CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
PROJETO DE LEI Nº 012 DE OUTUBRO DE 2021.
“Institui o Dia Municipal do Método de
Ovulação Billings, a ser celebrado
anualmente dia 28 de abril, e dá outras
providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no município de Luziânia o Dia Municipal do Método de
Ovulação Billings, que será celebrado anualmente todo dia 28 de abril.
Art. 2º O Poder Público poderá organizar e promover eventos e palestras que
tenham os seguintes objetivos, sem prejuízo de outros correlatos:
| — Informar e conscientizar a população em geral acerca do Método de
Ovulação Billings, contribuindo para mitigar qualquer tipo de estigma relacionado ao
tema;
|| — Esclarecer acerca dos benefícios dos métodos naturais de planejamento
familiar para a saúde reprodutiva da mulher;
Ill - Promover a conciliação entre amor conjugal, transmissão responsável da
vida e moralidade de comportamento;
IV - Promover a confiança no amor conjugal como princípio norteador do
planejamento familiar e apresentar fecundidade humana como dom, baseado na
dignidade do corpo humano.
Art. 3º. O Dia Municipal do Método de Ovulação Billings passará a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município de Luziânia-GO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGU
2021
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, em seu art. 226, 87º, dispõe que o planejamento
familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos
educacionais e científicos para o exercício desse direito. No mesmo esteio, a Lei nº
9.263 de 1996 consagra explicitamente o planejamento familiar como direito de todo
cidadão, configurando uma extensão necessária dos direitos de autodeterminação,
privacidade, intimidade, liberdade e autonomia individual, em que se clama pela não
interferência do Estado, pela não disseminação, pela não coerção e pela não
violência.
A atuação do ente público no campo do planejamento familiar desenvolve-se
principalmente no campo da conscientização e da produção de conhecimento
acerca da saúde reprodutiva. Não cabe ao ente público fazer juízo de valor referente
a escolha individual dos métodos de planejamento, muito menos determinar aqueles
que devem ser utilizados pelos casais. Ao contrário, a postura estatal deve respeitar
a plena liberdade dos indivíduos, permitindo que exercem seu direito em
consonância com suas necessidades e convicções.
Diversos são os meios e métodos disponíveis para o exercício do
planejamento familiar e, embora perceba-se notória resistência em relação aos
métodos naturais, eles também fazem parte deste extenso rol de recursos, devendo
igualmente o ente público promover o conhecimento a seu respeito, apresentando
seus benefícios e suas limitações de modo equânime e apartidário. Entre esses
métodos, destaca-se com particular relevância o Método de Ovulação Billings
(MOB).
O Método Billings foi desenvolvido por Jonh e Evelyn Billings na década de
1950 trata-se de um método natural, cientificamente validado, de planejamento
familiar, que permite o autoconhecimento da fertilidade feminina, sem uso de
quaisquer dispositivos artificiais. Destaca-se por sua simplicidade e fácil
aprendizagem. Com efeito, qualquer pessoa é capaz de dominar os princípios
básicos de aplicação do método, desde que acompanhada por um instrutor
devidamente treinado e qualificado para realizar a correta orientação. 4
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Por tratar-se de um método natural, dispensando o uso de dispositivos
artificiais ou injeção de substâncias, diferentemente de alguns métodos
contraceptivos, não tem nenhum impacto negativo sobre a saúde da mulher.
Também não representa custos elevados, sendo uma opção simples de
planejamento familiar baseado na observação própria mulher.
O Método Billings pode ser utilizado em qualquer situação, inclusive em ciclos
menstruais irregulares, na amamentação ou na menopausa, promovendo o
autoconhecimento da mulher em todas as fases da sua vida e tornando-a
protagonista qualificada nos cuidados de sua saúde reprodutiva.
Ao promover o conhecimento acerca do Método de Ovulação Billings, O Poder
Público Municipal cumpre seu dever constitucional de propiciar recursos
educacionais e científicos para o exercício do planejamento familiar de maneira mais
plena e equânime, oferecendo à população luzianiense os meios para exercerem as
liberdades asseguradas pela Carta Magna. Com isso em vista, propomos a criação
do “Dia Municipal do Método de Ovulação Billings”, possibilitando que o MOB seja
conhecido e difundido entre os cidadãos luzianiense, convertendo-se em benefícios
para inúmeros casais.
A data escolhida para comemorar o Dia Municipal do Método de Ovulação
Billings, fixada em 28 de abril, celebramos o dia de Santa Gianna Beretta Molla,
padroeira das mães, dos médicos e das crianças por nascer, a quem o Beato Paulo
VI descreveu como “uma mãe que, para dar à luz seu bebê, sacrificou a sua
própria vida em uma imolação deliberada”.
Formou-se em medicina e com um firme propósito: “Não esqueçamos que no
corpo de nosso paciente existe uma alma imortal. Sejamos honestos e médicos de
fé”. Por isso, incentivava as grávidas a terem seus filhos como um presente de Deus
e a recusar o aborto.
Depois de discernir, viu que Deus a chamava para a vida matrimonial e teve
com seu marido três filhos. No começo da quarta gravidez, tinha que passar por uma
cirurgia por causa de um tumor localizado no útero, mas pediu que se preocupassem
com a vida do bebê.
Gianna recusou se submeter ao aborto “terapêutico” que os médicos
propunham e a extirpação do fibroma. Optou por não recorrer a esta prática. Sofreu
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uma intervenção cirúrgica e conseguiram salvar o bebê. Meses depois, antes do
parto, afirmou: “Se tiverem que escolher entre minha vida e a da criança, não
tenham dúvida; escolham — exijo-o — a sua. Salvem-na”.
Deu à luz sua filha em 21 de abril de 1962. Entretanto, Gianna não se
recuperou e, em 28 de abril, com fortes dores e repetindo “Jesus, te amo; Jesus te
amo”, partiu para a Casa do pai aos 39 anos.
Pelos motivos acima apresentados, cientes da relevância dos ulteriores
benefícios e por objetivar o interesse público geral, propomos o presente Projeto de
Lei e contamos com o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.
São as razões do presente.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS
2021.
14 dias do mês de outubro de
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