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materia nº 2988/2006

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2988 / 2006
Date 2006-09-14
EmentaInstitui o Código de Obras do município de Luziânia-GO e dá outras providências.
native_id8100

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-10-03 Norma promulgada F Lei Nº 2988 de 03 de outubro de 2006 sancionada.
2006-09-14 Proposição aprovada F —

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTOGRAFO DE LEI Nº 2988 de 14 de setembro de 2006.
“Institui o Código de Obras do
Município de Luziânia GO., e da outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona e promulga a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º. Fica instituído o Código de Obras do Município de
Luziânia, o qual estabelece normas que disciplinam a elaboração de projetos e
execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e
funcionais.
Artigo 2º. As disposições deste Código deverão ser aplicadas com
rigorosa observância das disposições contidas na Lei de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo do Município.
Artigo 3º. Na elaboração de projetos e especificações e na
execução de obras e instalações deverão ser observadas as normas pertinentes, as
normas e especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas —
ABNT e as definições adotadas neste Código.
Parágrafo único. Integram esta Lei, complementando seu texto,
os anexos a seguir indicados:
Anexos Ia XIII — Tabelas;
Anexo XIV — Glossário.
TÍTULO
eee
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
DAS CONDIÇÕES PARA O LICENCIAMENTO DE OBRAS
CAPÍTULO I
DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Artigo 4º. É considerado legalmente habilitado para projetar,
calcular e construir, o profissional que satisfizer as exigências da Legislação
Federal pertinente e as deste Código.
Artigo 5º. O profissional deverá, obrigatoriamente, qualificar-se e
apor a sua assinatura nos projetos, desenhos, cálculos e especificações de sua
autoria.
Parágrafo único. A qualificação a que se refere o presente artigo
deverá caracterizar a função do profissional como autor de projetos, construtor e
executor de instalações, título profissional e número de registro no Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA.
Artigo 6º. O órgão municipal competente deverá manter
atualizado o cadastro profissional das pessoas, firmas e empresas registradas na
Administração Municipal.
Artigo 7º. Os autores dos projetos e os construtores assumirão
inteira responsabilidade pelos seus trabalhos e pela observância dos dispositivos
deste Código, ficando sujeitos às penas previstas.
Parágrafo único A responsabilidade pelo desempenho do projeto
transfere-se ao proprietário e/ou responsável técnico, quando estes efetuarem
alterações no mesmo sem anuência do autor.
SEÇÃO I
DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO
Artigo 8º. São considerados profissionais de nível médio,
habilitados a projetar e construir no Município, os técnicos de 2º grau das áreas de
—————————————————eeeeeeeeeeee
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arquitetura e de engenharia civil, na modalidade EDIFICAÇÕES, na forma da
Legislação Federal pertinente.
CAPÍTULO II
DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Artigo 9º. Depende de licença, mediante aprovação do respectivo
projeto, a execução de toda e qualquer obra de construção, de reforma, ampliação
ou de demolição.
Parágrafo único. O pedido de licenciamento deverá sempre ser
precedido de solicitação à Administração Municipal das informações básicas
relativas à legislação urbanística municipal.
Artigo 10. A licença será concedida por meio de alvará, e o
interessado deverá apresentar à Administração Municipal o projeto arquitetônico
acompanhado dos seguintes documentos:
I - requerimento único, conforme formulário próprio aprovado.
II - comprovante de recolhimento das taxas referentes aos registros
profissionais no CREA e na Administração Municipal (ISS) do(s)
responsável(is) pelo projeto e por sua execução;
II — certidão negativa de débitos referentes ao imóvel junto à
Fazenda Pública Municipal;
IV — documento de propriedade do terreno;
V - memória de cálculo e detalhes das estruturas e seus elementos
componentes, quando se tratar de obra em que for empregado o
concreto armado ou aço;
VI — projeto arquitetônico apresentado em 3 (três) vias,
perfeitamente legível e sem rasuras, contendo obrigatoriamente:
a) planta de situação do terreno, na escala mínima de 1:1000 (um
para mil) devidamente cotada, com indicação de suas divisas,
dimensões, numeração de quadra e lote, orientação magnética da
sua localização e dimensões dos logradouros públicos fronteiros,
bem como da numeração das edificações vizinhas;
“Praca Nison Cana A eee
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b) planta de locação da edificação no terreno na escala mínima de
1:200 (um para duzentos), constando a distância da mesma às
divisas, bem como indicação de edificações existentes com
legenda própria;
c) planta baixa na escala mínima de 1:100 (um para cem) de cada
pavimento diferente, com indicação da destinação de cada
compartimento, suas dimensões, áreas, cotas de nível, dimensões
dos vãos e circulação e das aberturas de iluminação e ventilação.
