CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
Projeto de Lei nº OUTUBRO DE 2021
“Dispõe sobre Programa Gratidão de Pontos
de Arrecadação Municipal e dá outras
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o programa Gratidão de pontos de Arrecadação nos
comércios- com o objetivo de arrecadar alimentos, remédios, roupas, materiais
escolares, móveis e materiais de construção que estejam em condições de consumo ou
de uso. As doações motivadas por benevolência ou por outro motivo serão repassadas
para instituições assistenciais devidamente cadastradas ou para programas de
assistência social do município.
Art. 2º - São doadores: empresas, proprietários rurais e pessoas físicas residentes ou
não no município.
Art. 3º - Os pontos de arrecadação serão coordenados pelo poder executivo, através da
Secretaria Municipal de Assistência Social que promoverá as seguintes atividades:
| - Acompanhamento do programa.
Il- Divulgação sobre os pontos de arrecadação que permitam a sociedade conhecer os
objetivos e emular doações.
Ill - Assegurar todos os meios materiais para execução do programa.
Art. 4º - O programa será administrada por um conselho deliberativo composto por 06
(seis) representantes dos órgãos públicos e da sociedade civil do município:
Parágrafo Único - Os componentes do Conselho Deliberativo em nenhuma hipótese
serão remunerados.
Art. 5º - Compete ao Conselho Deliberativo:
| - Estabelecer as metas de arrecadação e atendimento do programa. R
Il - Aprovar o estabelecimento de convênios e parcerias.
Ill - Avaliar o desempenho do programa e, se necessário alterar metas.
IV - Aprovar e cancelar o cadastro de entidades receptoras do programa.
Sor Wagner
Vereador
Câmara Municipal de Luziâni
P
Art. 6º - São objetivos do programa:
| - Coleta, seleção, armazenamento e distribuição das doações.
Il - Identificar, cadastrar e avaliar as entidades sociais que atuam no município,
levantando dados reais sobre a população atendida, condições do atendimento e
volumes de produtos necessários.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
la
quis,
Vade!
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
Ill - desenvolver expediente que propiciem condições para a ocorrência de doações
regulares e eventuais de produtos e materiais doados.
IV - Estabelecer convênios com laboratórios e/ou profissionais credenciados para
execução de análise do controle de qualidade dos produtos e materiais doados.
Parágrafo Único - A distribuição das doações pelo programa será de caráter gratuito, por
prazo indeterminado, podendo ser cancelada a qualquer tempo, sem que caiba
ressarcimento ou indenização de qualquer espécie, seja a que título for.
Art. 7º- São beneficiários do programa as Entidades ou grupos organizados com
necessidades urgentes e imediatas que foram devidamente selecionados pelo Conselho
Deliberativo, que dimensiona as quantidades e a frequência do apoio.
Art. 8º- Para cadastramento do programa Gratidão as entidades ou grupos organizados
ficarão sujeitos aos critérios abaixo relacionados, mantendo seu cadastro sempre
atualizado junto ao Conselho, devendo:
|- Ter gratuidade total no atendimento.
II - Ao cadastrar-se, indicar o número de famílias a serem beneficiadas e/ou o número
de usuário atendido na unidade.
III - Selecionar as famílias, de acordo com os critérios estabelecidos pelo programa
Gratidão.
IV - Manter em seus arquivos as relações nominais das famílias beneficiárias com
comprovantes das entregas.
V- Estar ciente que os técnicos do programa Gratidão poderão acompanhar e comprovar
seus registros de doações.
VI - Prevenir a duplicidade no atendimento das famílias.
VII - Respeitar os prazos de validade dos produtos bem como a sua adequada
manipulação e armazenamento.
VIII - Alertar antecipadamente as famílias atendidas para a proibição da comercialização
dos produtos.
Art. 9º - A entidade ou grupo que não cumprir as obrigações conforme previsto na
presente lei ficará sujeita ao cancelamento do cadastro, após determinação do Conselho
Deliberativo do programa
Art. 10- O Programa Gratidão receberá doação em dinheiro, devidamente registradas.
Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
ias do mês de outubro de 2021.
Professor Wagner
ner Vereador
Câmara Municipal de Luziânia
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos;13
Professoy
Verga
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
JUSTIFICATIVA
Considerando as grandes sobras de produtos e materiais utilizáveis de empresas
e pessoas físicas de nosso município que por não disporem de órgão arrecadador
praticam o puro desperdício em detrimento daqueles menos favorecidos e que muito
necessitam.
Com o efetivo exercício do Programa Gratidão, a população terá uma referência
para realização das doações e sua redistribuição entre as entidades cadastradas
ocorrerá de forma mais justa e eficiente para atender um número maior de necessitados.
De forma preventiva, o Programa Gratidão também será de grande importância e
referência em caso de ocorrer alguma tragédia natural em nosso município. Tomara que
não, mas se ocorrer facilitará o trabalho de todos.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de outubro de 2021.
Professor Wagne:
Vereador
(N Câmara Municipal de Luziânic
Profe; A Anagner
Véreador
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