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materia nº 2987/2006

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2987 / 2006
Date 2006-09-14
EmentaInstitui o Plano Diretor do município de Luziânia-GO e dá outras providências.
native_id8101

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2006-09-14 Proposição aprovada F —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2987 de 14 de setembro de 2006.
Autoria: Poder Executivo
“Institui o Plano Diretor do
Município de Luziânia GO., e da
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona e
promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PLANO DIRETOR
Artigo 1º O Plano Diretor de Luziânia baseia-se nos
princípios do desenvolvimento sustentável, o qual passa a ser assumido
como paradigma pela municipalidade que o promoverá, de modo integrado
- e sistêmico, abrangendo toda a dinâmica da vida social e comunitária do
Município e de seus habitantes, em todas as suas dimensões, no meio rural e
urbano, com a finalidade de obter a melhoria da qualidade de vida da
população e o incremento do bem estar da comunidade, para as gerações
atuais e futuras.
Parágrafo único. O Plano Diretor tem como área de
abrangência a totalidade do território municipal.
Artigo 2º. São princípios fundamentais do Plano Diretor:
I- garantia do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e da propriedade;
Il- | preservação do meio ambiente natural e cultural do Município;
Praca NOR e e ia
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
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l- desenvolvimento sustentável do Município;
IV- busca e realização da igualdade e da justiça social;
V- participação popular no processo de planejamento municipal.
8 1º. As funções sociais da cidade são compreendidas como
direito de todo cidadão o acesso à moradia, transporte público, saneamento
básico, energia elétrica, iluminação pública, saúde, educação, cultura,
creches, lazer, segurança pública, espaços e equipamentos públicos e à
preservação do Patrimônio Cultural.
$ 2º. As funções sociais da propriedade estão condicionadas
às funções sociais da cidade, às diretrizes do desenvolvimento municipal e
às exigências deste Plano Diretor.
Artigo 3º. São objetivos do desenvolvimento sustentável
municipal:
I | ordenação do crescimento do Município, em seus aspectos
físicos, econômicos, sociais, ambientais, culturais e
administrativos;
H- pleno aproveitamento dos recursos administrativos, financeiros,
naturais, culturais e comunitários, respeitando a capacidade de
suporte dos recursos naturais e as características culturais,
históricas e sociais locais;
Hl- atendimento das necessidades da população quanto à habitação,
trabalho, lazer, educação, cultura, desportos, transportes, saúde,
saneamento básico, segurança e assistência social, com atenção
especial aos segmentos que possuem necessidades especiais;
IV- integração da ação governamental municipal com a de órgãos e
entidades federais e estaduais, no sentido de atingir esses
objetivos;
V- — preservação do Patrimônio Cultural do Município;
VI- ordenação do uso e ocupação do solo, visando a garantia das
funções sociais da propriedade urbana.
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Artigo 4º. Os Planos Plurianuais, as Leis e Diretrizes
Orçamentárias, bem como todos os planos e ações do governo municipal,
em todas as suas áreas de abrangência, obedecerão aos preceitos
estabelecidos nesta Lei.
Artigo 5º. O planejamento e a coordenação das atividades
governamentais de promoção do desenvolvimento sustentável e da Política
Urbana do Município são atribuições dos poderes Executivo e Legislativo,
no âmbito de suas competências.
Artigo 6º. O direito de construir está submetido ao
cumprimento dos princípios previstos no Artigo 3.º desta Lei.
Artigo 7º. Toda Política Urbana e territorial, deverá estar de
pleno acordo com as diretrizes expressas neste Plano Diretor.
Artigo 8º. A intervenção do Poder Público para condicionar o
exercício do direito da propriedade urbana ao interesse coletivo, tem como
finalidade:
I. | condicionar a densidade populacional com a correspondente e
adequada utilização da infra-estrutura urbana;
H- gerar recursos para o abastecimento da demanda de infra-
estrutura e de serviços públicos provocada pelo adensamento
decorrente de ocupação nas áreas ainda não urbanizadas;
Hl- promover o adequado aproveitamento do espaço urbano,
respeitados os padrões urbanísticos e o direito da propriedade;
IV- criar zonas, setores e áreas sujeitas a regimes urbanísticos
específicos;
V- condicionar a utilização do solo urbano aos princípios de
proteção ao meio ambiente e de valorização do Patrimônio
Cultural.
