CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE Nº 4.016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoria: Poder Executivo
“Institui o sistema de prestação de serviços
de motocicletas no Município de Luziânia.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído no Município de Luziânia o sistema de prestação de
serviços através de motocicletas, denominado mototáxi.
Parágrafo único. O serviço de mototáxi consiste no transporte individual de
passageiros.
Art. 2.º As permissões para os prestadores dos serviços descritos no artigo
anterior, serão expedidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano através
da DITTUR — Divisão de Trânsito e Transportes, aos microempreendedores individuais.
Parágrafo único. Os micro empreendedores individuais referidos no caput deste
artigo deverão estar filiados a uma associação que representa a categoria, devidamente
registrada junto à DITTUR.
Art. 3.º O número de permissões será definido pela Divisão de Trânsito e
Transportes — DITTUR, levando em conta a necessidade do mercado.
Art. 4º. Os condutores microempresários individuais serão dispostos em pontos
fixos que serão instituídos a critério da Divisão de Trânsito e Transportes — DITTUR, em
número nunca superior a 20 (vinte) permissionários por ponto.
Art. 5º. Será outorgada somente uma permissão a cada microempreendedor
individual, podendo ainda ser cadastrado, por permissão, mais um condutor.
Art. 6º. Ficará autorizada a utilização de motocicletas com as seguintes
características:
| - possuir entre 125 (cento e vinte e cinco) e 200 (duzentas) cilindradas;
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Il - ter, no máximo, 04 (quatro) anos de uso;
Il — ser submetida à vistoria de segurança veicular semestralmente;
IV — ter cano de descarga revestido com material isolante em sua lateral para
evitar queimaduras ao passageiro.
Art. 7º. As permissões expedidas serão intransferíveis e terão vigência de 5
(cinco) anos, contados de sua expedição, renovável por igual período, ou até a realização
de licitação, satisfeitas as exigências estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único — A vistoria semestral é condição indispensável à vigência da
permissão.
Art. 8º. O permissionário microempreendedor individual, os condutores ou sócios
das pessoas jurídicas deverão preencher os seguintes requisitos:
| — ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
Il — possuir residência e domicílio no município de Luziânia;
HI — possuir carteira de habilitação especifica para a categoria;
IV - histórico da habilitação fornecido pelo Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN/GO;
V -— possuir motocicleta emplacada no município de Luziânia, e que atenda ao
exigido nesta lei, com categoria aluguel;
VI - não possuir condenação criminal transitada em julgado, ou mesmo encontrar-
se na condição de réu em ação penal;
VII — possuir apólice de seguro contra acidentes para si e para o passageiro.
Parágrafo único: Poderá ser editado ato disciplinando as cores ou estampas que
os veículos utilizados deverão obedecer.
Art. 9º. O condutor permissionário deverá portar 02 (dois) capacetes, toucas
descartáveis, com proteção facial para o passageiro, e cinto de apoio confeccionado com
material resistente, o qual será submetido à fiscalização por parte do órgão próprio.
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Art. 10º. O valor da tarifa a ser cobrada pelo serviço de que trata esta lei, será
aferido por taximetro, ou outro dispositivo aprovado pela Divisão de Trânsito e
Transportes — DITTUR, e estabelecido por ato do Chefe do Executivo Municipal, com
base em planilha tarifária, observando-se o Regulamento.
Art. 11º. O condutor permissionário de motocicletas deverá ainda comprovar a
realização de:
| —- curso de primeiros socorros,
|| = exame psicológico de aptidão;
HH — curso de direção defensiva ministrado pelo DETRAN-GO, ou por empresas
ou entidades por ele credenciadas.
