ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTOGRAFO DE LEI Nº 2990 de 19 de setembro de 2006.
Autoria : Poder Executivo.
“Dispõe sobre o Código de Postura do
Município de Luziânia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º. Este código dispõe sobre o poder de polícia administrativa de
competência municipal.
Artigo 2º. Cabe às autoridades competentes zelar pela observância dos
preceitos deste Código.
Artigo 3º. Constitui infração toda a conduta contrária às disposições
desta Lei.
Artigo 4º. Será considerado infrator, além daquele que praticar ação ou
omissão,
I-o co-autor;
KI - o mandante;
HI - o partícipe a qualquer título;
IV - o agente fiscal, que tendo conhecimento de infração, deixar de
notificar ou autuar o infrator;
$ 1º. Na hipótese da infração ser cometida por Agente de qualquer Poder
Público, cabe ao cidadão denunciar a irregularidade a Administração Pública.
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$ 2º. Terá o Poder Público Municipal o prazo de 10 (dez) dias para
averiguar a denúncia e responder ao denunciante.
Artigo 5º. São considerados logradouros públicos, para efeitos desta
Lei, os bens públicos de uso comum pertencentes ao Município, tal como definidos em
“legislação federal.
Artigo 6º. É livre à população o uso e circulação pelos logradouros
públicos, nos termos desta Lei.
Artigo 7º. É livre à população o acesso aos bens públicos de uso
especial, nos horários de expediente ou visitação pública, nos termos de seus
regulamentos próprios.
Artigo 8º. Notificação é o procedimento administrativo, por meio do
qual o Poder Público comunica à parte interessada, da lavratura do auto de infração.
Artigo 9º. A notificação deverá conter:
: I - Relato resumido da irregularidade constatada, além da sanção
cabível, se for o caso;
II - Discriminação das medidas ou providências a serem tomadas pela
parte e o respectivo prazo.
Artigo 10. Quando o Agente fiscalizador constatar a ocorrência de
infração prevista nesta Lei, deverá lavrar auto de infração que conterá:
I- O relatório da irregularidade constatada;
II - A sanção prevista para a infração.
Artigo 11. Quando da imposição da multa, será notificado o infrator,
cabendo-lhe recurso ao órgão fiscalizador, a ser interposto no prazo de 20 (vinte) dias,
contados do primeiro dia útil seguinte ao da notificação.
I - Caso o infrator não interponha recurso, deverá pagar a multa no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação.
KH - O não pagamento da multa implicará em inscrição na dívida ativa e
cobrança judicial.
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Artigo 12. Nos casos de apreensão será lavrado pelo Agente fiscalizador
o respectivo auto, descrevendo detalhadamente a coisa apreendida, que deverá ser
recolhida ao depósito municipal ou permanecer no local, caso o objeto seja irremissível
por razões diversas.
I- A devolução da coisa apreendida dar-se-á depois de pagas as multas
aplicadas ao caso e indenizado o Poder Público Municipal das despesas que tiverem
sido efetivadas em decorrência da apreensão e/ou transporte e depósito.
II - Produtos alimentares perecíveis que venham a ser apreendidos em
. bom estado de conservação, serão imediatamente repassados à instituições de caridade.
Artigo 13. Caso não seja reclamada e retirada dentro de 30 (trinta) dias,
a coisa apreendida será vendida em hasta pública, sendo aplicada à importância apurada
no pagamento das multas e despesas de que trata o artigo anterior.
$ 1º. Se houver qualquer saldo, ficará este à disposição do proprietário
da coisa apreendida, que poderá retirá-lo mediante requerimento devidamente instruído.
$ 2º. Prescreve em 05 (cinco) dias o prazo para exercício do direito
especificado no parágrafo anterior.
Artigo 14. No caso de haver omissão por parte do obrigado no
cumprimento desta Lei, poderá ser prestada a obrigação pelo Poder Público Municipal.
$ 1º. Todas as despesas correrão por conta do faltoso.
$ 2º. As medidas contidas neste artigo somente poderão ser executadas
depois de devidamente notificado o infrator.
Artigo 15. As infrações resultantes do descumprimento das disposições
desta Lei sujeitam o responsável às seguintes sanções:
a) multa;
b) apreensão;
c) embargo;
d) cassação.
Artigo 16. A apreensão consiste na tomada de coisas móveis ou
. semoventes, que forem elementos de infração, sendo o seu recolhimento feito mediante
recibo descritivo.
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Artigo 17. O embargo consiste no impedimento efetivo de exercer
qualquer atividade que venha em prejuízo da população, ou do meio ambiente, ou ato
proibido por esta ou outra legislação municipal.
Parágrafo único. A aplicação da penalidade de embargo de que trata
este artigo não impede a aplicação concomitante de outros tipos de penalidades, exceto
a de cassação.
Artigo 18. A cassação consiste na anulação de alvarás, licenças e
autorizações expedidas pelo Poder Público Municipal.
Artigo 19. As penalidades cominadas nesta Lei, quando aplicadas, não
isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, nos termos do
Código Civil Brasileiro.
Parágrafo único. Aplicada qualquer penalidade prevista nesta Lei, não
fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência legal que a houver
determinado.
Artigo 20. Ao infrator que incorrer simultaneamente em mais de uma
infração, aplicar-se-ão cumulativamente as penalidades cominadas.
: TÍTULO II :
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO I ;
DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO
Artigo 21. É proibido perturbar o bem-estar público ou particular com
sons ou ruídos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma, que ultrapassem os
níveis permitidos para as diferentes zonas e horários.
8 1º. E considerada zona sensível a ruído ou zona de silêncio aquela que,
para atingir seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional.
Define-se como zona de silêncio a faixa determinada pelo raio de 200
(duzentos) metros de distância de hospitais, asilos, escolas, bibliotecas, postos de saúde
ou similares;
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$ 2º. As questões condominiais reger-se-ão pelas Convenções próprias
do Condomínio, desde que não contrariem este Código.
Artigo 22. Os níveis de intensidade de sons ou ruídos fixados por esta
“Lei, bem como o equivalente e o método utilizado para a medição e avaliação,
obedecerão as recomendações das normas técnicas da ABNT, ou às que lhes sucederem
e outras normas municipais posteriormente estabelecidas.
Artigo 23. Os níveis de intensidade de som e ruídos referidos no artigo
anterior são os constantes na tabela I, que é parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Para a aplicação desta Lei ficam definidos os
seguintes horários:
a) diurno - compreendido entre 07h e 19h;
b) vespertino - compreendido entre 19h e 22h;
c) noturno - compreendido entre 22h e 07h.
: Artigo 24. As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora,
definidas em lei, dependem de prévia autorização ambiental, para obtenção de alvarás
de construção e localização.
Artigo 25. Não se compreende nas proibições dos artigos anteriores
ruídos e sons produzidos:
a) por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou
manifestações trabalhistas, para os quais será estabelecido regulamento próprio,
considerando as legislações específicas;
b) por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam
exclusivamente para indicar ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
c) por fanfarras ou bandas de música em procissão, cortejos ou desfiles
cívicos;
d) por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por
ambulâncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais;
e) por explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou
nas demolições, desde que detonadas no período diurno e previamente licenciado pelo
Poder Público Municipal;
f) por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde que o
sinal sonoro não se prolongue por tempo superior a quinze minutos;
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g) por templos de qualquer culto, desde que não ultrapassem os limites
de 65 dB(a) nos períodos diurno e vespertino, e 45 dB(A) no período noturno.
Artigo 26. Por ocasião do carnaval, nas comemorações do ano novo,
festas religiosas e cívicas, são toleradas excepcionalmente, aquelas manifestações
tradicionais, normalmente proibidas por esta Lei.
Artigo 27. O nível de som provocado por máquinas e aparelhos
- utilizados nos serviços de construção civil, devidamente licenciados, deverão obedecer
as recomendações das normas técnicas da ABNT, ou às que lhes sucederem e outras
normas municipais posteriormente estabelecidas.
Parágrafo único. Excetuam-se destas restrições as obras e os serviços
urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves
ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o
restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás,
telefone, água, esgoto e sistema viário.
Artigo 28. As indústrias que estiverem instaladas em zonas residenciais
ou de recuperação residencial, deverão apresentar à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente estudo de impacto ou análise de Risco Ambiental, no prazo de um ano a
contar da data de promulgação da presente lei.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá
expedir licença ambiental às indústrias referidas no presente artigo desde que o nível de
ruído não ultrapasse a mais de 10% (dez por cento) dos padrões e critérios estabelecidos
nesta Lei para zoneamento em que estiverem instaladas e tendo esgotadas todas as
medidas para saneamento do mesmo.
Artigo 29. Os técnicos da Administração Municipal, no exercício da
ação fiscalizadora, terão entrada franqueada nas dependências das fontes poluidoras
localizadas ou a se instalarem no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que
se fizer necessário.
Parágrafo único. Nos casos de embargo à ação fiscalizadora, os
técnicos ou fiscais da Administração Municipal poderão solicitar auxílio às autoridades
policiais para a execução da medida ordenada.
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Artigo 30. Os proprietários de estabelecimentos comerciais, prestadores
de serviço e casas de diversões serão responsáveis pela manutenção da ordem dos
mesmos.
Parágrafo único. As desordens, algazarras ou barulho, verificados nos
referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a
licença para o seu funcionamento nas reincidências.
Artigo 31. Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar
antes das 05 (cinco) horas da manhã e depois das 22 (vinte e duas) horas, salvo os
toques de rebate por ocasião de inundações, incêndios e necessidade de socorro.
Artigo 32. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço, nas zonas
- de silêncio, que produza ruídos antes das 07 (sete) horas e depois das 19 (dezenove)
horas, salvo casos excepcionais contemplados no parágrafo único do Artigo 27, com
prévia autorização da Administração Municipal.
Artigo 33. As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de
dispositivos especiais não apresentarem diminuição sensível das perturbações, não
poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das 19 (dezenove) horas nos
dias úteis, na zona urbana do município.
Artigo 34. É proibido aos estabelecimentos comerciais ter ou instalar,
na parte externa de seu prédio ou pátio, qualquer tipo de motor, compressor, máquina ou
equipamentos movidos a qualquer força sem que estejam devidamente contidos em casa
de máquinas construída em alvenaria, com isolamento acústico, para esse fim, com
trancas e fechaduras e que operem de modo a não perturbar o sossego público.
Parágrafo único. Ficam excluídos das máquinas ou equipamentos
mencionados no caput deste artigo os aparelhos de ar condicionado.
CAPÍTULO |
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Artigo 35. O requerimento para funcionamento de quaisquer casas de
diversões ou similares será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências
estabelecidas na presente Lei e demais legislações aplicáveis.
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Artigo 36. Divertimentos públicos, para os efeitos desta Lei, são os que
se realizam nas vias e locais públicos ou em recintos privados, porém de acesso público.
: Artigo 37. Fica determinada a colocação de placas indicativas da
profundidade das piscinas, lagos, açudes, barragens, etc, localizados em clubes, parques
náuticos, balneários e demais entidades, localizados no Município.
Artigo 38. As placas indicativas de profundidade deverão ser
confeccionadas em material resistente à intempérie do tempo e estarem colocadas em
locais de fácil visibilidade.
Artigo 39. Os clubes, parques náuticos, balneários e demais entidades
que possuírem mais de um local destinado ao lazer aquático, deverão especificar em
cada um deles a profundidade.
Artigo 40. É proibida a venda de bebidas alcoólicas nas vias públicas,
sem a devida autorização do Poder Público competente.
Artigo 41. Em todas as casas de diversões públicas e similares serão
observadas, além das estabelecidas nos Códigos de Obras, Meio Ambiente e das
previstas nas normas de prevenção a incêndio, as seguintes disposições:
I - Tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas
limpas.
II - As portas e os corredores para o exterior serão amplos e iluminados;
HI - Todas as portas de saídas serão encimadas pela inscrição “saída”,
legível à distância, bem como deverão poder comportar a saída de cadeiras de rodas.
IV - Serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar
incêndios; para tanto, os extintores de fogo serão obrigatórios e instalados em locais
visíveis e de fácil acesso, cumprindo exigências das normas técnicas atinentes.
V - Deverão ter acesso adequado os deficientes físicos e pessoas obesas
aos circos, casas de espetáculos, bem como em outros locais de divertimento público.
Artigo 42. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço
superior aos anunciados e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo ou
salas de espetáculos e obedecerão, quanto à forma e impressão, o que dispuser o
regulamento.
Artigo 43. Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou
diversões públicas, causadoras de perturbação ao sossego público, em locais
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compreendidos em área formada por um raio de 200 (duzentos) metros de hospitais,
casas de saúde ou de repouso, estabelecimentos de ensino, creches e asilos.
Artigo 44. A armação de circos de pano ou parques de diversões só
poderá ser permitida em certos locais, a juízo do Poder Público Municipal.
$ 1º. A autorização para funcionamento dos estabelecimentos de que
trata este artigo não poderá ser concedida pelo prazo superior a 03 (três) meses.
$ 2º. Ao conceder a autorização, poderá o Poder Público Municipal
estabelecer restrições que julgar conveniente, no sentido de assegurar a ordem e a
moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
$ 3º. O Poder Público Municipal poderá, a seu juízo, não renovar a
autorização de um circo, parque de diversões e similares ou, ainda, obrigá-los a novas
restrições ao conceder-lhes a renovação pedida.
$ 4º. Os circos e parques de diversões e similares, embora autorizados,
só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas
instalações pelas autoridades competentes.
Artigo 45. Para permitir a armação de circos ou barracas, em
logradouros públicos, ou o uso de bens públicos de qualquer natureza por particulares,
- com fins lucrativos, poderá o Poder Público Municipal exigir, se julgar conveniente, um
depósito de até 100 (cem) Unidades Fiscais de Luziânia (UFL) vigentes como garantia
de despesas com a eventual limpeza e recomposição dos logradouros.
Parágrafo único. O depósito será restituído integralmente se não
houver necessidade de limpeza especial ou reparos e, em caso contrário, serão
deduzidas do mesmo as despesas feitas com o serviço executado.
Artigo 46. Na permissão de armação de circos ou barracas, em
logradouros públicos, ou o uso de bens públicos de qualquer natureza por particulares,
poderá o Poder Público Municipal exigir, se julgar conveniente, indenização pelo dano
causado, a posterior da realização do evento.
Parágrafo único. Se houver descumprimento por parte do responsável a
, determinação de indenização pelo dano causado, não poderá ser concedido nova licença
para o mesmo até que seja regularizada sua situação perante o Poder Público Municipal.
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Artigo 47. Na localização de estabelecimentos de diversões noturnas e
gastronomia, o Poder Público Municipal terá sempre em vistas o sossego e o decoro da
população, além do disposto no Plano Diretor.
Parágrafo único. Fica proibida toda e qualquer obstrução dos passeios
públicos com mesas e cadeiras, salvo na realização de eventos especiais com a devida
autorização do Poder Público competente.
Artigo 48. O promotor e/ou proprietário do estabelecimento é
responsável por providenciar segurança para o local do evento ficando também o
mesmo obrigado a comunicar à autoridade policial competente com antecedência
mínima de 72h (setenta e duas horas) da realização do mesmo, bem como a solicitar o
policiamento necessário para a segurança do local, em casos de algazarra ou
perturbação da ordem pública de qualquer natureza.
Artigo 49. Os estabelecimentos de diversão noturna que funcionarem de
portas fechadas, com isolamento acústico e funcionários destinados à segurança não
terão restrições de horário em seu funcionamento noturno.
$ 1º. Os estabelecimentos que não apresentarem as condições citadas no
caput do artigo não poderão funcionar no período da 02 (duas) às 06 (seis) horas da
manhã;
8 2º. Não estão sujeitos ao disposto neste artigo os bares que funcionam
no interior de hotéis, flats, clubes, associações e hospitais.
Artigo 50. O estabelecimento que venha a ter comprovação, pela
autoridade policial ou municipal competente da prática ou exercício de atividades
- ilegais em suas dependências, terá suas atividades suspensas pelo Poder Público
Municipal e responderá em juízo sob as penalidades da lei.
Artigo 51. Os infratores dos dispositivos desta legislação estão sujeitos
às seguintes penalidades:
I- Multa proporcional a área e de acordo com a infração cometida
II - Fechamento administrativo com a lacração de todas as entradas do
estabelecimento, na segunda autuação, por reincidência específica.
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Parágrafo único. Desrespeitado o fechamento administrativo, será
solicitado auxílio policial para exigir o cumprimento da penalidade administrativa sem
prejuízo de outras medidas.
CAPÍTULO HI
OS LOCAIS DE CULTO
Artigo 52. As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e
havidos por sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas
paredes e muros, ou nelas pregar cartazes.
Artigo 53. As igrejas, templos ou casas de culto, ou locais franqueados
ao público deverão ser conservados limpos, arejados e iluminados.
TÍTULO HI a
DAS VIAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E TRÂNSITO
CAPÍTULO I
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Artigo 54. Aplicam-se integralmente a este Código o disposto no
Código de Trânsito Brasileiro, bem como as Resoluções do Conselho Nacional de
Trânsito que o vierem a modificar.
SEÇÃO I
DA OBSTRUÇÃO DO TRÂNSITO
Artigo 55. O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre e sua
regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos
transeuntes e da população em geral.
