a Comissão de Constituição, justiça. Redação
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municipal de Luziânia
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A Comissão
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abinete do Vereador Boaz de Albuqu
Moradia e Trabalho
PROJETO DE LEI Nº DE NOVEMBRO DE 2017.
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presidente
“Determina que seja disponibilizado 5%
À Comissão ds mação Obar & das moradias populares construídas pela
Bubtaos é Urgansmo. para em 5
CAMAR Ge MUNIÇURO. DE LUCM
Luziânia aos Do DARE RS
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Prefeitura Municipal de Luziânia às
mulheres vítimas de violência conjugal e da
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
unicípio, faz saber que aprova O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Determina que sejam disponibilizados 5% das moradias populares
astruídas pela Prefeitura de Luziânia à mulheres vítimas de violência conjugal e
aradas pela lei Maria da Penha.
ão de Saúde, Assistência Social,
S
Es .
360º * 4º- Caracterizam como violência Conjugal para os efeitos da presente Lei, as
E] Es a ulheres submetidas a maus tratos, espancamentos físicos, opressão moral e
E 5 2 psicológica, cárcere privado e estupro, praticado pelos maridos e companheiros.
a -
cad “8 2º- A violência conjugal deverá ser comprovada por intermédio de boletins de
ocorrência das Delegacias Especializadas das Mulheres, ou certidão de
acompanhamento psicológicos emitidos por entidades públicas assistenciais ou
organização não governamentais de notória participação nas causas em defesa da
mulher.
Art. 2º- Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social de Desenvolvimento
Social em parceria com outras secretarias, atender as mulheres identificadas no
artigo anterior, e encaminhar para a Subsecretaria de Habitação e Assuntos
fundiários para o devido cadastramento e cumprimento da cota especificada no
Caput desta lei.
Art. 3º- Esta lei em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de novembro de
017.
2017 . protocolo nº PLA
, A E pataigr/ 444
e Albuquerque Z.
Vereador-PDT Oláuba Rejhiio Mei
Dire! poio Legis!
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 ara Municipal de Lu.
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
JUSTIFICATIVA
Nos últimos 30 anos a violência contra as mulheres aumentou e piorou muito.
O brasil é o 7º País que mais mata mulheres no mundo. Nestes últimos 30 anos ,91
mil mulheres, sendo 43 mil só na última década. A maioria das mulheres vitimas de
violência estão morrendo predominantemente no espaço doméstico que hoje não é
mais seguro visto que 68% dos homicídios ocorrem dentro da própria casa e, muitas
das vezes, em frente as crianças.
A maioria dos casos de violência contra a mulher é registrada em
departamentos policiais, tratando, pois, de violência explícita. Mas não se deve
deixar de ter atenção aos casos de desmoralização constante da vítima,
caracterizada na forma de agressão psicológica, opressão moral, cárcere privado e
outras formas de violência.
Outro fator relevante é que as mulheres tornam se vítimas novamente devido a
rota crítica, pois as vítimas encontram diversos obstáculos na busca de proteção e
reparos, resultando em desgaste emocional, baixo autoestima, situação econômica
instável, carência de recursos sociais, falta de apoio familiar e de um loca Ique as
acolham.
A obtenção de uma moradia servirá para amparar as mulheres que
comprovadamente sofram violência conjugal, pois muitas continuam a dividir a
mesma residência por não terem para onde ir, e desta forma, ficam a mercê de
novas práticas de violência física e psicológica.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de novembro de
2017.
rd
oazde Albuquérque
Vereador-PDT
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br