PROJETO DE LEI Nº 042 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a concessão de benefícios
eventuais no Município de Luziânia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídos os benefícios eventuais no
Município de Luziânia, que consistem nas provisões suplementares e
provisórias concedidas aos cidadãos e às famílias em situações de
nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação
dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução
do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22,
81º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 2º O benefício eventual se destina aos cidadãos e às
famílias com inequívoca e comprovada impossibilidade de arcar por
conta própria as necessidades urgentes para o enfrentamento das
contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a
manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus
membros.
Art. 3º Os Benefícios Eventuais atenderão à Política
Pública de Assistência Social do Município de Luziânia com as seguintes
concessões:
I - Auxílio Natalidade;
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
II - Auxílio Funeral;
II - Auxílio Alimentação;
IV - Auxílio Assistencial;
V - Auxílio por Desastres e Calamidade Pública;
Art. 4º Os benefícios eventuais poderão ser concedidos
às famílias cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal -
CADÚNICO, com renda per capita igual ou inferior a um quarto do salário
mínimo vigente.
81º O Conselho Municipal de Assistência Social
estabelecerá demais critérios para verificação das condições de
vulnerabilidade que autorizam a concessão dos benefícios eventuais,
nos termos do inciso I, do artigo 15 e do artigo 22 da Lei nº 8.742/1993
& 2º A comprovação da renda per capita exigida para a
concessão dos benefícios eventuais poderá ser feita por meio dos dados
constantes do CADÚNICO.
8 3º As famílias receberão os benefícios estabelecidos
nesta lei todas as vezes em que houver a ocorrência de situações que
exijam sua concessão, desde que comprovadamente preenchidos todos
os requisitos legais cominados.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
Auxílio Natalidade
Art. 5º O benefício eventual na forma de Auxílio
Natalidade consiste na prestação temporária e não contributiva da
assistência social para reduzir a vulnerabilidade provocada pelo
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& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
nascimento de um novo membro da família, concedido à gestante,
genitora ou, no impedimento desta, à família do nascituro.
Art. 6º O Auxílio Natalidade poderá ser concedido em
forma de pecúnia ou em bens de consumo, conforme necessidade do
beneficiário e disponibilidade da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único. O Auxílio Natalidade deverá ser
utilizado para saúde, alimentação e higiene do nascituro, enxoval ou
itens de vestuário.
Seção II
Auxílio Funeral
Art. 7º O benefício eventual na forma de Auxílio Funeral
consiste na prestação temporária e não contributiva da assistência social
em apoio financeiro para custeio das despesas de funeral de membro de
família que não possui condições financeiras para o custeio da
tramitação dos procedimentos provenientes do óbito.
Art. 8º O Auxílio Funeral poderá ocorrer em bens de
consumo, através da concessão de urna mortuária, translado e remoção
local, intermunicipal e interestadual ou em pecúnia, conforme critério
da Administração Pública Municipal.
Seção III
Auxílio Alimentação
Art. 9º O benefício eventual Auxílio Alimentação consiste
no fornecimento de bens de consumo que garantam o direito à
alimentação, destinado às famílias com situação de vulnerabilidade
social que comprovadamente se enquadrem nos critérios desta lei.
Art. 10 O benefício eventual Auxílio Alimentação será
concedido em forma de bens de consumo, inclusive o fornecimento de
gás de cozinha, observando-se qualidade mínima para garantia da
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& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
NODER EXECUINS
dignidade e do respeito às famílias beneficiárias, dando prioridade aos
idosos, às pessoas com deficiência, às gestantes, às nutrizes e às
famílias com crianças.
Parágrafo único. O Auxílio Alimentação não será
concedido de forma permanente, devendo ser realizada avaliação
contínua da situação de vulnerabilidade apresentada pela família
durante o período de concessão do benefício.
Seção IV
Auxílio Assistencial
Art. 11 O Auxílio Assistencial consiste em ações sociais
que promovem qualidade de vida e dignidade da pessoa humana, nas
áreas de saúde, higiene e moradia, destinados às famílias em situações
de vulnerabilidade econômica temporária.
Art. 12 O Auxílio Assistencial garantirá o fornecimento de
bens materiais ou de consumo nas áreas de saúde, higiene e moradia,
mediante entrega de óculos, escova de dentes, medicamentos,
tratamento de saúde fora do domicílio, pagamento de contas de água e
energia, materiais de construção, reforma, dentre outros, conforme
disponibilidade de fornecimento pela Administração Pública Municipal.