Deverá conter ainda a área e dimensões externas dos pavimentos;
d) planta de cobertura com diagrama de armação dos telhados,
indicando as dimensões gerais, bem como os beirais, na escala
mínima de 1:100 (um para cem);
e) elevação das fachadas com indicação superposta do greide da
rua, na escala mínima de 1:100 (um para cem), tendo como
máximo obrigatório a apresentação das fachadas voltadas para
logradouros públicos, bem como a indicação do tipo de
fechamento do terreno, no alinhamento frontal e divisas;
f) seções longitudinais e transversais do prédio, suas
dependências e dimensões, com os respectivos perfis do terreno
superpostas, na escala mínima de 1:100 (um por cem), em
quantidade suficiente para o perfeito entendimento do projeto,
contendo:
1. numeração dos pavimentos;
2. altura: dos pés-direitos, das aberturas de iluminação e
ventilação, dos peitoris e da cobertura;
3. cotas de nível do terreno quando este for acidentado, bem
como a sobreposição do perfil esquemático deste, indicando a
cota de soleira do pavimento térreo, cota de nível do passeio
público e logradouro fronteiro;
4. no caso de existência de escadas e/ou rampas, estas deverão
constar em pelo menos um dos cortes;
g) esquema de tráfego interno, agentes, intensidade, formas de
acesso, locais de estacionamento, pátios de armazenamento e
outros elementos específicos de cada tipo de indústria, no caso de
projeto de edificação para fins industriais;
h) esquema de tráfego interno, sua intensidade, formas de acesso
e estacionamento, em qualquer tipo de garagens coletivas;
“Praca Nica Coral DD DO eee
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i) legenda ou carimbo localizados no extremo inferior direito da
folha, de acordo com as normas da ABNT, ou seja, 185 x 297 mm
(cento e oitenta e cinco por duzentos e noventa e sete milímetros),
contendo os seguintes elementos:
natureza e local da obra;
área do terreno;
área ocupada pela construção;
área de permeabilidade do solo;
área total de construção;
nome e assinatura do proprietário;
nome e assinatura do autor do projeto, com indicação do título
e número do registro profissional no CREA;
8. nome e assinatura do responsável técnico pela execução da
obra, com indicação do título e número do registro profissional no
CREA;
9. indicação dos desenhos com respectivas escalas, contidos em
cada folha do projeto;
VII - projeto de prevenção e de combate a incêndio, em 2 (duas)
vias, perfeitamente legível e sem rasuras, quando solicitado pelo
Poder Público Municipal.
Po Dae And
Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá, a seu
critério, exigir a apresentação de projetos complementares (instalações) visando o
perfeito entendimento do projeto proposto, especificações técnicas e cálculos
relativos a materiais a serem empregados, a elementos construtivos ou a
instalações de projeto. No caso de reforma e ampliação, deverá ser indicado no
projeto o que será demolido, construído ou conservado, de acordo com as
- seguintes convenções de cores:
I - cor natural do desenho ou cópia para partes existentes e a
conservar;
IH - cor amarela para as partes a serem demolidas;
II - cor vermelha para as partes novas ou a acrescentar.
Artigo 11. Depende da licença, mas não se sujeita à apresentação
do projeto:
“Praca Nison Carneiro LABS DIS AA Poa Re
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I - edificação para o uso residencial unifamiliar de caráter popular,
com área de até 97,00m? (noventa e sete metros quadrados), em
conformidade com o estabelecido pelo CREA — Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, com apenas
um pavimento e constituindo-se unidade construtiva isolada,
construídas sob regime de mutirão ou autoconstrução e não
pertencentes a nenhum programa habitacional;
IH - qualquer edificação com área de até 20,00m? (vinte metros
quadrados);
HI - muros no alinhamento de logradouro público.
Parágrafo único. As exceções estabelecidas quanto à
apresentação de projetos não dispensam essas construções da obediência às
disposições das legislações, quanto à locação do edifício no terreno, recuos e
afastamento.
Artigo 12. Não depende de licença a execução das seguintes
obras:
I - reparos e substituição de revestimentos de muros;
IH - impermeabilização de terraços;
HI - substituição de telhas danificadas, de calhas e condutores em
geral;
IV - construção de muros de divisa com até 2,00m (dois metros)
de altura;
V - limpeza ou pintura externa ou interna de edifícios.