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Artigo 9º. Para atender o processo continuo de planejamento,
o Município, após dez anos da aprovação desta Lei, revisará toda a
legislação referente ao desenvolvimento sustentável.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento
e de Política Urbana de Luziânia, a ser implantado nos termos que reza o
Título IV desta Lei, estará encarregado da coordenação das revisões,
garantindo a democratização das discussões sobre o planejamento
municipal.
Artigo 10. Quaisquer atividades que venham a se instalar no
Município, independente da origem da solicitação, terão que obedecer as
normas dispostas neste Plano Diretor e na LUB, formada pela Lei de
Perímetro Urbano, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Código
de Obras e de Posturas, sem prejuízo das exigências previstas nas
Legislações Estadual e Federal.
TÍTULO IH
DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO
Artigo 11. Integram o Plano Diretor, as diretrizes, normas
gerais e demais instrumentos legais que regerão a política de
desenvolvimento sustentável do Município e a ordenação do seu território,
visando, em termos gerais:
I | ordenar o crescimento do Município em seus aspectos físicos,
econômicos, sociais, culturais e administrativos;
H- racionalizar o uso do solo no território municipal em suas áreas
rurais e urbanas, promovendo justa distribuição da infra-estrutura
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e dos serviços públicos, e redistribuindo os benefícios e ônus
decorrentes da urbanização;
HI- promover a urbanização, a regularização fundiária e a titulação de
áreas de moradores de baixa renda, sem remoção dos mesmos,
salvo quando as condições físicas se apresentarem como de risco
à vida da coletividade;
IV- promover a preservação, a recuperação e a ampliação das áreas
destinadas às atividades agrícolas;
V- incentivar a participação da comunidade e de suas entidades
representativas no estudo, encaminhamento e solução dos
problemas, planos, programas e projetos;
VI- proteger o Patrimônio Cultural, compatibilizando o
desenvolvimento urbano com a proteção do meio ambiente,
promovendo sua conservação e recuperação em benefício das
gerações atuais e futuras;
VII- garantir o livre acesso de todos os cidadãos às riquezas naturais,
bem como aos demais equipamentos públicos do Município;
VIII- criar as Zonas Especiais de Interesse Social, Zonas de Proteção
Ambiental, Zonas Especiais de Interesse de Proteção Paisagística
e Ambiental e Zonas Especiais de Interesse de Proteção do
Patrimônio Histórico e Cultural;
IX- promover o saneamento básico, a pavimentação e a garantia de
áreas destinadas ao assentamento da população, prevendo a
implantação de programas habitacionais;
X- garantir a implementação de áreas de lazer e recreação nos
diversos bairros e localidades do Município;
XI- garantir a existência das áreas necessárias à instalação dos
equipamentos e serviços públicos;
XII- impedir a ocupação das áreas de risco geológico, de mananciais e
das áreas de preservação permanente;
XIII- conceber um modelo de desenvolvimento econômico, onde se
objetive a diversificação e integração entre os diversos setores
produtivos;
XIV- integrar os diversos bairros e núcleos de população do Município;
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XV- definir o sistema de transporte público, visando a integração
municipal e a melhoria da qualidade dos serviços prestados;
XVI- promover o adensamento planejado e controlado do Município,
otimizando a utilização dos serviços públicos;
XVII- desenvolver um sistema de planejamento municipal que integre
os diversos setores da administração pública e concessionárias de
serviços públicos;
XVIlkincentivar a livre iniciativa, visando o fortalecimento das
atividades econômicas.
