PODER EXECUINS
PROJETO DE LEI Nº 040 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Direitos do Idoso e dá
outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova atualização e o Prefeito sanciona e promulga a
atualização da seguinte Lei:
Capítulo |
Do Fundo Municipal de Diretos do Idoso
Art. 1º- Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso,
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar
suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de
planos, programas, projetos e ações ofertadas por organizações da sociedade
civil, bem como instituições governamentais voltadas aos idosos no âmbito do
município de Luziânia-GO.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do
Idoso:
| —- recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, por seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos,
vinculados à Política Nacional do Idoso;
Il — transferências e repasses do Município;
HI — auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis
e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais;
IV — rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
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& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
V-— as advindas de acordos e convênios;
VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/2003
(Estatuto do Idoso);
VII — as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto
Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
VIII - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e as receitas estipuladas
em lei.
Art. 3º - O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à
Secretaria Municipal Desenvolvimento Social e Trabalho, tendo sua destinação
liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho
Municipal de Direitos do Idoso.
81º - Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob
a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação dos
recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete
demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa
oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após
apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
82º - A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação
financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
83º - Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho gerir
o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho
Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular:
| — solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
Il - submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil
da movimentação financeira do Fundo;
Ill — assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV — outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
84º - Os recursos de responsabilidade do Município de Luziânia-GO, destinados
ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo
com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações
de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
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Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto,
no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas
referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa.
Art. 5º - Para o primeiro ano do exercício financeiro, O Prefeito
Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específica do Orçamento
do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3003, de 30
de novembro de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do
mês de outubro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto vem ao encontro da Política Nacional, que
preconiza assegurar os direitos sociais do Idoso, e terá como finalidade
promover desenvolvimento das atividades destinadas à terceira idade, promoção
de qualidade de vidar lazer, criando, assim condições para promover sua
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade
O Conselho Municipal deve promover amplo e transparente debate
das necessidades e anseios dos idosos, encaminhando propostas aos
poderes municipais, principais responsáveis pela execução das ações. O papel
do Conselho é consultivo, normativo, deliberativo e formulador de políticas
dirigidas à pessoa idosa.
O Município de Luziânia-GO, já possui o Conselho do Idoso criado
pela Lei Municipal nº 2.845, de 17 de maio de 2005.
Segundo a Lei 4.320 de 17 de março de 1964, em seu artigo 71, os
fundos especiais são definidos como “os produtos das receitas especificadas,
que por Lei, se vinculam à realização de determinados objetivos e serviços”.
Assim, nas instâncias onde forem criados, estes fundos especiais podem ser
considerados como unidades de captação de recursos financeiros.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-os.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do
mês de outubro de 2021.
a”
DIEGO VAZ SORGATITO |
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 040, DE 13 DE OUTUBRO DE
2021
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, Ofício Mensagem e Projeto de Lei que estabelece
normas que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e
dá outras Providências.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do
mês de outubro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO .
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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