Artigo 56. Compete ao Poder Público Municipal, ouvindo os segmentos
interessados, estabelecer locais e condições e períodos destinados para estacionamentos
de veículos de carga e descarga na zona central da cidade.
Artigo 57. E proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre
trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios e caminhos públicos, exceto
para execução de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
$ 1º. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá
ser colocada sinalização adequada claramente visível durante o dia e luminosa à noite.
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$ 2º. Excetua-se da proibição deste artigo à realização de eventos
especiais com a devida autorização do Poder Público competente.
Artigo 58. Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de
quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.
$ 1º. Tratando-se de materiais cuja carga e descarga não possam ser
feitas diretamente no interior dos prédios, será tolerada a permanência na via pública,
com mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 06 (seis) horas;
$ 2º. Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos
materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, à distância
conveniente, dos prejuízos causados ao trânsito;
$ 3º. Serão livres e desimpedidos, por meio de rampas ou de outro
modo, o trânsito e o acesso de pessoas portadoras de deficiência física nas vias,
logradouros, prédios e passeio públicos, bem como prédios privados destinados ao uso
comercial ou multiresidencial.
Artigo 59. O estacionamento ou depósito, de caçambas ou containers,
nas vias públicas, será regulamentado por decreto executivo.
SEÇÃO II :
DAS OBSTRUÇÕES DAS VIAS PÚBLICAS
Artigo 60. Durante a execução de obras, e ao término destas, o passeio
alinhado com o lote onde as mesmas estiverem ocorrendo deverá ser mantido limpo e
apresentar boas condições para tráfego de pedestres.
Artigo 61. Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos
logradouros públicos, mediante autorização do Poder Público Municipal, para comícios
políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que:
I - Não prejudiquem o calçamento nem o escoamento das águas
pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos verificados;
K - Sejam removidos no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar
do encerramento dos festejos;
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Parágrafo único. Uma vez findado o prazo estabelecido no inciso II, o
Poder Público Municipal promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do
responsável as despesas de remoção e dando ao material removido o destino que
entender.
Artigo 62. É proibido:
I - Efetuar escavações, remover ou alterar a pavimentação, levantar ou
rebaixar pavimento, passeios ou meios-fios, sem prévia licença do Poder Público
Municipal;
II - Fazer ou lançar condutores ou passagens de qualquer natureza, de
superfície, subterrânea ou elevada, ocupando ou utilizando vias e logradouros públicos,
sem autorização expressa da autoridade competente, sujeitando-se ainda o proprietário
e/ou concessionário de serviços públicos, responsáveis por indenização ao Poder
Público Municipal, pelos gastos efetuados com a recomposição;
HI - Transportar argamassa, areia, aterro, lixo, entulhos, serragem, casca
de cereais, ossos e outros detritos em veículo inadequado ou que ocasionem a queda do
material transportado na via pública;
IV - Deixar cair água de marquises e aparelhos de ar condicionado sobre
o passeio;
V - Utilizar a via pública para realizar atividades de manutenção de
veículos, exceto em casos de emergência;
VI - Utilizar escadas, balaústres de escadas, balcões ou janelas com a
frente para a via pública, para secagem de roupas ou para colocação de vasos, floreiras
ou quaisquer outros objetos que apresentem perigo para os transeuntes;
VII - Utilizar o espaço do passeio público, além da linha de construção
do prédio para colocação de grades de proteção de janelas, portas e garagens;
: VIII - Instalar rabichos nos postes da rede elétrica, sem que estejam
revestidos por um material cilíndrico, confeccionado de material resistente e compatível
com o rabicho, em toda a extensão, de acordo com as normas técnicas;
IX - Colocar marquises ou toldos sobre os passeios, qualquer que seja o
material empregado, sem prévia autorização do Poder Público Municipal.
Artigo 63. Postes e assemelhados, qualquer que seja sua destinação, de
telecomunicações, de iluminação e força, caixas postais e avisadoras de incêndio e de
polícia, telefônicos públicos, bem como balanças para pesagem de veículos, só poderão
——e em
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ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização do Poder Público, que
indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.
Artigo 64. Colunas ou suportes de anúncios, bancos ou abrigos de
logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença prévia do Poder
- Público Municipal.
Artigo 65. Bancas para venda de jornais e revistas somente serão
permitidas em locais públicos, especificamente destinados a este fim e que satisfaçam
os seguintes pontos:
I - Tenham sua localização e prazo de permanência aprovados pelo
Poder Público Municipal;
II - Apresentem as especificações previstas pelo padrão definido pelo
Poder Público;
HI - Não perturbem o trânsito público;
IV - Sejam de fácil remoção.
Artigo 66. Relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente
poderão ser colocados nos logradouros públicos, se comprovados o seu valor artístico,
cívico e utilidade pública, a juízo do Poder Público Municipal.
$ 1º. Dependerá, ainda, de aprovação legislativa o local escolhido para
fixação dos monumentos.
$ 2º. No caso de paralisação ou mau funcionamento de relógio instalado
em logradouro público, seu mostrador deverá permanecer coberto.
SEÇÃO NI
DAS LIMITAÇÕES DO TRÂNSITO
Artigo 67. É proibido nas ruas da cidade, Vilas e povoados:
I - Conduzir animais ou veículos em disparada;
II - Conduzir carros de bois sem guieiro;
II - Conduzir animais bravios sem a necessária precaução;
IV - Abandonar em via ou logradouros públicos, corpos ou detritos;
Artigo 68. O trânsito de veículos de tração humana e/ou animal, será
regulamentado pelo Poder Executivo, através de decreto.
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Parágrafo único. É obrigatório o registro dos veículos de tração animal
junto ao órgão competente do Poder Público Municipal, onde receberão placa
numerada, com identificação visível.
Artigo 69. É proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias,
estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo, sinalização ou impedimento
de trânsito.
Artigo 70. Assiste ao Poder Público Municipal o direito de impedir o
“trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte, que possa ocasionar danos à via
pública.
CAPÍTULO II
DAS VIAS PÚBLICAS
SEÇÃO I
DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Artigo 71. As estradas municipais e vicinais são construídas e
conservadas pela municipalidade.
Parágrafo único. O gabarito e faixa de domínio das estradas municipais
serão regulamentados por decreto executivo.
Artigo 72. O Poder Público Municipal poderá determinar, através de lei
ordinária, que sejam consideradas municipais as estradas vicinais das regiões onde o
progresso e o interesse público assim o exigirem.
Parágrafo único. Se não tiver em vigor a prescrição aquisitiva da
servidão a favor do município, poderão as estradas vicinais serem desapropriadas, de
acordo com a necessidade.
Artigo 73. São partes integrantes das estradas municipais, quaisquer
obras nelas executadas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público Municipal.
Artigo 74. Nas estradas municipais é proibido:
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I- Danificar, por qualquer meio, a pista de rodagem, as obras de arte e
. outros acessórios;
KI - Impedir o escoamento das águas para as valetas ou obstruí-lo
XII - Fazer derivações sem licença do Poder Público Municipal.
Artigo 75. Quanto às estradas municipais é proibido:
I - Alterar-lhes o traçado ou a forma, sem consentimento de todos os
interessados;
II - Obstruí-las ou sobre elas descarregar água;
III - Fazer obras que prejudiquem nelas o trânsito.
Artigo 76. Sobre as pontes municipais, fica proibido:
I - Conduzir veículos com excesso de velocidade ou peso;
II - Depositar qualquer material que venha a dificultar o trânsito;
III - Transitar quando tenham sido interrompidas, desobedecendo à
sinalização;
IV - Afixar ou escrever propaganda ou anúncios.
Artigo 77. Todas as pontes municipais deverão ser sinalizadas com a
indicação do peso máximo permitido, observando as normas técnicas.
E CAPÍTULO HI
DO TRÂNSITO E DOS TRANSPORTES
Artigo 78. Fica proibido no trânsito e nas vias urbanas do Município:
I - Trafegar, em pavimento asfáltico, com veículos de tração animal que
utilizem rodados sem pneumático;
; II - Trafegar com carga de peso superior ao fixado em sinalização, salvo
prévia licença municipal;
III - Trafegar e estacionar em ruas do perímetro central com veículo de
mais de 7,5 (sete vírgula cinco) toneladas de peso bruto total e 9,00m (nove metros) de
comprimento, excetuados os veículos de transporte coletivo;
IV - Carregar ou descarregar materiais destinados a estabelecimentos
situados na zona central e nas radiais, fora do horário permitido;
V-A circulação de veículo de tração animal ou humana sem defletores
laterais e traseiros na sede do Município.
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VI - Conduzir outras pessoas, além do motorista e ajudante, em veículos
de transporte de explosivos ou inflamáveis.
Artigo 79. Fica proibido no transporte de passageiros no Município:
I - Fumar em veículos de transporte coletivo mesmo estando parado;
II - Conversar ou, de qualquer forma, perturbar o motorista nos veículos
“ de transporte coletivo quando estes estiverem em movimento exceto para informações
rápidas;
III - Recusarem-se o motorista ou cobrador de veículo coletivo, a
embarcar passageiro sem motivo justificado;
IV - Permitir em veículos coletivos o transporte de animais ou bagagens
incômodas ou perigosas e substâncias explosivas, venenosas ou inflamáveis;
V - Trafegar com veículo coletivo transportando passageiros fora do
itinerário determinado, salvo situações de emergência;
VI - Transportar passageiros além do número licenciado, que será, no
caso dos ônibus urbanos e interdistritais, o número de assentos disponíveis mais 05
(cinco) passageiros por metro quadrado, em pé;
VII - Abastecer veículos de transporte coletivo portando passageiros;
VIII - Nos veículos de transporte coletivo, a colocação de qualquer tipo
de acessório que venha a dificultar ou constranger crianças quando da passagem pelas
. catracas dos mesmos;
IX - Motorista interromper a viagem sem causa justificada;
X - Estacionar os veículos de transporte coletivo fora dos pontos
determinados para embarque e desembarque de passageiros ou afastado do meio fio,
impedindo ou dificultando a passagem de outros veículos;
XI - Abandonar na via pública veículo de transporte coletivo com a
máquina funcionando;
XII - Trafegar veículo de transporte coletivo sem a indicação, isolada e
com destaque central, do número da linha ou com as luzes do letreiro, do número da
linha e do itinerário apagadas;
XIII - Trafegar com as portas abertas;
XIV - Trafegar com veículo de transporte coletivo em mau estado de
conservação ou higiene;
XV - Trafegar com o selo de vistoria vencido, rasurado ou recolhido;
XVI - Deixar de atender os sinais de parada nos pontos estabelecidos;
XVII - Colocar no veículo acessórios, inscrições, decalques ou letreiros
não autorizados;
XVIII - Dirigir veículo de forma perigosa, conforme legislação federal;
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XIX - Ingerir bebida alcoólica em serviço, nos intervalos de jornadas ou
antes de assumir a direção;
XX - Utilizar veículo de terceiros, embora licenciados, mas sem
autorização do órgão competente;
XXI - Utilizar veículo não licenciado pelo órgão competente;
XXII Manter em serviço veículo cuja retirada do tráfego tenha sido
determinada pelo órgão competente;
XXIII - Utilizar veículos que apresentem sistema de escapamento
incompatível com o máximo permitido para motores a óleo, gasolina, álcool ou gás
veicular, conforme o caso;
XXIV- Deixar, injustificadamente, de prestar socorro a usuário ferido
em acidente ou acometido de mal súbito, quando em viagem;
XXV - Utilizar cano de descarga, com altura inferior a 07 (sete)
centímetros, além da altura do ônibus e do lado esquerdo do veículo.
Artigo 80. Fica obrigado no transporte de passageiros no Município:
I - Encontrarem-se, em serviço, o motorista ou cobrador devidamente
asseados e trajados;
If - Cumprimento do horário inicial e final nas linhas de transporte
coletivo, com tolerância de até 05 minutos, para mais ou para menos, no ponto final;
HI - A exibição de documentos à fiscalização, quando exigidos;
IV - Atender as orientações e determinações da fiscalização;
V - Manter limpos terminais e iniciais de linhas de ônibus, pontos de
táxi e de moto-táxi;
VI - Diligências para obtenção de transporte para os usuários em caso de
avaria ou interrupção da viagem;
: VII - Comunicação à Divisão de Transito e Transportes Urbanos, no
prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua realização, as alterações contratuais;
VIII - Manter velocidade compatível com o estado das vias;
IX - Manter a frota de reserva em condições de pronta utilização e o
carro-socorro exigido pelo órgão competente;
X - Segurar os veículos e usuários de transporte de passageiros contra
acidentes;
XI - Colocar o veículo à disposição das autoridades, quando por elas
solicitado, em caso de emergência;
XII - A realização da inspeção periódica dos veículos pelo órgão
competente, não podendo haver empecilhos ou ser dificultada por qualquer forma;
XIII - Constar no veículo de transporte coletivo a fixação de lotação e
de tarifa;
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XIV — A devolução do troco correto aos usuários quando do pagamento
da tarifa.
CAPÍTULO IV E
DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
FÍSICA
Artigo 81. Fica permitida, no sistema de transporte individual de
passageiros, através de veículos de aluguel providos de taxímetro e perfeitamente
adaptados para a função, a categoria “Perua rádio-táxi”, destinada a atender,
exclusivamente, pessoas portadoras de deficiência física ou com dificuldades
temporárias de locomoção que estejam impossibilitadas de utilizar veículos comuns de
passeio.
CAPÍTULO V
DAS VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
DIRIGIDOS OU QUE TRANSPORTEM DEFICIENTES FÍSICOS
Artigo 82. Deverão ser reservados, em estacionamentos administrados
por entidades públicas ou privadas, vagas para veículos utilizados por pessoas
portadoras de deficiência fisico-motora, segundo a norma NBR 9050, da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Parágrafo único. As vagas reservadas deverão estar localizadas o mais
próximo possível da entrada principal das respectivas entidades ou organizações.
Artigo 83. Os veículos e as vagas deverão estar perfeitamente
identificadas com o símbolo internacional de acesso, uso regulamentado pela Lei
Federal nº 7.405, de 12 de Novembro de 1985.
ê TÍTULO IV
DO USO DO MOBILIÁRIO URBANO E DA INSERÇÃO DE VEÍCULOS DE
DIVULGAÇÃO NA PAISAGEM URBANA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 84. O Município disciplinará o uso do Mobiliário Urbano e
Veículos Publicitários e de propaganda atendendo aos seguintes objetivos:
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I - Ordenar a exploração ou utilização de veículos de divulgação
presentes na paisagem urbana e visíveis dos logradouros públicos, assim como do
mobiliário urbano;
IH - Elaborar e implantar normas para a construção e instalação desses
veículos na cidade, objetivando:
a) permitir a percepção, a compreensão da estrutura urbana, a
identificação e a preservação dos marcos referenciais da cidade;
b) proporcionar a proteção da saúde, a segurança e o bem-estar da
população, bem como o conforto e a fluidez de seus deslocamentos
através dos logradouros públicos;
c) estabelecer o equilíbrio entre o direito de uma atividade econômica ou
de um indivíduo de identificar-se ou veicular a sua mensagem e o direito
do público em se proteger contra possíveis prejuízos daí resultantes, tais
como condições potenciais de risco físico ou desarmonia resultante da
proliferação desordenada de veículos de divulgação.
Artigo 85. Os elementos que equipam o espaço público são
considerados o conjunto formado pelo mobiliário urbano e os elementos das redes de
infra-estrutura aparentes nos logradouros públicos como postes de rede de energia
elétrica, iluminação pública e telefonia e de redes de coleta de água, hidrantes e outros
definidos em legislação especifica.
Artigo 86. O Executivo poderá usar elementos do mobiliário urbano
para a veiculação de anúncios.
Parágrafo único. Tratando-se de veiculação de publicidade em
equipamentos do mobiliário urbano com reversão do patrimônio para o Município, a
forma, o prazo de duração da permissão para exploração, renovações desse prazo e
demais normatizações pertinentes obedecerão regramento próprio.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES E TIPOLOGIA
Artigo 87. Paisagem Urbana - é o bem público resultante da contínua e
dinâmica interação entre os elementos naturais, edificados ou criados e o próprio
homem, numa constante relação de escala, forma, função e movimento, além da
“interação das relações do próprio homem com seu meio e com seus semelhantes.
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Artigo 88. Áreas de interesse visual - são sítios significativos, espaços
públicos ou privados e demais bens de relevante interesse paisagístico, inclusive os de
valor sócio-cultural, turístico, patrimônio histórico, arquitetônico, ambiental, legalmente
definidos ou de consagração popular.
Artigo 89. Mobiliário Urbano - são considerados todos os elementos
de escala micro-arquitetônica, integrantes do espaço urbano, cujas dimensões são
compatíveis com possibilidade de remoção e/ou relocalização e que sejam
complementares às funções urbanas, estejam localizados em espaços públicos e estejam
disseminados no tecido com área de influência restrita, classificando-se em:
I - Mobiliário Urbano Básico: caracteriza-se por assegurar ao espaço
público as condições essenciais de segurança, comunicação, informações fundamentais,
circulação de pedestres, possuindo prioridade de localização no espaço público;
: II - Mobiliário Urbano Complementar: são todos os elementos que
complementam o espaço público em nível de qualidade e são de localização flexível,
adaptáveis aos condicionamentos paisagísticos e ambientais e aos elementos básicos;
HI - Mobiliário Urbano Acessório: são considerados os elementos
urbanos não fundamentais, cuja inserção no espaço público não poderá causar
saturação, perda da qualidade e comprometimento da paisagem urbana;
IV - Mobiliário Urbano Especial: são considerados todos os elementos
que dependem de estudos especiais e projetos específicos para sua implantação, visando
seu desempenho funcional e paisagístico.
