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materia nº 2991/2006

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2991 / 2006
Date 2006-09-19
EmentaDispõe sobre o Parcelamento, o uso e a Ocupação do Solo Urbano e sobre as Zonas e Áreas Especiais localizadas na área rural do município de Luziânia.
native_id8097

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-10-03 Norma promulgada F Lei nº 2991 de 03 de outubro de 2006 sancionada.
2006-09-19 Proposição aprovada F —

Documents (1)

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ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTOGRAFO DE LEI Nº 2991 DE 19 DE SETEMBRO DE 2006.
Autoria: Poder Executivo.
“DISPÕE SOBRE OQ PARCELAMENTO, OQ
USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E
SOBRE AS ZONAS E ÁREAS ESPECIAIS
LOCALIZADAS NA ÁREA RURAL DO
MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA”,
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições Icgais, faz saber que aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º. Esta Lei estabelece as normas de parcelamento, de uso e de
Ocupação do solo nas áreas consideradas como urbanas pela Lei do Perímetro Urbano
de Luziânia, além da área urbanizada do Distrito de Maniratuba, aplicando-se,
excepcionalmente, às Zonas de Urbanização Especial - ZUE, c às Zonas e Áreas
- Especiais - ZAE, localizadas na Zona Rural, na forma da Lei.
S 1º. São entendidas como Áreas Urbanas, aquelas abrangidas pelo
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perímetro urbano da Sede e dos distritos Municipais, conforme descrições constantes na
Legislação Municipal e, as ZUE, após sua identificação, ma camento e classificação,
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previstos nesta Lei e no Plano Diretor.
S 2º. As demais Zonas e Áreas Especiais localizadas na Zona Rural têm
Suas normas de uso e ocupação do solo propostas nesta Lei, em observância ao que
exige o Plano Diretor, podendo, posteriormente, serem consideradas como Árcas
Urbanas, mediante lei municipal específica que lhes estabeleça o perímetro urbano,
devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política
Urbana e pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Artigo 2º. Fazem parte das normas de parcelamento, uso e ocupação do
solo urbano:
É Zoncamento do Município:
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (6 1) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
“GESTÃO DEMACRATI
CA E PARTICIPATIVA”
ESTADO DE GOIÁS
03,189
CÂMARA M UNICIPAL
DE LUZIÂNIA
II. perímetro das áreas urbanas da Sede , dos Distritos de Maniratuba e
Ingá;
HI. hierarquização das vias;
Iv. fixação dos parâmetros de uso e ocupação do solo;
V. disciplina do parcelamento do solo.
Artigo 3º. Além dos parâmetros e restrições expressos nesta Lei, são
aplicáveis às edificações e ao uso do espaço urbano, os preceitos e determinações do
Código de Obras e do Código de Posturas, os quais também compõem a Legislação
Urbanística Básica — LUB, do Município.
Artigo 4º. Os Anexos numerados de I a IV, parte integrante desta Lei,
incluem:
Anexo 1 - Uso do Solo na Sede Municipal e no Jardim Ingá apresentada
em prancha com mapeamento próprio.;
Anexo II - Parâmetros Urbanísticos;
Anexo III - Quadros dos Parâmetros de Parcelamento;
Anexo IV. - Glossário e Interpretação Gráfica.
TÍTULO II
DO ZONEAMENTO DAS ÁREAS URBANAS DE LUZIÂNIA
CAPÍTULO I
DAS ZONAS UTILIZADAS
: Artigo 5º. O solo urbano do Município será dividido nas seguintes
zonas:
I. Zonas de Uso Misto — ZUM;
IH. Zonas de Desenvolvimento Urbano — ZDU;
HI. Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS;
Iv. Zonas de Interesse de Preservação Histórica e Cultural — ZIPHC;
V. Zonas Especiais de Interesse Paisagístico e Ambiental — ZEIPA;
VI. | Zonas de Proteção Ambiental — ZPA;
VII. | Zonas de Indústria e Comércio — ZIC;
VII. Zonas Especiais de Operações Urbanas — ZEOU;
IX. - Zonas de Urbanização Especial — ZUE,;
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os de,
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X. Demais Zonas e Áreas Especiais.
Artigo 6º. Nas Zonas definidas por esta Lei, o uso e a ocupação do solo
deverão observar a capacidade do solo e condições de salubridade ambiental, e as
possibilidades de instalação de infra-estrutura urbana.
Artigo 7º Respeitadas as normas, condições e exigências estabelecidas
nesta Lei e no Plano Diretor, quaisquer atividades poderão se instalar nas áreas urbanas
do Município, desde que garantam as condições a seguir especificadas:
I. condições sanitárias:
a) abastecimento de água;
b) coleta e tratamento adequado de esgoto sanitário e rejeitos;
c) condições de drenagem;
d) acondicionamento e destino de resíduos sólidos;
II. condições urbanísticas:
a) respeito aos índices urbanísticos;
b) capacidade do sistema viário;
c) previsão para áreas de estacionamento proporcional à demanda
gerada pela atividade a ser instalada.
HI. condições ambientais:
a) preservação do meio ambiente natural e cultural;
b) respeito à legislação ambiental vigente;
c) respeito aos índices de controle de poluição.
Parágrafo único. O desrespeito e a inobservância de qualquer item
dessas condições impede o licenciamento dos projetos urbanísticos e construtivos.
SEÇÃO I
DAS ZONAS DE USO MISTO — ZUM
Artigo 8º. As Zonas de Uso Misto — ZUM, correspondem às áreas aptas
à ocupação diversificada, as quais apresentam características consolidadas, em
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consolidação ou de interesse especial, permitindo uma diferenciação do uso compatível
com as características do seu Sistema Viário Urbano.
Artigo 9º. As Zonas de Uso Misto — ZUM, subdividem-se em termos
de perfis de usos e assentamentos permitidos em Zonas de Uso Misto 1,2 e 3 (ZUM 1,
ZUM 2 e ZUM 3).
Artigo 10. As Zonas de Uso Misto 1 - ZUM 1, permitirão todos os usos
urbanos, vedados os usos econômicos (comerciais de varejo e de atacado, prestação de
serviços e industriais) de grande porte e os usos institucionais quando gerarem maior
impacto no meio urbano e nas suas vias.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Artigo, serão considerados
impactantes sobre o meio urbano, os usos econômicos e ou institucionais de grande
porte, entendidos como aqueles que envolvem a utilização de áreas construídas
superiores a 2.000m? (dois mil metros quadrados) no caso das ZUM 1.
Artigo 11. As Zonas de Uso Misto 2 — ZUM 2, permitirão todos os
usos urbanos, vedados os usos econômicos poluentes.
Artigo 12.. As Zonas de Uso Misto 3 — ZUM 3, permitirão todos os
usos urbanos, observadas as demais disposições da Legislação Urbanística Básica e as
normas ambientais vigentes sobre o Município e suas Unidades de Conservação.
SEÇÃO II
DAS ZONAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ZDU
Artigo 13. As Zonas de Desenvolvimento Urbano - ZDU,
correspondem às áreas aptas à ocupação urbana diversificada, conforme os perfis de uso
previstos nesta Lei, e, abrangerão todos os loteamentos já aprovados e registrados bem
como o Distrito de Maniratuba.
Parágrafo único. O Poder Público municipal, quando da criação de
novos distritos, aplicará a categoria de ZDU às áreas urbanas das novas sedes distritais.
Artigo 14. As Zonas de Desenvolvimento Urbano — ZDU, permitirão
todos os usos urbanos residenciais, econômicos e institucionais,desde que não gerem
maior impacto no meio urbano e nas suas vias.
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Artigo 15. As Zonas de Desenvolvimento Urbano — ZDU, terão
parâmetros urbanísticos iguais para todos os usos permitidos.
SEÇÃO III
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL — ZEIS
Artigo 16. As Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS, têm por
objetivo garantir a função social da cidade e da propriedade, diminuir as desigualdades
sociais bem como proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população.
$ 1º. As ZEIS se localizam em áreas de ou para comunidade de baixa
renda.
$ 2º. Para cumprir o que trata o caput deste Artigo, na criação de ZEIS,
dever-se-á:
I. incentivar a participação comunitária no processo de delimitação,
planejamento, urbanização e regularização jurídica;
I. estabelecer índices especiais de uso e ocupação do solo que
possibilitem a regularização jurídica e urbanística e assentamentos habitacionais já
existentes ou a serem implantados, os quais podem variar nas diversas porções do solo
urbano;
III. adequar a propriedade do solo urbano à sua função social;
IV. promover a ocupação dos vazios urbanos;
V. manter, sempre que possível, as edificações existentes;
VI. corrigir situações de riscos ocasionais por ocupações de áreas
impróprias à habitação;
VII. estabelecer condições de habilitabilidade, através de investimentos
em infra-estrutura e equipamentos urbanos e comunitários.
Artigo 17. As Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS, poderão ser
dos seguintes tipos:
I Assentamentos de baixa renda já existentes, onde o poder público
deverá intervir de forma a promover sua regularização urbanística e jurídica.
II. Areas vazias ou subutilizadas onde o Poder Público desenvolverá
ações que visem a produção de loteamentos e ou de construções para a população de
baixa renda.
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Artigo 18. De acordo com suas características, as Zonas Especiais de
Interesse Social — ZEIS, poderão sofrer, entre outras, as seguintes intervenções, as quais
poderão ser simultâneas de:
I. urbanização - nas áreas nas quais o Poder Público deverá priorizar
investimentos em infra-estrutura básica e em equipamentos coletivos;
II. regularização fundiária - nas áreas onde a situação fundiária não se
“apresenta regularizada, devendo o Poder Público priorizar iniciativas que visem
regularização e a titulação da terra;
II. monitoramento - nas áreas, que por estarem sendo objeto de
urbanização, regularização fundiária e assentamento, deverão ter sua ocupação
controlada através de fiscalização intensa.
Artigo 19. As Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS, permitirão
os usos urbanos previstos nesta Lei, vedados os usos econômicos e institucionais de
maior porte.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Artigo, serão considerados usos
de maior porte aqueles que demandem áreas construídas superiores a 600m?.
SEÇÃO IV É
DAS ZONAS DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO
HISTÓRICA E CULTURAL - ZIPHC
Artigo 20. As Zonas de Interesse de Preservação Histórica e Cultural —
ZIPHC, correspondem às áreas que necessitam de proteção, preservação e/ou
conservação, por envolverem elementos do Patrimônio Cultural do Município.
Artigo 21. Nas Zonas de Interesse de Preservação Histórica e Cultural —
ZIPHC, o Poder Público desenvolverá, em conjunto com a sociedade, planos, projetos e
ações que visem a recuperação dos conjuntos arquitetônicos de valor histórico e
cultural, bem como desenvolverá ações que estimulem a articulação entre a cultura e a
atividade turística, com destaque para o projeto que contempla o Corredor Cultural da
Rua do Rosário.
Artigo 22. Nas Zonas de Interesse de Preservação Histórica e Cultura —
ZIPHC, serão admitidos os mesmos usos previstos para as Zonas de Uso Misto 2, com
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as mesmas restrições quanto ao porte dos projetos e edificações, vedados os usos
econômicos que impliquem em vetores de poluição ambiental.
Parágrafo único. Serão permitidas, excepcionalmente edificações
acima do gabarito estabelecido, com previa anuência dos Conselhos Municipais de
Desenvolvimento Urbano e Política Urbana e Meio Ambiente e Cultural.
SUBSEÇÃO I
DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Artigo 23. Constituem o Patrimônio Cultural toda a produção e os
modos de vida presentes no processo histórico e cotidiano do Município.