Artigo 13. Não será expedida licença para qualquer obra em
imóvel tombado e/ou em áreas onde existam ruínas ou quaisquer vestígios de
edificação e sítios arqueológicos e que possam ser considerados como Patrimônio
Histórico, Artístico, Cultural e Ambiental sem a prévia anuência dos órgãos
competentes, Conselho Municipal de Cultura, do Conselho Municipal de
Desenvolvimento e de Política Urbana e do Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente.
Artigo 14. Concedida a licença, a Administração Municipal
expedirá o respectivo alvará, mediante o pagamento das taxas devidas no qual
constarão:
“Praca Nircon ComaRA Do DO As
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I - nome do proprietário, do autor do projeto arquitetônico e do
responsável técnico pela execução das obras;
II - endereço e destinação de uso da edificação;
HI - prazo para o início e término da obra.
Artigo 15. No ato de aprovação do projeto será outorgada a
licença para construção, que terá prazo de validade igual a 12 (doze) meses,
podendo ser revalidado pelo mesmo prazo e por uma única vez, mediante
solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada.
Parágrafo único. Em caso de renovação do alvará, será adotado o
mesmo prazo de conclusão fornecido no alvará primitivo.
SEÇÃO I
DAS OBRAS PARALISADAS
Artigo 16. A paralisação de obras deverá ser comunicada
previamente ao órgão competente do Município, para efeito de suspensão do
prazo de licença e adoção das demais medidas administrativas cabíveis.
Artigo 17. Se a paralisação ocorrer por prazo superior a 120
(cento e vinte) dias, a construção deverá ter:
I — todos os seus vãos fechados, de acordo com as determinações
do órgão competente do Município;
Il — seus andaimes e tapumes removidos, quando construídos
sobre o passeio em logradouro público.
Artigo 18. Quando, a juízo do órgão técnico competente, o estado
da construção oferecer prejuízo à estética da cidade e à segurança da população, o
seu responsável será intimado a demoli-la, no prazo de 60 (sessenta) dias,
independentemente do estado ou grau de adiantamento em que se encontra a obra:
se findo este prazo, o responsável da obra não cumprir a intimação, o Município
promoverá a demolição e cobrará os custos dos serviços, acrescidos de 10% (dez
por cento) a título de taxa de administração.
“Praca Nirson Carneiro Lobo NO 24 Tala O O A e ee
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Artigo 19. O proprietário da obra paralisada será diretamente
responsável pelos danos ou prejuízos causados ao Município e a terceiros, em
decorrência desta paralisação.
Artigo 20. Identificadas as obras inacabadas ou paralisadas há
mais de 24 (vinte quatro) meses, o Município poderá notificar os respectivos
proprietários para que promovam, no prazo de 24 (vinte quatro) meses, a
conclusão da edificação, sob pena de aplicação de alíquota progressiva na
cobrança do IPTU durante o prazo de 5 (cinco) anos consecutivos. Após este
prazo, caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida,
segundo os termos do Estatuto da Cidade, o Município manterá a cobrança pela
alíquota máxima até que se cumpra a referida obrigação.
CAPÍTULO III
DO ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
Artigo 21. A construção será executada obedecendo a cota de 0,40
cm, do nível mais alto da rua com relação à testada do lote.
Parágrafo único. Vias com acentuados desníveis serão objetos de
consultas junto aos órgãos competentes que estabelecerão a cota de alinhamento e
nivelamento.
TÍTULO HI
DO INÍCIO E DA CONCLUSÃO DA OBRA
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
Artigo 22. Para efeito de fiscalização, os respectivos alvará e
projetos aprovados serão mantidos no local da obra.
DADA Ne teme
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Artigo 23. No caso de verificação da inexistência do alvará ou,
por vistoria, que as obras não foram executadas de acordo com o respectivo
projeto aprovado, o seu responsável técnico será autuado e obrigado a regularizar-
lo, caso essas alterações possam ser aprovadas, ou a proceder a sua demolição ou
às modificações necessárias à regularização da obra.
Artigo 24. As construções para as quais não tenha sido concedido
alvará, desde que a edificação não contrarie dispositivos essenciais da legislação,
poderão ter sua situação regularizada perante o Município.