Artigo 90. Pintura Mural - são pinturas executadas sobre muros,
fachadas e empenas cegas de edificações com área máxima de trinta metros quadrados.
Artigo 91. Pintura Mural-Artístico - são pinturas artísticas executadas
sobre empenas cegas de edificações.
Artigo 92. Anúncio - é qualquer indicação executada sobre veículo de
divulgação, presentes na paisagem urbana, visíveis nos logradouros públicos e dos
logradouros públicos, cuja finalidade seja a de promover, orientar, indicar ou transmitir
mensagem relativa a estabelecimentos comerciais, empresas industriais ou profissionais,
produtos de qualquer espécie, idéias, pessoas ou coisas, classificando-se em:
I - Anúncio Indicativo: indica ou identifica estabelecimentos,
propriedades e serviços;
Il - Anúncio Promocional: promove estabelecimentos, empresas,
produtos, marcas, pessoas, idéias ou coisas;
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HI - Anúncio Institucional: transmite informações do Poder Público,
organismos culturais, entidades representativas da sociedade civil, entidades
beneficentes ou similares, sem finalidade comercial;
IV - Anúncio Orientador: transmite mensagens de orientação, tais
como tráfego ou de alerta;
V - Anúncio Misto: transmite mais de um dos tipos anteriormente
“definidos.
Artigo 93. São considerados veículos de divulgação, ou simplesmente
veículos, quaisquer elementos de comunicação visual ou audiovisual utilizados para
transmitir anúncios ao público, tais como:
I - Tabuleta: confeccionada em material apropriado e destinada à
fixação de cartazes de papéis substituíveis (“outdoors” e similares);
II - Placa: confeccionada em material apropriado e destinada à pintura
de anúncios com área inferior a trinta metros quadrados, iluminado ou não;
HI - Painel: luminoso ou iluminado, confeccionado em material
apropriado, destinado à veiculação de anúncios, com área de até trinta metros
quadrados, fixados em coluna ou estrutura própria;
IV - Letreiro: luminoso ou iluminado, colocados em fachadas ou
fixados sobre estrutura própria, junto ao estabelecimento ao qual se refere, contendo,
além do nome, marca ou logotipo, atividade ou serviço prestado, endereço e telefone;
V - Poste Toponímico: luminoso ou não, colocado em esquina de
logradouro público, fixado em coluna própria ou estrutura própria, destinado à
nomenclatura de logradouros, podendo, ainda, conter anúncios orientadores ou
indicativos;
VI - Faixa: executada em material não rígido, destinada à pintura de
anúncios de caráter institucional;
VII - Balões e Bóias: Objetos infláveis, mantidos suspensos no ar para
veicular mensagem publicitária ou de propaganda.
VIII - Filmes ou Vídeos: Imagens animadas ou estáticas projetadas em
qualquer tipo de material e em qualquer lugar visível dos logradouros públicos.
IX - Amplificadores de Som: Aparelhos de amplificação sonora
utilizados para transmitir mensagens ou anúncios que sejam audíveis nos logradouros
públicos e/ou dos logradouros públicos.
X - Empena: são painéis acima de 30,00m? (trinta metros quadrados).
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Artigo 94. São mensagens de qualquer natureza e anúncios de
divulgação as indicações e/ou referências por meio de sons, inscrições, letreiros,
tabuletas, dísticos, legendas, cartazes, painéis, placas e faixas, visíveis ou audíveis da
via pública, em locais freguentados pelo público ou por qualquer forma expostos ao
público e referente a estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, a
empresas, produtos de qualquer espécie, de pessoa ou coisa.
Parágrafo único. A inserção de mensagens de qualquer natureza e de
veículos de divulgação na paisagem urbana, veículo localizado em logradouro público
ou dele visualizado, sonorização presente nos logradouros públicos ou deles audíveis,
construído ou instalado em equipamentos de natureza móvel ou em imóveis edificados,
não-edificados ou em construção, fica obrigatoriamente sujeito à prévia autorização
concedida pelo Poder Executivo.
Artigo 95. A exploração ou utilização comercial dos veículos de
divulgação presentes na paisagem urbana e visíveis ou audíveis nos logradouros
públicos e dos logradouros públicos será promovida por pessoas jurídicas e/ou que
explorem especificamente essa atividade econômica, devendo ser cadastradas e
autorizadas pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único. Todas as atividades que industrializem, fabriquem ou
comercializem veículos de divulgação ou seus espaços deverão ser cadastradas.
Artigo 96. Quinze por cento (15%) dos espaços publicitários ou de
propaganda utilizados por pessoas jurídicas para exploração comercial devem ser
“Teservados para o poder executivo utilizar em campanhas institucionais.
Parágrafo único. Para utilizar este espaço, o Executivo deve fornecer o
material para ser afixado ou projetado/transmitido.
Artigo 97. Os veículos de mensagens ou de divulgação deverão ser
mantidos em perfeito estado de conservação.
Parágrafo único. A não conservação implicará em pena de multa.
Artigo 98. O Município deverá considerar para efeitos de análise dos
pedidos de autorizações de implantação de veículos de divulgação com impacto visual
os elementos significativos da paisagem do município, assim considerados os morros,
os maciços vegetais expressivos, os parques e seus entornos, as áreas funcionais de
interesse cultural e paisagístico, os monumentos públicos, as obras de arte, os prédios de
“Praca Nirson Carrairo Lobo AO 44 Talafanas RO GADO eee
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interesse sócio-cultural, de adequação volumétrica, os prédios tombados bem como seus
entornos.
Artigo 99. O assentamento físico dos veículos de divulgação visuais nos
logradouros públicos só será permitido nas seguintes condições:
I - Quando houver anúncio institucional;
II - Quando houver anúncio orientador;
HI - Quando prestarem serviço de interesse público ou de utilidade
pública.
Parágrafo único. O cumprimento das condições não exime a
autorização prévia pelo órgão municipal competente.
Artigo 100. No disciplinamento do uso do Mobiliário Urbano e
Veículos de mensagens e de divulgação, caberá ao Poder Executivo:
I - Orientar e dirigir a elaboração de planos e programas atinentes à
proteção da paisagem do Município face à inserção de veículos de mensagens e de
divulgação;
II - Coordenar a revisão e a atualização das legislações complementares
de regulamentação do uso do espaço visual do Município;
HI - Fiscalizar e definir formas para viabilizar ações corretivas
localizadas, no sentido de corrigir distorções constatadas propondo incentivos e
colaboração com as comunidades diretamente atingidas;
IV - Exigir o cadastramento das atividades que industrializem,
fabriquem ou comercializem veículos de divulgação ou seus espaços:
V - Definir critérios para implantação de veículos de divulgação
presentes na paisagem do Município, de conformidade com as disposições desta Lei e
na normatização pertinente;
VI - Determinar estudos para padronização, localização e reposição do
- Mobiliário Urbano;
VII - Fornecer as autorizações pertinentes.
Artigo 101. A exploração comercial de empena cega de edifícios e
muros de qualquer tipo só será permitida com o seu tratamento sob a forma de pintura
de mural artístico visando à composição da paisagem urbana, com o máximo de vinte
por cento do espaço destinado à publicidade, excetuando-se o direito de identificação
especifica da atividade existente no local, a critério do Poder Público.
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$ 1º. Todo mural a ser executado deverá ser previamente autorizado
pelo Poder Público Municipal;
$ 2º. O autor do projeto arquitetônico da edificação que receber
tratamento através da pintura mural deverá ser previamente consultado.
Artigo 102. Os elementos do Mobiliário Urbano somente poderão ser
utilizados para a veiculação de anúncios através de permissão, cabendo ao município
“determinar o tempo concedido para a exploração de publicidade ou propaganda, as
condições para a realização da concessão e as exigências de manutenção e transferência
de domínio transcorrido o tempo autorizado.
Parágrafo único. O município deverá proceder a estudos setoriais
prévios para a organização e disciplinamento do mobiliário urbano, com fim de
localizá-los adequadamente sob o ponto de vista urbano-paisagístico, privilegiando a
função pública do equipamento no intuito de alcançar um resultado urbanístico
satisfatório, respeitados os contratos vigentes até o seu término.
Artigo 103. O Município poderá fazer uso do Mobiliário Urbano para
veicular propaganda de caráter institucional ou educativo.
Artigo 104. O projeto e dimensões do Mobiliário Urbano deverão ser
feitos pelo corpo técnico do Município ou através de concurso público.
Artigo 105. Os veículos de divulgação devem ser compatíveis ou
compatibilizados com os usos de solo adjacentes e com o visual ambiental do espaço
físico onde se situem de modo a não criar condições adversas que decorram em prejuízo
de ordem ambiental ou econômica à comunidade como um todo.
$ 1º. O Município deverá identificar e propor normas específicas para
as áreas de interesse visual, em face da inserção de elementos construídos ou a
construir.
$ 2º. O Município deverá estabelecer regras distintas para a colocação
de veículos, em face dos zoneamentos de uso instituídos pela Lei do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Ambiental.
Artigo 106. As associações de moradores legalmente constituídas
poderão opinar ou propor soluções sobre a colocação de veículos de divulgação ou
mobiliário urbano no âmbito de sua atuação.
TE E ES PS E PÇ E
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CAPÍTULO IV
DAS AUTORIZAÇÕES
Artigo 107. Nenhuma mensagem, anúncio ou veículo poderá ser
exposto ao público ou mudado de local sem prévia autorização do Município.
$ 1º. Os veículos e anúncios serão previamente aprovados pelo
Município, mediante pedido formulado em requerimento padronizado, obrigatoriamente
instruído com os seguintes elementos:
I - Desenhos apresentados em duas vias, à tinta, devidamente cotados,
obedecendo aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
: H - Disposição do veículo em relação à sua situação e localização no
terreno ou prédio (vista frontal e lateral), quando for o caso;
HI - Dimensões e alturas de sua colocação em relação ao passeio e à
largura da rua ou avenida;
IV - Descrição pormenorizada dos materiais que o compõem, suas
formas de fixação e sustentação, sistemas de iluminação, cores a serem empregadas e
demais elementos pertinentes;
V - Laudo técnico da estrutura de sustentação, elaborado por técnico
credenciado junto a comissão Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
VI - Laudo técnico de marquise contemplando cargas extras, quando o
veículo publicitário estiver em contato com a mesma;
VII - Laudo técnico dos equipamentos de divulgação audiovisual e
sonora previstos no artigo 124 desta Lei;
VIII - Localização dos pontos de distribuição de prospectos, folhetos e
outros impressos, bem como o nome, endereço e idade das pessoas que atuarão nestes
locais;
IX - Apresentação de comprovante da tiragem do material que será
distribuído.
$ 2º. Veículos transferidos para local diversos aquele a que se refere a
autorização serão sempre considerados como novos, para efeitos desta Lei.
$ 3º. A autorização para veículos publicitários ou de propaganda
utilizados por pessoas jurídicas para exploração comercial será de 01 (um) ano, ao final
do qual deverá ser solicitada renovação.
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$ 4º. Para ser efetivada a autorização ou a renovação que trata o
parágrafo anterior, o solicitante deverá pagar uma taxa de autorização.
Artigo 108. Para o fornecimento da autorização, poderão ainda ser
solicitados os seguintes documentos:
I - Termo de responsabilidade assinado pela empresa responsável ou
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), emitida pela Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA);
H - Prova do direito de uso do local, ressalvado o caso de colocação de
faixas, anúncios orientadores ou institucionais;
HH - Apresentação do Seguro de Responsabilidade Civil, sempre que o
veículo apresente estrutura que, por qualquer forma, possa apresentar riscos à segurança
do público;
IV - Alvará de localização e funcionamento fornecido pelo órgão
competente do executivo.
Parágrafo único. Nos casos de veículos de divulgação instalados em
- áreas comuns de edifícios será exigida autorização do condomínio previamente a
colocação, o tipo de veículo e suas dimensões.
Artigo 109. Os pedidos de licenciamento deverão ser apreciados
objetivamente à luz das normas pertinentes sobre a matéria, vedadas quaisquer decisões
indeferitórias baseadas em critérios que não os constantes na legislação pertinente.
Parágrafo único. O Órgão competente terá prazo de quinze dias para
responder à solicitação.
Artigo 110. Veículos de até meio metro quadrado, quando fixados
paralelamente e junto à parede, com espessura de dez centimetros, não sendo luminosos
e que se refiram somente às atividades exercidas no local, não necessitarão de
Autorização Especial.
Parágrafo único. Nesse caso, será admitido apenas um veículo por
atividade.
Artigo 111. Se após a instalação do veículo autorizado for apurada
qualquer irregularidade, o proprietário do veículo será obrigado a corrigi-la no prazo de
cinco dias úteis, sob pena de perda de autorização e demais sanções legais, excetuando-
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se os casos em que o veículo ofereça riscos à população, sem prejuízo da aplicação das
penalidades previstas.
CAPÍTULO V
DA DISTRIBUIÇÃO DE PROSPECTOS E FOLHETOS DE PROPAGANDA
Artigo 112. A veiculação de propaganda, através de distribuição de
prospectos, folhetos e outros impressos será autorizada por um período determinado e
em locais pré-estabelecidos.
$ 1º. O anunciante deverá pagar uma tarifa que será estabelecida de
acordo com a quantidade de impressos que serão distribuídos, para que o órgão
competente do Município proceda à limpeza do local de distribuição.
$ 2º. É vedada a participação de menores de quatorze anos na
distribuição de anúncios.
$ 3º. Os folhetos, prospectos, panfletos e similares, impressos para
distribuição, deverão, em tamanho visível, conter os seguintes dizeres: “Mantenha sua
cidade limpa!” e “Coloque o lixo no local apropriado”.
$ 4º. Ficam isentos de taxa: eventos e atividades do poder público e
campanhas beneficentes e educativas.
- CAPÍTULO VI
DOS VEÍCULOS EM EDIFICAÇÕES
Artigo 113. A projeção horizontal de veículos colocados em fachadas e
suspensos sobre o passeio limitar-se-á ao máximo de dois metros em relação à fachada,
ficando, em qualquer caso, sua extremidade, no máximo 50% (cingiienta por cento) da
largura do passeio.
$ 1º. Quando houver marquise ou corpo avançado, os veículos poderão
acompanhar no máximo o balanço desta, ou, quando na testada, ultrapassar, no máximo,
quinze centímetros, ficando, em qualquer caso, cingiienta centímetros aquém do
meio-fio.
$ 2º. A distância vertical mínima dos veículos em relação ao passeio
será de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros)
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$ 3º. Os veículos de divulgação em uma mesma fachada que excederem
a 30,00m? (trinta metros quadrados) serão apreciados pelo Orgão competente.
$ 4º. É vedada a instalação de veículos de divulgação acima da laje de
forro da sobreloja, salvo autorização do condomínio.
Artigo 114. A altura máxima para os veículos colocados ou fixados
sobre as marquises em edificações será de um metro.
$1º. A altura referida neste artigo poderá ser ampliada nos casos de
existência de sobreloja, não podendo, de qualquer modo, ultrapassar os limites físicos
desta.
$2º. O veículo colocado abaixo ou acima ou à testa da marquise não
- poderá ultrapassar o comprimento desta.
$3º. Para a outorga ou fornecimento de autorização de veículos fixados
sobre as marquises ou nelas apoiadas há necessidade prévia da apresentação do laudo de
estabilidade estrutural aprovado pelo órgão municipal competente.
Artigo 115. Os veículos não poderão, em hipótese alguma, obstruir vãos
de iluminação e ventilação, saídas de emergência, ou alterar as linhas arquitetônicas das
fachadas dos prédios, nem colocar em risco a segurança de seus ocupantes.
Artigo 116. Os letreiros fixados em estrutura própria poderão ter área
máxima de três metros quadrados.
$1º. A distância vertical mínima dos veículos em relação ao solo será de
2,80m (dois metros e oitenta centimetros), não ultrapassando a altura de 5,00m (cinco
“metros).
$2º. Os letreiros fixados em estrutura própria poderão ter projeção
máxima de um metro sobre o passeio público.
Artigo 117. A exibição de anúncios em toldos licenciados será restrita
ao nome, telefone, logotipo e atividade principal do estabelecimento.
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Artigo 118. A colocação de veículos luminosos, iluminados e não
luminosos sobre cobertura ou telhado, com estrutura própria, será examinado caso à
caso, levando-se também em conta:
I - Deverá possuir estrutura metálica, sendo vedada à utilização de
estrutura de madeira;
II - Poderá projetar-se além dos limites da cobertura;
HI - Não poderá interferir em heliportos ou no raio de ação de pára-
raios.