$ 1º. Compete ao Município reconhecer o Patrimônio Cultural como um
processo social autônomo, devendo garantir-lhe a liberdade de expressão e criação, as
condições de seu desenvolvimento e a preservação de seus bens representativos como
parte integrante do direito à cidadania.
$ 2º. Os bens representativos do processo cultural local são
conceituados como elementos dinâmicos de contínua trajetória histórica e cotidiana,
devendo ser respeitados os significados a eles atribuídos pelas correspondentes
comunidades.
: Artigo 24. O Município poderá declarar o tombamento ou a
preservação dos bens representativos, culturais, naturais ou produzidos pelo homem,
garantindo a permanência das expressões do processo histórico, contribuindo para a
melhoria da qualidade de vida da população e para a valorização da memória social.
$ 1º. Incluem-se entre os bens tombados no Município aqueles já
tombados por órgão federais ou estaduais competentes, devendo ser desenvolvidas
ações conjuntas visando à adequada preservação da memória e do Patrimônio Cultural
local.
$ 2º. Quaisquer bens, naturais ou produzidos pelo homem, poderá ser
declarado tombado ou preservado mediante decreto do Executivo, ouvidos os Conselhos
Municipais de Cultura, de Defesa do Meio Ambiente e de Desenvolvimento e de
Política Urbana.
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Artigo 25. Entende-se por tombamento a conservação total do bem,
* garantindo a integridade de suas características, de acordo com os estudos pertinentes
realizados pela Administração Municipal, bem como definidos os critérios de seu uso.
Parágrafo único. A Legislação Tributária municipal poderá prever a
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, para os bens imóveis
tombados.
Artigo 26. Entende-se por preservação a conservação parcial do bem,
garantida a permanência de suas características básicas, sendo permitidas alterações de
uso e ou de composição, sem que se percam as características básicas que
fundamentaram a preservação.
Parágrafo único. Quaisquer alterações nos bens preservados, deverão
ser previamente submetidas à Administração Municipal, que estudará o processo e se
pronunciará, ouvidos os Conselho Municipal de Cultura.
Artigo 27. O tombamento ou preservação de qualquer bem
representativo cultural poderá ser solicitado, mediante requerimento ao Executivo
Municipal, por qualquer cidadão ou entidade representativa da sociedade.
Artigo 28. Os dispositivos expressos nesta subseção se aplicam aos
bens de propriedade pública ou privada, de pessoas físicas ou jurídicas.
Artigo 29. O tombamento ou preservação de bens ou conjunto de bens
poderá ser provisório ou definitivo, de acordo com o processo e com o respectivo
decreto.
$ 1º. Aplica-se ao tombamento ou preservação provisórios de bens o
mesmo para o tombamento ou preservação definitivos.
$ 2º. O tombamento ou preservação provisórios ocorrerão quando o
decreto correspondente se destinar a ações preventivas e ou emergenciais, até que
estudos específicos da Administração Municipal concluam pelo seu caráter definitivo,
ouvidos os Conselhos Municipais de Cultura, de Defesa do Meio Ambiente e de
Desenvolvimento e de Política Urbana.
$ 3º. Em casos especiais, devidamente justificados, o Executivo poderá
tombar ou preservar, provisoriamente, sem prévia anuência dos Conselhos afins,
essencialmente quando se tratar de ação emergencial e ou que mereça sigilo, evitando
ações danosas ou especulativas contra o bem em questão.
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Artigo 30. Os bens ou conjuntos de bens tombados ou preservados não
poderão deixar o Município, mesmo que provisoriamente, sem expressa autorização do
Executivo Municipal.
; Artigo 31. Os bens tombados ou preservados não poderão, em nenhuma
hipótese, ser destruídos, mutilados ou demolidos.
Parágrafo único. Os serviços de reparos ou restauração, dependerá de
prévia autorização do Poder Público Municipal sob pena de multa equivalente ao valor
da recuperação do dano causado.
Parágrafo único. - Nos casos de reparos, restauro ou recuperação de
bens, a autorização prévia a ser expedida deverá ser precedida de estudos técnicos
específicos e anuência dos Conselhos Municipais competentes, bem como dos órgãos
Federais e Estaduais, quando for o caso.
Artigo 32. Quaisquer danos causados aos bens, tombados ou
preservados, serão punidos na forma da lei.
Artigo 33. O Município poderá formular políticas e programas de
valorização e ou recuperação de seu Patrimônio Cultural, mediante leis especificas.
Artigo 34. Administração Municipal buscará cooperação com
instituições públicas, privadas e não-governamentais, nacionais e internacionais,
visando desenvolver programas de preservação de seu Patrimônio Cultural, bem como
de política de sua valorização e desenvolvimento.
Artigo 35. Aplicam-se, como instrumentos desta subseção, no que
couber, as legislações federal e estadual referentes ao Patrimônio Cultural e às garantias
de sua proteção.
Artigo 36. A anulação dos atos de tombamento ou preservação de bens
só poderá ocorrer por necessário, relevante e comprovado interesse social.
Parágrafo Único. O decreto do Executivo Municipal relativo ao caput
deste Artigo deverá, obrigatoriamente, ser precedido por:
I | estudos técnicos específicos que justifiquem e fundamentem o ato,
executados pelos órgãos municipais competentes;
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Il- realização de audiência pública relativa ao ato, prévia e
devidamente convocada e divulgada;
III- aprovação pelos Conselhos Municipais afins;
IV- aprovação dos órgãos federais e estaduais competentes, quando for
o caso.
SEÇÃO V
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE
PAISAGÍSTICO E AMBIENTAL — ZEIPA
Artigo 37. As Zonas Especiais de Interesse Paisagístico e Ambiental
— ZEIPA, correspondem às áreas do entorno imediato das microbacias que drenam as
áreas urbanas do Município.
Artigo 38. As Zonas Especiais de Interesse Paisagístico e Ambiental
— ZEIPA, englobam Áreas Urbanas cujo uso do solo e densidades de ocupação devam
ser compatíveis com a diretriz de recuperação ambiental das microbacias urbanas e com
a proteção dos recursos naturais do Município, notadamente dos seus recursos hídricos.
Artigo 39. Nas Zonas Especiais de Interesse Paisagístico e Ambiental
— ZEIPA, serão admitidos usos urbanos residenciais, econômicos e institucionais, desde
que compatíveis com as diretrizes deste zoneamento, vedados os usos que impliquem
em vetores de degradação ambiental, nos termos definidos dos Artigos 70 a 73 desta
Lei, observada a legislação municipal ou superior que trate da matéria.
Parágrafo único. A aprovação de todos os projetos previstos no caput
deste Artigo fica condicionada, comprovados o interesse social do projeto e a sua
adequação urbanística e ambiental, à aprovação dos Conselhos Municipais de Defesa do
Meio Ambiente e de Desenvolvimento e de Política Urbana.
SEÇÃO VI
DAS ZONAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL — ZPA
Artigo 40. As Zonas de Proteção Ambiental — ZPA, correspondem às
áreas que necessitam de proteção, preservação e ou conservação, devido às suas
características naturais e ou às funções que elas exercem no meio urbano.
Artigo 41. As Zonas de Proteção Ambiental — ZPA, englobam Áreas
* Urbanas consideradas como não parceláveis e não edificáveis, por serem áreas
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representativas dos ecossistemas regionais, não sendo permitidas nelas quaisquer
atividades, modificações da paisagem ou do meio ambiente, salvo deliberação dos
Conselhos Municipais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único. Serão consideradas áreas pertencentes às ZPA, além
de outras que possam vir a ter essa categorização, as formações vegetais nativas
expressivas do Cerrado, notadamente as espécies em risco de extinção, e ou aquelas
localizadas nos topos de colinas, morros, montanhas e serras; as encostas ou parte
destas, com declividade superior a 45º (quarenta e cinco graus) equivalente a 100%
(cem por cento) na linha de maior declive; as áreas que abriguem exemplares animais e
ou vegetais ameaçados de extinção, raros, vulneráveis ou menos conhecidos; as áreas
que sirvam de pouso, alimentação e acasalamento de aves de arribação; os sítios
arqueológicos em geral; e as nascentes e cursos d'água.
Artigo 42. Atividades econômicas desenvolvidas por populações
carentes em Zonas de Proteção Ambiental serão permitidas, respeitadas as condições
legais e ambientais determinadas pela Legislação Municipal, quando for o caso, pelos
gestores das Unidades de Conservação nas quais essas atividades são desenvolvidas.
Artigo 43. Para os efeitos da aplicação desta Lei, possuem o mesmo
status de áreas inseridas em Zonas de Proteção Ambiental - ZPA:
I- faixa de preservação mínima definida na Legislação Federal de
Meio Ambiente, para as áreas rurais, em função da largura dos cursos d'água;
II- faixa de preservação de 15,00m (quinze metros) em ambos os lados
das vias classificadas na hierarquização municipal como regionais ou de integração
regional;
III- áreas excluídas das Áreas Urbanas, localizadas nas proximidades de
eixos de crescimento urbano, que não devem ser ainda parceladas e ocupadas por
- assentamentos humanos.
$ 1º. Mesmo quando não estiverem inseridas em Zonas de Proteção
Ambiental — ZPA, terão o mesmo tratamento as seguintes áreas:
I as encostas ou parte destas, com declividade superior a 45º
(quarenta e cinco graus) equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;
I- as áreas inundáveis, exceto quando tiverem um uso especial
previsto por Lei;
II- os cursos d'água existentes no Município, os quais não podem ser
utilizados como depósitos de lixo ou como rede de esgotos, nem serem ocupados,
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aterrados ou desviados, exceto quando as interferências forem devidamente aprovadas
pelos órgãos ambientais municipais e estaduais, quando for o caso.
$ 2º. Nas áreas descritas neste artigo não serão permitidas quaisquer
atividades ou edificações.
Artigo 44. Ficará a cargo dos órgãos competentes do Poder Público
municipal, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política Urbana, a
decisão sobre o reassentamento de famílias residentes nas Zonas de Proteção Ambiental
— ZPA ou das áreas por ventura ocupadas que tenham o mesmo tratamento
correspondente as ZPAS.
Artigo 45. O Poder Executivo objetivando salvaguardar o Patrimônio
Natural e Cultural do Município, obedecerá as legislações Federais e Estaduais quer
versem sobre a política Nacional do Meio Ambiente.
Parágrafo único. O Poder Executivo com a aprovação do Legislativo
Municipal determinará as áreas que deverão servir à implantação de Unidades de
Conservação da Natureza.
SEÇÃO VII
ZONAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO — ZIC
Artigo 46. As Zonas de Indústria e Comércio — ZIC, correspondem às
áreas urbanas indicadas exclusivamente para uso econômico de prestação de serviços,
comercial, atacadista e varejista, industrial de médio e grande porte, vedados os usos
residenciais, mistos que envolvam o uso residencial e os usos que gerem grande
circulação de pedestres, salvo quando se tratar de trabalhadores desses
estabelecimentos.
Artigo 47. As Zonas de Indústria e Comércio — ZIC, abrangerão,
preferencialmente, as vias classificadas como regionais, conforme a hierarquização das
vias urbanas apresentadas nesta Lei, abrangendo também os Distritos Industriais
formalmente instituídos.
Parágrafo único. Os Distritos Industriais situados fora das Áreas
Urbanas poderão, em legislação municipal específica, serem classificados como Zonas
de Urbanização Especial — ZUE, e deverão obedecer a normas de uso e ocupação do
solo, urbanísticas e ambientais.
