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Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
PROJETO DE LEI Nº 010 OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a Lei de incentivo ao
artista local no Município de Luziânia-
GO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais, ou
financeiros do Poder Público Municipal, para contratação de artistas, bandas,
músicos, grupos locais e afins, para apresentação e/ou manifestações culturais em
eventos artísticos, culturais, musicais, exposições, shows e similares, no Município de
Luziânia-GO”.
Parágrafo único: O benefício previsto nesta Lei não se aplicará aos shows, eventos,
manifestações artísticas e culturais, empresas, pessoas jurídicas, produtoras
musicais, exceto artistas autônomos.
Art. 2º. O artista que receber suporte, auxílio, apoio, financiamento, investimento
financeiro, ou subvenção sócia, do Poder Público Municipal ou através dele, para
apresentação e/ou manifestações culturais em eventos artísticos, culturais, musicais,
exposições, shows e similares, deverá ser pessoa física, autônomo e não possuir
outra renda fixa, de forma que, depende exclusivamente de seu labor para sua
subsistência.
81º A liberação dos recursos públicos referidos nesta Lei somente será concretizada
após a entrega de cópia do contrato prévio com os profissionais locais, devidamente
regularizado nos órgãos competentes e que se encontrem em conformidade com o
disposto no caput deste artigo.
$ 2º Entende-se como artista local, para os fins desta lei, os artistas, músicos, bandas,
grupos culturais e artísticos, e afins, que tenham como sede o Município de Luziânia-
GO, independente da nacionalidade ou naturalidade dos mesmos.
83º É indispensável para a efetiva contratação e disponibilização dos recursos que os
artistas locais estejam devidamente regularizados perante os órgãos competentes.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
Art. 3º. Os contratantes e os contratados deverão estar impreterivelmente com a sua
situação fiscal e tributária devidamente regularizada e atualizada perante os órgãos
municipais, estaduais e federais.
Art. 4º. Será obrigatória a prestação de contas por parte do contratado, junto ao Poder
Público, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta dias).
$ 1º O prazo para prestação de contas referido no caput deste artigo será contado a
partir da data de encerramento da programação oficial do evento.
8 2º O atraso na prestação de contas acarretará na impossibilidade do artista
responsável em contratar com o Poder Público enquanto não for sanado o atraso.
Art. 5º. O descumprimento do disposto nesta Lei, bem como qualquer fraude,
falsidade ou simulação que vise burlar os preceitos da preservação e incentivo à
cultura local acarretará na impossibilidade do autor em receber, direta ou
indiretamente, recursos do Poder Público Municipal pelo prazo de 08 (oito) anos,
contados a partir do fato, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis e criminais
decorrentes dos atos.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUS DOS REIS, aos 21 dias do mês de outubro de 2021.
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Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LUZIÂNIA-GO
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, com
o objetivo incentivar a promoção da cultura no Município de Luziânia-GO através da
destinação obrigatória de parte de recursos públicos investidos em eventos culturais
na contratação de artistas locais. Desta forma, todo e qualquer evento cultural e
artístico, independente do porte, estimulará a produção cultural da nossa terra.
É notório que grande parte dos eventos culturais de nossa cidade dependem
de investimentos e recursos públicos para a sua realização. Da mesma forma é sabido
que o Poder Público deve sempre que possível incentivar a produção artística e
cultural no município. Com a materialização dos preceitos dispostos nesta Lei, a
contrapartida dos investimentos do erário público será potencializada de maneira
considerável, retornando não só com eventos culturais para a população, mas
também estimulando que mais pessoas trabalhem diretamente com a Cultura.
Em contrapartida tais investimentos retornam ao município, já que grande parte
desses recursos passam a circular no comércio local. Com o advento da pandemia de
COVID 19, a classe artística local foi uma das mais afetadas, essa lei se tornaria um
incentivo para que os artistas locais se mantivessem em atividade e até como porta
de entrada para o surgimento de novos talentos.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, e
rogando sua apreciação em caráter de urgência, devido a situação socioeconômica
que se apresenta o nosso País, inclusive com efeitos destrutivos causados pela
pandemia mundial, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração
ao qual solicito o apoio dos parlamentares representantes desta Casa, para
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUS DOS REIS, aos 21 dias do mês de outubro de
2021.
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br