materia nº 4015/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.015 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a isenção do Imposto Sobre Transmissão
de Bens Imóveis que especifica e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis —
ITBI, visando à transferência de imóveis localizados no Jardim São Paulo, objetos de
programa habitacional desenvolvido pelo Município, conforme descrição contida no anexo
único desta lei.
Art. 2º, A isenção prevista no artigo anterior apenas incidirá para transmissão do
domínio do imóvel ao beneficiário do programa habitacional.
Art. 3º. Ao beneficiário do programa habitacional e da isenção prevista nesta lei, que
proceder a alienação do imóvel recebido, será imposta a penalidade de pagamento em dobro
do valor que seria devido a título de ITBI.
Parágrafo único — O impedimento de transmissão de domínio do imóvel citado neste
artigo perdurará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do registro da respectiva escritura.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de dezembro de 2017.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ = Presidente
Goa)
JAQUELINE A. DOS S. CRISTÓVÃO — 1º Secretário
A
AGDe:
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES - 2º Secretária
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