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SEÇÃO VIII
DAS ZONAS ESPECIAIS DE OPERAÇÕES URBANAS — ZEOU
Artigo 48. As Zonas Especiais de Operações Urbanas — ZEOU,
correspondem às áreas limítrofes com o Perímetro Urbano e Desenvolvimento Urbano,
marcadas por grandes vazios e baixa densidade de ocupação que, por sua localização,
características e atributos, configurem áreas estratégicas para a aplicação de
instrumentos de política e realização de investimentos e operações urbanas.
Ê Parágrafo único. São instrumentos de política urbana passíveis de
serem aplicados nas ZEOU:
I- Parcelamento, edificação e utilização compulsórios para fins de
Política Habitacional;
N- Direito de preempção;
III- Transferência do direito de construir;
IV- Operações urbanas consorciadas.
SEÇÃO IX
DAS ZONAS DE URBANIZAÇÃO ESPECIAL — ZUE
Artigo 49. As Zonas de Urbanização Especial - ZUE, correspondem a
áreas de ocupação suburbana, resultantes de processos de parcelamento, uso e ocupação
do solo irregulares ou clandestinos, localizados fora dos perímetros urbanos do
Município, tal como descritos na Legislação Urbanística Básica, e já consolidados antes
da aprovação da presente lei.
$ 1º. O Poder Público Municipal poderá desenvolver um Programa de
Regularização Fundiária Urbana que:
I Identifique, mapeie e classifique as situações que trata o caput deste
Artigo, incorporando os loteamentos e ocupações irregulares e/ou clandestinos, em
regime específico, às Áreas Urbanas do Município;
$ 2º. Legislação complementar poderá aplicar os instrumentos de
política urbana para reverter a urbanização das áreas identificadas, mapeadas e
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classificadas, especialmente aqueles relativos ao parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios.
$ 3º. Ações de regularização fundiária e urbanística poderão atender às
comunidades ocupantes de terras públicas ou privadas.
SEÇÃO X
DAS DEMAIS ZONAS E ÁREAS ESPECIAIS
Artigo 50. Compete ao Poder Executivo Municipal, analisar, propor e
deliberar, no âmbito de sua competência, sobre a criação de Zonas e Áreas Especiais,
com aprovação do Poder Legislativo.
Artigo 51. As Zonas e Áreas Especiais serão objeto da Política Urbana
e poderão, dependendo das suas características, apresentar parâmetros urbanísticos
específicos, compatíveis com as legislações vigentes.
Artigo 52. Quando se tratar de Áreas Urbanas, caberá ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento e de Política Urbana, a definição dos parâmetros
urbanísticos das novas Zonas e Areas Especiais.
Artigo 53. As Zonas e Áreas Especiais da Zona Rural serão objeto da
Política de Desenvolvimento Sustentável do Município.
Artigo 54. As Zonas e Áreas Especiais, no âmbito da Política de
Desenvolvimento Sustentável do Município e de sua Política Urbana, poderão ter fins e
objetivos variados, atendendo a interesses sociais, culturais, preservacionistas e de
desenvolvimento socioeconômico.
: SUBSEÇÃO I
DAS ÁREAS ESPECIAIS DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA — AEDA
Artigo 55. No âmbito da Política de Desenvolvimento Sustentável do
Município, ficam criadas por esta Lei as Áreas Especiais de Desenvolvimento Agrícola
— AEDA, definidas como aquelas nas quais o Poder Público atuará, prioritariamente, na
regularização fundiária rural, no desenvolvimento de programas e ações de incentivo à
produção e à melhoria das condições de vida do pequeno agricultor.
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$ 1º. A partir da aprovação desta Lei, o Poder Público municipal e a
comunidade agrícola do Município deverão iniciar um processo de planejamento, no
qual serão definidas e mapeadas as AEDA a serem efetivamente implantadas.
$ 2º. As AEDA deverão ter a participação da comunidade na
elaboração e implantação de projetos e ações que visem o desenvolvimento e o
incentivo à produção.
8 3º. As atividades desenvolvidas nestas Áreas Especiais serão
orientadas por estudos técnicos a serem desenvolvidos pela Administração Municipal,
em parceria com os órgãos e entidades, governamentais e não-governamentais, que
prestam assessoria e assistência técnica aos agricultores.
$ 4º. Visando uma política agrícola e de regularização fundiária, o
Poder Público municipal buscará empreender ações conjuntas com órgãos pertinentes
dos Governos Federal e Estadual.
Artigo 56. Nas Áreas Especiais de Desenvolvimento Agrícola - AEDA,
só serão permitidas atividades que estejam diretamente relacionadas à produção
agropecuária, ao seu beneficiamento e à comercialização da produção, sendo permitidos
. Os usos necessários à manutenção do produtor agrícola e de sua família no meio rural.
SUBSEÇÃO IL |
DAS ZONAS DE TURISMO ECOLÓGICO — ZTE
Artigo 57. No âmbito da Política de Desenvolvimento Sustentável do
Município, ficam criadas por esta Lei as Zonas de Turismo Ecológico — ZTE, definidas
como aquelas localizadas nas áreas urbanas e rurais e que estão aptas a abrigar
investimentos orientados para o desenvolvimento do turismo sustentável.
$ 1º. As ZTE serão definidas a partir de estudos técnicos específicos
que garantem as suas sustentabilidade socioeconômica, ambiental e jurídico-
institucional.
$ 2º. As ZTE serão formadas, preferencialmente, a partir do
“planejamento do turismo nas áreas de influência dos empreendimentos hidrelétricos do
Município.
Artigo 58. O Poder Público municipal, em parceria com representantes
do setor turístico local e com representantes da classe empresarial, deverá mapear as
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áreas que se adequarão à classificação de ZTE e oficializará a instalação dessas áreas
mapeadas, através de lei específica, que abrangerá todas as áreas já ocupadas com
atividades turísticas, inclusive os condomínios de chácaras já existentes ou em
implantação.
Parágrafo único. As atividades desenvolvidas nestas Áreas Especiais
serão orientadas por estudos técnicos a serem desenvolvidos pela Administração
Municipal, em parceria com os órgãos e entidades, governamentais e não-
governamentais, que prestam assessoria e assistência técnica aos empresários do setor
turístico.
ã SEÇÃO XI
DO CALCULO DE ÁREAS CONSTRUÍDAS NAS ZONAS UTILIZADAS
Artigo 59. Para efeito do cálculo de área impermeabilizada será
considerada não apenas a área efetivamente construída dos empreendimentos e ou
equipamentos de qualquer caráter, mas também a área destinada, em projeto, à
circulação de veículos e os acessos de pedestres, em todos as atividades em usos
permitidos, especialmente nos postos de combustíveis, concessionárias de veículos,
oficinas e atividades a fins.
TÍTULO HI
DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS URBANAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 60. A hierarquização das vias caracteriza e classifica o sistema
viário do Município, como forma de subsidiar a Política Urbana, dado o papel
estruturante do sistema viário para o ordenamento físico-territorial.
Artigo 61. - A hierarquização das vias urbanas, objetiva:
I- hierarquizar os elementos componentes da rede viária atual,
independente da largura dessas vias, de acordo com a função que desempenham nas
ligações regionais e locais;
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Il- estabelecer parâmetros para vias futuras projetadas, condizentes
com as características físicas dos diferentes tipos de vias, de acordo com as respectivas
funções;
III- oferecer subsídios para a definição de prioridades na implantação,
ampliação e manutenção de vias, em função da importância relativa de cada uma para o
funcionamento do conjunto;
IV- delimitar as faixas para a abertura de novas vias e, quando for o
caso, prever o recuo de alinhamentos para o alargamento das existentes;
V- definir normas para a implantação de vias em novos loteamentos e
nas iniciativas do Poder Público;
VI- padronizar critérios e nomenclatura de classificação viária.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO VIÁRIA
Artigo 62. As categorias de vias são as seguintes:
I- vias regionais;
I- vias arteriais;
HI- vias coletoras;
IV- vias locais.
Artigo 63. As vias regionais correspondem às vias de ligação
interurbanas ou rodovias que desempenham uma função de integração regional.
Artigo 64. Nas Áreas Urbanas, as vias regionais deverão apresentar
restrições à ocupação lindeira, controle de acesso e estacionamento, tratamento
compatível das interseções e preservação das faixas de domínio.
Artigo 65. As vias arteriais são as vias urbanas de maior importância,
utilizadas nas viagens mais longas, devendo, de acordo com seu perfil, e, relativamente
às vias coletoras e locais, assegurar fluidez e velocidades mais elevadas.
Artigo 66. As vias arteriais a serem implantadas nas Áreas Urbanas
deverão possuir largura de 25,00m (vinte cinco metros) e canteiro central.
Artigo 67. As vias coletoras são vias de importância intermediária,
destinadas à distribuição e à coleta de tráfegos dos diferentes compartimentos urbanos,
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carreando-o de e para vias de categoria superior próximas, proporcionando continuidade
de deslocamentos, mas com velocidades inferiores às vias arteriais.
Artigo 68. As vias coletoras a serem implantadas nas Áreas Urbanas
deverão possuir largura mínima de 20,00m (vinte metros).
Artigo 69. As vias locais são aquelas vias usadas para acesso direto aos
usos lindeiros, não sendo indicadas para o tráfego de passagem, não devendo apresentar
restrições ao estacionamento.
Artigo 70. As vias locais a serem implantadas nas Áreas Urbanas
deverão possuir largura mínima de 12,00m (doze metros).
CAPÍTULO HI
DOS PEDESTRES E DAS CICLOVIAS
Artigo 71. A garantia de espaço nas calçadas está ligada à política de
favorecimento dos pedestres, com efeitos positivos nas ações de arborização e
implantação de mobiliário urbano.
Artigo 72. Para o melhor dimensionamento, as calçadas, deverão ter
“uma relação de 10% da largura total da via, devendo, em qualquer hipótese, possuir a
largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), independentemente da
categoria de via em que esteja inserida.
Artigo 73. O Poder Público deverá priorizar a popularização do
transporte ciclístico, dadas as suas características ambientalmente sustentáveis.
Parágrafo único. A implantação de ciclovias nas Zonas de Proteção
Ambiental — ZPA, observará as restrições ambientais, especialmente nos Parques
Municipais.
Artigo 74. As ciclovias que vierem a se implantar no Município
deverão apresentar largura mínima de 3,00m (três metros), sendo admitida largura de
2,00m (dois metros), no caso da configuração de binários.
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TÍTULO IV
DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 75. Serão mantidos os usos das edificações e os perfis da
ocupação do solo já licenciados pela Administração Municipal até a data de publicação
desta Lei.
Parágrafo único. São vedadas as ampliações e alterações que
contrariem os dispositivos estabelecidos nesta Lei e nos respectivos regulamentos.
Artigo 76. Quaisquer árvores, ou grupo de árvores, poderá ser
declarada imune ao corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua
localização, raridade, beleza, condição de porta-semente, ou por se achar em vias de
extinção na região.
Parágrafo único. Qualquer corte de árvore deverá ser previamente
autorizado pelo Poder Público municipal.
Artigo 77. Fica vedada a qualquer pessoa física ou jurídica o
lançamento de quaisquer resíduos, sem tratamento adequado, direta ou indiretamente,
nos cursos d'água, lagoas ou represas do Município.
Parágrafo único. As modalidades de tratamento e disposição final de
quaisquer resíduos serão aprovadas pelos órgãos municipais e estaduais competentes,
considerado o Programa de Coleta e Destinação Final dos Resíduos Sólidos.
Artigo 78. Independentemente do porte, quaisquer empreendimentos,
econômicos ou institucionais, potencialmente geradores de impactos indesejáveis para o
meio urbano, sistema viário e meio ambiente, deverão ter seus projetos apreciados e
aprovados, sem prejuízo de outras exigências legais, pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento e de Política Urbana.
