materia nº 6/2021

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RO 1 CÂMARA
S "MUNICIPAL
7 LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
EMENDA ADITIVA
“Acrescenta o 84º e & 5º no artigo 5º do
Projeto de Lei nº. 037 de 21 de setembro
de 2021, de autoria do Poder Executivo
que, “Altera o 81ºe 3º do art. 5º da Lei
nº 3.329 de 28 de dezembro de 2009 — Lei
que cria o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social — FMHIS e
institui o Conselho Gestor do FMHIS, na
forma que especifica e dá outras
providências”.
- Acrescenta o $ 4º e $ 5º no artigo 5º do Projeto de Lei nº 037 de 21 de setembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art BP. ii rr rerrererecerereerecorerararaaenesaranre re ceereo racer anena na rne rea rar ente ne crencas ana nntntneraenenanes
8 4º. Fica sob a responsabilidade do Poder Executivo a criação da Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária do Município de Luziânia-GO.
8 5º. O Fundo Municipal de Habitação será encaminhado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho somente até o começo do Ano de 2022, quando
será criada a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária. Assim que
criada a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária o fundo passará
automaticamente para a mesma.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de novembro de
2021.
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ereador
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