Art. 12º. É obrigação do permissionário, concessionário ou credenciado:
| - cumprir e fazer cumprir o disposto na presente Lei;
Il - zelar pela boa qualidade dos serviços;
III — primar pela constante observância e respeito das leis e regulamentos de
trânsito em todos os seus níveis e particularidades;
IV — garantir a permanente segurança aos passageiros e a própria modalidade de
transporte, sem quaisquer exceções ou ressalvas;
V -— manter o veículo empregado na execução dos serviços devida e
permanentemente revisado, conservado e com todos os seus equipamentos, acessórios e
itens em perfeito funcionamento e operação;
VI — portar, além dos documentos pessoais e documentos do veículo empregado
na execução do serviço, crachá oficial emitido pelo órgão competente, de forma a
identificar-se, facilmente, aos usuários e autoridades do Poder Público;
VII — não pilotar a motocicleta sem estar devidamente munido dos documentos;
VIII - o condutor e o passageiro devem utilizar capacete constando a identificação
da placa alfanumérica do veículo, devendo ser dotado de viseira ou óculos de proteção,
sendo proibido transitar sem os equipamentos de segurança, como também, transportar
passageiro que se recuse a utilizá-los de forma correta e adequada;
IX - Os capacetes para o serviço de Mototáxi são na cor amarela com a
identificação da placa alfanumérica do veículo com dísticos na cor preta.
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X — não pilotar a motocicleta conduzindo mais de um passageiro ou com criança
no colo;
XI — não conduzir passageiro alcoolizado ou sob efeito de substâncias tóxicas ou
entorpecentes que, por seu visível estado físico, corra risco ao ser transportado;
XII — não conduzir embrulho, pacote ou objeto equivalente que ocupe as mãos ou
provoque má posicionamento no assento e/ou traga insegurança à sua condução.
XIII — exame psicológico de aptidão;
XIV — exame toxicológico.
Art. 13º. É vedada a publicidade do serviço de que trata esta Lei nos telefones
públicos, abrigos de ônibus, postes de iluminação, escolas, creches e outros bens
públicos.
Parágrafo Único — A infração ao disposto no caput implicará na penalidade
prevista no art. 163 do Código Penal Brasileiro.
Art. 14º. Somente é permitido a distribuição de cartão e afixação de propaganda
na Central ou Prestadora do Serviço, com direito a publicidade de patrocinador.
Parágrafo Único - É Vedada a propaganda política, de cigarros, materiais
ligados ao tabagismo, bebidas alcoólicas ou entorpecentes, literatura pornográfica ou
atentatória à moral e política.
Art. 15º. Os permissionários, perão cadastrados junto ao Cadastro de
Contribuintes da Prefeitura de Municipal de Luziânia e terão o Imposto Sobre Serviços —
ISS calculado nos termos estabelecidos pelo Código Tributário Municipal.
Art. 16º. Ao permissionário que desrespeitar as normas estabelecidas pelo
Regulamento serão aplicadas as seguintes penalidades:
| - suspensão da permissão por 02 (dois) meses, após o condutor atingir 03 (três)
infrações;
Il - revogação da permissão após o condutor atingir 03 (três) infrações;
Art. 17º. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta
Lei, respondendo o infrator civil e administrativamente, nos termos desta Lei.
Art. 18º. O Município ajuizará ação regressiva contra os prestadores de serviço
de mototáxi que, com culpa ou dolo, causarem prejuízo aos cofres públicos.
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Art. 19º. As infrações a qualquer dos dispositivos desta lei sujeitam as pessoas
operadoras do serviço, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades:
| - advertência;
Il - penalidade pecuniária;
HI - apreensão do veículo automotor;
IV - suspensão temporária da autorização;
V - cassação da autorização.
Art. 20º.0s veículos autorizados para os serviços de moto-táxi poderão circular
livremente em busca de passageiros e apanhá-los onde solicitados, conforme o disposto
no Regulamento.
Art. 21º. Fica proibido o estacionamento de moto-táxi, bem como a instalação de
Central, próximos aos terminais de transportes coletivos e pontos autorizados de táxis,
devendo ser observada uma distância mínima de 100 (cem) metros dos mesmos.
Art. 22º. O serviço de que trata esta lei será autorizado em caráter contínuo e
permanente, comprometendo-se o permissionário com a sua regularidade, continuidade
de segurança, higiene, conforto e cortesia na sua prestação, correndo por conta e risco do
permissionário toda e qualquer despesa dela decorrente.
Art. 23º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a editar os atos e
regulamentos necessários ao fiel cumprimento da presente lei.
Art. 24º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de dezembro de
2017. Cm :
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
JAQUELINE A. DOS S. CRISTÓVÃO - 1º Secretário
e
GLEIDE RIBEIRO DESA ALVES — 2º Secretária
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