IV - Não poderá prejudicar de qualquer forma a insolação, a iluminação
ou a ventilação das edificações em que estiver colocado ou dos imóveis edificados
vizinhos;
V - Não poderá prejudicar de qualquer forma dispositivo luminoso de
segurança do trânsito de veículos e pedestres;
VI - O veículo de divulgação colocado sobre edificações deverá possuir
área máxima de 30,00m? (trinta metros quadrados) e altura máxima de cinco metros a
contar da superfície da laje do último pavimento;
VIH - Será avaliada pelo órgão competente a implantação de veículos de
divulgação em edificações exclusivamente residenciais;
VIII - É vedada a implantação de veículos de divulgação em edificações
que possuam gabarito de altura máxima previsto pela Lei do Plano Diretor e a Lei de
“Uso e Ocupação do Solo;
IX - É vedada a implantação de veículos de divulgação sobre a
cobertura de edificações com menos de quatro pavimentos.
Artigo 119. Os trechos de fachadas destinados a veículos de divulgação
em edifícios comerciais, industriais ou mistos, poderão ser determinados em espaços
definidos no projeto arquitetônico, respeitando o disciplinado nesta Lei.
Parágrafo único. Será facultado à casa de diversões, teatro e outros, a
colocação de Programas e cartazes artísticos na sua parte externa, desde que em lugar
próprio e refiram-se, exclusivamente, às diversões nelas exploradas.
CAPÍTULO VII
DOS ANÚNCIOS EM TABULETAS, PLACAS E PAINÉIS
Artigo 120. É vedada a exibição de anúncios por meio de tabuletas,
placas e painéis:
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I- Em Áreas Funcionais de Interesse Ambiental, nos termos da Lei que
a regulamente;
H - Nas áreas de Preservação ambiental e nos arroios;
HI - Numa distância de cem metros a contar da boca de túneis;
IV - Numa distância de cingiienta metros de elevadas e rótulas,
excetuando-se os letreiros.
81º. As tabuletas, placas e painéis terão no máximo trinta metros
quadrados, não podendo ter comprimento superior a dez metros salvo os instalados nas
faixas de domínio das rodovias estaduais ou federais, os quais são regidos por legislação
específica.
$2º. Será obrigatória, por parte do proprietário do terreno, a manutenção
da limpeza do veículo e ao seu redor, numa faixa mínima equivalente ao recuo para o
terreno, quando não houver Tecuo previsto, a limpeza far-se-á numa faixa mínima de
dez metros.
Artigo 121. As tabuletas poderão estar localizadas no alinhamento dos
muros ou cercas de vedação dos terrenos.
81º. A aresta superior dos veículos não poderá ultrapassar a altura de
nove metros, contados a partir do meio-fio fronteiro à Propriedade nos terrenos planos e
em declive ou a partir de sua base, quando situados em aclives.
$2º. Nos terrenos baldios murados, fechados com cercas metálicas ou
qualquer outro tipo de vedação, os veículos somente poderão ser fixados em estrutura
própria.
Artigo 122. As Placas e painéis poderão ser instalados em recuos viários
e de ajardinamento desde que a sua Projeção esteja contida dentro dos limites do imóvel
onde o veículo estiver implantado.
Artigo 123. Todas as tabuletas, placas ou painéis deverão ser
identificados com o nome da empresa publicitária e o número do processo que originou
a autorização.
Parágrafo único. A identificação de que trata este dispositivo terá as
dimensões de 0,15m x 0,30m (quinze por trinta centímetros), fundo branco com letras
de cor verde e deverá ser colocada na extremidade superior esquerda do veículo de
divulgação.
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Artigo 124. Os tapumes de obras poderão veicular anúncios, desde que
estes sejam resumidos (logotipos, “slogans” e outros), obedecidas as dimensões
máximas de aproveitamento iguais às tabuletas, placas e painéis.
Artigo 125. O espaçamento mínimo entre os Painéis luminosos ou não e
iluminados de face simples, com área até trinta metros quadrados, deverá obedecer uma
distância mínima de cem metros, considerando-se a sua implantação exclusivamente no
mesmo sentido do fluxo de deslocamento nos logradouros públicos.
82º. Os veículos de divulgação poderão conter dupla face, cada uma
com área máxima de trinta metros quadrados, respectivamente podendo ser instalados
somente em avenidas.
$3º. Nos logradouros públicos em que sejam implantados veículos de
divulgação de dupla face, o espaçamento mínimo entre eles deverá ser de oitenta
metros, independentemente do sentido do fluxo de deslocamento respectivo.
$4º. Os veículos de divulgação contendo dupla face deverão Possuir no
máximo ângulo de trinta graus.
85º. A aresta superior dos veículos não poderá ultrapassar a altura de
doze metros, contados a partir do meio-fio fronteiro à propriedade.
CAPÍTULO vim
DOS POSTES TOPoNíMICOS
Artigo 126. À exploração de anúncios em Postes toponímicos obedecerá
aos seguintes requisitos gerais:
I- Padronização estipulada pelo órgão competente do Município;
II - Colocação em locais previamente definidos e autorizados pelo órgão
municipal competente.
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Artigo 127. É vedada a colocação de postes toponímicos em
logradouros não reconhecidos oficialmente ou com denominação errônea.
Artigo 128. É fator determinante da imediata revogação da autorização
a inobservância das disposições legais, respeitado o devido processo legal e ampla
defesa para cada caso.
CAPÍTULO IX
DAS FAIXAS
Artigo 129. O uso de faixas será autorizado para anúncios, em locais
- previamente determinados e em caráter transitório.
$1º. Os responsáveis pelas faixas poderão colocá-las no máximo dez
dias e retirá-las até 72 horas após o período autorizado.
$2º. Durante o período de exposição, a faixa deverá ser mantida em
perfeitas condições de afixação e conservação.
Artigo 130. É proibida a fixação de faixas em árvores e no sentido
transversal à pista de rolamento.
Artigo 131. Os danos às pessoas ou propriedades, decorrentes da
inadequada colocação das faixas, serão de única e inteira responsabilidade do
autorizado.
CAPÍTULO X
DA DIVULGAÇÃO AUDIOVISUAL E SONORA
Artigo 132. A divulgação de mensagens ou anúncios, com fins
comerciais, em lugares públicos, por meio de filmes ou vídeos, música ou voz e por
meio de amplificadores de som, inclusive aqueles a partir de veículos, fica sujeita, além
das disposições contidas nesta lei e na legislação ambiental, ao prévio licenciamento do
Poder Executivo Municipal, ao pagamento da respectiva taxa e somente poderá ser feita
a distância superior a 200 (duzentos) metros de hospitais, casas de saúde ou de repouso,
estabelecimentos de ensino e asilo.
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Parágrafo único. Os veículos de divulgação audiovisual e sonora
devem ser identificados com o nome do responsável junto ao Poder Público Municipal,
“através de um adesivo fixado em local visível, nas dimensões de 0,15mx0,30m
contendo o numero do processo que originou a autorização.
CAPÍTULO XI
DAS PROIBIÇÕES GERAIS
Artigo 133. Fica proibida a colocação ou fixação de veículos de
divulgação:
I - Nos logradouros públicos, viadutos, túneis, pontes, elevadas,
monumentos, pistas de rolamentos de tráfego, nos muros, fachadas e nas empenas
cegas, com exceção do previsto nesta Lei;
H - Que obstruam a atenção dos motoristas ou obstruam a sua visão ao
- entrar e sair de estabelecimentos, caminhos privados, ruas e estradas;
HI - Em veículos automotores sem condições de operacionalidade;
IV - Que se constituam em perigo à segurança e à saúde da população,
ou que de qualquer forma prejudique a fluidez dos seus deslocamentos nos logradouros
públicos;
V - Que atravessem a via pública;
VI - Que prejudiquem os lindeiros;
VII - Que prejudiquem a insolação ou a aeração da edificação em que
estiverem instalados, ou lindeiros;
VIII - No mobiliário urbano, se utilizados como mero suporte de
anúncios, desvirtuados de suas funções próprias;
IX - Em obras públicas de arte (tais como pontes, viadutos, monumentos
e assemelhados), ou que prejudiquem a identificação e preservação dos marcos
referenciais urbanos;
: X - Em elementos significativos da paisagem do Município, assim
considerados, os morros, os maciços vegetais expressivos, os parques, as áreas
funcionais de interesse cultural e paisagístico, os monumentos públicos, as obras de
arte, os prédios de interesse sócio-cultural, de adequação volumétrica e os prédios
tombados;
XI - Que veiculem mensagem fora do prazo autorizado ou de
estabelecimentos desativados;
XII - Em mau estado de conservação no aspecto visual, como também
estrutural;
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XIII - Mediante emprego de balões inflamáveis;
XIV - Veiculada mediante uso de animais;
XV - Fora das dimensões e especificações elaboradas na regulamentação
desta Lei, bem como diferentes do projeto original aprovado;
XVI - Nas linhas de cumeada, em morros não urbanizados;
XVII - Fora das cotas de estipuladas;
h XVIII- Que desfigurem, de qualquer forma, as linhas arquitetônicas dos
edifícios;
XIX - Quando se refira desairosamente a pessoas, instituições, crenças,
ou quando utilize incorretamente o vernáculo;
XX - Quando favorecer ou estimular qualquer espécie de ofensa ou
discriminação racial, social ou religiosa;
XXI - Quando veicularem elementos que possam induzir a atividades
criminosas ou ilegais à violência, ou que possam favorecer, enaltecer ou estimular tais
atividades;
XXII - Quando veicularem mensagens de produtos proibidos ou que
estimulem qualquer tipo de poluição ou degradação do ambiente natural;
XXIII - Na pavimentação das ruas, meios-fios, calçadas, rótulas e
demais logradouros públicos, salvo em se tratando de anúncio orientador ou prestador
de serviço de utilidade pública;
XXIV- No interior de cemitérios, salvo os anúncios orientadores;
XXV- Em árvores;
XXVI - Em cavaletes nos logradouros públicos;
XXVII - Quando obstruírem a visibilidade da sinalização de trânsito e
outras sinalizações destinadas à orientação do público, bem como a numeração
imobiliária e a denominação das vias;
XXVIII - Quando, com o dispositivo luminoso, causarem insegurança
ao trânsito de veículos e pedestres ou prejudicarem o bem-estar da população do
entorno;
XXIX - Em próprios municipais sem autorização expressa de uso do
imóvel para este fim por parte do órgão competente.
$ 1º. Fica vedada a veiculação de anúncios ao longo das vias férreas ou
rodovias, dentro dos limites do Município, sem autorização deste, independente das
exigências contidas nas legislações federal e estadual.
$ 2º. Considera-se orla a faixa de cem metros a partir da linha de
margem do corpo d'água.
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& 3º. Considera-se maciço vegetal expressivo, o conjunto de árvores ou
arbustos formando uma massa verde contínua ou ainda uma única árvore de grande
porte com extensa área de copa.
CAPÍTULO XII
DOS RESPONSÁVEIS E DAS PENALIDADES
Artigo 134. As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as entidades da
administração pública indireta, que infringirem qualquer dispositivo desta Lei e de seus
Decretos regulamentadores, ficam sujeitas às seguintes penalidades:
I- Advertência;
NH - Multa;
III - Apreensão do veículo de divulgação ou do anúncio;
IV — Descadastramento.
$1º. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força de
lei, possam também ser impostas por autoridades federais ou estaduais.
$2º. Responderá solidariamente pelas infrações quem, de qualquer modo
as cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Artigo 135. O pagamento da multa não exime o infrator de regularizar a
situação que deu origem à pena, dentro dos prazos estabelecidos para cada caso.
Artigo 136. A autorização de uso do imóvel para a implantação de
veículos de divulgação implicará, obrigatoriamente, autorização para o acesso ao
interior do imóvel pelos agentes do Poder Público, sempre que for necessário ao
cumprimento das disposições legais pertinentes.
g CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO MOBILIÁRIO E DA DIVULGAÇÃO
URBANA
Artigo 137. Os anúncios e veículos que forem encontrados sem a
necessária autorização ou em desacordo com as disposições desta Lei serão retirados e
apreendidos sumariamente, sem prejuízo de aplicação de penalidade ao responsável.
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$1º. Os procedimentos relativos a penalidades por infração ao disposto
* nesta Lei obedecerão ao previsto na legislação em vigor.
$2º. Os responsáveis por projetos e colocação dos veículos responderão
pelo cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, bem como por sua segurança.
83º. A Municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em
razão de veículos mal executados.
84º. Os pedidos de autorização de veículos que não atenderem às
disposições desta Lei serão sumariamente indeferidos.
Artigo 138. Por ocasião de eventos populares ou institucionais, reserva-
se ao Município o direito de indicar locais para a livre exposição de anúncios, dentro
das normas e critérios estabelecidos.
Artigo 139. Para todos os veículos existentes por ocasião da entrada em
vigor desta Lei, será obrigatória a obtenção de autorização procedendo-se à convocação,
através da imprensa, inclusive a oficial.
$1º. A convocação fixará prazos e condições para a solicitação das
autorizações e conterá esclarecimentos acerca das sanções legais, no caso do não
atendimento.
82º. O prazo para a regularização dos veículos de divulgação já
instalados no momento da entrada em vigor desta Lei será de doze meses.
Artigo 140. O Município deverá dedicar tratamento prioritário ao
disciplinamento, estruturação e organização do espaço público da área central, com o
objetivo de melhorar a circulação de pedestres e o livre trânsito de ambulâncias e
“ veículos de bombeiros.
TÍTULO V - DOS ANIMAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ER ss
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Artigo 141. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Zoonose - infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente
entre animais vertebrados e o homem e vice-versa;
II - Agente Sanitário - médico veterinário e/ou outros profissionais do
. Centro de Controle de Zoonoses ou órgão competente;
NI - Órgão Sanitário Responsável - O Centro de Controle de
Zoonoses;
IV - Animais de Estimação - os de valor afetivo, passíveis de
coabitarem com o homem;
V - Animais de Uso Econômico - as espécies domésticas criadas e
utilizadas ou destinadas à produção econômica;
VI - Animais Soltos - todo e qualquer animal errante encontrado sem
qualquer processo de contenção;
VII - Animais Apreendidos - todo e qualquer animal capturado por
servidores do Poder Público Municipal, compreendendo desde o instante da captura, seu
transporte, alojamento nas dependências dos depósitos municipais de animais até sua
destinação final;
VIII - Depósito Municipal de Animais - as dependências do Centro de
Controle de Zoonoses, Secretaria de Saúde e Meio Ambiente junto ao setor agrícola
“municipal para o alojamento e manutenção de animais apreendidos, em instalações
compatíveis com as exigências de cada espécie animal;
IX - Criadouro Particular - local onde são criados simultaneamente 06
(seis) ou mais animais adultos de mesma espécie e com fins lucrativos;
X - Cães Mordedores Viciosos - os causadores de mordeduras a
pessoas ou a outros animais, em logradouros públicos, de forma repetida;
XI - Maus Tratos - toda e qualquer ação voltada contra os animais que
impliquem em crueldade, especialmente ausência de alimentação mínima necessária,
higiene, excesso de peso e de carga, tortura, uso de animais feridos e experiências
pseudocientíficas e o que mais dispõe a Lei vigente;
XII - Condições Inadequadas - a manutenção de animais em contato
direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas, ou ainda,
alojamento de dimensões inadequadas à sua espécie e porte;
XIII - Animais Selvagens - os pertencentes às espécies não domésticas;
XIV - Fauna Exótica - animais de espécie estrangeira;
XV - Animais Ungulados - os mamíferos com os dedos revestidos de
casco;
XVI - Coleção Líquida - qualquer quantidade de água parada.
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XVII - Animal identificado - todo e qualquer animal registrado e
identificado por qualquer método por órgão competente. No ato de registro do animal,
será feita a identificação no mesmo local.
XVIII - Animais sinantrópicos - espécies que indesejadamente
coabitam com o homem, tais como roedores, moscas, mosquitos, pulgas e outros
vetores.
Artigo 142. Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e
controle de zoonoses:
. I- Prevenir, reduzir e eliminar a morbilidade e a mortalidade, bem como
sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalecentes;
Il - Preservar a saúde da população, mediante o emprego dos
conhecimentos especializados e experiências da saúde pública veterinária.
III - Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais;
IV - Preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-
lhes danos causados por animais.
Artigo 143. Fica instituído no município de Luziânia o controle
populacional de cães e gatos através de campanhas e projetos de esterilização e
campanhas educativas e de posse responsável, quando necessário para fins de saúde
pública.
Artigo 144. Deverá ser feita a identificação através, de qualquer
método, permanente de todos os animais de tração do município, bem como o registro
“dos mesmos junto ao órgão Municipal competente. O registro não dará direito aos
animais para que fiquem soltos nas vias e logradouros públicos.
Artigo 145. Todo proprietário de um ou mais cão mordedor vicioso
deverá mantê-lo em canil seguro e destinado para tal fim.
Parágrafo único. Caso o proprietário deseje manter o animal solto em
sua propriedade, o mesmo deverá ficar afastado através de grades, telas ou portões de
altura suficiente para a contenção do mesmo, evitando o acesso à via pública.
Artigo 146. São proibidas a criação e manutenção de suínos e bovinos
na zona urbana. Demais animais domésticos serão permitidos em locais que possuam
condições de higiene e sanidade.
