CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre aprovação da Tabela de Valores
Venais dos Imóveis localizados nas zonas
urbanas de expansão Urbana e Rural do
Município de Luziânia e das outras
providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovada a Tabela de Valores Venais do metro quadrado dos terrenos e
das construções localizadas no Município e Luziânia, Estado de Goiás, constantes dos anexos
[e Il desta Lei, para efeito de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e
Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis — ITBI, para O exercício de 2018.
Parágrafo único - Os valores resultantes do lançamento ocorrido no exercício de 2017
serão corrigidos monetariamente em 10% (dez por cento), a vigorar a partir de 1º de janeiro
de 2018.
Art. 2º. A metodologia para apuração dos valores venais dos terrenos e construções
deverá ser a mesma já existente no Cadastro Imobiliário, considerado os seguintes fatores:
|- Área do terreno, seu aproveitamento horizontal e vertical, os equipamentos urbanos
e os serviços públicos existentes nos logradouros.
||- Os valores básicos do metro quadrado das construções, para apuração da base de
cálculo do IPTU para o exercício de 2018, são os seguintes:
a) edificações de até 70m?, R$ 215,95
b) edificações de 7im? a 150m?,. R$378,07
c) edificações acima de 150m?, R$ 525,19
|1l — Nos loteamentos e logradouros sem urbanização será cobrado O valor estipulado
na alínea “a” do inciso Il, por metro quadrado da construção, independentemente do
tamanho da edificação.
Art. 3º. Na apuração da Base de Cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
— ITBI das áreas urbanas e expansão urbana, será considerado pela Divisão de Fiscalização
Tributária, os requisitos básicos relacionados a localização do terreno, a área edificada, bem
como os demais melhoramentos públicos existentes no local do Imóvel.
Parágrafo único: A base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis —
ITBI, para os Imóveis localizados na zona rural, será as constantes do anexo Il desta Lei.
At. 4º. A Unidade Fiscal de Luziânia - UFL ficará corrigida a partir de 1º de janeiro de
2018, nos moldes definidos no parágrafo único, art. 1º, desta Lei.
Praça Nirson Careiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Parágrafo único: A Unidade Fiscal de Luziânia - UFL aplica-se a todos os tributos
municipais, a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 5º. O contribuinte que pagar O Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, à vista,
até 31 de março de 2018, terá desconto de 20% (vinte por cento) e até 30 de abril desconto
de 10% (dez por cento), até 31 de maio, valor original sem desconto, desde que o valor não
seja inferior a R$ 88,00 (oitenta e oito reais).
Parágrafo único: Os descontos e datas para pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, observado o interesse da Administração poderão ser alterados por
ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º. Caso o contribuinte manifeste interesse, O imposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem
desconto, desde que a última parcela tenha vencimento até 31 de dezembro de 2018.
Parágrafo único: As parcelas previstas no caput deste artigo não poderão ser
inferiores a R$ 88,00 (oitenta e oito reais).
Art. 7º. A multa por atraso no pagamento dos tributos municipais será de 2% (dois por
cento) a partir de 1º de julho de 2018, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês ou fração.
Art. 8º. Está Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de dezembro de 2017.
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ÁLVARO MURILO REIS RORIZ > Presidente
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JAQUELINE A. DOS S. CRISTÓVÃO — 1º Secretário
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Praça Nirson Careiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www. luziania.go.leg.br
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