CAPÍTULO II
DA SEGURANÇA NA OBRA
Artigo 25. Durante a execução da obra, é indispensável a adoção
de medidas necessárias à proteção e segurança dos operários, dos pedestres, das
propriedades vizinhas e dos logradouros públicos.
Artigo 26. Os barrancos e valas resultantes das escavações e
movimentos de terra, com desnível superior a 1,20m (um metro e vinte
centimetros), deverão conter:
I - escoramento dimensionado segundo as necessidades e de
acordo com as normas da ABNT e da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT;
Il - rampas ou escadas para assegurar o rápido escoamento dos
operários;
HI - muro de arrimo ou taludes com tratamento compatíveis para
evitarem deslizamentos;
IV - proteção contra intempéries, durante o tempo que durar a
execução dos arrimos ou taludes.
Artigo 27. As obras situadas no alinhamento serão dotadas de
tapumes, executados de material resistente e bem ajustados, com altura mínima de
2,00m (dois metros), podendo ocupar, no máximo, a metade da largura do
passeio, sendo que no mínimo 0,80m (oitenta centímetros) serão mantidos livres
para o fluxo de pedestre.
DAR a eee
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$ 1º. A utilização de todo o passeio será autorizada via processo
após minucioso estudo da necessidade, pelos órgãos responsáveis pelo trânsito os
quais emitirão licença e normas para utilização, fixação de tapume e uso do
espaço pertencente à via.
$ 2º. Quando os tapumes forem instalados em terrenos de esquina,
as placas de nomenclatura das vias serão neles afixadas, nas faces respectivas, de
modo bem visível.
Artigo 28. Os tapumes não poderão causar prejuízo à arborização,
aos aparelhos de iluminação pública, postes e outros elementos existentes nos
logradouros.
Artigo 29. Os andaimes deverão ficar dentro dos tapumes e
oferecer condições de resistência e estabilidade tais, que garantam aos operários e
transeuntes segurança contra acidentes.
Artigo 30. Sem prejuízo do cumprimento das disposições desta
Lei, a colocação de tapumes e andaimes deverá obedecer ao disposto na
Legislação de Segurança e Medicina do Trabalho.
. Artigo 31. Os trabalhos de preparo do terreno, quando necessário,
ficarão a cargo de profissional legalmente habilitado.
Artigo 32. A obra será considerada como iniciada após a
demarcação dos limites do imóvel, bem como instalações do gabarito e início das
escavações.
CAPÍTULO IN
DA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DOS LOGRADOUROS
Artigo 33. Durante a execução das obras, o profissional
responsável ou proprietário deverá manter os logradouros, no trecho
fronteiro à obra, em condições satisfatórias de limpeza e conservação,
livres de entulhos ou restos de materiais.
=—————————————— NNW]
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Artigo 34. Nenhum material poderá permanecer nos
logradouros públicos, salvo o tempo necessário à sua descarga e
remoção.
Artigo 35. Quaisquer detritos caídos das obras, bem
como, resíduos de materiais que ficarem nos logradouros públicos,
deverão ser imediatamente removidos.
Artigo 36. O responsável ou proprietário da obra
deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após sua conclusão, providenciar a
remoção dos tapumes, andaimes e outros aparelhos de construção,
fazendo os reparos e limpeza dos logradouros públicos.
CAPÍTULO IV
DO HABITE-SE
Artigo 37. Uma vez concluída qualquer edificação, sua ocupação
dar-se-á mediante o respectivo "habite-se/aceite-se", e baixa, após verificação, em
vistoria, da correta execução do projeto aprovado e licenciado, assim como das
suas condições de uso e do cumprimento das demais exigências da legislação
municipal.
Artigo 38. No caso de discordância entre o projeto aprovado e a
obra concluída, o responsável técnico deverá ser autuado de acordo com as
disposições do Artigo 23 deste Código.
Artigo 39. Consideram-se obras ou serviços concluídos:
I — instalações hidrosanitárias, elétricas, telefônicas e outras,
devidamente executadas e interligadas às respectivas redes
públicas em perfeitas condições de funcionamento;
I — edificações em condições de ocupação e devidamente
numeradas, inclusive sub-unidade, se houver tudo de acordo com
o projeto aprovado e com a numeração oficial neste indicada;
II — passeios públicos executados ao longo do meio-fio, na área
O
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de influência do lote ou terreno, conforme as exigências técnicas
municipais;
IV — limpeza da obra e adjacências;
V - instalação de caixa receptora de correspondência;
Artigo 40. Será permitida a concessão de “habite-se” parcial
quando a edificação possuir partes que possam ser ocupadas ou utilizadas,
independentemente, das partes ainda não concluídas, a critério do órgão técnico
competente.