Artigo 12. Adotando o desenvolvimento sustentável como
paradigma para o desenvolvimento municipal, o Poder Público estruturará
suas políticas, visando a promoção de um desenvolvimento integrado,
expresso nas diferentes dimensões da vida sociocultural, econômica,
geoambiental e político-institucional.
Seção I
Desenvolvimento da Dimensão Sociocultural
Artigo 13. O desenvolvimento sociocultural do Município
tem como diretriz promover o desenvolvimento social, visando a integração
de sua população, respeitando seu patrimônio cultural, através de uma
gestão participativa das políticas sociais que vise a ampliação da cobertura
dos serviços e equipamentos de consumo coletivo, a melhoria qualitativa
dos serviços sociais e urbanos e a proteção dos segmentos menos
favorecidos da população, de forma integrada institucionalmente e
articulada às políticas estadual e federal. Se dará, prioritariamente, segundo
as seguintes linhas estratégicas:
I instalar os novos serviços sociais e urbanos e equipamentos de
consumo coletivo nas áreas que apresentem um maior déficit de
cobertura;
H- melhorar o nível sociocultural da população local, suas condições
de inserção socioeconômica na vida municipal, através da
paia AO Pee
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HI-
IV-
VI-
VII
ampliação planejada da cobertura dos serviços de ensino
fundamental;
proteger e valorizar o patrimônio histórico e cultural do
Município, como forma de promoção da vida social e
comunitária, de forma convergente com os processos de melhoria
das condições de vida, de dinamização econômica e de
modernização urbana;
avançar na municipalização da saúde e na consolidação do SUS;
implantar, efetivamente, modelo de promoção social que
desenvolva ações integradas na melhoria das condições de vida,
formação escolar e profissional e geração de renda da população,
de forma institucionalmente integrada, interna e externamente;
investir na melhoria da qualidade de vida social e urbana, a partir
de um modelo de gestão eficiente e transparente dos serviços
públicos essenciais, estabelecendo parcerias entre as demais
esferas de governo;
adotar, na política de segurança pública, o enfoque do
desenvolvimento e promoção social, geração de emprego e renda,
em parceria e complementação às ações do governo estadual.
Artigo 14. São AÇÕES PRIORITÁRIAS para o desenvolvimento
sociocultural do Município:
I>
H-
HI-
consolidar o novo modelo de gestão do setor de educação, através
do Conselho e Plano Municipal de Educação;
concluir a municipalização do ensino fundamental e ampliar a
cobertura dos serviços públicos de educação, do ensino infantil
ao ensino fundamental, seja através de investimento direto, seja
através de parcerias com a iniciativa privada, conforme metas e
indicadores de desempenho que devem estar contidos no Plano
Municipal de Educação;
no âmbito do Plano Municipal de Educação, estabelecer e
cumprir metas de ampliação do Projeto de Educação de Jovens e
Adultos, tanto na 2º. fase do ensino fundamental, quanto no
E re ea
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ensino médio, através de parceria com o Estado e/ou com o setor
privado;
IV- no âmbito do Plano Municipal de Educação, redesenhar
programas e projetos de qualificação profissional de docentes e
funcionários, visando estimular sua permanência na rede
municipal, que contemple a situação funcional desses servidores,
notadamente nos Planos de Carreiras e Vencimentos do
funcionalismo;
V- ampliar e fortalecer o Conselho Municipal de Cultura, a partir de
uma revisão na sua composição, atribuições e perfil,
incorporando a gestão do patrimônio cultural entre as suas
competências;
VI- criar e implantar o Fundo Municipal de Cultura, prevendo
dotação orçamentária específica para a sua constituição e
funcionamento;
VII- realizar o inventário do patrimônio cultural, material e imaterial,
urbano e rural, estabelecendo as diretrizes da política municipal
de sua proteção;
VIII- implantar o Corredor Cultural da Rua do Rosário;
IX- implantar o Arquivo Histórico Municipal, abrigando os acervos
documentais de interesse histórico, de origem pública e privada;
X- priorizar o cumprimento das metas já previstas nos instrumentos
e mecanismos de planejamento setorial da saúde pública;
XI- dinamizar o processo de envolvimento social e comunitário,
através de ações de capacitação dos conselheiros e do
estabelecimento de canais de informação e comunicação com a
comunidade, no âmbito do Programa de Fortalecimento dos
Conselhos Municipais;
XII- licitar os serviços de transporte coletivo municipal;
XII- implantar e promover o efetivo funcionamento do Conselho
Municipal de Segurança Pública;
XIV- no âmbito da atuação do Conselho Municipal de Segurança
Pública, promover as parcerias necessárias para que o município
consiga lidar com a segurança pública numa perspectiva
“Praca Nirson Carrara LADO Ro AA eee
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integrada com as políticas sociais e articulada com as ações
desenvolvidas nas esferas estadual e federal de governo.
