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FAZENDO CADA VEZ MAIS, ,
» Agricultura,
> Consumidor
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal
proceder a Concessão Administrativa de
Uso de imóvel público que especifica, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, faço saber a todos que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a concessão
administrativa de uso dos imóveis públicos municipais, quiosques, áreas em praças e
parques, box em terminais rodoviários, de forma onerosa, após avaliação e prévio processo
licitatório, para a exploração comercial por particulares no ramo que se destinam os bens
públicos.
8 1º A concessão administrativa de uso poderá ocorrer pelo prazo de até 05 (cinco)
anos, prorrogáveis por igual período.
8 2º A empresa beneficiada por esta Lei deverá iniciar suas atividades no imóvel
público concedido, no prazo máximo de 02 (dois) meses, a partir da data de celebração da
concessão.
8 3º Na impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior,
a empresa beneficiada poderá requerer dilação de prazo, por até 02 (dois) meses, mediante
Concifguerimento justificado, o qual será apreciado pela Administração Municipal colo nº SLI
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E E: 4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 camara Municipal de Luziânia
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Luziânia
FAZENDO CADA VEZ MAIS
8 4º Em não havendo o início da execução e implantação da empresa nos prazos
acima estabelecidos, será realizada a reversão da concessão por meio de processo
administrativo específico que respeite o contraditório e ampla defesa.
8 5º No caso de reversão do imóvel, nos termos do parágrafo anterior, fica autorizada
a imediata reintegração ao Município, sem indenização.
Art. 2º - É vedada à empresa concessionária:
| - alienar o imóvel;
Il - desviar a finalidade originária;
Ill - gravar com ônus real de garantia;
IV - dar destinação diversa da prevista no plano de negócio original;
V — Implantar empreendimentos que acarretem riscos ambientais externos.
Parágrafo Único. No caso de a concessionária praticar conduta vedada por este
artigo, o Município de Luziânia poderá reverter o imóvel de imediato.
Art. 3º - Após a inscrição da concessão, a concessionária fluirá plenamente do bem
público para os fins estabelecidos nesta lei e respectivo edital da licitação correspondente
respondendo por todos os encargos, civis, administrativos e tributários que venham a incidir
sobre o imóvel e suas rendas, bem como manter limpo, em condições de higiene sanitária
e demais normas pertinentes à utilização do imóvel.
Art. 4º - A concessionária deverá manter na área, objeto da concessão, uma placa
indicando que o imóvel foi concedido pelo município de Luziânia, constando o número da
Lei autorizativa e outras exigências necessárias e legais que o Poder Público entender
devidas.
3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
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6 Orcs e
Luziânia
FAZENDO CADA VEZ MAIS
Art. 5º - Decorridos 05 (cinco) anos de funcionamento ininterrupto do
empreendimento e cumpridas as exigências legais para o funcionamento, poderá haver a
prorrogação por prazo igual.
Art. 6º - O concedente, no exercício regular do poder de polícia, poderá fazer a
qualquer tempo levantamento, consulta, supervisão no imóvel, quando achar necessário,
visando o seu estado de conservação e utilização.
Art. 7º - A concessionária arcará com quaisquer ônus existentes sobre esta
concessão, inclusive a necessária inclusão no Cartório de Registro de Imóveis, não tendo
o Poder Público quaisquer despesas sobre a mesma.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro) dias do
mês de setembro de 2019.
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CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito municipal de Luziânia
4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: Www.luziania.go.gov.br
Po -
Luziânia
FAZENDO CADA VEZ MAIS
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente projeto tem por objetivo melhorar o aproveitamento dos espaços
públicos, através de sua correta utilização, em conformidade com os preceitos
constitucionais e infraconstitucionais previstos na legislação específica — Lei Federal nº
8.666/93.
Ressalto que a correta exploração dos imóveis públicos poderá estimular o
crescimento municipal, gerando empregos diretos e indiretos, acréscimo de renda para a
cidade, bem como geração de tributos, motivo pelo qual buscamos autorização legislativa
acerca da concessão administrativa de uso dos mesmos, que após avaliação e processo
licitatório na modalidade cabível, possibilitará a exploração comercial por particulares,
conforme sua destinação específica.
Ao exposto, solicito a apreciação da proposta legislativa encaminhada ao ilustres
parlamentares.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro) dias do mês
de setembro de 2019.
h
AP à .
ATALAIA .
UM Gunma
RISTOVÃO VAZ TORMIN
Prefeito municipal de Luziânia
4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br