materia nº 4055/2018

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LUZIÂNIA-GO AR
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.055 de 06 de dezeínbro de 2018.
Autoria: Lucas Brito
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de aparelhos adaptados para
deficientes físicos em academias ao ar
livre no Município de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. As academias ao ar livre já existentes e/ou as academias que ainda serão
construídas a partir da data desta Lei, que são e/ou serão instaladas em áreas
públicas no município de Luziânia, deverão conter aparelhos adaptados para
deficientes físicos.
Parágrafo Único — Os aparelhos deverão conter adesivos que explicam o modo
de utilização, posicionamento e indicativo dos músculos que são trabalhados
(também em “braile”.
Art. 2º. Os aparelhos adaptados serão implantados de forma gradual e
progressiva.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes,
responsável por supervisionar as instalações, obedecendo às normas técnicas
e legais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro
de 2018. na AM
DA SILVA 2 2º Secretário
E / E
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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