Seção II
Desenvolvimento da dimensão econômica
Artigo 15. O desenvolvimento econômico do Município tem
como diretriz a promoção do desenvolvimento local de forma integrada e
sustentável, priorizando as atividades geradoras de emprego e renda,
promovendo a igualdade e a justiça social e buscando a consolidação como
pólo goiano da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e
Entorno. Se dará, prioritariamente, segundo as seguintes linhas estratégicas:
Fe
H-
HI-
IV-
adotar e implantar práticas de planejamento e gestão participativa
do desenvolvimento local, em parceria com o setor produtivo, com
os órgãos de apoio, com as agências de fomento e com os centros
de ciência e tecnologia, visando o fortalecimento da base
econômica industrial e do terciário e a diversificação da pauta
produtiva, respeitando os limites ambientais e as diretrizes de
política urbana;
adotar e implantar modelo de gestão participativa do
desenvolvimento rural, em parceria com as associações
comunitárias e com demais parceiros estratégicos:
valorizar a pequena produção familiar, o associativismo e o
cooperativismo, como modelos de gestão da pequena e média
produção agrícola, considerando os diferentes perfis dos pequenos
produtores locais;
buscar a ampliação do percentual da População Economicamente
Ativa — PEA, ocupado nas empresas locais, seja aproveitando-se
das oportunidades oferecidas pela economia municipal, seja através
de ações educacionais e de formação profissional que gerem uma
mão-de-obra mais competitiva regionalmente:
“Praca Nino Camaro aba Ro AA Tai a
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Wes
buscar, seja através de investimento direto, seja através de
parcerias estratégicas, dotar o município de infra-estrutura
adequada ao seu processo de desenvolvimento;
estabelecer no âmbito da elaboração do Plano Estratégico de
Desenvolvimento Municipal, uma política de pesquisa e
tecnologia, a partir de parcerias estratégicas.
Artigo 16. São AÇÕES PRIORITÁRIAS para o desenvolvimento
econômico do Município:
|=
H-
NI-
IV-
VI-
VH-
VIII-
criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Social, visando ampliar e fortalecer o desenvolvimento sustentável
local e integrado;
buscar uma maior articulação com os órgãos e agentes de
financiamento da produção, visando apoiar os micros e pequenos
negócios, estabelecendo, formalmente, um convênio de cooperação
técnica ou outro termo de cooperação que disponha sobre a
integração da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo ou do órgão municipal responsável pelo setor;
rever a legislação relativa aos incentivos fiscais;
elaborar o Plano Estratégico de Desenvolvimento Municipal;
elaborar o Plano Municipal de Turismo considerando os
empreendimentos hidrelétricos estabelecidos no município,
implantando zona de turismo ecológico, observando os interesses
dos pequenos proprietários e produtores rurais;
reformular e redefinir composição, estrutura e atribuições do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agrícola;
estruturar e implantar, em consonância com o Plano de
Desenvolvimento Agrícola, Programa Municipal de Apoio ao
Associativismo e ao Cooperativismo, visando sistematizar as ações
da Secretaria Municipal de Agricultura ou do órgão municipal
responsável pelo setor em relação a essa linha de atuação
estratégica;
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IX-
XI-
XII-
XHI-
XIV-
XV-
buscar uma maior articulação com os órgãos de financiamento da
produção agrícola familiar, visando apoiar a pequena produção, o
associativismo e a formação de cooperativas de produtores,
estabelecendo, formalmente, um convênio de cooperação técnica
ou outro termo de cooperação que disponha sobre a integração da
Secretaria Municipal de Agricultura ou do órgão municipal
responsável pelo setor, em face da atuação desses agentes;