$ 1º. A aprovação e o licenciamento dos empreendimentos citados no
Parágrafo anterior ficam condicionados à adoção das medidas reparadoras do(s)
impacto(s) identificado(s) no projeto apresentado à Administração Municipal.
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$ 2º. Quando for o caso, e a critério do Conselho Municipal de
Desenvolvimento e de Política Urbana, poderão ser demandados dos empreendedores o
Estudo de Impacto Ambiental, Impacto de Vizinhança (EIV), e o Relatório do Impacto
sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA) relativos aos empreendimentos e obras propostos.
CAPÍTULO II
DAS CATEGORIAS DE USO DO SOLO
Artigo 79. As categorias de uso do solo do Município de Luziânia são
as seguintes:
I- Residencial;
H- Econômico;
II- Institucional;
IV- Misto;
V- Especiais.
Artigo 80. - O uso residencial compreende:
I residencial unifamiliar - uso residencial em edificações
destinadas a habitação permanente, correspondendo a uma habitação por lote ou
conjunto de lotes;
I- residencial multifamiliar —- uso residencial em edificações
destinadas a habitação permanente, agrupadas horizontal ou verticalmente.
Artigo 81. - O uso econômico abrange o comércio varejista e
atacadista, a prestação de serviços e a indústria.
$ 1º. Serão, dependendo do zoneamento adotado, considerados como
usos econômicos especiais ou prioritários, os usos associados à hospedagem, ao
desenvolvimento da indústria do turismo, os clubes, parques e equipamentos de lazer;
$ 2º. O porte de cada atividade de uso econômico permitido para cada
Zona obedecerá às disposições legais, podendo variar ente as Zonas e entre os distritos.
$ 3º. E facultado ao profissional autônomo exercer as atividades
inerentes à sua profissão, atendidas as exigências da legislação vigente, na sua
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residência, independentemente da zona em que a mesma esteja situada, nas seguintes
condições:
I- | não será permitido o exercício de atividades poluentes sob qualquer
forma ou incompatíveis com o uso residencial;
II- o exercício das atividades previstas neste Parágrafo somente poderá
“ ocupar até 100,00m? (cem metros quadrados) de área construída do imóvel utilizado.
Artigo 82. O uso institucional abrange as atividades empreendidas pelo
Poder Público ou por particulares quando voltadas para a saúde, o bem-estar, o lazer, a
cultura, a educação e a religião da população.
Parágrafo único. Os usos institucionais de maior impacto sobre o meio
urbano deverão observar as condições legais para se instalarem em cada zona.
Artigo 83. O uso misto compreende a combinação do uso residencial e
do uso econômico e ou institucional.
Parágrafo único. Nos usos mistos, os usos econômicos e institucionais
deverão obedecer às limitações impostas em termos de porte e tipo de atividade, em
conformidade com o que dispõe esta Lei para cada zona existente.
Artigo 84. Os usos especiais são aqueles que por, potencialmente,
importarem incômodo ou perigo à vizinhança e ao exigirem condições especiais para
sua localização, deverão ser previamente examinados e aprovados pelo órgão municipal
competente que expedirá as diretrizes e orientação precisas para sua localização e
implantação, mediante estudo de cada caso, ouvidos os Conselhos Municipais de Defesa
do Meio Ambiente e de Desenvolvimento e de Política Urbana.
8 1º. São considerados usos especiais:
I- | fabricação, estocagem e revenda de combustíveis, gás, explosivos,
materiais tóxicos e inflamáveis e outros que representem perigo e
insegurança às populações vizinhas;
Il- estações e subestações dos serviços de comunicações, tais como
torres e antenas de telefonia celular, estações telefônicas, estúdios e
transmissoras de rádio e televisão;
III- estações e subestações dos serviços de energia, água e tratamento
de dejetos;
IV- cemitério e ou crematório;
DDD
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V- abate de animais (matadouro) e criação de animais para abate
(granjas, chiqueiros e etc);
VI- comércio de fogos e explosivos;
VII- terminais rodoviários, ferroviários e aéreos;
VIII- aterro sanitário;
IX- usina de lixo.
Artigo 85. Os usos especiais não serão mais admitidos nas Zonas de
Uso Misto 1 — ZUMI, nas Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS, na Zona de
Interesse de Preservação Histórica e Cultural - ZIPHC e nas Zonas Especiais de
Interesse Paisagístico e Ambiental — ZEIPA.
Artigo 86. Os usos especiais serão admitidos nas demais Zonas,
mediante parecer favorável dos órgãos municipais responsáveis pela política urbana.
Artigo 87. Além dos usos especiais definidos no Artigo 86 e em seus
incisos, o Poder Público poderá exigir medidas reparadoras dos impactos indesejáveis
gerados no meio urbano, detectados através de Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV)
e poderá vedar o estabelecimento das atividades abaixo listadas.
I- açougue;
I- borracharia;
HI- britamento de pedra;
IV- camping;
V- carpintaria;
VI- casas de diversão, cultura e lazer;
VII- extração de outros minerais não específicos;
VII- extração de pedras, areia e outros minerais destinados à
construção civil;
IX- fabricação de artefatos de cimento e ou de material
cerâmico;
X- fabricação de gelo;
XI- fabricação de produtos alimentícios e de bebidas;
XH- ferro velho e sucata;
XII- frigoríficos;
XIV- hipermercados;
XV- hospitais;
XVI- indústrias de borracha;
XVII- indústria de couro, pelos e produtos similares;
XVTI- indústria editorial e gráfica;
XIX- indústria eletromecânica;
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XX- indústria farmacêutica e perfumaria;
XXI- indústria de fumo;
XXII- indústria de materiais plásticos;
XXTI- indústria de material de transporte;
XXIV- indústria de papelão e papel;
XXV- indústria química;
XXVI indústria têxtil, de vestuários, calçados, artefatos e tecidos;
XXVII- — moinhos;
XXVIII- — oficina mecânica;
XXIX- oficinas de tornearia, soldagem e serralharia;
XXX- peixaria;
XXXI- preparação de leite e produção de laticínios:
XXXII- preparação ou conserva de pescado;
XXXIII- teatro;
XXXIV- templo e centros religiosos.
Parágrafo único. Sem o prejuízo de outras exigências previstas nas
legislações municipal, estadual e federal, o Poder Público municipal poderá solicitar
laudos técnicos relativos à instalação das atividades acima listadas em quaisquer Zonas
ou Áreas Urbanas do Município, na forma dos Estudos de Impacto de Vizinhança
(EIV).
Artigo 88. As atividades consideradas potencialmente causadoras de
alterações ambientais deverão ser submetidas à análise e às exigências cabíveis, dos
órgãos municipais, estaduais e federais de defesa do meio ambiente, conforme
legislação específica.
Parágrafo único. São consideradas atividades potencialmente
causadoras de alterações ambientais, entre outras, as seguintes:
a) aterros;
b) desmatamentos;
c) obras de terraplenagem;
d) retificação de canais;
e) construção de barragens;
f) construção de represas e diques;
£) instalações industriais;
h) dragagens.
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Artigo 89. O licenciamento de obras com área construída superior a
5.000m? (cinco mil metros quadrados), está sujeito a elaboração de EIA (Estudo de
Impacto Ambiental) e RIMA (Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente).
Artigo 90. As atividades industriais com planta física superior a
2.000m? (dois mil metros quadrados) deverão ficar localizadas, no mínimo, a uma
distância de 100,00m (cem metros) dos corpos d'água mais próximos,
independentemente de estarem localizadas em Áreas Urbanas ou na Zona Rural.
Artigo 91. O uso do imóvel classifica-se em uma das seguintes
condições, observada a zona em que esteja situado:
1. uso conforme — quando se enquadrar nas categorias de uso
estabelecidas para a zona, respeitadas as condições previstas na Lei;
2. uso não conforme — quando não se enquadrar nas categorias de uso
estabelecidas para a zona.
Artigo 92. O uso não conforme será tolerado, desde que tenha
existência regular anterior à aprovação desta Lei, e que não cause impactos ao meio
ambiente e a vizinhança.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO
SEÇÃO I
DA DIVISÃO DAS ZONAS NAS ÁREAS URBANAS DA SEDE MUNICIPAL
Artigo 93. As zonas referidas neste capítulo são aquelas apresentadas e
caracterizadas no Artigo 6.º desta Lei e especificadas no cartograma , no Anexo | — Uso
do Solo na Sede Municipal e no Jardim Ingá.
Artigo 94. As Zonas de Uso Misto 1 — ZUM 1, estão ilustradas no
Anexo I com a cor laranja, sendo compostas por diversas áreas.
Artigo 95. As Zonas de Uso Misto 2 — ZUM 2, estão representadas no
cartograma do Anexo I com a cor amarelo, e encontram-se idetificado em várias áreas
urbanas da Sede e do Distrito do Jardim Ingá.
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Artigo 96. As Zonas de Uso Misto 3 - ZUM 3, encontram-se
representada no cartograma do Anexo I com a cor rosa, e se encontram em várias áreas
urbanas da Sede.
Artigo 97. As Zonas de Interesse de Preservação Histórica e Cultural
— ZIPHC, são representadas no cartograma do Anexo I com a cor azul.
Artigo 98. As Zonas Especial de Interesse Paisagístico e | Ambiental
-ZEIPA, estão representadas no cartograma do Anexo I com a cor verde claro.
Artigo 99. As Zonas de Proteção Ambiental — ZPA, encontram-se
representadas no cartograma do Anexo I com a cor verde escuro.
Parágrafo único. As áreas abrangidas por ZPA poderão receber
. isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, observada a conservação
rigorosa dessas áreas, na forma a ser estabelecida pela Legislação Tributária Municipal.
Artigo 100. A Zona Industrial e Comercial — ZIC, localiza-se na Sede
do Municipio e no Distrito do Jardim Ingá, e está representada no cartograma do Anexo
I com a cor cinza.
CAPÍTULO HI
DO ASSENTAMENTO
Artigo 101. O assentamento é estabelecido em função da categoria de
uso e condiciona a edificação aos seguintes parâmetros urbanísticos:
I Gabarito Máximo — GAB;
II Coeficiente de Utilização do Terreno — COUT;
II- Taxa de Ocupação — TO;
IV- Taxa de Solo Natural — TSN;
V- Afastamentos mínimos frontal, laterais e de fundos;
VI- Área mínima do lote;
VII- Testada ou frente mínima do lote;
VII- Vagas mínimas de estacionamento.
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$ 5º. - As áreas "não edificantes" não poderão ser incluídas no
percentual mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) destinado ao Poder Público.
Artigo 112. As áreas mínimas e as respectivas testadas dos lotes nos
novos parcelamentos das diferentes zonas e setores encontram-se no Anexo II —
Parâmetros Urbanísticos, e no Anexo III — Quadros dos Parâmetros de Parcelamento.
Parágrafo único. Os lotes terão, obrigatoriamente, testada voltada para
via ou logradouro público.
