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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
EMENDA ADITIVA
“Acrescenta o 8 4º ao Art. 16 do Projeto
de Lei de autoria do Poder Executivo
que, “Dispõe sobre a criação da
Política Municipal de Saúde,
Acolhimento e Bem-Estar Animal no
Município de Luziânia-GO. ”
- Acrescenta o $ 4º ao Art. 16 do Projeto de Lei de que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 16 [...]
84º Fica proibido o sacrifício dos animais apreendidos em qualquer das suas formas.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 14 dias do mês de outubro
de 2021.
WALTER RORIZ! ALTINHO)
Vei or
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-SO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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