criar e/ou reformular a composição, a estrutura e as funções do
Conselho Municipal do Trabalho;
formatar e implementar uma política local de emprego, a partir da
elaboração de um Plano Municipal de Geração de Emprego e
Renda, no âmbito da atuação do Conselho Municipal do Trabalho;
identificar e envolver os parceiros estratégicos existentes no
município (instituições de classe, de capacitação e qualificação de
mão-de-obra, agências de financiamento e fomento, instituições
universitárias), envolvendo-os na elaboração do Plano Municipal
de Geração de Emprego e Renda;
identificar os programas e projetos de geração de renda e emprego
existentes nas esferas estadual e/ou federal, propondo, no Plano
Municipal de Geração de Emprego e Renda, o estabelecimento de
ações coordenadas e integradas às demais políticas de
desenvolvimento municipal;
no âmbito da elaboração e da implantação do Plano Estratégico de
Desenvolvimento Municipal, estruturar o sistema viário municipal,
considerando as necessidades de produtores agrícolas e
agroindustriais, de sitiantes e do setor turístico;
envolver os responsáveis e representantes de órgãos e empresas
encarregados de disponibilização de infra-estrutura econômica para
o município no Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social e no processo de elaboração do Plano
Estratégico de Desenvolvimento Municipal, para que se possa
avaliar e propor ações específicas orientadas para melhorar a infra-
estrutura econômica do município, especialmente de energia
elétrica, saneamento e telecomunicações:
rare Airon PE DD O De
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XVI- em parceria com as instituições de ensino superior, de pesquisa e
tecnologia, com as empresas privadas, com os órgãos de apoio e
com os demais órgãos e entidades públicas, estudar a viabilidade
de implantação de um Parque Tecnológico, com ênfase no setor
agroindustrial e nos serviços de apoio ao setor terciário;
XVII- elaborar projeto visando a implantação de uma Escola
Agrotécnica e Centro de Desenvolvimento de Tecnologias
Agroindustriais no Município.
Seção II
Desenvolvimento da dimensão geoambiental
Artigo 17. O desenvolvimento geoambiental do Município
tem como diretriz a adoção de conceitos e práticas de planejamento, gestão
e controle ambiental participativos que possibilitem a integração de todos os
níveis de governo que atuam na área ambiental e dos segmentos da
sociedade. Se dará, prioritariamente, segundo as seguintes linhas
estratégicas:
I | criar base técnica, jurídica e institucional para que o poder público
assuma seu papel de coordenador da Política Municipal de Meio
Ambiente;
IH- — adotar conceitos e práticas de planejamento e gestão ambiental que
privilegiem tanto a participação social, contemplando as interfaces
com as dimensões social e econômica, como também o
estabelecimento de parcerias estratégicas com órgãos, entidades e
atores externos ao município, uma vez que a gestão dos recursos
naturais se sobrepõe aos limites político-administrativos;
WI- adotar as bacias hidrográficas (sub-bacias e microbacias) como
unidade de planejamento e gestão ambiental, a partir da
estruturação de um Programa Municipal de Gestão dos Recursos
Hídricos que estabeleça as diretrizes para projetos e ações
específicas de gestão das águas nas bacias municipais, orientando
ainda o estabelecimento das parcerias necessárias para o efetivo
cumprimento da legislação federal (Lei das Águas):
EP = E E E an
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IV-
Wi
estabelecer, no âmbito da Política Municipal de Meio Ambiente,
Programa de Unidades visando a implantação e o monitoramento
de Unidades de Conservação;
implantar a Política Urbana expressa na LUB, adequando os
investimentos em infra-estrutura às diretrizes de desenvolvimento
urbano do Plano Diretor.