* SEÇÃO II E
DO PADRÃO DE URBANIZAÇÃO
Artigo 113. Todo parcelamento a ser executado no Município deverá
atender ao padrão de urbanização indicado neste Artigo, mediante a execução das
seguintes obras:
I- | abertura de vias e colocação de meio fio, com o respectivo marco
de alinhamento e nivelamento;
I- urbanização e tratamento paisagístico do parcelamento;
HI- demarcação de lotes, quadras e logradouros;
IV- contenção de encostas, quando for o caso;
V- sistema de esgotos, em conformidade com as especificações
técnicas indicadas pelos órgãos competentes e com os projetos, caso esses já existam:
VI- drenagem e escoamento de águas pluviais, de acordo com
especificações técnicas indicadas pelos órgãos competentes;
VIE instalação de tronco alimentador de rede de distribuição de
- água e, quando necessário, adoção de solução alternativa de abastecimento, tal como
poço artesiano, desde que devidamente autorizado pela concessionária do serviço de
abastecimento e pelos órgãos ambientais;
VII- rede de abastecimento de água em todas as vias;
IX- rede de energia elétrica, de acordo com as especificações técnicas
indicadas pelo órgão competente;
X- iluminação pública, de acordo com as especificações técnicas
indicadas pelo órgão competente;
XI- via de acesso principal ao loteamento, articuladas e adequadas ao
que dispõe esta Lei, especialmente respeitando as vias projetadas e a articulação com as
vias já existentes.
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$ 1º. Os parâmetros urbanísticos se somam às demais condições
relativas ao uso e à ocupação dos imóveis, inclusive no que diz respeito às restrições já
expressas nesta Lei.
$ 2º. Para os efeitos desta Lei entende-se por:
a) Gabarito Máximo - GAB: número máximo de pavimentos
admitidos para a(s) edificação(ões) e a respectiva correspondência em termos de altura,
medida em metros, sendo 2 (dois) pavimentos ou até 8,00m (oito metros), 3 (três)
pavimentos ou até 11,00m (onze metros), 4 (quatro) pavimentos ou até 14,00 (quatorze
metros), 5 (cinco) pavimentos ou até 17,00m (dezessete metros), 6 (seis) pavimentos ou
até 20,00m (vinte metros), e assim sucessivamente, sendo que:
I - a altura máxima de cada bloco edificado será contada da cota do
terreno natural no local onde a edificação será implantada até o último
elemento construtivo da edificação;
II - em caso de terreno acidentado, a altura máxima das edificações será
contada no nível médio, entre aqueles níveis em que a edificação
encontra o solo;
b) Coeficiente de Utilização do Terreno — COUT: também chamado
de coeficiente de aproveitamento, corresponde ao índice máximo para a relação entre a
área total da construção — ATC, ou área edificável, e a área do lote — AL, ou área do
terreno (COUT=ATC/AL);
c) Taxa de Ocupação — TO: taxa máxima, expressa em percentual,
para a relação entre a área das projeções da construção no terreno — APT, e a área do
lote — AL, ou área do terreno (TO=APT/AL X 100);
d) Taxa de Solo Natural - TSN: percentual mínimo da área do terreno
a ser mantida nas suas condições naturais ou tratada com vegetação, dada pela relação
entre a área com cobertura natural - ACN, e a área do lote — AL, ou área do terreno
(TSN=ACN/AL X 100);
e) Afastamentos mínimos: distâncias mínimas entre a construção e as
divisões laterais (afastamentos laterais), de fundo (afastamento de fundos) e do
alinhamento frontal do lote (afastamento frontal);
f) Área mínima do lote: menor área admitida para os lotes nos novos
loteamentos a serem implantados;
g) Testada ou frente mínima do lote: a menor extensão admitida para o
maior segmento do lote lindeiro ao logradouro público, no alinhamento frontal;
h) Vagas mínimas de estacionamento: número de vagas mínimas de
estacionamento por unidade residencial e/ou por metro quadrado de construção.
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Artigo 102. Os parâmetros urbanísticos citados no Artigo acima são
aqueles constantes no Anexo II — Parâmetros Urbanísticos, e no Anexo III — Quadros
dos Parâmetros de Parcelamento, em conformidade com os respectivos usos e zonas de
localização, explícitos no Anexo IV — Glossário e Interpretação Gráfica.
$ 1º. Para efeito de cálculo do COUT, não serão computados como área
total da construção as áreas cobertas destinadas a estacionamento e garagem, circulação
vertical (elevadores, escadas e patamares de acesso), casa de máquina, subestação, caixa
d'água e área dos pilotis.
$ 2º. No cálculo do COUT e da TO, não serão consideradas as áreas
definidas como não edificáveis.
Artigo 103. Será permitido o uso do pavimento semi-enterrado para
utilização de área de serviço, desde que resguardadas as condições de iluminação e
salubridade.
Parágrafo único. No cálculo do GAB máximo será contada apenas a
parte do semi-enterrado que fica acima do nível do terreno.
Artigo 104. O assentamento obedecerá, ainda, as seguintes condições:
I não será permitida a utilização do solo ou do subsolo, no
. afastamento frontal, para qualquer equipamento ou elemento construtivo;
IH- no caso de uso misto residencial multifamiliar vertical, é
obrigatório o uso dos pilotis, no andar térreo, quando os pavimentos destinados ao uso
residencial forem de 4 (quatro) pavimentos;
HII- os pilotis poderão ser fechados em até 30% (trinta por cento) de sua
área para instalações de lazer e recreação comum, desde que as aberturas de iluminação
e ventilação atendam ao disposto no Código de Obras;
IV- nas edificações de uso econômico, institucional ou misto, o piso da
área do afastamento frontal deverá dar continuidade ao passeio.
Artigo 105. De acordo com a zona em que esteja situada a edificação,
seu assentamento em um lote fica classificado em:
I- | assentamento conforme — quando se enquadra nas características do
assentamento previsto para a zona;
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Il- assentamento não conforme — quando não se enquadra nas
características do assentamento para a zona.
TÍTULO V
DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 106. Este capítulo estabelece normas complementares ao
parcelamento do solo e divisão da terra, em unidades independentes, com vistas à
edificação em Áreas Urbanas.
: $ 1º. Somente será admitido o parcelamento do solo nas Áreas Urbanas
do Município, vedado o parcelamento das Zonas de Proteção Ambiental — ZPA, e das
Zonas de Interesse de Preservação Histórica e Cultural — ZIPHC, onde o traçado urbano
e os parcelamentos já estão consolidados e devem ser mantidos, salvo interesse público.
$ 2º. Nas Zonas de Turismo Ecológico - ZTE, serão admitidos os
parcelamentos para a implantação de empreendimentos turísticos, devidamente
aprovados pelos órgãos municipais e ambientais competentes, desde que tais
condomínios não configurem parcelamentos para fins urbanos.
Artigo 107. O parcelamento do solo urbano no Município, entendida
como divisão física e jurídica de glebas em partes, poderá ser feito mediante
loteamento, desdobre, remanejamento e desmembramento.
8 1º. Considera-se loteamento a subdivisão da gleba em lotes destinados
“à edificação com abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos ou de
prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
$ 2º. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes
destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não
implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento,
modificação ou ampliação dos já existentes.
$ 3º. Considera-se desdobre a subdivisão de lote.
Pra:
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$ 4º. Considera-se remanejamento a mudança e descaracterização de
áreas já parceladas e registradas.
$ 5º. Considera-se remembramento a incorporação de dois ou mais lotes
- ou áreas em uma unidade imobiliária.
Artigo 108. Não será permitido o parcelamento do solo urbano em
terreno:
I | Alagadiço e sujeito à inundação, antes de tomadas as providências
para assegurar-lhe o escoamento das águas;
IL. | Aterrado com materiais nocivos à saúde pública, sem que tenha
sido previamente saneado;
HI. | Com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento):
IV. Onde, face a característica de sua geologia, for desaconselhável
fazer edificações;
Vis Considerado necessário à manutenção do equilíbrio ecológico;
VI. | Onde a poluição impeça condições sanitárias, até sua correção;
VII. Total ou parcialmente florestado, sem previa manifestação dos
“órgãos competentes;
VII. Contíguo a mananciais, cursos d'água, represas e demais recursos
hídricos, sem a previa manifestação positiva dos órgãos competentes;
IX. - Necessários ao desenvolvimento do Município, à defesa de reservas
naturais, à preservação de interesse cultural e histórico e à manutenção dos aspectos
paisagísticos.
CAPÍTULO II
DO PERFIL E DAS CONDIÇÕES
DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
SEÇÃOI |
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Artigo 109. A elaboração do projeto de parcelamento será precedida de
exames pelos órgãos competentes da Municipalidade que fixará suas diretrizes.
Artigo 110. Os projetos de loteamento deverão atender aos seguintes
requisitos:
Pra
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I. obedecer aos parâmetros de área e testada mínimas, nos termos desta
Lei;
I. as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes
oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local, atendendo às
demais disposições desta legais, relativas ao sistema viário;
Il. as redes de serviços dos projetos de loteamento deverão
compatibilizar-se com as redes de serviço público já existentes ou em projeto;
IV. onde não houver sistema de abastecimento de água público, sistema
- de coleta e tratamento de esgoto, nem projetos, fica o loteador obrigado a implantá-lo,
ouvido o órgão municipal competente;
Artigo 111. Todo projeto de parcelamento do solo deverá prever a
transferência, ao Poder Público Municipal de 35% (trinta e cinco por cento) da área total
do loteamento, destinado a logradouros públicos, vias de circulação, espaços livres de
uso publico e áreas para equipamentos urbanos e comunitários.
$ 1º. entende-se por:
a. equipamentos urbanos —- os equipamentos públicos de
abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais,
rede telefônica e gás canalizado;
b. equipamentos comunitários — os equipamentos públicos de saúde,
cultura, lazer, promoção social, educação e similares.
S$ 2º. As áreas destinadas a equipamentos comunitários deverão
obedecer aos seguintes requisitos:
a. não deverão ficar encravadas entre lotes, nem ter declividade
superior à média geral da gleba em que estiverem situadas;
b. deverão estar situadas de forma a preservar os recursos naturais e
paisagísticos do Município.
$ 3º. O Poder Público poderá recusar as áreas indicadas no projeto,
indicando, neste caso, outras áreas.
$ 4º. A Municipalidade poderá exigir ainda nos parcelamentos a reserva
de faixa não edificante destinada à implantação de equipamentos urbanos.
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Parágrafo Único - Nos loteamentos com mais de 400 (quatrocentos)
lotes, a Administração Municipal poderá exigir ao loteador, além de execução das obras
de infra-estrutura previstas no caput deste Artigo, a implantação de equipamentos
urbanos e comunitários, tendo em vista a dimensão da área loteada.
Artigo 114. As vias de circulação serão compostas por uma parte
destinada ao tráfego de pedestres e por uma parte destinada ao tráfego de veículos,
obedecendo os dispostos nos artigos 62 a 70 desta Lei.
I- | nos passeios, no eixo da bissetriz do ângulo formado nas esquinas,
deverá ser executada rampa de acesso para pessoas portadoras de deficiência, com, no
mínimo, 1,20m (um metro e vinte centimetros) de largura, com partida ao nível do piso
da faixa de rolamento.
Artigo 115. As vias de impasse (cul-de-sac) serão permitidas desde que
providas de praças de retorno na extremidade e seu comprimento não exceda 100,00m
(cem metros), devendo ser prevista uma servidão de passeio de pedestre em sua
extremidade.
Parágrafo único. O leito das praças de retorno das vias de impasse
(cul-de-sac) deverá ter diâmetro mínimo de 20,00m (vinte metros).
Artigo 116. A rampa máxima permitida nas vias de circulação será de
10% (dez por cento) e a declividade mínima de 0,5% (meio por cento).
$ 1º. Em áreas excessivamente acidentadas, a rampa máxima poderá
atingir até 20% (vinte por cento) nas vias de circulação, em trechos não superiores a
100,00m (cem metros).
$ 2º. para as vias de circulação ou trecho de vias em que se tenham de
vencer diferenças de nível correspondentes a declividades superiores a 20% (vinte por
cento), o órgão municipal competente determinará as condições a serem adotadas, em
cada caso particular.
Artigo 117. A concordância dos alinhamentos de dois logradouros será
feita por curva de raio mínimo igual a 6,00m (seis metros).