Artigo 41. Poderá ser concedido “habite-se” em separado para
cada bloco quando a construção se referir a dois ou mais blocos, dentro do mesmo
lote ou terreno, desde que se constituam em unidades autônomas, de
funcionamento independente, e preenchendo as condições de utilização,
separadamente por bloco e as obras tenham sido liberadas por um único alvará.
Artigo 42. Para concessão de “habite-se/aceite-se”, o órgão
competente lavrará o Auto de Vistoria, após a constatação do cumprimento de
“todas as exigências legais, regulamentares e técnicas pertinentes, incluindo:
I. projeto de arquitetura e instalações prediais, quando for o caso,
devidamente aprovado;
IL. título de propriedade do imóvel;
HI. certidão negativa de tributos municipais:
IV. guia de anotação de responsabilidade técnica do profissional,
quando tratar de autenticação de plantas;
V. laudo de vistoria do corpo de bombeiros;
VI. solicitação do certificado de numeração do prédio.
Artigo 43. A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar da data do seu requerimento e o “habite-se/aceite-se”
. concedido ou recusado dentro de outros 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO V
DA DEMOLIÇÃO
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Artigo 44. Nenhuma demolição de edificação que afete os
elementos estruturais poderá ser efetuada sem comunicação prévia ao órgão
competente do Município, que expedirá a licença para demolição, após vistoria,
devendo o proprietário apresentar profissional, legalmente habilitado, responsável
pela execução dos serviços.
Parágrafo único. A licença para demolição será expedida
juntamente com a licença para construção, quando for o caso.
Artigo 45. A demolição parcial ou total de uma edificação poderá
ser imposta nos seguintes casos:
I - construção clandestina, entendendo-se como tal, a que for
executada sem alvará de licenciamento da obra, desde de que
observadas as disposições do Artigo 24 deste Código;
I - construção feita sem observância do alinhamento e
nivelamento do logradouro público;
III - construção julgada em risco iminente de caráter público e
quando o proprietário não tiver tomado as providências
determinadas pela Municipalidade para a segurança da obra.
TÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES GERAIS DAS EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 46. As edificações erguidas no Município de Luziânia
atenderão as condições expressas no presente capítulo.
Artigo 47. Nenhuma edificação poderá ser construída sobre os
terrenos não edificáveis ou não parceláveis definidos pela Lei de Parcelamento,
Uso e Ocupação do Solo do Município.
$ 1º. Os lotes e terrenos devem ser regularmente definidos por
documentos que comprovem a propriedade do imóvel.
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8 2º. Quando as construções ocuparem mais de um lote ou terreno,
será exigido o remembramento, na forma da legislação pertinente.
$ 3º. Para que um lote possa receber edificação, é necessário que
se enquadre nas características das zonas de uso e ocupação do solo constantes na
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
$ 4º. Com exceção dos condomínios, no caso de haver mais de
uma edificação no mesmo lote, as mesmas deverão distar uma da outra no
mínimo 3,00m (três metros).
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES BÁSICOS DA EDIFICAÇÃO
Artigo 48. São componentes básicos de uma edificação, as
fundações, a estrutura, as paredes e a cobertura.
Parágrafo único. Os componentes básicos de uma edificação
deverão apresentar resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e
condicionamento acústicos, estabilidade e impermeabilidade adequadas à função
e porte do edifício, de acordo com as normas técnicas, especificados e
dimensionados por profissional habilitado.
CAPÍTULO HI
DA SALUBRIDADE
SEÇÃO I
DA CLASSIFICAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS
Artigo 49. Os compartimentos das edificações, conforme sua
destinação, serão classificados em:
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
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I - compartimentos de permanência prolongada;
II - compartimentos de permanência transitória;
HI - compartimentos de utilização especial;
IV — compartimentos sem permanência.
Artigo 50. Os compartimentos de permanência prolongada são os
de uso definido, habitáveis e destinados a atividades de trabalho, estar, repouso,
consumo de alimentos e lazer, que exigem permanência confortável por tempo
longo ou indeterminado.