Artigo 18. São AÇÕES PRIORITÁRIAS para o desenvolvimento
geoambiental do Município:
EE
VI-
VII-
propor estrutura técnico-administrativa para o órgão municipal
responsável pelo meio ambiente, adequada às suas funções de
coordenadora do desenvolvimento ambiental municipal, as quais
devem estar objetivamente definidas;
aprovar e implantar a Lei Municipal de Meio Ambiente, atendendo
as diretrizes do Plano Diretor, as políticas ambientais estadual e
federal;
instituir a Política Municipal de Meio Ambiente, definindo os
objetivos, conceituando os temas específicos e identificando os
instrumentos necessários à sua implementação;
elaborar um diagnóstico ambiental do município visando conhecer
os recursos naturais, identificando os conflitos existentes;
incrementar e implantar a Agenda 21;
definir e implantar um Programa de Educação Ambiental,
envolvendo técnicos, corpo docente da rede de ensino público,
proprietários de imóveis rurais e população em geral;
desenvolver ações de formação e capacitação do corpo técnico e
administrativo do órgão municipal responsável pelo meio
ambiente, qualificando-o para o exercício de suas funções,
conforme diretrizes de estruturação do órgão;
criar um Núcleo de Gestão Ambiental visando o desenvolvimento
de ações conjuntas entre os órgãos municipais responsáveis pelo
meio ambiente, pela agricultura, indústria, comércio, turismo,
desenvolvimento urbano e o Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente, articulando-o às ações ambientais desenvolvidas
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pela Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e
Entorno;
IX- estabelecer, no âmbito da Política Municipal de Meio Ambiente,
diretrizes de integração intermunicipal e interinstitucional para a
gestão ambiental;
X- estruturar e implantar o Programa Municipal de Gestão dos
Recursos Hídricos, objetivando viabilizar e apoiar a implantação de
instrumentos de planejamento e gestão ambiental nas bacias
municipais;
XI- estabelecer parceria com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente,
com o Distrito Federal e com os municípios vizinhos que
compartilham dos mesmos recursos hídricos, visando iniciar o
processo de implantação de Comitês nas Bacias Hidrográficas;
XII- elaborar, em parceria com o Município de Cristalina e com o apoio
da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e
Entorno, um Plano Diretor de Recursos Hídricos para a Bacia do
Rio Pamplona;
XIII- reativar o Projeto de Desenvolvimento Integrado das Microbacias
dos Rios Vermelho, Palmital e Saia Velha;
XIV- demandar dos empreendedores e acompanhar a elaboração dos
planos diretores de Corumbá IV e de Corumbá III, visando ordenar
o uso e a ocupação das áreas marginais dos futuros reservatórios;
XV- estabelecer, por meio de convênios de cooperação técnica,
parcerias com os municípios atingidos pelo reservatório de
Corumbá IV, visando monitorar os impactos ambientais, na
ausência de estruturação e instalação do respectivo Comitê de
Bacia Hidrográfica;
XVI- definir, no âmbito da Política Municipal de Meio Ambiente,
diretrizes para implantar e/ou apoiar a implantação de Unidades de
Conservação, com a devida regulamentação e hierarquização;
XVII- criar e instituir política de compensação para preservadores do
meio ambiente, através de medidas tributárias e/ou de política
urbana;
XvVIII- implantar o Parque Ecológico Municipal e os demais parques
urbanos previstos no Plano Diretor;
Dee
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XIX- estabelecer diretrizes para identificação, diagnóstico e proposição
de política de conservação do patrimônio natural do Município,
especialmente aquele localizado nas áreas rurais, articulada ao
desenvolvimento do turismo ecológico, envolvendo também ações
de preparação e capacitação dos proprietários rurais para o uso dos
recursos naturais das áreas de preservação;
XX- criar, estruturar e implantar o Conselho Municipal de
Desenvolvimento e de Política Urbana, definindo sua composição,
estrutura e funções, visando sua constituição como instrumento da
política de desenvolvimento;
XXI- criar e implantar Programa de Arborização e Paisagismo
Municipal, voltado para melhorar a qualidade ambiental das áreas
urbanas a partir da ampliação dos indicadores de cobertura vegetal,
especialmente nas avenidas, ruas, praças e parques;
XXII- elaborar Plano Diretor de água e esgoto, planejando e
reavaliando seus sistemas, adequando-os às alterações ocorridas no
processo de implantação de hidrelétricas no município;
XXIII- criar e implantar programa de regularização das redes de águas e
esgoto, visando, entre outras ações, a padronização dos sistemas
independentes e o monitoramento da qualidade de água;
XXIV- avaliar, em parceria com a Região Integrada de
Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno e com os
municípios vizinhos, a implantação de consórcio intermunicipal
para gestão integrada ao Programa de Coleta e Destinação Final
dos resíduos sólidos.