Artigo 118. O emplacamento de logradouros públicos, assim como a
numeração de edificações, cabe ao Executivo Municipal e constitui uma prioridade para
o desenvolvimento urbano do Município.
“Praca Nirson Comaio Taba RO DA TolaR o ADD a e
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Artigo 119. Os parcelamentos situados nas Zonas Especiais de
Interesse Social — ZEIS, destinados especificamente à população de baixa renda,
poderão apresentar padrões urbanísticos específicos, estabelecidos após estudos feitos
pela Prefeitura Municipal, mediante a aprovação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento e de Política Urbana ou, na ausência desse, do Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente.
SEÇÃO HI
DOS PROJETOS DE LOTEAMENTO
Artigo 120. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o
interessado deverá submeter sua proposta para consulta prévia à Administração
Municipal, assim como aos órgãos estaduais competentes, quando a legislação assim o
exigir, os quais se manifestarão a respeito.
$ 1º. Na Administração Municipal, a consulta prévia será feita pelo
proprietário do imóvel, ou procurador legalmente constituído, mediante requerimento
acompanhado dos seguintes documentos:
L- título de propriedade do imóvel;
IL- planta topográfica do imóvel, contendo:
a) descrição do uso predominante a que se destinará o loteamento da
gleba, da qual constem a denominação, área, limites e situação, bem como número de
lotes estimados e suas dimensões aproximadas;
b) localização exata das áreas alagadiças, dos cursos d'água e nascentes
existentes no imóvel ou mais próximos a ele;
c) planta planialtimétrica com curvas de nível de 1,00m (um metro) em
1,00m (um metro) a 10,00m (dez metros) em 10,00m (dez metros), dependendo da
escala da planta, amarradas a um sistema de coordenadas referidas ao sistema
cartográfico local ou na inexistência deste, amarradas a marcos físicos irremovíveis,
com indicação do Norte Magnético e do Norte Verdadeiro;
d) indicações de bosques, monumentos naturais e artificiais e árvores de
porte existentes no terreno e tipos de vegetação;
e) indicação das construções existentes, linhas de transmissão de
energia, adutoras, obras, instalações e serviços de utilidade pública existentes no local;
f) indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, localização
das vias de circulação, das áreas livres, e dos equipamentos urbanos e comunitários
a en ep ni eae id
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existentes no local ou em suas adjacências com as respectivas distâncias da área a ser
loteada;
g) indicação da área total, da área loteada, das áreas das vias de
circulação, da área reservada para uso público e da proporção dos diferentes tipos de
lote.
$ 2º. O requerente indicará nas plantas apresentadas junto com o
requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento municipal e estadual, o
seguinte:
I as ruas ou estradas existentes ou em projeto, que compõem os
sistemas viários urbano e do Município, relacionadas com o loteamento em questão;
> IL a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamentos
urbanos e comunitários e das áreas livres de uso público;
II. as faixas para escoamento de águas pluviais e as faixas não
edificantes.
8 3º. A Administração Municipal terá o prazo máximo de 90 (trinta)
dias para emitir o parecer solicitado por consulta prévia.
Artigo 121. O encaminhamento da proposta de parcelamento está
condicionado à viabilidade dos sistemas de abastecimento de água e de esgoto das áreas
parceladas, bem como às condições de drenagem das águas pluviais.
Artigo 122. Após o recebimento dos documentos mencionados no
Artigo 120, a Administração Municipal fará vistoria no terreno e consultará, também
previamente, os órgãos federais e estaduais, quando necessário, aguardando o
- pronunciamento acerca das consultas feitas a esses órgãos, quando for o caso.
Artigo 123. A Administração Municipal, expedirá parecer com as
diretrizes urbanísticas da área, observadas, quando for o caso, as diretrizes dos
planejamentos ambientais, e demais legislações aplicáveis.
Parágrafo único. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo
de 02 (dois) anos.
Artigo 124. O prazo de validade das diretrizes previsto neste Artigo não
afasta a possibilidade de alteração das mesmas pela Administração Municipal se, no
decorrer da sua validade e caso não tenha sido aprovado o loteamento, sobrevier
E Se A RES SESC COD O
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legislação nova que, necessariamente, imponha alteração nas condições fixadas na
planta do loteamento.
Parágrafo único. Os loteamentos existentes no Município e que não
tenham sido completamente implantados conforme projeto aprovado, deverão enquadrar
as parcelas não implantadas às diretrizes e exigências legais, sob pena de serem
consideradas não utilizadas ou subutilizadas.
Artigo 125. Para os projetos de loteamento com área superior a 10 ha.
(dez hectares), e que tenham parecer favorável quando da consulta prévia, o loteador
deverá apresentar plano urbanístico e memorial descritivo com indicação dos impactos
físico-ambientais.
Parágrafo único. A planta urbanística deverá conter entre outros, as
quadras, lotes, ruas, áreas de lazer para equipamentos públicos, solução da drenagem,
acessibilidade, hierarquização viária compatíveis com as legislações e quadro
demonstrativo das áreas de uso privado e público.
Artigo 126. Além das exigências do Artigo 138, o loteador, com o
parecer prévio favorável nos casos de que trata o Artigo anterior, deverá apresentar o
projeto definitivo do loteamento contendo:
L plantas solicitadas, em 3 (três) vias, assinadas pelo proprietário ou seu
representante legal e por profissional devidamente habilitado pelo Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura - CREA;
II. memorial descritivo, em 3 (três) vias, igualmente assinadas que
contenha, quadro geral indicando o total de lotes e a distribuição das áreas vendáveis,
áreas de vias, áreas destinadas aos equipamentos urbanos e comunitários, espaços livres
de uso público e área total do terreno;
HI. outros projetos ou indicações técnicas relativos às obras e aos
serviços de urbanização exigidos e aplicável ao perfil de parcelamento adotado;
: IV. certidão negativa de tributos, multas e taxas municipais, ações
cíveis e de ônus reais relativos ao imóvel e ao proprietários do imóvel;
Parágrafo único. Estas exigências são feitas sem prejuízo de outros
pré-requisitos exigidos por outros órgãos estaduais e federais.
Artigo 127, Qualquer projeto de loteamento deverá conter:
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I. planta de localização do loteamento em escala 1:5.000 (um para cinco
mil);
II. indicação do sistema viário local, dos espaços para recreação, usos
institucionais e comunitários e suas respectivas áreas;
II. subdivisão das quadras em lotes, com respectivas numeração,
dimensão e áreas, inclusive o quadro geral de áreas citado no Artigo 120, inciso II;
IV. indicação dos afastamentos e faixas de preservação exigidos,
devidamente cotados;
V. indicação das dimensões lineares e angulares do projeto, como raios,
cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais de vias em curva, bem como de
outros, elementos necessários à sua perfeita definição;
VI. perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e
praças nas escalas: de 1:1.000 (um para mil) e 1:100 (um para cem), respectivamente;
VII. indicação de marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos
ângulos de curvas e vias projetadas, amarradas à referência de nível existente e
identificável;
VIII. projeto de rede de escoamento das águas pluviais, indicando o
local de lançamento e forma de prevenção dos efeitos prejudiciais à saúde e da erosão,
com plantas e perfis em escalas adequadas;
IX. projeto do sistema de abastecimento de água potável, indicando a
fonte, a vazão disponível do manancial, bem como comprovação da qualidade d'água
. com plantas e perfis em escalas adequadas, quando for o caso, ou projeto de integração
à rede existente, em conformidade com as exigências do serviço público de saneamento;
X. projeto do sistema de esgotamento sanitário;
XI. projeto de iluminação pública;
XII. projeto de arborização das vias de circulação;
XIII. indicação das servidões e restrições especiais que, eventualmente,
gravem os lotes ou edificações;
XIV. memorial descritivo ou justificado do projeto, contendo a relação
definida de quadras, lotes, arruamentos e respectivas áreas, bem como cronograma de
execução das obras ao encargo do loteador, descritas nos incisos anteriores;
XV. memória de cálculo dos dimensionamentos dos projetos constantes
nos incisos acima;
XVI. apresentação de planilhas de custos de toda obra de infra-
estrutura a ser realizada no loteamento.
Parágrafo Unico. O nivelamento exigido deverá tomar por base a
referência de nível (RN) oficial, ou na inexistência desta uma referência física,
irremovível ou de difícil remoção e alteração altimétrica.
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SEÇÃO IV
DOS PROJETOS DE DESMEMBRAMENTO E DE REMEMBRAMENTO
Artigo 128. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as
disposições urbanísticas previstas para o loteamento na presente Lei.
$ 1º. Quando a área a ser desmembrada for superior a 40.000 m?
(quarenta mil metros quadrados), deverá ser o projeto submetido à apreciação dos
Conselhos Municipais de Desenvolvimento e de Política Urbana e Meio Ambiente.
$ 2º. Serão permitidos desmembramentos nas ZUM 1 e ZUM 2 desde
que cada lote tenha uma testada de mínimo 10,00m (dez metros) lineares e área mínima
de 150,00m? (cento e cingienta metros quadrados).
Artigo 129. O pedido de licença para desmembramento será feito
através de requerimento, acompanhado dos seguintes documentos:
I- título de propriedade, transcrito no Registro de Imóveis, das áreas a
desmembrar;
Il- projeto na escala 1:100 (um para cem), em 03 (três) vias, contendo:
a) indicação precisa das divisas do imóvel;
b) localização das edificações existentes nas áreas ou lotes envolvidos
no processo;
c) indicação das vias existentes;
d) indicação da divisão de lotes pretendida na área.
III- certidões de ônus reais, cíveis e negativa de tributos municipais
relativos ao imóvel e titulo de propriedade do mesmo.
Artigo 130. Os projetos de remembramento, obedecido o disposto nesta
Lei, deverão conter:
I. plantas em 3 (três) vias;
II. memorial descritivo e justificado em 3 (três) vias;
III. certidão negativa de tributos, taxas e multas municipais e certidões
cíveis e ônus reais relativos ao imóvel e ao proprietário e título de propriedade do
imóvel.
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SEÇÃO V
DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE PARCELAMENTO E
DE SUA EXECUÇÃO
Artigo 131. Recebido o projeto de parcelamento, a Administração
Municipal procederá ao exame das plantas e do memorial descritivo, observando o
cumprimento das demais disposições legais.
Parágrafo único. A Administração Municipal poderá recusar as áreas a
que tem direito e escolher outras, bem como exigir modificações no sistema viário do
parcelamento, quando for o caso.
Artigo 132. A Administração Municipal disporá de 90 (noventa) dias,
contados a partir da data de entrega do projeto definitivo, para emitir parecer, devendo
consultar, quando necessário, os órgãos competentes estaduais e federais envolvidos, e o
Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política Urbana, desde que conste do
projeto todos os elementos legalmente exigíveis, atendidas as diretrizes expedidas pela
Administração.
$ 1º. A partir da reapresentação do projeto, atendidas todas as
exigências, a Administração Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias para emitir
parecer conclusivo, e, no prazo máximo de 30 (vinte) dias após a emissão do parecer, os
atos necessários à emissão da Aprovação e Autorização para Execução dos Serviços.
$ 2º. No caso em que a Administração Municipal exija alterações ou
consulta e anuência previa de outras esferas de governo para aprovação do projeto de
loteamento ou desmembramento será suspensa a contagem de que trata o caput deste
Artigo.