E E PEV HE VT e
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Artigo 147. Será permitido em caráter precário, renovável a cada
“período de doze meses a criação de equinos no perímetro urbano que atendam:
I - Comprovar o exercício da atividade junto ao Centro de Controle de
Zoonoses, através do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN);
II - Declaração da localização do domicílio através de recibo (água, luz
e outros);
III - Cadastrar os animais junto ao serviço de registro do Centro de
Controle de Zoonoses (CCZ), apresentando atestado de sanidade animal, (anemia
infecciosa egiina e atestado de saúde enviado por médico veterinário) atualizado
acompanhado de ficha de resenha do animal;
IV - Manter as instalações adequadas e higiênicas conforme a presente
Lei.
Artigo 148. São proibidas, salvo exceções estabelecidas nesta Lei e
- situações excepcionais a juízo do órgão sanitário responsável, a criação, manutenção e o
alojamento de animais selvagens e da fauna exótica.
Artigo 149. Só será permitida a exibição artística circense de animais,
após concessão de laudo técnico específico, emitido pelo órgão sanitário responsável.
Parágrafo único. O laudo mencionado neste artigo apenas será
concedido após vistoria técnica efetuada pelo agente sanitário, quando serão
examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais.
Artigo 150. Os criadouros particulares situados em zona urbana
densamente povoada só poderão funcionar após vistoria técnica efetuada pelo agente
sanitário, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos
animais, com a expedição, pelo órgão responsável, de laudo a ser renovado anualmente.
Artigo 151. É proibida a entrada de animais nos estabelecimentos
públicos ou privados de uso coletivo. tais como cinemas, teatros, clubes esportivos e
recreativos, estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde, escolas, piscinas, feiras
e balneários.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição deste artigo, os
estabelecimentos públicos ou privados de uso coletivo que possuírem autorização de
órgão sanitário responsável, bem como os animais cujos donos possuam autorização de
órgão sanitário responsável, e os cães utilizados por pessoas portadoras de deficiência
visual como auxílio à locomoção.
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Artigo 152. Ficam estabelecidas normas de higiene, comodidade e
segurança para manutenção de animais destinados à comercialização em lojas e outros
estabelecimentos comerciais.
$ 1º. Os animais, quer sejam mamíferos ou aves, não devem permanecer
no mesmo recinto do estabelecimento comercial onde existam produtos agrotóxicos à
venda.
$ 2º. A água servida aos animais deve permanecer com boa qualidade
físico-química, devendo ser mudada duas vezes por dia.
$ 3º. Nos meses de inverno, durante a noite, as gaiolas onde
permanecem os filhotes devem estar providas de lâmpadas permanentemente acesas.
$ 4º. As gaiolas não devem conter excesso de indivíduos, adequando-se
o número à espécie.
$ 5º. O estabelecimento comercial deve fornecer atestado de sanidade
- física do animal vendido, devidamente assinado por médico veterinário.
$ 6º. O estabelecimento comercial deve contar com a supervisão técnica
de médico veterinário para dar assistência aos animais quanto à alimentação e a
doenças.
$ 7º. Somente os estabelecimentos que comercializem animais vivos
podem expô-los em vitrines.
Artigo 153. É proibido:
a) criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;
b) criar pombos nos forros das casas residenciais;
c) vender substâncias tóxicas sem controle e estando o pedido
desacompanhado de receituário técnico.
d) rinhas de animais de pêlos e penas, bem como exibições que tragam
angústia, medo, sofrimento ou dor aos animais.
Artigo 154. A criação de aves domésticas no perímetro urbano
municipal, além da observância de outras disposições deste Código, obedecerão ao
seguinte:
—>—>>)—-————————w eee
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I - Os locais de criação deverão guardar distâncias mínimas de 3,00m
(três metros) de muros, cercas ou paredes.
II - Toda criação deverá atender às normas técnicas de higiene e
profilaxia.
Parágrafo único. Fica proibida a criação de animais para consumo na
zona central do município.
k Artigo 155. As instalações para animais existentes na zona urbana do
município, além da observância de outras disposições desta Lei, deverão:
I - Manter condições de higiene e sanidade dos animais dentro das
normas técnicas recomendáveis;
Il - Resguardar o sossego, bem-estar e a qualidade de vida da
vizinhança;
KI - Possuir muros ou cercas divisórias com altura compatível para a
correta contenção dos animais, levando-se em conta a espécie e o porte, dentro do
perímetro delimitado de forma a separá-los dos terrenos limítrofes;
IV - Conservar a distância mínima de 3,00 (três metros) entre a
construção e a divisa do lote;
V - Possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas da chuva;
VI - Possuir depósito de estrumes à prova de insetos e com capacidade
para receber a produção de 24 (vinte e quatro) horas, a qual deve ser diariamente
- removida para local apropriado;
VII - Possuir depósito de forragens, isolado da parte destinada a animais
e devidamente vedado aos ratos;
VII - Manter completa separação entre compartimentos para
empregados e a parte destinada aos animais.
IX - Todos os animais de tração deverão possuir abrigo com proteção
contra intempéries, que deverá ter locais destinados ao bebedouro e ao comedouro do
animal. Se o abrigo for exposto à ação de ventos frios, deverá conter proteção lateral
mínima de dois metros de altura.
Artigo 156. Não são permitidos, em residência particular, a criação, o
alojamento de animais que por sua espécie, número ou manutenção causem risco à
saúde e segurança da comunidade.
CAPÍTULO H
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS
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Artigo 157. Ao munícipe, cabe a adoção de medidas necessárias para
manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica.
Artigo 158. É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis e outros
materiais que propiciem a instalação de roedores e outros animais sinantrópicos.
Artigo 159. Os estabelecimentos que comercializem pneumáticos são
obrigados a mantê-los permanentemente isentos de coleções líquidas originadas ou não
pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.
Parágrafo único - As medidas de prevenção dispostas neste artigo
aplicam-se adequando-se a sua realidade a todo estabelecimento que trabalhe com
objeto ou material que possa gerar focos de vetores.
; CAPÍTULO HI
DO TRÂNSITO E DA APREENSÃO DOS ANIMAIS
Artigo 160. E proibida a passagem ou estacionamento de tropas ou
rebanhos no perímetro urbano, bem como a permanência de animais soltos em vias e
logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
$ 1º. É proibida a permanência ou circulação de animais de estimação
em locais previamente estabelecidos pelo Poder Público através de placas indicativas;
$ 2º. Excluem-se os animais pertencentes a órgãos oficiais ou utilizados
na condução de deficientes físicos.
; Artigo 161. E proibido o passeio de cães nas vias e logradouros
públicos, exceto com o uso adequado de coleira e guia e conduzidos por pessoa com
idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal.
$ 1º. Incorre em multa quem conduzir animal na via pública pondo em
perigo a segurança pública, somente sendo permitido animais devidamente contidos.
$ 2º. Todo cão treinado para ataque ou de temperamento violento
somente poderá transitar em vias e logradouros públicos usando focinheira e quando seu
condutor possuir idade e força adequada para contê-lo;
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$ 3º. Fica proibido o transito de cães ou animais de temperamento
violento em locais de maior concentração de público.
Artigo 162. Será apreendido todo e qualquer animal:
I - Encontrado solto ou abandonado nas vias e logradouros públicos ou
de livre acesso à população;
II - Suspeito de raiva ou outra zoonose;
HI - Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto;
IV - Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;
V - Cuja criação ou uso sejam vedados por esta Lei;
VI - No caso dos cães, que não cumprir o disposto no artigo anterior;
VII - Serão apreendidos os cães mordedores viciosos, condição esta
constatada por agente sanitário, ou comprovada mediante dois ou mais boletins de
ocorrência policial.
Artigo 163. O animal cuja apreensão for impraticável em função de
ferimentos ou enfermidades poderá, a juízo do Agente sanitário, ser eutanasiado in loco,
afastado da atenção pública e após terem-se esgotadas todas as tentativas de sua
recuperação.
Parágrafo único - O proprietário do animal, quando identificado,
deverá ser comunicado da ocorrência.
Artigo 164. O Poder Público Municipal não responde por indenizações
nos seguintes casos:
I- Dano ou óbito do animal apreendido, caso esteja ferido ou doente;
KH - Eventuais danos a bens ou a pessoas causados pelo animal no ato da
apreensão.
CAPÍTULO IV
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
Artigo 165. Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes
destinações, a critério do órgão sanitário responsável:
I - Resgate;
II - Leilão em hasta pública;
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III - Adoção;
IV - Doação;
V - Eutanásia.
Artigo 166. Os animais apreendidos poderão ser doados a instituições
científicas, caso estas possuam um Comitê de Ética em pesquisa cientifica.
Artigo 167. O resgate dos animais ocorrerá mediante pagamento por
parte de seu proprietário de multa e despesas do animal no Centro de Zoonoses ou órgão
competente.
$ 1º. Os proprietários de animais de pequeno porte terão prazo de três
dias úteis para resgate do animal.
$ 2º. Os proprietários de animais de grande porte terão prazo de sete dias
úteis para resgate do animal;
Artigo 168. Os animais de grande porte, que não forem resgatados por
seus proprietários serão leiloados ou doados a critério do órgão competente.
$ 1º. O leilão em hasta pública ocorrerá mediante divulgação de edital,
informando data, horário e local.
$ 2º. Caso não haja comprador os animais de grande porte deverão
incorporar-se ao patrimônio municipal, podendo ser abatidos ou doados mediante recibo
a entidades filantrópicas, científicas ou pessoas físicas;
$ 3º. A pessoa que receber a doação do animal ficará como fiel
depositário, devendo comprometer-se a cuidar da saúde, dando-lhe alimentação, abrigo
e condições adequadas de sobrevivência, não sendo permitido abandonar, doar a
terceiros, vender ou maltratar o animal.
Artigo 169. A eutanásia será efetivada em animais de acordo com
preconização do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Artigo 170. Ao setor competente do Poder Público Municipal ou
instituição delegada caberá o registro de animais domésticos, que será feito mediante
pagamento de taxa respectiva.
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$ 1º. Todo proprietário que comprovadamente é carente ficará isento da
taxa de registro e vacinação.
$ 2º. Para o registro de cães é necessária apresentação do comprovante
de vacinação anti-rábica e leptospirose;
$ 3º. Em caso de apreensão de cães registrados, os proprietários serão
notificados;
$ 4º. Em caso de apreensão de animais suspeitos de raiva, os mesmos
deverão ficar sob observação pelo período de 10 (dez dias). Caso não seja comprovada a
doença, o animal deverá ser vacinado e devolvido ao seu dono.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAL
Artigo 171. É de responsabilidade de estabelecimentos comerciais e
residências que possuírem cães de guarda alertar os transeuntes através de placa
indicativa, em lugar visível e de fácil leitura.
Parágrafo único. Os locais referidos neste artigo deverão possuir
muros, grades de ferro e portões de segurança capazes de garantir a segurança aos
pedestres que transitarem nas proximidades.
Artigo 172. É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou
privada.
$ 1º. Os animais não mais desejados por seu proprietário deverão ser
encaminhados para adoção em um novo lar, compatível com o seu bem-estar.
$ 2º. Em caso de impossibilidade do disposto no parágrafo anterior, os
animais não mais desejados por seu proprietário poderão ser encaminhados a órgão
sanitário responsável, que providenciará a doação. Caso isso não ocorra, será feita a
eutanásia, sendo as custas do procedimento, pagas pelo proprietário.
Artigo 173. É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos
animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, bem
como as providências pertinentes à remoção de dejetos por eles deixados nas vias
públicas.
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Parágrafo único. As praças e logradouros públicos poderão possuir
lixeira exclusiva para o recolhimento de dejetos de animais.
Artigo 174. Os proprietários de animais serão responsabilizados por
“desordens ou perturbações do sossego eventualmente causados pelos mesmos.
Artigo 175. A manutenção de animais em edifícios condominiais será
regulada pelas respectivas convenções, desde que não contrarie este Código.
Artigo 176. Em caso de morte do animal, o proprietário é responsável
pelo destino do cadáver. Havendo suspeita de doença contagiosa, deverá procurar
orientação técnica e comunicar o órgão sanitário responsável.
CAPÍTULO VI
DO ADESTRAMENTO DE ANIMAIS
Artigo 177. Todo estabelecimento ou pessoa que trabalhar com
adestramento de cães deverá estar devidamente habilitado para tal, possuir alvará de
- licença fornecido por órgão competente, onde constará o tipo de treinamento praticado.
Parágrafo único. Os cães treinados para ataque deverão ser cadastrados
em órgão competente, bem como o estabelecimento ou pessoa que o possuir deverá
afixar em local visível placa indicativa de tal fato.
Artigo 178. No registro dos cães deverá constar dados com a
identificação do proprietário e do adestrador.
Parágrafo único. Os cães treinados para ataque, bem como os de raça
considerada de temperamento violento deverão ser devidamente identificados por
qualquer método de identificação, permanente, por órgão competente.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE CRIADORES E
LOCAIS DE VENDA DE ANIMAIS
Artigo 179. Todo criador ou estabelecimento de criação de animais com
fins comerciais deverá ser fiscalizado por órgão competente. O controle incluirá
restrições quanto à idade mínima e máxima de fêmeas matrizes e a fregiência das crias.
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Parágrafo único. As licenças de comercialização de animais somente
serão concedidas quando as condições de alojamento e cuidados forem satisfatórias.
Artigo 180. Toda pessoa ou estabelecimento que vender ou negociar
animais será licenciado e fiscalizado por órgão competente. A licença obedecerá
critérios de bem-estar animal.
Artigo 181. O Poder Público Municipal deverá criar um conselho de
bem-estar animal, que será regulamentado por decreto executivo.
Artigo 182. Toda feira de venda de animais de estimação deverá ser
licenciada e fiscalizada por órgão competente, obedecendo às normas de saúde e
bem-estar animal.
Parágrafo único. Não será permitida a exibição de animais em
condições incompatíveis com seu bem-estar.
CAPÍTULO VIII
DAS SANÇÕES
Artigo 183. Verificada a infração de qualquer dispositivo deste título, os
agentes sanitários, independentemente de outras sanções cabíveis pelo disposto em
legislação federal e estadual, poderão aplicar as seguintes penalidades:
I- Notificação para tomada de providências;
II - Multa;
III - Apreensão do animal;
IV- Interdição total ou parcial de locais ou estabelecimentos;
V - Cassação do alvará.
Artigo 184. Os agentes sanitários têm competência para aplicar as
sanções resultantes de infrações a disposições deste título.
Artigo 185. Sem prejuízo das penalidades, o proprietário do animal
apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, alimentação,
assistência veterinária e outras despesas eventuais necessárias.
Artigo 186. Será permitida a criação, através de concessão municipal de
cemitérios destinados aos animais de pequeno porte.
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$ 1º. O Poder Público Municipal ficará responsável pela remoção e
destino dos animais de pequeno e grande porte encontrados mortos em via pública, que
não possuírem identificação.
$ 2º. No caso de animais com a devida identificação, seu proprietário
ficará responsável pelas despesas com o destino do mesmo.
— TÍTULO VI ú
DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CAPÍTULO I
DO LICENCIAMENTO
Artigo 187. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação
de serviço ou entidades associativas, poderá funcionar no Município sem as prévias e
devidas licenças do Poder Público, concedida mediante requerimento dos interessados e
pagamento dos tributos pertinentes junto aos devidos órgãos do governo, devendo o
requerimento especificar:
I - Ramo do comércio, da indústria ou da prestação de serviço;
H - Montante do capital investido;
HI - Local onde o requerente pretende exercer sua atividade.
$ 1º. O alvará de licença será exigido mesmo que o estabelecimento
esteja localizado no recinto de outro já munido de alvará.
$ 2º. Excetuam-se das exigências desse os estabelecimentos da União,
- do Estado, do Município.
Artigo 188. Não será concedida a licença para a instalação, dentro do
perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais incursos nas proibições deste
Código, Plano Diretor e Leis Ambientais e sanitárias.
Artigo 189. A licença para a instalação de estabelecimentos que operem
no setor de gêneros alimentícios, ou que sirvam alimentos prontos, fica condicionada ao
exame do local e à aprovação baseada na legislação pertinente a cada tipo de
estabelecimento, pela autoridade sanitária competente.
Artigo 190. Se o exercício da atividade causar ruídos de qualquer
natureza, direta ou indiretamente, quer sejam produzidos no interior ou exterior do
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prédio, a concessão da licença para funcionamento ficará condicionada à apresentação
de parecer técnico por empresa ou órgão público com reconhecida capacidade técnica
“sobre a intensidade do som produzido, nos termos da legislação específica.
Parágrafo único. Não será concedida licença de funcionamento a casas
de shows e boates localizadas em prédios utilizados para habitação.
Artigo 191. Para efeito de fiscalização, o proprietário do
estabelecimento licenciado colocará os alvarás sanitários e de localização em local
visível e os exibirá à autoridade competente sempre que esta os exigir.
Artigo 192. Para a mudança de local de estabelecimento ou atividade
comercial, industrial ou de prestação de serviço, deverá ser solicitada permissão ao
Poder Público Municipal.
Artigo 193. É permitida a exposição de mercadorias na parte externa
dos estabelecimentos, desde que não obstrua o passeio público.
Artigo 194. Será fechado todo o estabelecimento que exercer atividades
sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua este Código.