Seção IV
Desenvolvimento da dimensão político-Institucional
Artigo 19. O desenvolvimento institucional do Município tem
como diretriz desenvolver modelo de gestão democrático e participativo,
assegurando a transparência administrativa e ações articuladas entre os
diversos poderes, instâncias governamentais, entidades públicas e privadas é
sociedade organizada.
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Parágrafo único. São linhas estratégicas para atendimento ao
disposto no caput deste artigo:
VI-
VII-
criar e consolidar canais de participação da comunidade através de
sua organização em conselhos e entidades representativas;
investir na capacitação de pessoas que atuam no desenvolvimento
comunitário;
criar sistema de planejamento municipal;
rever estrutura administrativa e instrumentos jurídico-normativos,
tendo como referência as políticas e diretrizes definidas pelo Plano
Diretor;
priorizar a racionalização e informatização dos processos
administrativos;
definir política pública de recursos humanos;
adequar a infra-estrutura da administração municipal às suas
necessidades, em consonância com as diretrizes traçadas neste
Plano Diretor.
Artigo 20. São AÇÕES PRIORITÁRIAS para 0 desenvolvimento
institucional do Município:
Já
H-
HI-
V-
analisar e adequar a legislação pertinente aos conselhos já
existentes;
implantar e apoiar efetivamente o funcionamento dos conselhos
definidos;
estimular a criação de entidades associativas e representativas dos
diversos segmentos da comunidade e estruturar áreas de apoio e
atendimento permanente ao seu funcionamento;
estabelecer convênios de capacitação e cooperação técnica com
entidades governamentais e não-governamentais;
desenvolver programas de capacitação próprios, permanentes e
eventuais, dos servidores públicos municipais, adequados à
realidade local, inclusive em matéria relativa ao desenvolvimento
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comunitário e ao aperfeiçoamento de instrumentos, mecanismos e
práticas de gestão participativa;
VI- desenvolver sistema integrado de informações;
VII instituir e/ou aperfeiçoar o planejamento e orçamento setoriais;
VIII- definir instâncias e mecanismos de compatibilização do
planejamento e orçamento geral do município;
IX- rever e consolidar a Lei Orgânica do Município, o Código
Tributário e demais instrumentos jurídico-normativos;
X- desenvolver projeto de revisão geral da estrutura administrativa do
Poder Executivo, definindo claramente papéis, atribuições e
mecanismos de integração das áreas;
XI- rever o Estatuto dos Servidores e o Plano de Carreiras e
Vencimentos, geral e do magistério;
Artigo 21. O Município deverá criar instâncias com uma
estrutura que permita:
IL planejamento, coordenação e controle sobre a gestão municipal;
I- | planejamento, definição, avaliação e monitoramento das políticas
públicas municipais em articulação com a comunidade;
Wl- definição de diretrizes orçamentárias e gerenciamento do
orçamento municipal;
IV- compatibilização e acompanhamento da execução dos orçamentos,
dos programas e dos projetos setoriais;
V- — estruturação e gerenciamento do banco de dados municipais e de
informações técnicas e gerenciais.
