materia nº 4014/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4014 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre o pagamento de
vantagem que especifica e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o pagamento de
vantagem remuneratória, denominada incentivo funcional, no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais).
Art. 2º. A vantagem remuneratória citada no artigo anterior será paga até o décimo
dia útil do mês de janeiro de 2018, aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal
de Educação e em suas unidades de ensino, que estejam em atividade na data da entrada
em vigor desta lei.
Parágrafo único — Os servidores ocupantes de cargos em comissão não farão jus
ao pagamento do incentivo funcional criado por esta lei.
Art. 3º. O incentivo funcional decorre do labor desempenhado no exercício de 2017,
aplicando-se, portanto, a regra da proporcionalidade, levando-se em conta o critério de 1/12
(um doze avos) por mês laborado.
Art. 4º. Os ocupantes de cargos de natureza temporária, em exercício na entrada
em vigor desta lei, perceberão a referida vantagem juntamente com as verbas rescisórias,
ou ao completarem um ano de contratação.
Art.5º. Fica autorizada a abertura dos créditos adicionais no vigente orçamento, para
fazer face às despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de dezembro de
2017. aa
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
JAQUELINE A. DOS S. CRISTÓVÃO — 1º Secretário
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES - 2º Secretária
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