81º O fornecimento de moradia como auxílio assistencial
será concedido pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado,
uma vez, por igual período, conforme análise técnica.
82º O valor do aluguel social, bem como a sua destinação,
deverá ser regulamentado mediante Portaria da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho ou Decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Seção V
Auxílio por Desastres e Calamidade Pública
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Art. 13 O Auxílio por Desastres e Calamidade Pública e
outras situações sociais identificadas que comprometam a sobrevivência
e autonomia familiar e pessoal, destina-se às ações emergenciais, de
caráter temporário, provenientes dos riscos, perdas e/ou danos à
integridade pessoal e familiar decorrentes de desastres ou situações de
notória calamidade pública.
Parágrafo único. As situações de calamidade pública e
desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas
ou altas temperaturas, tempestades, vendavais, enchentes, secas,
desabamentos, incêndios, epidemias ou pandemias, os quais causem
sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de
seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso
fortuito.
Art. 14 São considerados Auxílio por Desastres e
Calamidade Pública os serviços, bens ou materiais de consumo
indispensáveis para a dignidade da pessoa humana, para custeio com:
I - transporte para acesso aos serviços socioassistenciais;
II - expedição de documentação pessoal;
III - mudança dentro do Município;
IV - translado para outra unidade da Federação, com
vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
v - aquisição de materiais de limpeza e desinfecção;
VI - colchões e cobertores;
VII - materiais de construção e reforma.
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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15 Durante o período em que a família permanecer
beneficiária dos benefícios eventuais de que trata esta Lei, deverão ser
acompanhadas de forma integral pela equipe assistencial do Município
a fim de romper com a situação geradora da vulnerabilidade e risco
social, devendo ainda, incluí-los, à medida do possível, nos programas
de geração de renda, de habitação de interesse social, planejamento
familiar, de apoio às vítimas de violências e outros que se fizerem
necessários.
Art. 16 Ao Conselho Municipal de Assistência Social
compete:
1 - Fornecer ao Município informações sobre
irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais e
emergenciais;
II - Avaliar e reformular anualmente, caso necessário, a
regulamentação de concessão e valor dos benefícios;
III - Indicar ao Município a necessidade de ampliação ou
redução do atendimento e incluir ou excluir novos benefícios eventuais
e emergenciais;
Iv - Expedir resoluções que normatizem O
cadastramento. recadastramento ou outras matérias relacionadas aos
benefícios estabelecidos nesta lei.
Art. 17 O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá
normas complementares que se fizerem necessárias para O
cumprimento desta Lei.
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 18 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Créditos Adicionais de Natureza Suplementar ou Especial no
Orçamento do exercício de 2021, até o limite necessário à
implementação do objeto desta Lei.
Art. 19 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14
(quatorze) dias do mês de outubro de 2021.
EM
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
e Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei trata sobre a concessão de
benefícios eventuais no Município de Luziânia - GO.
Tais benefícios, nada mais são que concessão aos
cidadãos e às famílias em situações de nascimento, morte e
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, sendo eles: Auxílio
Natalidade, Auxílio Funeral, Auxílio Alimentação, Auxílio Assistencial;
Auxílio por Desastres e Calamidade Pública.
Para se enquadrar nos requisitos, deve O cidadão e às
famílias possuírem baixa renda, impossibilitando-os de arcar por conta
própria com as necessidades urgentes para o enfrentamento das
contingências sociais.
Este Projeto de Lei tem como justificativa a necessidade
de atendimento básico decorrente de contingências sociais, ou seja,
situações inesperadas que podem ocorrer e colocar determinadas
famílias em situações de risco social.
Busca, ainda, prevenir e promover O enfrentamento de
situações provisórias que possam fragilizar o indivíduo e sua família,
evitando o agravamento de situações de vulnerabilidade.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação desta propositura, aproveito O ensejo
para renovar os protestos de estima consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14
(quatorze) dias do mês de outubro de 2021.
f0D —
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
R (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNP): 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
PODER EXECUTNS
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 042, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem, Justificativa e Projeto de Lei
que, conforme menciona a ementa, dispõe sobre a concessão de
Benefícios Eventuais no Município de Luziânia - GO.
Os Benefícios Eventuais são ofertas provisórias prestados
aos cidadãos e às famílias que não têm condições de arcar, por conta
própria, com o enfrentamento de situações que fogem do seu cotidiano.
Face ao exposto, na certeza de contar com O apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito O
ensejo para renovar os protestos de estima e consideração,
subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14
(quatorze) dias do mês de outubro de 2021.
|
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
2 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br