CÂMARA :
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
“PROÍBE A QUEIMADA DE MATO,
LIXO, ENTULHO E DEMAIS
DETRITOS EM TERRENOS BALDIOS,
NAS CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS
DA ZONA URBANA NO MUNICÍPIO
DE LUZIÂNIA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam proibidas as queimadas parciais ou totais de mato, lixo, entulho e
demais detritos em terrenos baldios, nas calçadas e vias públicas da zona urbana no
município de Luziânia.
8 1º- Havendo constatação de negligência por parte do proprietário em deixar
terreno propício a queimada, será o proprietário multado.
8 2º- Localizada e comprovada a pessoa que ateou fogo, a mesma também será
multada.
8 3º- A denúncia poderá ser efetuada por todo e qualquer cidadão, pessoalmente ou
via telefone, à Prefeitura Municipal, indicando o local e, quando possível, o
proprietário do terreno.
Art. 2º. - Aos infratores será aplicada multa.
Parágrafo Único — No caso de reincidência, será aplicada multa de 100% (cem por
cento) superior à multa inicial.
Art. 3º. A fiscalização e autuação no caso do descumprimento da presente Lei, será
de competência da Prefeitura Municipal de Luziânia, através das Secretarias
competentes. Protocotont |329D
Data:z 7/06/49
p di ra Q
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www. luziania.go.leg.br Pêm
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Gleide
Art. 4º A multa prevista no Artigo 2º deverá ser recolhida aos cofres públicos
municipais dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de sua imposição.
Parágrafo Único — Fica assegurado ao autuado o direito de defesa no prazo de 05
(cinco) dias, contados da ciência da penalidade aplicada, com efeito meramente
devolutivo.
Art. 5º - Fica a Prefeitura Municipal de Luziânia autorizada a implantar placas com
dizeres alusivos à proibição constante desta Lei, além de orientação à população.
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada pelo poder Executivo local, a qual também
indicara a pasta responsável pela fiscalização e controle.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 18 dias do mês de junho de 2019.
Guudu q. du dó Nut
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES
Vereadora
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MUNICIPAL
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Gabinete da Vereadora Gleide
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que anualmente, na época da seca, cresce a ocorrência de
queimadas de restos de capina, poda de árvores, lixo, etc., e que atualmente está
ocorrendo nas vias públicas do município diariamente, provocando problemas de
saúde, como alergia e dificuldades respiratórias, irritação dos olhos e narinas,
originados ou agravados pela fumaça e afetando principalmente crianças e idosos.
Além de provocar inúmeros problemas de saúde aos munícipes, também
coloca em risco a segurança das residências e instalações, pois o fogo foge do
controle e acaba atingindo áreas maiores do que as previstas e representando assim
um perigo para o meio ambiente, pois destroem matas e parques, matando animais
e poluindo o ar.
Vale ainda ressaltar que as queimadas prejudicam o solo, tornando impróprio
para o cultivo e dificulta a visibilidade dos motoristas que trafegam nas vias públicas,
podendo provocar acidentes.
Portanto, solicito o apoio dos demais vereadores para a aprovação do
referido projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 18 dias do mês de junho de 2019.
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES
Vereadora
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