Artigo 195. A licença de localização deverá ser cassada nos seguintes
casos:
I - Como medida preventiva, a bem da higiene, do sossego e da
segurança pública;
II - Se o licenciado negar-se a exibir o alvará de localização à autoridade
competente, quando solicitado a fazê-lo;
HI - Por solicitação da autoridade competente, com fundamentação
legal e prova dos motivos da solicitação;
IV - Por descumprimento da presente Lei.
Parágrafo único. Cassada a licença, o estabelecimento será
imediatamente fechado.
: CAPÍTULO II
DO COMÉRCIO EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS
Artigo 196. É proibido o exercício do comércio em vias ou logradouros
públicos, sem o devido licenciamento pelo Poder Público Municipal.
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Artigo 197. É permitido, sob o devido licenciamento junto ao Poder
Público Municipal, o exercício do comércio ambulante nos logradouros e vias públicas.
$ 1º. Poderão ser autorizadas pelo Poder Público atividades eventuais
com destinação parcial ou total dos lucros a obras filantrópicas e/ou sociais.
$ 2º. Poderão ser autorizados pelo Poder Público Municipal atividades
da economia informal e/ou do camelódromo, em local previsto em lei e em outro local
previamente determinado pelo Poder Público Municipal.
Artigo 198. O licenciamento de que trata o artigo anterior será
concedido pelo Poder Público, sempre a título precário e pelo prazo de 01 (um) ano,
podendo ser renovado anualmente, conforme regulamentação própria.
Artigo 199. É proibido ao vendedor autorizado a título precário, sob
pena de multa e apreensão das mercadorias:
I- Exercer sua atividade sem licença;
KI - Estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais e
horários previamente determinados pela autoridade competente;
HI - Impedir ou dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos;
IV - Depositar ou expor à venda mercadorias sobre passeios, assim
como em bancas, mesas ou similares ou utilizar-se de paredes ou vãos sob marquises ou
toldos;
V - Comercializar bebidas alcoólicas;
VI - Comercializar armas, munições, fogos de artifício ou similares;
VII - Comercializar medicamentos ou quaisquer outros produtos
farmacêuticos;
VIII - Quaisquer outros produtos que possam causar danos à
coletividade.
— CAPÍTULO II
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Artigo 200. Os estabelecimentos comerciais de todo o gênero poderão
“ exercer suas atividades entre 07h30 min (sete horas e trinta minutos) e 22h (vinte e duas
horas) de segundas-feiras aos sábados, respeitadas as normas deste Código atinentes ao
sossego, à saúde pública e ao meio ambiente.
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$ 1º. Fica proibido no âmbito do Município o funcionamento dos
estabelecimentos comerciais de todo o gênero nos domingos e feriados.
$ 2º. Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os seguintes
estabelecimentos comerciais:
I - Os operados diretamente pelos sócios e/ou pelos familiares até o
primeiro grau de parentesco;
XI - Os que atendam ao disposto nos incisos III e VI do artigo 8º da
Constituição Federal;
HI - Os vendedores de lanches rápidos e similares.
Artigo 201. São estabelecimentos de comércio essencial:
I - Postos de abastecimento de combustível e de Gás Liguefeito de
Petróleo (GLP);
II - Farmácias;
III - Pequenas empresas do setor de produtos alimentícios;
IV - Vídeo-locadoras, bancas de revista e jornais;
Artigo 202. É livre o horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais de natureza industrial e prestadores de serviços em geral, observadas as
demais disposições atinentes ao sossego, saúde pública e meio ambiente.
$ 1º. Para efeitos deste artigo, são considerados prestadores de serviços
em geral cinemas, circos, estádios e assemelhados e aqueles operados por profissionais
“liberais no exercício de suas profissões.
$ 2º. Os bares, restaurantes, lancherias e casas de diversões obedecerão
os horários estabelecidos na Lei 2.480/2002
TÍTULO VII
DA SEGURANÇA COLETIVA
CAPÍTULO I
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Artigo 203. O Poder Público Municipal fiscalizará, a fabricação, o
comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos.
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Artigo 204. São considerados inflamáveis:
I- O fósforo e os materiais fosforosos;
II - A gasolina e os demais derivados do petróleo;
HI - Os éteres, álcoois, aguardente e os óleos em geral;
IV - Os carburetos, alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
V - Toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja
superior a 135º (cento e trinta e cinco graus centígrados).
Artigo 205. Consideram-se explosivos:
I- Os fogos de artifícios;
NH - A nitroglicerina e seus compostos e derivados;
HI - A pólvora e o algodão-pólvora;
IV - As espoletas e os estopins;
V- Os fulminatos, clorados, forminatos e congêneres;
VI - Os cartuchos de guerra, caça e minas.
Artigo 206. É proibido:
I- Fabricar explosivos ou utilizar matéria-prima inflamável sem licença
especial do Município e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás;
II - Manter em depósito substâncias inflamáveis ou explosivos sem
atender às exigências e normas técnicas brasileiras atinentes;
II - Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente,
inflamáveis ou explosivos.
$ 1º. Aos varejistas é permitido conservar em compartimentos
apropriados em seus armazéns ou lojas, quantidades fixadas pelo Poder Público
Municipal, na respectiva licença, de materiais inflamáveis ou explosivos, que não
ultrapassem a venda provável de 30 (trinta) dias.
8 2º. Os exploradores de pedreiras poderão manter depósito de
explosivos correspondente ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos
estejam localizados a uma distância mínima de 500,00m (quinhentos metros) de
habitações, ruas ou estradas.
$ 3º. Se a distância referida no parágrafo anterior for superior a 1,000m
(mil metros), é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos, a juízo do
Poder Público;
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$ 4º. É proibido vender fogos de artifício para menores de idade.
Artigo 207. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão
construídos em locais especialmente designados com licença especial do Poder Público.
Artigo 208. O transporte de explosivos inflamáveis será regulado
segundo o Código de Trânsito Brasileiro e resoluções da comissão Nacional de Trânsito
que o vierem a modificar.
Parágrafo único. Não será permitida a permanência de caminhões
carregados com explosivos ou inflamáveis estacionados em áreas residenciais do
Município.
Artigo 209. É proibido:
I - Queimar fogos de artifício nos logradouros, praças de esportes,
estádios de futebol ou em janelas e portas com vistas para os logradouros públicos;
II - Soltar balões de ar quente em toda a extensão do Município;
HI - Fazer fogueiras nos logradouros públicos sem a prévia autorização
do Poder Público.
$ 1º. A proibição de que tratam os itens I e III poderá ser suspensa
mediante licença do Poder Público em dias de regozijo público ou festividades
religiosas de caráter tradicional.
8 2º. Os casos previstos no inciso I serão regulamentados pelo
Município que poderá, inclusive, estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar
necessárias ao interesse da segurança pública.
Artigo 210. A instalação de postos de abastecimento de combustíveis de
veículos e depósito de inflamáveis, fica sujeita a licença especial do Poder Público.
$ 1º. O Poder Público Municipal poderá negar a licença se reconhecer
que a instalação do depósito ou do posto de abastecimento de combustíveis irá
- prejudicar de algum modo à segurança pública.
$ 2º. O Poder Público Municipal poderá estabelecer, para cada caso, as
exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.
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$ 3º. O armazenamento de combustíveis inflamáveis para venda no
comércio atacadista ou varejista, bem como para consumo próprio, depende de licença
prévia do Poder Público Municipal, obedecida à legislação pertinente.
8 4º. O disposto neste artigo aplica-se também às repartições públicas
municipais, estaduais e federais, bem como às autarquias e sociedades de economia
mista instaladas no Município.
CAPÍTULO II
DOS ELEVADORES
Artigo 211. Os elevadores e escadas rolantes são aparelhos de uso
público e seu funcionamento dependerá de licença e fiscalização do Município, sendo
vedada qualquer discriminação para seu uso.
Artigo 212. Fica o funcionamento desses aparelhos condicionados à
vistoria, devendo o pedido de licença ser instruído com certificado expedido pela firma
instaladora no qual conste estarem eles em perfeitas condições de funcionamento, terem
sido testados e obedecerem às normas da ABNT.
Artigo 213. Nenhum elevador ou escada rolante poderá funcionar sem
assistência técnica.
Artigo 214. Junto aos aparelhos e às vistas do público, colocará o Poder
Público Municipal uma ficha de inspeção que deverá ser rubricada mensalmente após
- revisão feita pela empresa responsável pela sua conservação.
$ 1º. É facultado o depósito da ficha de inspeção junto à portaria ou
recepção, em edifícios que as possuam.
$ 2º. A ficha conterá a denominação do edifício, o número do elevador,
sua capacidade, denominação da empresa conservadora com endereço e telefone, data
da inspeção, resultado e assinatura do responsável pela inspeção.
$ 3º. O proprietário ou responsável pelo prédio deverá comunicar
anualmente, até o dia 31 de dezembro, à fiscalização municipal, o nome da empresa
encarregada da conservação dos aparelhos, que também assinará a comunicação.
$ 4º. No caso de vistoria para habite-se, a comunicação deverá ser feita
“dentro de 30 (trinta) dias, a contar da expedição do certificado de funcionamento.
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$ 6º. As comunicações poderão ser enviadas pela empresa conservadora
quando autorizada para tal pelo responsável ou proprietário do edifício.
$ 7º. Sempre que houver substituição da empresa conservadora, a nova
responsável deverá dar ciência ao Poder Público Municipal da mudança ocorrida, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Artigo 215. A transferência da propriedade do prédio ou retirada dos
aparelhos deverá ser comunicada, por escrito, à fiscalização, dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 216. Os elevadores deverão contar com permanente assistência
de ascensorista habilitado, exceto quando o comando do elevador for automático.
Artigo 217. Do ascensorista é exigido:
I - Pleno conhecimento das manobras de condução;
IH - Rigorosa vigilância sobre as portas do elevador para que se
mantenham totalmente fechadas;
HI - Somente abandonar o elevador em condições de não
funcionamento, a menos que este seja entregue a outro ascensorista habilitado;
IV - Não transportar usuários em número superior à lotação.
Parágrafo único - O proprietário do prédio será o responsável pelo não
implemento das condições exigidas ao ascensorista.
Artigo 218. E proibido fumar ou conduzir acesos cigarros ou
assemelhados em elevadores.
: Artigo 219. Serão embargados os aparelhos em precárias condições de
segurança ou que não atendam o preceituado na presente Lei.
Parágrafo único. O desrespeito a embargo será punido com multa até o
dobro do máximo estabelecido por esta Lei.
Artigo 220. O embargo poderá ser levantado para fins de manutenção
mediante solicitação da empresa instaladora ou conservadora, sob cuja responsabilidade
passarão a funcionar os aparelhos.
TÍTULO VII
“Praca Nirson Carnairo IAbo RIO 24 TAlnfA Ds RD e e
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DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 221. A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e
a limpeza das vias públicas, das propriedades particulares e das habitações coletivas,
além dos estabelecimentos do setor de produtos alimentícios.
Artigo 222. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o
funcionário competente apresentará um relatório circunstanciado sugerindo medidas ou
solicitando providências à bem da higiene pública.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal tomará as providências
cabíveis ao caso quando for de sua alçada ou remeterá cópias do relatório às autoridades
estaduais e federais competentes.
Artigo 223. Os serviços de limpeza urbana, executados pelo Poder
Público Municipal ou particulares, serão regidos por lei específica.
Artigo 224. São classificados como serviços de limpeza urbana as
seguintes tarefas:
I - Coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos e líquidos;
IX - Conservação e limpeza das vias, balneários, sanitários, viadutos,
elevados, áreas verdes, parques e outros logradouros e bens públicos de uso comum da
comunidade do Município;
II - Remoção de animais mortos das vias públicas, veículos e
inservíveis e outros bens móveis, abandonados nos logradouros públicos;
IV - Outros serviços concernentes à limpeza da cidade.
Artigo 225. Define-se como resíduo sólido público aqueles provenientes
dos serviços de limpeza urbana executados nas vias e logradouros públicos.
Artigo 226. Define-se como resíduo sólido domiciliar, para fins de
coleta regular, aqueles produzidos em imóveis residenciais, ou os que lhe sejam
semelhantes.
Artigo 227. O Poder Público Municipal adotará a coleta seletiva e a
reciclagem de materiais como forma de tratamento dos resíduos sólidos, sendo que o
Ea
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material residual deverá ser acondicionado de maneira a minimizar, ao máximo, o
impacto ambiental e depositado em locais licenciado.
Artigo 228. O Poder Público Municipal deverá providenciar ou ceder a
iniciativa privada interessada a instalação em praças € logradouros públicos de
recipientes exclusivos para o recolhimento de dejetos de animais de estimação.
Artigo 229. A destinação e disposição final dos resíduos sólidos urbanos
de quaisquer natureza, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei, somente poderão ser
realizadas em locais estabelecidos e na forma indicada pelo Poder Público.
Artigo 230. O usuário deverá providenciar, por meios próprios, os
recipientes necessários ao acondicionamento dos resíduos sólidos gerados, observando
as características e especificações determinadas pelo Poder Público e pela ABNT.
Parágrafo único. Os recipientes que não apresentarem condições
mínimas de uso ou não observarem o disposto no caput deste artigo serão, considerados
irregulares e recolhidos sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Artigo 231. Na execução de qualquer serviço de limpeza urbana, os
garis deverão usar equipamentos de proteção individual definidos em regulamento,
visando à prevenção de acidentes do trabalho.
Parágrafo único. As sanções decorrentes da inobservância do disposto
neste artigo serão aplicadas ao responsável pela empresa coletora.
Artigo 232. A coleta, transporte e destinação do resíduo gerado na
execução dos serviços de limpeza urbana serão de responsabilidade exclusiva do Poder
Público Municipal.
Artigo 233. Os proprietários ou possuidores são responsáveis pela
limpeza do passeio fronteiriço à sua residência.
I- A limpeza do passeio deverá ser efetuada em hora conveniente e de
pouco trânsito. :
KH - E proibido, em qualquer caso, varrer detritos sólidos de qualquer
natureza para os ralos dos logradouros públicos.
HI - Os concessionários de espaços em logradouros públicos são
. responsáveis pela limpeza e conservação das imediações de seus estabelecimentos.
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Artigo 234. É proibido impedir ou dificultar as servidões do livre
escoamento das águas pelos canos, calhas, bocas-de-lobo, valas, sarjetas ou canais das
vias públicas.
Artigo 235. Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica
proibida:
I - Utilizar ou retirar, para qualquer finalidade, águas das fontes ou
espelhos d'água localizados em logradouros públicos;
II - Conduzir o escoamento de águas servidas, águas drenadas e de
infiltração sobre as vias públicas;
III - Queimar, mesmo em áreas privadas, lixo ou qualquer material;
IV - Aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer
outros detritos;
i V - Conduzir para a cidade, vilas ou povoações do Município doentes
portadores de moléstias infecto-contagiosas, salvo se transportados com as necessárias
precauções de higiene e para fins de tratamento;
VI - Canalizar esgotos cloacais para a rede destinada ao escoamento de
águas pluviais;
VII - Abandonar ou depositar em vias ou praças públicas dejetos
produzidos por animais.
Artigo 236. É proibido comprometer, por qualquer forma, a
potabilidade das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Artigo 237. É proibida a instalação, dentro do perímetro do Município,
de indústrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos
combustíveis empregados ou de qualquer outro modo possam prejudicar a saúde
pública.
: CAPÍTULO II
DO RESÍDUO SÓLIDO URBANO DOMICILIAR
Artigo 238. A coleta regular, transporte e destinação final do resíduo
sólido urbano domiciliar são de competência do Poder Público Municipal.
Artigo 239. O acondicionamento e a apresentação do resíduo sólido
urbano domiciliar à coleta regular deverão ser feitos levando-se em conta as seguintes
especificações:
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I- O volume dos sacos plásticos e dos recipientes não deve ser superior
à 100 (cem) litros.
II - O acondicionamento do resíduo sólido urbano domiciliar será feito,
obrigatoriamente, da seguinte maneira:
a) em sacos plásticos, sendo facultada a utilização de outro recipiente
indicado em regulamento;
b) materiais cortantes ou pontiagudos deverão ser devidamente
embalados para evitar lesões aos recolhedores;
c) os sacos plásticos ou recipientes indicados devem estar
convenientemente fechados, em perfeito estado de higiene e
conservação e sem líquidos em seu interior.
Artigo 240. O resíduo sólido urbano domiciliar deve ser depositado em
recipientes próprios para este fim conforme especificações do Poder Público Municipal
e localizado em locais de livre acesso aos responsáveis pela coleta.
Artigo 241. O Poder Público Municipal poderá exigir que os usuários
. acondicionem separadamente o resíduo sólido urbano domiciliar, visando a coleta
seletiva dos resíduos.
Artigo 242. Somente serão recolhidos pelo serviço regular de coleta os
resíduos sólidos acondicionados em recipientes que estejam de acordo com o disposto
neste capítulo.
Artigo 243. Os horários, meios, roteiros e métodos a serem empregados
para a coleta regular de lixo obedecerão ao disposto pelo Poder Público Municipal.
Artigo 244. Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em
perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos, localizados dentro
dos limites da cidade, vilas e povoados.
Artigo 245. Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou
* pátios dos prédios situados na cidade, vilas e povoados.
Parágrafo único. As providências para o escoamento das águas
estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário.
Artigo 246. E proibida a incineração de resíduos sólidos urbanos, de
qualquer natureza, salvo em incineradores licenciados pelo órgão ambiental.
