somente poderão resgatá-los dentro do prazo.
Art. 17. Nos procedimentos de acolhimento, manejo e transporte de
animais, o funcionário deve utilizar os equipamentos destinados ao recolhimento,
contenção e manejo, bem como equipamentos de proteção individual.
Art. 18. É proibido o abandono de qualquer espécie da fauna silvestre
ou exótica, doméstica ou não, e demais animais domésticos ou de estimação,
em áreas públicas, privadas, parques urbanos e parques naturais, praças, lagos,
cursos d'água e demais logradouros, constituindo infração grave tal ato.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 19. Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei,
independentemente de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação
federal e Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:
| — multa, com valor estipulado através de Portaria Normativa pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
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Il - apreensão do animal,
IIl — interdição parcial ou total, temporária ou permanente, de locais
ou estabelecimentos;
IV — cassação de alvará de assentamento sanitário.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Demais assuntos pertinentes a complementar esta Lei
poderão ser estabelecidos através de Portaria Normativa pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, ou por meio de Decreto do
Chefe do Executivo.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias do
mês de outubro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto tem como objetivo desenvolver e
colocar em prática medidas de proteção e defesa dos animais no
Município de Luziânia - GO, primando pelo bem-estar e saúde animal;
identificação, acolhimento e cadastramento dos animais, fiscalização e
punição dos maus tratos aos animais.
O referido Projeto também cria o Centro de Saúde,
Acolhimento e Bem-Estar Animal, que tem como finalidade a prestação
de serviços de gestão pública, no combate aos maus tratos, resgate,
acolhimento e tratamento, além de atuar na educação ambiental.
O Centro de Saúde, Acolhimento e Bem-Estar Animal
prestará os seguintes serviços: Atendimento ao cidadão; apreensão e
transportes de animais; serviço de acolhimento, serviço de triagem e
readaptação de animais silvestres; serviço de adoção, com cadastro do
adotante e microchipagem do animal.
Tal Projeto trata, também, sobre a apreensão e
acolhimento de animais em situações específicas, como também sobre
as penalidades aplicadas em caso de descumprimento da Lei.
Sendo assim, é de suma importância a aprovação deste
Projeto, para que os Orgãos Municipais possam oferecer atendimentos
mais completos aos animais.
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Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências, aproveito o ensejo para renovar os protestos de
estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias do
mês de outubro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 039, DE 06 DE OUTUBRO DE
2021
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que dispõe sobre a criação
da Política Municipal de Saúde, Acolhimento e Bem-Estar Animal no Município
de Luziânia.
A instituição da Política Municipal de Saúde, Acolhimento e Bem-
Estar Animal tem como objetivo desenvolver e praticar medidas de proteção e
defesa dos animais no Município de Luziânia — GO.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias do
mês de outubro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br