Artigo 22. A Organização e Estrutura Administrativa
Municipal deverá:
I - dar condições objetivas para o exercício do poder de polícia pelo
Executivo, através da estruturação de áreas de fiscalização, em consonância
com o Plano Diretor e com a LUB;
— WD].
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II - garantir espaços efetivos de participação da sociedade, de forma a
permitir e incentivar a discussão e definição de políticas públicas, bem como
o acompanhamento e controle de sua execução;
II - dotar o Município de instrumentos legais e gerenciais adequados a
uma gestão transparente e eficaz, através da revisão, normatização e
regulamentação das políticas e dos procedimentos administrativos,
tributários e financeiros.
Artigo 23. O Poder Público do Município deverá criar
condições objetivas de valorização, desenvolvimento, capacitação
permanente e conscientização dos servidores públicos municipais, através
da formulação e implementação de política de recursos humanos e da
adoção de instrumentos gerenciais adequados a essa finalidade.
TÍTULO HI
DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO 1 À
DAS DIRETRIZES DE POLÍTICA URBANA E DA LEGISLAÇÃO
URBANÍSTICA BÁSICA
Artigo 24. As DIRETRIZES de Política Urbana Municipal, em
consonância com o disposto no Estatuto da Cidade e demais legislações
federal e estadual, são as seguintes:
I- favorecer o desenvolvimento sustentável, como direito à terra,
moradia, saneamento, infra-estrutura, transporte, serviços públicos,
trabalho e lazer;
H- implantar e consolidar uma gestão urbana democrática e
participativa, na formulação, execução, acompanhamento,
avaliação e revisão de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano, notadamente no acompanhamento e na
fiscalização da Legislação Urbanística Básica - LUB, e na
implantação do Plano Diretor, assim como de suas futuras revisões:
=—DD————————————— WD
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II- aprovar, implantar, acompanhar e fiscalizar a aplicação da LUB
que deverá dotar a municipalidade de instrumentos adequados de
Política Urbana;
IV- dotar o município de uma política de desenvolvimento sustentável,
abrangendo as áreas urbanas e rurais;
V- buscar a cooperação entre os setores público e privado no processo
de ampliação da infra-estrutura urbana;
VI- elaborar, adotar e implantar os instrumentos, mecanismos e práticas
de planejamento previstos no Plano Diretor, notadamente aqueles
voltados para melhorar a infra-estrutura urbana, especialmente no
que tange aos serviços de saneamento básico, à drenagem pluvial e
ao tratamento dos resíduos sólidos;
VII- estruturar e implantar uma política habitacional baseada em
critérios que aliem o “direito à cidade” às ações que evitem
estímulos indesejáveis à aceleração do processo de urbanização;
VIII- estruturar e implantar um Programa de Regularização Fundiária,
que busque regularizar a situação dos loteamentos clandestinos e
irregulares existentes em todo o território municipal;
IX- adotar uma hierarquização de vias urbanas, adequada às
características ambientais locais, utilizando-a como referência para
a Política Urbana;
X- adotar parâmetros urbanísticos que considerem as diretrizes de
desenvolvimento do Município, propiciando a construção de um
ambiente urbano ordenado e de ocupações de densidades
adequadas;
XI- priorizar a preservação e a valorização do Patrimônio Cultural, do
Patrimônio Natural e Ambiental, no âmbito da política de
desenvolvimento municipal e da Política Urbana;
XII- prever a disponibilização de espaços para uso cultural e
comunitário;
XIII- priorização da implantação de áreas verdes, parques e de lazer, em
especial do Parque Ecológico Municipal, assim como do
tratamento paisagístico das vias arteriais e, quando for o caso, das
coletoras, no âmbito do Programa de Arborização e Paisagismo
Municipal;
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