Artigo 133. Aprovado o projeto de loteamento pela Administração
Municipal, o loteador assinará Termo de Compromisso, devidamente registrado em
Cartório, no qual se obrigará às condições a seguir especificadas, ficando clara a pena
de pagar o valor equivalente ao custo das obras a serem implantadas, caso essas
condições não se satisfaçam, nos termos em que dispõe o Artigo 138 desta Lei:
IL. iniciar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e executar à própria
custa, no período máximo de 02 (dois) anos, as seguintes obras:
a) terraplenagem, sistema de circulação, de marcação das quadras e
lotes, arruamentos, meio-fio e pavimentação das vias;
b) sistema de abastecimento de água;
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c) sistema de drenagem de águas pluviais;
d) sistema de esgotamento sanitário;
e) sistema de energia elétrica e iluminação pública;
f) arborização das vias e praças.
II - facilitar a fiscalização permanente, pela Administração Municipal,
“da execução das obras e serviços;
HI - transferir ao domínio público, sem qualquer ônus para o Município,
mediante escritura pública, as áreas previstas nesta Lei.
$ 1º. No caso de projeto de parcelamento, a ser executado por etapas, o
Termo de Compromisso deverá conter ainda:
a) definição de cada etapa do projeto de modo a assegurar a cada
comprador o pleno uso e gozo dos equipamentos previstos para o parcelamento;
b) definição do prazo total da execução de todo o projeto e das áreas e
dos prazos correspondentes a cada etapa;
c) estabelecimento de condições especiais, se for o caso, para a
liberação das áreas correspondentes a cada etapa;
d) indicação das áreas dadas em garantia, em proporção com as etapas
- do projeto.
$ 2º. A aprovação do projeto de loteamento é válida pelo período de 02
(dois) anos, observadas as demais disposições desta Lei.
Artigo 134. O projeto poderá ser reavaliado, por uma só vez, ao fim do
período previsto no Artigo 138, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, se assim convier
ao interesse público, desde que, comprovadamente tenham sido executados, pelo menos,
50% (cingiienta por cento) das obras do cronograma físico constante do projeto.
Artigo 135. Os espaços livres de uso comum, vias e praças, áreas
destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e
do memorial descritivo não poderão ter a sua destinação alterada, salvo deliberação do
Conselho Municipal do Desenvolvimento e Política Urbana ou Conselho Municipal de
“Meio Ambiente e autorização Legislativa.
Artigo 136. Qualquer alteração, modificação ou cancelamento parcial
ou total do loteamento ou desmembramento registrado, dependerá de acordo entre
loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela modificação, bem como da aprovação
[——————————e—ee—e—e-eoeoeoeoeeeeeeeeeeeeeeee
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pela Administração Municipal, devendo ser averbada no registro de imóveis, em
complemento ao projeto registrado.
Artigo 137. Aprovado o projeto de parcelamento pela Administração
Municipal, o loteador terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para registrá-lo no
Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. Somente após a efetivação no Registro de Imóveis, o
loteador poderá iniciar a venda dos lotes, observado o disposto no Artigo 133, inciso 1.
Artigo 138. No ato do registro do projeto de parcelamento aprovado, o
“loteador caucionará à Administração Municipal, mediante escritura pública, uma área
indicada por esta, livre de ônus reais e correspondente a 30% (trinta por cento) dos lotes
comercializáveis, como garantia da execução, em 2 (dois) anos, das obras previstas no
Artigo 133, inciso 1.
Parágrafo único. Se a área caucionada for insuficiente para que, com o
produto de sua alienação, se paguem as obras executadas pela Administração Municipal
e não se verificar o pagamento voluntário da diferença em prazo fixado por esta,
proceder-se-á a cobrança judicial.
Artigo 139. A execução das obras mencionadas no Artigo 133, inciso
I, obedecerá ao seguinte:
I- as obras de infra-estrutura subterrânea só poderão ser concluídas
- após a comprovação da execução, conforme as especificações definidas no projeto
aprovado;
IL o loteador deverá notificar à Administração Municipal a conclusão
dessas obras e solicitar vistoria parcial antes do fechamento das valas onde estas se
localizam;
III- a vistoria parcial pela Administração Municipal deverá ser feita no
prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, após o protocolo da notificação;
IV- caso o loteador não notifique a Administração Municipal para a
realização da vistoria parcial, ficará sujeito a reabrir as valas a qualquer momento e a ter
a obra embargada;
V- a arborização dos logradouros deverá apresentar um espaçamento
entre as arvores de, no máximo, 20,00m (vinte metros), e, no mínimo, de 10,00m (dez
metros) e obedecer às diretrizes constantes do Programa de Arborização e Paisagismo
Municipal.
CEA a
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Artigo 140. As ligações entre a rede de abastecimento de água potável e
“a construída em loteamento, quando necessárias, são de responsabilidade da
Concessionária de Abastecimento de Água.
Artigo 141. Pagos os emolumentos devidos e assinados o Termo de
Compromisso, e o Termo de Caução, a Administração Municipal expedirá a
Autorização para Execução dos Serviços.
Artigo 142. Os projetos de parcelamento existentes nas Áreas Urbanas
que, na data da publicação desta Lei, ainda não tiverem 50% (cinquenta por cento) de
suas obras concluídas, esgotado o prazo de licença, deverão se adequar às exigências
desta Lei.
Artigo 143. Tendo o loteador cumprido todos os prazos e executado os
serviços exigidos, a Administração Municipal, após vistoria liberará a área caucionada,
mediante expedição do Termo de Verificação e Aceite das Obras do Projeto.
Parágrafo único. O requerimento do interessado deve ser
acompanhado de uma planta final do loteamento, em arquivo eletrônico, na escala de
1:1.000 (um para mil), a qual será considerada, para todos os efeitos, a planta definitiva
do loteamento.
SEÇÃO VI
DOS PARCELAMENTOS ILEGAIS
Artigo 144. Parcelamentos ilegais são aqueles que não cumprem os
procedimentos necessários para aprovação do projeto.
Artigo 145. Constatado a existência de loteamento ou desmembramento
irregular a Administração Pública efetuará notificação ao proprietário para cumprimento
“das obrigações legais.
Artigo 146. Notificado e não atendido no prazo estipulado, será
lavrado o auto de infração e, serão expedidos, quando couberem, editais de embargos ou
de interdição, podendo ser solicitado auxilio da força pública, quando necessário para
fazê-los respeitá-los.
Artigo 147. O Município, desde que haja recursos financeiros, poderá
promover a regularização urbanística registraria dos parcelamentos, fazendo garantir sua
função social, prioritariamente naqueles ocupados pela população de baixa renda.
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Artigo 148. O Município revalidará os projetos apresentados pelo
loteador, ou desmembrador, que não foram submetidos ao registro dentro do prazo
estabelecido pela Lei, caso tenha havido a efetiva implantação do parcelamento.
Artigo 149. As áreas de loteamento irregulares ou clandestinos poderão
ser declaradas Zonas de Urbanização Especial - ZUE, ou Zonas Especiais de Operações
Urbanas, alterando seus parâmetros urbanísticos e sujeitando-se à aplicação dos
instrumentos de política urbana previstos nesta Lei, na Lei do Plano Diretor e no
Estatuto da Cidade.
SEÇÃO VII
DOS CONDOMÍNIOS
Artigo 150. Entende-se por condomínio, as edificações ou conjunto de
edificações, construídas sob a forma de unidades isoladas entre si, constituindo cada
unidade propriedade autônoma sujeita às limitações da Legislação Federal pertinente.
Parágrafo único. A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma
- fração ideal do terreno e coisas comuns.
Artigo 151. Será permitida a implantação de condomínios verticais e
horizontais destinados ao uso residencial unifamiliar nas áreas urbanas do Município, e,
mediante aprovação dos órgãos competentes, nas Zonas de Turismo Ecológico — ZTE.
$ 1º. O condomínio é entendido aqui como o empreendimento destinado
a abrigar um conjunto de edificações em um ou mais lotes, abrigando unidades
autônomas de uso unifamiliar, com espaços de uso comum caracterizados como bens do
condomínio.
$ 2º. As edificações multifamiliares, agrupadas horizontal ou
verticalmente, compreendendo uma única unidade construída, não serão entendidas
como condomínios, para fins urbanos, e para efeitos desta seção.
Artigo 152. Não será permitida a construção de condomínios onde for
proibido o parcelamento do solo.
Artigo 153. Aplica-se, no que couber aos condomínios, o disposto na
presente Lei, inclusive o que diz respeito aos padrões de urbanização.
A
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Artigo 154. A instituição de condomínios, para fins urbanos, por
unidades autônomas, obedecerá aos seguintes requisitos:
I- o condomínio não pode obstaculizar o sistema viário público
existente ou projetado;
II- o acesso do sistema viário do condomínio ao sistema viário público
deverá ser feito através de um único ponto;
III- todas as unidades autônomas que formam o condomínio deverão ter
frente para as vias internas do conjunto;
. IV- deverá ser destinada ao Município área com, no mínimo, 10% (dez
por cento) da área total da gleba;
V- as áreas transferidas ao Município devem se localizar fora dos
limites da área condominial;
VI- as edificações serão reguladas de acordo com o Código de Obras.
Artigo 155. Os parâmetros urbanísticos adotados para os condomínios
serão aqueles apresentados no Anexo II — Parâmetros Urbanísticos, e no Anexo III —
Quadros dos Parâmetros de Parcelamento, variando conforme as zonas nas quais os
condomínios serão permitidos.
Parágrafo único. Em todos os condomínios, será exigido o afastamento
mínimo de 5,00m (cinco metros) entre as unidades isoladas que o compõem.
Artigo 156. Antes da elaboração do projeto de condomínio, o
interessado deverá submeter sua proposta para a consulta prévia à Administração
Municipal que emitirá parecer a respeito, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. A consulta prévia será feita pelo proprietário do
imóvel ou procurador legalmente constituído mediante requerimento, acompanhado dos
seguintes documentos:
I | prova de domínio sobre o terreno;
H- planta planialtimétrica do imóvel constando:
a) localização exata das áreas alagadiças, dos cursos d'água e nascentes
existentes no imóvel ou mais próximos a ele;
b) curva de nível de 1,00m (um metro) em 1,00 (um metro) à 10,00m
(dez) em 10,00m (dez) metros, dependendo da escala da planta, amarrados ao um
sistema de coordenadas, referidos ao Sistema Cartográfico, ou na inexistência deste,
. amarrando a referências físicas irremovíveis e de fácil identificação;
ii ii ai sie
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A c) identificação dos bosques, monumentos naturais e artificiais e
árvores de porte existentes no terreno e seus tipos de vegetação;
d) indicação das construções existentes, linhas de transmissão de
energia, adutoras, obras, instalações e serviços de utilidade públicas existentes no local
e imediações;
e) indicação do Norte Verdadeiro e do Norte Magnético;
f) indicação da área total e dimensões dos lados dos polígonos.
Artigo 157. A aprovação dos projetos de condomínio está condicionado
à viabilidade dos sistemas de abastecimento de água e de coleta de esgoto na área do
projeto, bem como às condições de drenagem das águas pluviais.
Artigo 158. Após o recebimento dos documentos mencionados no
Artigo 156, Parágrafo Único, a Administração Municipal fará vistoria no terreno e
determinará que seja consultado, também previamente, os órgãos federais e estaduais,
“ quando for necessário.
Artigo 159. Nas glebas ou lotes de terreno sobre os quais se pretende a
instituição de condomínios, os sistemas de abastecimento da água, de coleta e
tratamento de esgoto, de drenagem de vias pluviais, da coleta de lixo e da energia
elétrica serão implantados e mantidos pelo condomínio.
TÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Artigo 160. Os infratores das disposições desta Lei ficam sujeitos às
seguintes sanções, sem prejuízo de outras estabelecidas em leis específicas:
Ê I advertência com prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a
situação;
I- multas simples e diárias;
WI- embargo da obra, sem prejuízo das multas;
IV- auto de demolição ou desmonte, sem prejuízo das multas.
