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materia nº 4018/2017

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 4018 / 2017
Date 2017-12-19
Ementa“Dispõe sobre o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências”.
native_id826

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-21 Proposição aprovada S —
2017-12-21 Norma promulgada F Lei Municipal nº 4.018, de 21 de dezembro de 2017 sancionado.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Art. 11º. Fica autorizada a abertura no orçamento de 2018 de créditos de natureza
suplementar especial e/ou adicional para cobertura das despesas do Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 12º. O órgão criado pela presente Lei passa a integrar a estrutura organizacional
do município, definida pela Lei Municipal 3.559/13.
Art. 13º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de dezembro de 2017.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
Tm a,
JAQUELINE A. DOS S. CRISTÓVÃO — 1º Secretário
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES - 2º Secretária
Praça Nirsan Carneiro Lobo, nº 34 Centro, Luziânia-GO CEP: 72 800-060
Tel: (61) 3522-1880 Fax (61) 3621-3452 www luziania.go.leg.br
a cerrimmem

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