Autógrafo de Lei nº 2348 de 19 de outubro de 2000.
“Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores do Municipio
De Luziânia-GO-IPASLUZ, para o exercício de 2001.”
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, usando de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que a Câmara
Municipal aprovou em Sessões Ordinárias, realizadas nos dias 05/09 e 19 /10
de 2000, respectivamente e ele sanciona e promulga, a seguinte Lei:
Art. 1º- O Orçamento Geral do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Município de Luziânia-GO-IPASLUZ, para o
exercício de 2001, estima a RECEITA em R$ 1.962.650,00 (Hum milhão,
novecentos e sessenta e dois mil e seiscentos e cinquenta reais) e fixa a
DESPESA em R$1.899.950,00 (hum milhão, oitocentos e noventa e nove mil e
novecentos e cinquenta reais), discriminados nos anexos integrantes desta Lei:
Art. 2º- O saldo apresentado de R$ 62.700,00 (sessenta e
dois mil e setecentos reais) será destinado à RESERVA DE CONTIGÊNCIA,
cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de
Créditos Adicionais, conforme o disposto no Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1763 de
l6 de janeiro de 1980 e Artigo nº 13 da Lei Municipal nº 1857, de 08 de julho de
1996.
Art. 3º- A Receita será realizada mediante a arrecadação das
contribuições de 6% (seis por cento) da remuneração dos servidores da Câmara
Municipal, da Prefeitura Municipal de Luziânia, das Autarquias e Fundações
Municipais, acrescida da contribuição de 2% (dois por cento) feita pela
Prefeitura Municipal de Luziânia, sobre a remuneração de seus servidores
segurados bem como outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da
legislação em vigor e constantes da “Especificação da Receita” com os seguintes
desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES R$
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1.840.000,00
RECEITAS PATRIMONINAIS 24.100,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 78.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.500,00 1.943.600,00
RECEITAS DE CAPITAL R$
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 19.050,00 19.050,00
TOTAL DAS RECEITAS 1.962.650,00
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
DE LUZIÂNIA
Art. 4º- A despesa será realizada segundo a
discriminação dos Quadros Programa de “Trabalho e Natureza das Despesas,
que apresentam o seguinte desdobradamento:
R$
OL GARINETE DA SUPERINTENDÊNCIA 70.200.00
02- NÚCLEO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 193.450,00
03-NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA 756.600,00
04-NÚCLEO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | 853.700,00
05-CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 26.000,00
TOTAL DAS DESPESAS 1.899.950,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 62.700,00
TOTAL GERAL 1.962.650,00
Axt. 5º- Para eleito de execução orçamentária os
recursos constantes das atividades do IPASLUZ, serão detalhados em quadros
próprios de modo que, para cada uma sejam classilicadas as despesas segundo
o objeto do dispêndio.
Art. 6º- Fica ainda o Superintendente do IPASLUZ
autorizado a abrir Créditos Suplementares, até o limite correspondente a 40%
(quarenta por cento) do total da Despesa fixada nesta Leim consoante
disposição do Parágrafo 8º do Artigo 165, da Constituição Federal.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês
de outubro de 2000.
& DEPLINDO- 1º Sec
AMA
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