materia nº 2225/2021

CARTA GOVERNO - EDG: 1859/2021 - DIRETORIA DE MERCADO - MACRO ÁREA B2G
Goiânia-GO, 06 de outubro de 2021
Ao Senhor
Pres. ANTÔNIO COSTA DO NASCIMENTO
Vereador do Município de Luziânia
Luziânia - GO
ASSUNTO: Resposta ao ofício Nº 292/2021 - Solicitação de Extensão de Rede Elétrica.
Senhor Presidente,
Em referência a solicitação de vosso Ofício, dessa egrégia casa legislativa do município de
Luziânia, no qual solicita extensão de rede de Iluminação Pública entre as Ruas 25 e 35, Quadra 188,
Parque Mignone 2, venho através deste informá-lo que em conformidade com o disposto no artigo 21 da
resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010 da Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL,
que trata das especificidades da iluminação pública, que a responsabilidade pelos serviços de elaboração
de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação públicas é de
direito público.
Vide abaixo trecho da resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010 da Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Seção X, referente a Iluminação Pública, em seu artigo 21, que
menciona a responsabilidade em relação a atendimento exclusivo a IP (Iluminação Pública):
“Art. 21. A elaboração de projeto, a implantação, expansão,
operação e manutenção das instalações de iluminação pública
são de responsabilidade do ente municipal ou de quem tenha
recebido deste a delegação para prestar tais serviços. (Redação
dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)"
Nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários através
do e-mail: clientesdegovernogoDenel.com, ou telefone (62) 3243-2007.
RECEBEMOS
Cordialmente, EM [10 4 a!
THIAGO Assinado de forma digital por THIAGO CÂMARA MUN. DE LUZIÂNIA
DORNELES SIQUEIRA
DORNELES ENE LETINIO cola Thiago Dorneles Siqueira
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ou=CLIENTES DEGOVERNO B2G GO, Executivo de Clientes Governo
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