Artigo 161. As multas serão aplicadas com base na Unidade Fiscal de
Luziânia — UFL, sendo:
I- | multa pelo simples cometimento de infração no valor de 10 (dez)
UFL para cada infração;
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[- multa diária de 10 (dez) UFL por infração cometida a partir do
termino do prazo dado para a regularização da situação;
Parágrafo único. Em caso de reincidência, os valores das multas
diárias e simples, terão seu valor multiplicado pelo número de vezes que a infração for
“cometida.
Artigo 162. As multas serão aplicadas especialmente quando:
I- | verificando-se excesso de área líquida edificada, discordante do
projeto aprovado e por percentual de acréscimo irregular:
a) até 10% (dez por cento) da área aprovada, 10 (dez) UFL;
b) 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) da área aprovada, 20
(vinte) UFL;
c) acima de 20% (vinte por cento) da área aprovada, 30 (trinta) UFL;
Il- quando não respeitados os afastamentos frontais, laterais e de
fundos, na forma exigida por esta Lei, multa de 10 (cem) UFL para cada 10cm (dez
centimetros) de redução do afastamento obrigatório;
? III- for constatada a existência de edificação construída com o Alvará
de Construção vencido e cujo uso esteja não conforme com o projeto aprovado e o
disposto nesta Lei, multa de 100 (cem) UFL, renovável a cada 30 (trinta) dias, a partir
da caducidade do Alvará.
Parágrafo único. As correções das obras indevidas ou sem
conformidade com o projeto aprovado são de inteira responsabilidade do proprietário ou
responsável(is) pela obra.
Artigo 163. Por infração às disposições constantes nesta Lei, serão
aplicadas, também as penalidades previstas em Leis Federais, especialmente nos casos
em que constituir crime contra a Administração Pública, tal como ocorre se:
I dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou
desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público
* competente, ou em desacordo com as disposições legais;
I- dar início, de qualquer modo ou efetuar loteamento ou
desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações
constantes do ato administrativo de licença;
III- fazer, ou veicular proposta, contrato, prospecto, ou comunicação ao
público ou interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou
Pa adm ES DRE Ai EA Ss E e ES OS A par
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desmembramento do solo para fins urbano, ou ocultar fraudulentamente fato a ele
relativo.
Artigo 164. Quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos
crimes previstos no Artigo anterior, incide nas penas a estes cominadas, considerados
em especial os atos praticados na qualidade de mandatário ou loteador, diretor ou
gerente de sociedade.
Artigo 165. O loteador, vendedor, ou corretor é obrigado a colocar o
número de inscrição de aprovação do loteamento em anúncios e publicações de
propaganda, documentos e papéis relativos aos negócios regulados por esta Lei.
Parágrafo único. A omissão desta obrigação ou falsa indicação sobre a
característica do loteamento, sujeita o infrator às penalidades administrativas e criminais
cabíveis.
Artigo 166. As penas de Interdição e Demolição serão aplicadas nas
mesmas condições previstas no Código de Obras.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 167. Os prazos previstos nesta Lei serão contados por dias
corridos, salvo observação em contrário.
Parágrafo único. Não será computado no prazo o dia inicial, e
prorrogar-se-á para o primeiro dia útil o vencimento de prazo que incidir em dia que não
houver expediente.
Artigo 168. As observações constantes nos quadros dos parâmetros
urbanísticos constantes nos Anexos desta Lei são parte integrante da sua interpretação.
Artigo 169. As informações relativas às vagas de estacionamento
complementam as informações constantes no Código de Obras.
Parágrafo único. A entrada das garagens dos projetos de construção,
ampliação, reforma e utilização de edifícios devem estar localizadas a, pelo menos,
- 6,00m (seis metros) das esquinas dos logradouros, evitando problemas de circulação.
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Artigo 170. A aplicação e a validade dos parâmetros urbanísticos
apresentados nos quadros dos Anexos desta Lei está sujeita ao cumprimento das demais
exigências da Lei do Plano Diretor, Legislação Urbanística Básica e Legislação Federal
- pertinente.
Artigo 171. O aproveitamento integral do direito de construir fica
condicionado à adequação da largura dos logradouros conforme a classificação do
sistema viário.
Artigo 172. As ocupações e usos do solo nos eixos das vias regionais
que atravessam o Município de Luziânia deverão respeitar, seja nas Áreas Urbanas, seja
na Zona Rural, notadamente nas Zonas e Áreas Especiais, as faixas não edificáveis de
15,00m (quinze metros) de cada lado da via, além de suas faixas de domínio.
Artigo 173. O Poder Executivo Municipal deverá providenciar, no prazo
de até 36 (trinta seis) meses após a aprovação desta Lei, a confecção de uma listagem
completa com os nomes de todos os logradouros das Áreas Urbanas do Município,
identificando o enquadramento dos logradouros e de seus imóveis no zoneamento
“ estabelecido, para fins de atualização e adequação do Cadastro Técnico Municipal.
Artigo 174. O Poder Executivo complementará a regulamentação da
matéria desta Lei, através de Decreto, à medida que se fizer necessário.
Artigo 175. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 19 dias do mês de
setembro de 2006. |
GASTÃO DE ARAÚJO LEITE — Prêsidente
145
JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA- 1º Secretário
sea Mes as
AGOSTINHO LEITE — 2º Secretário
SMBC
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Quadro 2 — Quadro Síntese dos Parâmetros de Parcelamento em Condomínios
para as Diversas Zonas das Áreas Urbanas e Zonas e Áreas Especiais de Luziânia
Eloa. doe | E Gt Sa É
TODAS TEN LOCALIZADAS EM ÁREAS URBANAS 1.200 10.000 | 20 250
ZONAS E ÁREAS ESPECIAIS, LOCALIZADAS FORA DAS
ÁREAS URBANAS 15.000 | 200.000 200 1.000
Legislação municipal específica, deverá instituir parâmetros urbanísticos que deverão ser
seguidos por empreendimentos turísticos ou similares destinados à ocupação de Zonas e
Áreas Especiais localizadas fora das Áreas Urbanas.
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Anexo III - Glossário e Interpretação Gráfica
e Afastamento - Menor distância entre a edificação e qualquer das divisas do
lote em que se situa, podendo ser fro
ntal, lateral e de fundos.
e Alinhamento - Linha divisória entre qualquer terreno e a via ou logradouro
públicos.
divisa
afastamento
ou recuo
alinh mento. TP
e Alvará - Documento expedido pela Prefeitura Municipal, autorizando a
execução de obras.
e Binário - Aplicado ao sistema viário urbano, ocorre quando pelo menos
duas vias, em geral paralelas, são utilizadas para permitir o acesso em ambas as
Praça Nirso
Afastamentos:
fundos
lateral
frontal
FCEP: 72.800-060
LLLLLLLLLLDLL LAO
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direções, com uma via permitindo o trânsito numa direção e a outra permitindo
o trânsito na direção oposta, configurando uma solução complementar para O
trânsito urbano, especialmente quando as vias existentes possuem caixas
. menores do que as efetivamente necessárias.
e Coeficiente de Utilização do Terreno -— Informa o total máximo de área
construída permitido para o terreno, em função da sua área, descontadas as
áreas cobertas destinadas a estacionamento e garagem, circulação vertical
(elevadores, escadas e patamares de acesso), casa de máquina, subestação, caixa
d'água e área dos pilotis.
COUT =J Cit... +Cn
A
onde: COUT = Coeficiente de Utilização do Terreno
A = área do terreno
C; = área construída no andar i (que varia del am)
n= gabarito ou número de andares máximo permitido
À área do 2º andar
ES
Rs
= EE
cs área do 1º andar
al”
área do terreno
e Declividade - Inclinação de rampas dada pela relação percentual entre a
diferença de altura de dois pontos e a sua distância horizontal, representada
pela fórmula:
D =h/1x 100
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SIIIIITLALTLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLOLLLLOO
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onde, D = declividade da rampa AB (na figura), em %
h = diferença de altura de dois pontos A e B;
1 = distância horizontal entre os pontos A e E p
e Ecossistema - Comunidade total de organismos, junto com o ambiente físico
e químico no qual vivem.
e Edificação Residencial Multifamiliar ou Coletiva - Aquela que corresponde a
mais de uma unidade residencial agrupadas horizontal ou verticalmente e
construída em um lote ou conjunto de lotes.
e Edificação Residencial Unifamiliar ou Isolada - Aquela destinada à
habitação permanente, correspondente a uma unidade residencial por lote ou
conjunto de lotes.
e Embargo - Ato administrativo municipal que determina a paralisação da
obra.
e Estudo de Impacto Ambiental (EIA) - Trata-se da execução, por equipe
multidisciplinar, dos estudos destinados a analisar as consegiências da
implantação de um projeto no meio ambiente, por meio de técnicas de previsão
dos impactos ambientais.
e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) - Trata-se da execução, por equipe
multidisciplinar, dos estudos destinados a analisar as consegiiências da
implantação de um projeto sobre o ambiente urbano, conforme apontamentos
constantes no Estatuto da Cidade.
"e Índices ou Parâmetros Urbanísticos - Relações de proporção e tamanho
referentes aos espaços urbanos públicos e privados.
=> —————————
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LLLLLLLLLLLLLLLL OO
JIIITISTUNSLECLECLLLLLLLLLILA
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e Infra-Estrutura Urbana - Compõe-se dos sistemas de abastecimento d'água
potável, de esgotamento sanitário, de drenagem das águas pluviais, de coleta e
tratamento dos resíduos sólidos, de energia elétrica e iluminação pública, de
sistema de comunicação, de circulação, etc.
e Praça de Retorno (cul-de-sac) - Áreas localizadas no final das vias de impasse
destinadas ao retorno e manobra de veículos, dotadas de raio mínimo que
cul-de-sac: |
faixa de
1 rolamento
permite a manobra ou retorno.
e Resíduos Sólidos - Produtos rejeitados provenientes das atividades
humanas como lixo, esgoto, sobras, etc. Entre os resíduos sólidos, merecem
tratamento diferenciado dentro de um sistema de coleta e tratamento desses
resíduos tóxicos ou com potencial tóxico, como aqueles originários em hospitais
e postos de saúde.
e Rampa máxima - Declividade máxima em vias ou em trechos com declive
“para circulação de veículos, pedestres, etc...
e Regularização Fundiária - Meio através do qual os ocupantes ou moradores
do loteamento adquirem a titulação definitiva dos seus lotes.
e Regularização Jurídica e Urbanística — Projeto, seguido de obras, visando
dotar determinada área de infra-estrutura básica, definindo arruamentos e
parcelamentos, instalando equipamentos públicos, etc...
e Taxa de Ocupação - Informa o percentual do terreno que poderá ser coberto
pela projeção da edificação no terreno.
TO = Cx 100
A
1
* Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
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x
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JISIIITRNCULLELLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLS!
onde:
P
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TO = Taxa de Ocupação
A = área do terreno
C = área da projeção horizontal da edificação
limite do terreno
projeção horizontal
do edifício
“e Taxa de Solo Natural - Informa o percentual do terreno que deve ser
mantido com vegetação natural, permitindo a permeabilidade do solo.
e Vias de Impasse - Vias de circulação de veículos, sem saída e sem
cruzamentos com outras vias.
Zona - Parcela definida do território municipal que, por suas características
naturais, sociais, econômicas, culturais e por seu processo de desenvolvimento,
possuem parâmetros urbanísticos específicos para a utilização e ocupação de
seu solo.
e
raça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
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