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Artigo 247. Nenhum prédio, situado em via pública dotada de rede de
água e esgoto poderá ser habitado sem que disponha destes serviços e que, também, seja
provido de instalações sanitárias.
$ 1º. Os prédios de Habitação coletiva terão abastecimento de água,
banheiros e privadas em Quantidade e número proporcionais ao de moradores.
$ 2º. São obrigatórias a limpeza e desinfecção bacteriológica anual de
quaisquer reservatórios de água destinada ao consumo humano ou ao preparo de
alimentos para consumo em prédios residenciais multifamiliares e comerciais.
$ 3º. Não será permitido o consumo ou à conexão de redes de
abastecimento alternativas de água com as instalações domiciliares ligadas à rede
pública.
$ 4º. Todos os prédios com altura superior a 08 (oito) metros deverão
contar com reservatório inferior para recalque de água, com capacidade de reservação
não inferior a 3/5 (três quintos) à do total do prédio e construído segundo à NBR
5626/82.
Artigo 248. As unidades de ar condicionado dos prédios destinados ao
uso público deverão sofrer manutenção € limpeza anual do sistema de filtragem,
conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.
Artigo 249. O Poder Público Municipal poderá instituir a coleta, com
periodicidade e horários determinados, dos resíduos sólidos de natureza não-domiciliar.
Artigo 250. Os serviços previstos no artigo anterior poderão ser
realizados pelo Poder Público Municipal, a seu critério, desde que solicitado, cobrado o
custo correspondente, sem prejuízo das sanções previstas.
Artigo 251. Em relação à limpeza e conservação, logradouros públicos,
construções e demolições reger-se-ão pelas disposições da presente Lei e pelas
seguintes determinações:
I - Manter em estado permanente de limpeza e conservação o trecho
. fronteiro à obra;
II - Evitar excessos de poeira e queda de detritos nas propriedades
vizinhas, vias e logradouros públicos;
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HI - Não dispor de material no passeio ou via pública, senão em tempo
necessário para sua descarga ou remoção, salvo quando se destinar a obras a serem
executadas no próprio logradouro ou muro de alinhamento.
Parágrafo único. As sanções decorrentes da inobservância do disposto
neste artigo serão aplicadas ao responsável pela obra ou ao proprietário do imóvel
autuado.
S SEÇÃO I ;
DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Artigo 252. Os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de
serviços de saúde, inclusive biotérios, são obrigados, a suas expensas, a providenciar a
- descaracterização dos resíduos neles gerados, exceto os radioativos, de acordo com as
normas sanitárias e ambientais vigentes.
$ 1º. Caso a descaracterização dos resíduos se processe em outro local, o
transporte dos mesmos é de exclusiva responsabilidade dos estabelecimentos referidos.
$ 2º. Os serviços previstos neste artigo poderão ser realizados pelo
Poder Público Municipal, a seu critério, desde que solicitado, cobrado custo
correspondente.
$ 3º. Em quaisquer circunstâncias, os resíduos, inclusive radioativos,
deverão ser acondicionados de acordo com as normas técnicas da ABNT.
Artigo 253. Os estabelecimentos referidos no artigo anterior terão o
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta Lei, para cadastrarem-
se.
Artigo 254. Os estabelecimentos que não se adequarem ao prazo
disposto no artigo anterior poderão ser interditados pelo Poder Público Municipal.
Artigo 255. Os estabelecimentos descritos no artigo 180 deverão
implantar sistema interno de gerenciamento, controle e separação do lixo para fins de
apresentação à coleta, segundo normas a serem definidas em Decreto Municipal.
; SEÇÃO II
DOS RESÍDUOS DE MERCADOS E SIMILARES
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produto da limpeza em sacos plásticos, dispondo-os em locais e horários determinados
para o recolhimento.
Parágrafo único - Imediatamente após o encerramento das atividades,
deverá o comerciante proceder à limpeza de sua área de atuação.
Artigo 261. Os responsáveis por circos, parques de diversões e
similares, instalados em logradouros públicos, devem manter limpa a área de atuação,
acondicionando corretamente o produto da limpeza em recipientes adequados,
colocando-os nos locais determinados para recolhimento.
Artigo 262. O descumprimento do que dispõe a presente seção sujeitará
o infrator às penalidades cabíveis.
Artigo 263. No caso do não recolhimento da multa que lhe for aplicada,
ficará o comerciante inadimplente, sujeito ao cancelamento de seu alvará pelo Poder
Público Municipal.
; SEÇÃO V
DOS RESÍDUOS DO COMÉRCIO AMBULANTE
Artigo 264. Os vendedores ambulantes, detentores de licenciamento de
estabelecimento nas vias e logradouros públicos, ficam obrigados a cadastrarem-se no
Poder Público Municipal, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de
publicação desta lei.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo o Poder Público
Municipal deverá adotar medidas que evitem múltiplo cadastramento para o mesmo fim.
Artigo 265. Os veículos de quaisquer espécies destinados à venda de
alimento de consumo imediato deverão ter recipientes de lixo neles fixados, ou
colocados no solo a seu lado, de metal, plástico ou qualquer outro material rígido e que
tenham capacidade para comportar sacos plásticos de no mínimo 60 (sessenta) litros.
Artigo 266. Os vendedores ambulantes deverão tomar as medidas
necessárias para que a área destinada a seu uso e proximidades sejam mantidas em
estado permanentemente limpo.
SEÇÃO VI
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
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Artigo 267. Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e
estabelecimentos congêneres deverão observar as seguintes disposições:
I - a lavagem dos utensílios deverá ser feita com água corrente, não
sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames que
contenham água parada;
H - a higienização dos utensílios deverá ser feita com água fervente ou
por processo de lavagem química de comprovada eficácia esterilizadora;
HI - a dos utensílios deverão ser guardados em armários, não podendo
ficar expostos à poeira e aos insetos.
: Artigo 268. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior devem
zelar para que seus funcionários obedeçam às regras de higiene e limpeza pessoal e
trabalhando uniformizados.
Artigo 269. Nos serviços de estética e embelezamento é obrigatório o
uso de utensílios de proteção e higiene adequados e individuais, bem como a
esterilização dos instrumentos de uso comum, sendo permitida a utilização de
instrumentos descartáveis.
Artigo 270. Nos salões de barbeiros e cabeleireiros é obrigatório o uso
de toalhas e golas individuais, bem como a esterilização dos instrumentos de uso
comum, sendo permitida a utilização de instrumentos descartáveis.
Artigo 271. Nos hospitais e casas de saúde, além das disposições gerais
desta lei que lhes forem aplicáveis, é obrigatória:
I- a existência de lavanderia à quente, com instalação de desinfecção:
II - a existência de depósito apropriado para roupa servida;
HI - a instalação de necrotérios de acordo com as disposições desta Lei;
IV - a instalação de uma cozinha com no mínimo três peças destinadas
respectivamente, ao depósito de gêneros, ao preparo e distribuição de comida e à
lavagem e esterilização de louças e utensílios, devendo todas as peças ter os pisos e
paredes revestidos de material liso e impermeável até a altura mínima de 2,00m (dois
metros).
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
“Praca Nirson Carneiro Lobo No 2A TA eee
* Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
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Artigo 272. O acondicionamento, coleta e transporte do lixo especial,
quando não regulado em contrário, deverão ser feitos obrigatoriamente pelo gerador dos
detritos.
Parágrafo único. A coleta, transporte e outros serviços relativos ao lixo
especial podem ser realizados pelo Poder Público Municipal, desde que solicitado e
mediante pagamento pelo interessado, de acordo com tabela própria a ser regulamentada
em lei.
Artigo 273. É obrigatório o controle do destino final do lixo especial.
Parágrafo único. Toda a carga recebida deve ser identificada e pesada,
providenciando-se as devidas anotações em planilha própria, especialmente no que diz
respeito a sua origem.
CAPÍTULO II
DA HIGIENE DOS TERRENOS
Artigo 274. Os proprietários de terrenos, edificados ou não, são
obrigados a:
I - murá-los, quando se localizarem em vias e logradouros providos de
pavimentação, de acordo com as normas estabelecidas em legislação específica;
II - guardá-los e fiscalizá-los, mantendo-os limpos, secos, e evitando
que sejam usados como depósito de resíduos de qualquer natureza;
HI - nos casos de terrenos que se configurem como banhados, a
drenagem poderá ser feita somente mediante autorização prévia do Poder Público
Municipal, respeitando a Legislação Ambiental existente;
IV - nos logradouros que possuam meios-fios, executar a pavimentação
do passeio fronteiro a seus imóveis dentro dos padrões estabelecidos pelo Poder Público
e mantê-los conservados e limpos.
Artigo 275. Os terrenos rurais, salvo acordo entre proprietários, serão
divididos com cercas em perfeito estado de conservação.
CAPÍTULO IV
DOS SUPORTES PARA APRESENTAÇÃO DO RESÍDUO À COLETA
Artigo 276. Os suportes para apresentação dos resíduos sólidos deverão
estar localizados em locais de fácil acesso.
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$ 1º. O resíduo apresentado à coleta em suporte deverá estar,
obrigatoriamente, acondicionado em embalagens plásticas.
$ 2º. Os suportes para o lixo deverão obedecer ao padrão e localização
estabelecidos em regulamento.
$ 3º. São obrigatórios a limpeza e a conservação do suporte pelo
proprietário ou possuidor do imóvel, em cujo alinhamento estiver instalado.
$ 4º. No caso de impossibilidade de atendimento ao disposto neste artigo
caberá ao Poder Público Municipal permitir a localização dos suportes no passeio
público, resguardado o livre trânsito dos pedestres.
Artigo 277. Os critérios de localização e padronização dos recipientes
para coleta de resíduos de tipo público serão regulamentados por Decreto.
Artigo 278. Os suportes considerados inservíveis serão recolhidos, sem
que caiba qualquer espécie de indenização ao seu proprietário e sem prejuízo da multa
correspondente a não conservação do padrão estabelecido pelo Poder Público
Municipal.
CAPÍTULO V ;
DA COLETA E DO TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS OU PASTOSOS
Artigo 279. A coleta de resíduos sólidos ou pastosos deverá ser feita de
maneira a não provocar o seu derramamento no local de carregamento.
Artigo 280. O transporte de resíduos sólidos ou pastosos deverá ser feito
em conformidade com o seguinte:
I - os veículos transportadores de material a granel, assim considerados
a terra, os resíduos de aterro, os entulhos de construções ou demolições, a areia, o
cascalho, o barro, a brita, resíduos de cortes e podas, a escória, a serragem e similares
deverão estar dotados de cobertura e sistema de proteção que impeçam o derramamento
dos resíduos;
II - os veículos transportadores de resíduos pastosos como a argamassa
deverão ter sua carroceria estanque, de forma a não provocar derramamento nas vias e
logradouros públicos.
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CAPÍTULO VI É
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
Artigo 281. Poder Público Municipal exercerá, em colaboração com as
autoridades sanitárias do Estado, fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo
de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se gêneros
alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas pelo
homem, excetuados os medicamentos.
Artigo 282. Não serão permitidas a produção, exposição ou venda de
gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais
serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para local
destinado a inutilização dos mesmos.
I- a inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento
comercial do pagamento das multas e demais penalidades cabíveis;
II - a reincidência na prática das infrações previstas neste artigo
determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou estabelecimento
comercial.
Artigo 283. Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições
gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverá ser observado
o seguinte:
I - o estabelecimento terá, para depósitos de verduras que devem ser
consumidas sem cocção, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à
prova de moscas, poeiras e quaisquer contaminações.
KI - as frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes
rigorosamente limpas e afastadas 1,00m (um metro), no mínimo, das ombreiras das
portas externas.
Parágrafo único. É proibido utilizarem-se os depósitos de hortaliças,
legumes e frutas para qualquer outro fim.
Artigo 284. É proibido ter em depósito ou expostas à venda:
I - animais doentes;
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II - carnes e subprodutos de animal não inspecionadas.
Artigo 285. Toda a água destinada à manipulação ou ao preparo de
gêneros alimentícios, que não provenha do abastecimento público, deve ser
comprovadamente tratada.
Artigo 286. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com
água potável isenta de qualquer contaminação.
Artigo 287. As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias e
confeitarias e os estabelecimentos congêneres deverão ter:
I - as paredes das salas de elaboração dos produtos revestidas de
material liso e impermeável até a altura mínima de 2,00m (dois metros);
IX - as salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas teladas e
à prova de insetos.
CAPÍTULO VII :
DOS ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA
Artigo 288. Constituem atos lesivos à limpeza urbana:
I - depositar, lançar ou atirar nos passeios públicos, papéis, invólucros,
embalagens ou assemelhados;
II - depositar, lançar ou atirar em quaisquer áreas públicas ou terrenos
edificados ou não, de propriedade pública ou particular, resíduos sólidos de qualquer
natureza;
II - reparar veículo ou qualquer tipo de equipamento em vias e
logradouros públicos, quando desta atividade resultar prejuízo à limpeza urbana;
. IV - descarregar ou vazar águas servidas de qualquer natureza em
passeios, vias e logradouros públicos;
V - assorear logradouros ou vias públicas em decorrência de
decapagens, desmatamentos ou obras;
VI - depositar, lançar ou atirar em riachos, canais, arroios, córregos,
lagos, rios, ou às margens desses, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à
limpeza e ao meio ambiente;
VII - a obstrução proposital de bocas de lobo destinadas ao escoamento
de água pluvial;
VIII - abandonar terrenos sem conservação;
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IX - abandonar dejetos de animais de pequeno ou grande porte nas vias
públicas.
CAPÍTULO VIII
DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS
Artigo 289. O Poder Público Municipal, juntamente com a comunidade
organizada, desenvolverá programas visando conscientizar a população sobre a
importância da adoção de hábitos corretos em relação à limpeza urbana.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto nesta lei, o Poder
Público poderá:
a) realizar regularmente programas de limpeza urbana, priorizando
mutirões e dias de faxina;
b) promover campanhas educativas através dos meios de comunicação
de massa;
c) realizar palestras e visitas às escolas e editar folhetos e cartilhas
explicativas;
é d) celebrar convênios com entidades públicas ou particulares com o
objetivo de garantir mais facilmente a aplicação das disposições das legislações
pertinentes;
e) incentivar cooperativas e entidades civis que se dediquem à coleta e
beneficiamento de lixo seletivo.
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO
Artigo 290. A fiscalização do disposto nesta Lei será efetuada pela
fiscalização do Poder Público Municipal.
Artigo 291. Fica o poder Público Municipal autorizado a firmar
convênios com órgãos públicos e entidades que visem garantir a aplicação desta Lei.
Artigo 292. Os veículos transportadores de resíduos deverão ter
estampados os números de telefones para auxiliar a fiscalização direta a ser exercida
pela população.
TÍTULO IX
E VET ES TT ape
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DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 293. É competência do Poder Público Municipal fiscalizar,
disciplinar, supervisionar e exercer o direito de polícia nos serviços funerários.
Artigo 294, As empresas funerárias instaladas e em funcionamento e em
locais que contrariem a presente Lei terão prazo para sua regulamentação, a data
“prevista nos alvarás de licença em seu poder cujos documentos só poderão ser
renovados após o cumprimento das exigências desta Lei.
Artigo 295. Todos terão direito aos serviços funerários,
independentemente da condição sócio-econômica de cada um.
Artigo 296. As capelas mortuárias públicas, localizadas nos cemitérios
do Município, serão utilizadas pelas funerárias legalmente estabelecidas e de forma
igualitária.
Artigo 297. A instalação de necrotérios e capelas mortuárias será feita
em prédio isolado, distante no mínimo 20,00m (vinte metros) das habitações vizinhas e
situados de maneira que seu interior não seja devassável.
j Parágrafo único. Os necrotérios e capelas mortuárias existentes nos
hospitais e casas de saúde serão usados em caráter precário até o momento da retirada
do cadáver.
CAPÍTULO II Ê
DO LICENCIAMENTO DE ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO FUNERÁRIO
Artigo 298. A localização dos estabelecimentos mencionados nesta lei,
além de atender as disposições do Plano Diretor, guardarão, à distância de quinhentos
metros dos estabelecimentos de saúde.
Artigo 299. A licença para o exercício da atividade funerária somente
será concedida para aqueles que possuírem estrutura técnica e operacional, bem como
qualificação profissional compatíveis.
E E E TER E
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Artigo 300. Fica resguardado o funcionamento dos estabelecimentos já
licenciados na data de promulgação desta lei.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO GRATUITO
Artigo 301. O funeral padronizado de carente será gratuito e o custo
arcado pela municipalidade a preço de custo, atendido pelas funerárias em sistema de
rodízio, com controle a cargo da Secretaria de Promoção Social.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, será considerado carente
aquele cuja família não tenha condições de arcar com as despesas do funeral e
sepultamento.
Artigo 302. O funeral padronizado de carentes obedecerá as seguintes
condições mínimas de atendimento:
I - caixão padrão com as seguintes características: reto e forrado. A
caixa será de madeira de mato ou similar tingida inclusive o fundo, com (06) seis alças
de metal e podendo a tampa ser de duratex ou similar.
IH - remoção necessária para o cemitério determinado para o
sepultamento de indigentes ou outras remoções que se façam necessárias em casos
específicos, no âmbito do município;
HI — a inumação será feita pelo município gratuitamente, em cova rasa
em local determinado para este fim.
