materia nº 2/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.068 de 06 de dezembro de 2018.
Autoria: Mardônio Florentino
“Institui a Semana Municipal de Combate às
Drogas e dá outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais
e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Luziânia a Semana Municipal de Combate às
Drogas a ser realizada, anualmente, na semana que antecede o dia 26 de junho, sendo
designado o dia 25 de junho como o “Dia Municipal de Combate às Drogas”.
Art. 2º. A Semana Municipal de Combate às Drogas contará com divulgação e ações
de conscientização na comunidade como: seminários, conferências, debates e materiais
de divulgação para alertar sobre os danos causados pelo uso de entorpecentes e
orientações para quem deseja se recuperar do vício.
Parágrafo único: A campanha de conscientização será desenvolvida e coordenada
pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. Os estabelecimentos de ensino públicos e privados realizarão atividades
alusivas a Semana de Combate às Drogas.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e parcerias com os
Governos Federal e Estadual, instituições privadas, fundações, empresas, organizações
governamentais ou não governamentais, visando à plena execução da campanha.
“o Art. 5º. A Semana Municipal de Combate às Drogas passa a integrar o calendário oficial
de eventos do Município de Luziânia.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entraem-vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÃ;
2018. a,
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 wwyw.luziania.go.leg.br
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