Parágrafo único. São considerados compartimentos de
permanência prolongada, entre outros, os seguintes:
I— os dormitórios, quartos e salas em geral;
II — lojas e sobrelojas, escritórios, ofícinas e indústrias;
HI — salas de aula, estudos, bibliotecas, laboratórios didáticos;
IV — enfermarias e ambulatórios;
V — refeitórios, bares e restaurantes;
VI — locais de reuniões e salões de festas;
VII — locais fechados destinados à prática esportiva.
Artigo 51. Os compartimentos de permanência transitória são os
de uso definido, ocasional ou temporário, destinados a atividades de circulação e
acesso de pessoas, higiene pessoal, depósitos para guarda de materiais, utensílios
ou peças, troca, guarda ou lavagem de roupas, serviços de limpeza e preparo de
alimentos, caracterizando espaços habitáveis de permanência confortável por
tempo determinado.
Parágrafo único. São considerados compartimentos de
permanência transitória, entre outros, os seguintes:
I — escadas e rampas, bem como seus respectivos patamares;
I[ — hall de elevadores e corredores de passagens;
HI — cozinhas e copas;
IV — banheiros, lavabos e instalações sanitárias;
V — depósitos domiciliares, vestiários, rouparias e adegas;
VI — lavanderias domiciliares, áreas de serviço e quarto de vestir.
eee
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (6 1) 3621.3452 CEP: 72.800-060
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Artigo 52. Os compartimentos de utilização especial são aqueles
que, embora podendo comportar as funções ou atividades relacionadas no Artigo
50, apresentam características e condições adequadas à sua destinação especial.
$ 1º. São considerados compartimentos de utilização especial,
entre outros, os seguintes:
I— auditórios, anfiteatros, museus e galerias de arte;
II — cinemas, teatros e salas de espetáculos;
II — centros cirúrgicos e salas de Raios-X;
IV — salas para computadores, transformadores e telefonia
(ambientes não residenciais);
V — locais para duchas e saunas;
VI — garagens e galpões para estocagem.
8 2º. Os compartimentos de que trata este artigo deverão ter suas
características adequadas à sua função específica, com condições de segurança e
de habitabilidade, quando exigem a permanência humana.
Artigo 53. Somente será permitida a subdivisão de qualquer
compartimento nos casos em que se mantiverem as condições de área mínima e
de forma, estabelecidas nesta Lei, nos compartimentos resultantes.
Artigo 54. Os compartimentos sem permanência são aqueles que,
pela sua finalidade específica, não comportam permanência humana ou
habitabilidade, tais como:
I— adegas e porões;
H — câmaras escuras;
HI — caixas-fortes;
IV — câmaras frigoríficas.
Artigo 55. Compartimentos para outras destinações ou
denominações não indicadas nos artigos precedentes desta seção ou que
apresentem peculiaridades especiais, serão classificados com base nos critérios
fixados nos referidos artigos, tendo em vista as exigências de higiene, salubridade
e conforto, correspondente à função ou atividade.
“Praca Nirean Cormao Lobo RO O eee
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
SEÇÃO II Y
DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Artigo 56. Os compartimentos das edificações destinadas às
atividades humanas deverão ter iluminação e ventilação naturais, através de
aberturas voltadas diretamente para espaço aberto exterior.
Parágrafo único. Para efeito de ventilação dos compartimentos,
as aberturas deverão ser dotadas de dispositivos que permitam a renovação do ar
em pelo menos 50% (cingiienta por cento) da área exigida para iluminação.
Artigo 57. Não serão considerados iluminados ou ventilados os
compartimentos cujas profundidades a partir da abertura iluminante, for maior
“que 3 (três) vezes o seu pé direito.
Parágrafo único. No caso de loja, será permitida uma
profundidade de até 5 (cinco) vezes o seu pé direito.
Artigo 58. A superfície das aberturas destinadas à iluminação e
ventilação de um compartimento, através de varandas, alpendres ou terraços
cobertos, será calculada considerando-se a soma das áreas dos respectivos pisos.
Artigo 59. Nenhum compartimento poderá ser iluminado através
de outro, seja qual for à largura e a natureza da abertura de comunicação,
excetuando os vestíbulos e salas de espera.
Artigo 60. Em nenhuma hipótese poderá existir aberturas em
paredes levantadas sobre as divisas dos lotes, bem como a menos de 1,50m (um
metro e cinquenta centimetros) das divisas.
Artigo 61. As aberturas de compartimentos de permanência
prolongada, quando confrontantes, em economias distintas, não poderão ter, entre
elas, distância inferior a 3,00m (três metros), embora sejam da mesma edificação.
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060

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