IV - a funerária escalada providenciará o registro de óbito, com uma
certidão de óbito e guia para o sepultamento no competente cartório e gratuitamente.
CAPÍTULO IV ;
DO ATENDIMENTO FUNERÁRIO
Artigo 310. Os serviços funerários serão prestados segundo os seguintes
princípios:
I - respeitabilidade;
II - honestidade;
HI - proteção e intimidade;
IV - decência;
“Praca Nirson Carneiro LADO NO 24 Tolafno as (RT O
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$ 1º. Em qualquer situação de concorrência entre empresas de serviços
funerários prevalecerá o interesse da família contratante.
$ 2º. É obrigatório o sigilo profissional nos assuntos particulares dos
. usuários dos serviços funerários, ressalvada a divulgação de informações exigíveis nos
termos da lei.
$ 3º. O descumprimento do estabelecido neste artigo sujeita o infrator à
multa.
Artigo 311. O tratamento entre profissionais será de cordialidade,
respeito e colaboração, no sentido de sempre se buscar atender as necessidades do
contratante efetivo e da família do(a) falecido(a).
Artigo 312. Os estabelecimentos de saúde deverão criar e manter em
perfeitas condições de funcionamento, uma sala destinada única e exclusivamente ao
manuseio de cadáveres por pessoas autorizadas, qualificadas e identificadas pela
empresa funerária a que pertencer, obrigatoriamente usando equipamentos de proteção.
Artigo 313. A tanatopraxia (embalsamamento) somente será realizado
quando autorizado previamente pela família, após assinatura de declaração de óbito pelo
médico, utilizando-se exclusivamente técnicas reconhecidas pela categoria.
Artigo 314. Será considerada falta grave a este Código a captação de
clientes mediante oferta, venda, indicação, agenciamento ou intermediação de todo
serviço funerário efetivo fora das dependências da empresa funerária, salvo sob
solicitação expressa do contratante.
Parágrafo único. Considerar-se-á serviço funerário efetivo toda
contratação de serviço funerário ocorrida após o evento óbito até o sepultamento.
Artigo 315. O contratante de serviço funerário efetivo tem direito a livre
preferência. Sua escolha deve ser espontânea, sem constrangimento ou intimidação. Ele
- não poderá ser abordado em nenhuma dependência pública ou privada por qualquer
prestador de serviço funerário, salvo quando por ele solicitado.
Artigo 316. Será obrigatório constar em todo estabelecimento de saúde
(hospitais, tanto privados como os públicos, casas de saúde, pronto atendimento e
pronto socorro) um mural em local a critério do Poder Público Municipal com a
listagem em ordem alfabética de todas as empresas funerárias do Município, com
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respectivos endereços e telefones, sem menção a preços, formas de pagamento ou
qualquer outra informação de cunho comercial.
Artigo 317. Será terminantemente proibido, no estabelecimento de
saúde o ingresso ou a permanência de funcionários ou pessoas ligadas a funerárias,
ainda que estranhas a seu corpo de funcionários, com intuito de agenciar e manter
contato com o fim de contratação de serviço funerário efetivo.
Artigo 318. A entrada em estabelecimentos de saúde de agentes
funerários e pessoal de apoio é permitida para coleta de assinatura do médico na
declaração de óbito, desde que tenha identificação (crachá ou carteira) expedida pela
empresa funerária.
Artigo 319. Será vedado aos estabelecimentos de saúde reservar um
local em suas dependências para funcionários de empresas funerárias.
Artigo 320. A permanência de agentes funerários e pessoal de apoio é
permitida nas capelas mortuárias, com a finalidade de dar apoio e assistência aos
familiares do falecido.
Artigo 321. As empresas funerárias e planos de assistência familiar de
prestação de serviços futuros, assim como seus similares, estão proibidas de administrar
capelas mortuárias ou quaisquer outros serviços junto aos estabelecimentos de saúde.
Artigo 326. Será fixada junto aos necrotérios ou capelas mortuárias dos
estabelecimentos hospitalares placa contendo os seguintes dizeres: “Para sua proteção,
denuncie ao Poder Público Municipal, pelo telefone abaixo indicado, se recebeu neste
estabelecimento recomendação de apresentação de qualquer empresa funerária”.
Artigo 327. Em caso de acidente com um grande número de
falecimentos, as empresas poderão prestar apoio técnico e operacional uma a outra,
desde que receba os valores normais praticados pela empresa.
Artigo 328. Será considerada falta grave e severamente punida a
empresa que usar o abuso do poder econômico visando o domínio de mercado e praticar
concorrência desleal.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
RES A ES E
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Artigo 329. A prática de infração aos dispositivos deste Título, para os
quais não haja previsão de pena específica, sujeita O infrator as seguintes penalidades:
1 - multa de 10 UFL;
HI - multa de 20 UFL na reincidência;
KI - suspensão do alvará de localização e funcionamento pelo prazo de
trinta dias consecutivos nas faltas graves;
IV - cassação do alvará de localização e funcionamento no caso de
reincidência contumaz, verificada no estabelecimento já punido com a pena de
suspensão.
Parágrafo único. Ao estabelecimento de saúde infrator será aplicada a
pena do inciso I e II do artigo.
TÍTULO X
DOS CEMITÉRIOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 330. Fica permitido, mediante concessão do Poder Público
Municipal, a exploração de cemitérios pela iniciativa privada, ficando os mesmos sob o
domínio público.
: Artigo 331. Fica permitida a criação e exploração de crematórios,
mediante concessão do Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Em caso de cremação, o responsável pela exploração
deverá manter dados que possibilitem a identificação do falecido.
Artigo 332. Os cemitérios particulares ou municipais são parques de
utilidade pública, reservados aos sepultamentos dos mortos e por sua natureza locais de
absoluto respeito, devendo suas áreas ser conservadas limpas, arborizadas, ajardinadas e
cercadas de acordo com a planta previamente aprovada pelo Poder Público.
ESPE A a EDS OLA DDS RA
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Artigo 333. Nos cemitérios municipais é livre a todos os cultos
religiosos a prática dos respectivos atos fúnebres, desde que não atentem contra a moral
e as leis.
Artigo 334. Os terrenos dos cemitérios municipais são considerados
“bens de domínio público de uso especial.
Artigo 335. Os cemitérios municipais serão divididos em quadras e
deverão reservar setores destinados especificamente ao sepultamento de adultos e de
menores.
Artigo 336. A administração dos cemitérios particulares é responsável
pela observância dos dispositivos desta Lei.
Artigo 337. Os cemitérios pertencentes a particulares, irmandades,
confrarias, ordens e congregações religiosas e hospitais estão sujeitos à permanente
fiscalização municipal e sua instituição só será permitida por ato do Poder Público
Municipal.
CAPÍTULO II
DOS SEPULTAMENTOS
Artigo 338. Os sepultamentos deverão ser em locais destinados pelo
Poder Público Municipal para este fim sem indagação de crença religiosa, princípios
filosóficos ou ideologia política.
Artigo 339. O sepultamento será realizado dentro das 24 horas seguidas
do falecimento, devendo ser imediato nos casos de:
I- quando causa mortis for moléstia contagiosa ou epidêmica;
KI — quando o cadáver apresentar inequívocos sinais de petrificação.
$ 1º. Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto se o óbito ocorreu
há mais de 24 horas, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou em decorrência de
determinação judicial ou policial competente, ou da Secretaria de Saúde do Estado.
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$ 2º. Não será feito sepultamento sem registro de óbito, fornecida pelo
oficial do Registro Civil do local do falecimento. Na impossibilidade da obtenção da
certidão, far-se-á o sepultamento mediante autorização por escrito da autoridade judicial
ou guia de sepultamento, permanecendo ainda a obrigação da remessa da remessa da
referida certidão ao cemitério para fins de arquivamento.
Artigo 340. Os cadáveres deverão ser sepultados em caixões e
sepulturas individuais.
Parágrafo único. As sepulturas e as construções, no tocante às
dimensões, obedecerão às normas estabelecidas por ato do Poder Público, segundo as
peculiaridades de cada cemitério municipal.
Artigo 342. Nas sepulturas sem revestimentos, os sepultamentos
poderão repetir-se de três em três anos, enquanto que nas revestidas não haverá limite
de tempo, desde que o último sepultamento seja convenientemente isolado.
CAPÍTULO HI ;
DAS SEPULTURAS TEMPORÁRIAS
Artigo 343. O arrendatário de sepultura ou seu representante é obrigado
a mantê-la limpa e a realizar obras de conservação que, a critério do Poder Público,
forem necessárias para estética, segurança e salubridade do cemitério.
$ 1º. Serão consideradas em abandono ou ruína as sepulturas com falta
de limpeza, conservação e reparação.
$ 2º. Os arrendatários das sepulturas em ruínas serão convocados por
edital, publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, de cujo texto se dará
conhecimento ao arrendatário ou seu representante, se constar no registro seu domicílio,
para que procedam os serviços necessários dentro do prazo de 90 (noventa) dias.
$ 3º. Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, as
construções em ruínas serão demolidas, conservando-se sepultura rasas até o término
dos respectivos arrendamentos.
$ 4º. Terminado o arrendamento, após a tolerância de 90 (noventa) dias
e não havendo renovação, as sepulturas serão abertas e os restos mortais nelas existentes
. serão destinadas a um ossário. O prazo estabelecido neste parágrafo para sepulturas sem
revestimentos vigorará a partir do terceiro ano de sepultamento.
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Artigo 344. O Poder Público Municipal poderá limpar e conservar, por
sua conta, os túmulos ou sepulturas que guardem restos mortais daqueles que hajam
prestado relevantes serviços à Pátria, bem como os túmulos construídos pelos poderes
públicos em homenagem a pessoas ilustres.
CAPÍTULO IV
DA EXUMAÇÃO
Artigo 345. Em sepultura sem revestimento, nenhuma exumação poderá
ser feita antes de decorridos 03 (três) anos da data do sepultamento, salvo se mediante
requisição por escrito de autoridade judicial ou policial, ou ainda, a pedido da Secretaria
de Saúde do Estado.
Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido neste artigo, as
sepulturas poderão ser abertas com remoção dos restos mortais para outro local.
CAPÍTULO V|
DAS CONSTRUÇÕES
Artigo 347. Exceto as pequenas construções sobre sepulturas ou
colocação de lápides, nenhuma obra poderá ser feita nos cemitérios, sem que a planta
tenha sido aprovada pelo Poder Público Municipal.
$ 1º. Para a construção de monumentos ou jazigos, os interessados
deverão requerer o alinhamento ao Poder Público Municipal, que o fornecerá de acordo
com a planta geral do cemitério.
$ 2º Os interessados na construção de monumentos ou jazigos serão
responsáveis pela limpeza e desobstrução do local após o término das obras, não sendo
permitido o acúmulo de material nas vias principais de acesso, nem o preparo de pedras
ou outros materiais para construção no recinto dos cemitérios.
8 3º As construções deverão ser calçadas ao redor.
$ 4º A fim de que a limpeza para comemorações de finados não fique
prejudicada, as construções nos cemitérios só poderão ser iniciadas com prazo
suficiente, de modo que possam ser concluídas até o dia 27 (vinte e sete) de outubro,
impreterivelmente.
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Artigo 348. É proibido deixar terras ou escombros em depósito nos
cemitérios.
d I - em caso de construção ou demolição, os entulhos e materiais
excedentes deverão ser removidos após a tarefa diária.
II - a argamassa para as construções deverá ser preparada em local
previamente destinado.
III - a condução do material para as construções deverá ser feita em
recipientes que não permitam o derramamento do conteúdo.
IV - os empreiteiros responderão pelos danos causados por seus
empregados quando em trabalho nos cemitérios.
CAPÍTULO VI )
DO FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
MUNICIPAIS
Artigo 349. Os cemitérios estarão abertos diariamente das 08 (oito) às
18 (dezoito) horas.
Parágrafo único. Os sepultamentos poderão ocorrer fora do horário de
funcionamento dos cemitérios, mediante autorização expressa da autoridade
competente.
Artigo 350. Os cemitérios terão um administrador ao qual cabe as
seguintes tarefas:
I- exigir e arquivar cópia da certidão de óbito;
II - registrar em arquivo próprio os sepultamentos, fazendo constar dia,
hora, nome, idade, sexo, cor, causa mortis, bem como o número da sepultura;
HI - providenciar quanto à abertura e fechamento das sepulturas;
IV - controlar arrendamentos, cientificando os responsáveis 90
(noventa) dias antes do vencimento através de aviso por correspondência com
- confirmação e recibo e, finalmente, por edital publicado na imprensa, se for o caso;
V - manter a limpeza dos passeios, providenciando a capina da
vegetação, executando o ajardinamento e retirando os resíduos de coroas e flores secas
no momento em que seu aspecto prejudicar a estética;
VI - intimar os responsáveis a executar obras necessárias à manutenção
da estética e evitar a ruína de construções e sepulturas;
VII - numerar os quadros e os locais destinados para as sepulturas;
VIII - zelar pelas posturas estabelecidas e autuar os infratores;
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IX - executar outras tarefas correlatas.
Artigo 351. Nos cemitérios não é permitido:
I- pisar nas sepulturas;
II - subir nas árvores ou nos mausoléus;
III - rabiscar nos monumentos ou nas lápides tumulares;
IV - arrancar plantas e/ou flores;
V - praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou
dependências do campo santo;
VI - fazer depósitos de qualquer espécie de material, funerário ou não;
VII - pregar cartazes ou anúncios nos muros ou portões;
VIII - efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico;
IX - prejudicar, danificar ou sujar as sepulturas;
X - gravar inscrições ou colocar epitáfios sem o visto da administração;
XI - jogar lixo em qualquer parte do recinto;
XII - construir gavetas em sepulturas sem ordem expressa do poder
público.
CAPÍTULO VII
DAS TARIFAS
Artigo 352. As tarifas relativas aos preços dos serviços decorrentes dos
serviços funerários, arrendamentos, aberturas de sepulturas, catacumbas e nichos,
exumação e inumação de restos mortais, fechamentos de carneiras, publicação de
editais, expedição de títulos e de licença para construções em cemitérios de propriedade
do Município serão arrecadados sob o título de receita de cemitérios.
Parágrafo único. Os preços para os arrendamentos e para os diversos
serviços serão fixados anualmente por decreto do Executivo, levando em conta custo
dos serviços.
Artigo 353. Os sepultamentos e exumações efetuados em cemitérios
particulares ficam sujeitos aos mesmos preços previstos no artigo anterior.
I - nos últimos 10 (dez) dias de cada trimestre, o responsável pela
administração dos cemitérios deverá entregar a relação dos sepultamentos efetuados à
autoridade competente.
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KI - na primeira quinzena de cada mês, as administrações dos cemitérios
particulares deverão recolher aos cofres públicos municipais os tributos referidos no
caput deste artigo.
Parágrafo único. Poderão, também, na forma deste artigo, ser
sepultados gratuitamente cadáveres de pessoas reconhecidamente pobres, a juízo da
administração municipal.
CAPÍTULO VIII
DA CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA
Artigo 354. Poderão ser concedidos terrenos nos cemitérios
pertencentes ao Poder Público Municipal, conferindo-se ao concessionário o título de
concessão.
I — o título poderá ser transferido por endosso ou por documento
particular mediante concordância expressa do Poder Público;
Em caso de morte, passará aos sucessores segundo a vocação hereditária
estabelecida em lei civil;
II - Na transferência a que se refere a primeira parte do parágrafo
anterior, será cobrada uma taxa correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do
terreno na data da transferência.
Artigo 355. O preço dos terrenos nos cemitérios será estabelecido por
“ decreto do Executivo Municipal.
TÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS
Artigo 356. Considera-se infração a inobservância de quaisquer
dispositivos deste Código.
Artigo 357. Às infrações ao disposto neste Código serão aplicadas:
I - notificação para cumprir a lei, em prazo determinado pelo Poder
Público Municipal;
II - multa definida em um ou mais de um dos grupos seguintes:
as a ii
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DE LUZIÂNIA
a) Grupo 1 - Infrações Leves, com multas de 5 Unidades Fiscais do
Município (UFL) e aplicadas na primeira autuação;
; b) Grupo 2 - Infrações Médias, com multas de 20 Unidades Fiscais do
Município (UFL) e aplicadas na primeira reincidência;
c) Grupo 3 - Infrações Graves, com multas de 100 Unidades Fiscais do
Município (UFL) e aplicadas na segunda reincidência;
d) Grupo 4 - Infrações Gravíssimas, com multas de 200 Unidades
Fiscais do Município (UFL) e aplicadas a partir da terceira reincidência.
Parágrafo único - será considerado reincidência quando a infração se
der no mesmo artigo.
Artigo 358. O pagamento de multa ou multas não exonera o infrator do
cumprimento das disposições deste Código.
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 359. O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições
da presente Lei no que for julgado necessário para sua perfeita execução, após a
promulgação desta lei.
Artigo 360. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 361. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 19 dias do mês de setembro
de 2006. N
|
(N RN
Y A NS o ú p e UN UN SA y TRA » 4
GASTÃO DE ARAÚJO LEITE — Presidente
JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA- 1º Secretário
Z /
E ESA) A!
E Curia TD A
“AGOSTINHO LEITE - 2º Secretário
sMBC
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