materia nº 209/2021

A Comissão de Constituição, justiça. Redas
Direitos Humanos € Segurança Pública par
emissão de Parecer |
Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia - GO, aos. / À
Presidente
PROJETO DE LEI Nº 041 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Lei nº 2.845, de 30 de maio
de 2005, que cria o Conselho
Municipal do Idoso e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova atualização e O Prefeito sanciona e promulga a
atualização da seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei 2.845/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal do
Idoso, com as seguintes atribuições:
| - Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e
assistência que o Município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua
competência;
|| = Estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os
idosos;
Ill — Propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos,
eliminando toda e qualquer disposição discriminatória; A
IV — Incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa;
V— Estimular a elaboração de projetos que tenham como objetivo a participação
dos idosos nos diversos setores da atividade social,
VI — Participar da elaboração do orçamento do Município no que se refere á
política de atendimento ao idoso;
VII - Elaborar a política do idoso para o Município;
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
VIII — Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas
relacionados aos idosos;
IX — Acompanhar, fiscalizar políticas desse Município;
X - Elaborar seu regimento interno;
XI — Acompanhar, fiscalizar o Fundo Municipal do Idoso.
XIl- Fiscalizar o cumprimento do Estatuto do Idoso.”
Art. 2º O art. 2º da Lei 2.845/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho Municipal do Idoso será paritário, deliberativo e composto
por: 06 (seis) representantes governamentais e 06 (seis) representantes da
sociedade civil.
| — Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Trabalho.
Il — Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Ill - Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Desporto;
IV — Representante do Ministério Público;
V — Representante da sociedade civil em número igual aos representantes do
Poder Público, como por exemplo, representantes de Instituições de Longa
Permanência para Idosos, Grupos de Terceira Idade, demais organizações da
sociedade civil de comprovada atuação no âmbito dos direitos da pessoa idosos.
$ 1º - Os Conselheiros de que trata os Incisos | a Ill serão indicados pelos
Secretários das respectivas pastas, dentre pessoas de comprovada atuação na
defesa dos Direitos dos Idosos;
8 2º - Os conselheiros de que trata o Inciso IV, serão indicados pelo Ministério
Público do estado de Goiás.
83º Os Conselheiros de que trata o inciso V, serão indicados pelas Instituições
representadas no Conselho dentre pessoas de comprovada a atuação no âmbito
da organização a que pertence;
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& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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8 4º - Os Conselheiros governamentais serão indicados pelo órgão público a que
pertence, sendo um membro para a vaga de titular e outro para a vaga de
suplente. Se faz indispensável o interesse dos mesmos na defesa dos direitos
dos idosos.
8 5º - Os Conselheiros da sociedade civil serão indicados por instituições e
outros, sendo um para vaga de titular e outro para vaga de suplente. Se faz
indispensável o interesse dos mesmos na defesa dos direitos dos idosos.
8 6º - Os membros do Conselho não serão remunerados, considerando, porém,
seu trabalho, como serviço público relevante;
8 7º - O mandato dos Membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida e
recondução por igual período.”
Art. 3º O art. 3º da Lei 2.845/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O CMI deverá manter sua atuação, e com a aprovação deste Projeto
de Lei deverá recompor seus membros, com 06 (seis) membros governamentais
e 06 (seis) representantes da sociedade civil empossada conforme Art. 2º $1º e
82º”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do
mês de outubro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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