materia nº 2340/2000

LEI nº 2340 de 04 de setembro de 2000.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar ao Estado
de Goiás, Lotes de Terreno que especifica e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
devidamente autorizado a proceder a doação de até 250 (duzentos e cinquenta)
lotes de terreno, com área mínima de 250,00 m2 cada, localizados no
Loteamento denominado Vila Esperança, neste Município de Luziânia, ao
Estado de Goiás.
Art. 2º- Os lotes de terreno ora transferidos ao Estado de
Goiás, destinam-se única e exclusivamente a atender a implantação de
Programas Habitacionais não podendo os mesmos ser oferecidos nem tomados
em Penhora e, caso não sejam atendidos em 03 (três) anos os objetivos
narrados na presente lei, ocorrerá, reversão dos lotes de terreno que ora se doa,
os quais serão novamente incorporados ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º- Fica concedida também, através desta Lei isenção
fiscal sobre os tributos de competência da municipalidade, quais sejam:
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e Imposto Sobre Serviços — ISS,
relativos a bens e serviços produzidos pelo Estado de Goiás, exceto os bens de
qualquer forma alienados, a partir da tradição, quando passarão a ser exigidos
do adquirente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de
Setembro de 2000.
NMB/MVBG
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”