materia nº 3/2021

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 27 DE OUTUBRO
DE 2021
Altera o caput do art. 92, da Lei
Orgânica do Município de Luziânia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 92, da Lei Orgânica do Município de Luziânia passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92 — A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em Órgão de
Imprensa Local ou Regional, Diário Oficial do Município, Boletins Informativos
ou por afixação da sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o
caso.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e
sete) dias do mês de outubro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Ba Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora encaminho à apreciação e votação para
essa Colenda Câmara Municipal, acrescenta no caput do art. 92, da Lei
Orgânica do Município, o Diário Oficial do Município como mais uma opção de
dar publicidade aos atos municipais.
Publicar os Atos Municipais por meio do Diário Oficial do
Município se faz necessário, uma vez que é o sistema mais utilizado em todo
o Brasil para dar publicidade aos documentos públicos.
Ademais, este PL ora apresentado está em completa consonância
com o art. 37 da Constituição Federal no que diz respeito ao Princípio da
Publicidade, que exige que todos os atos da Administração Pública devem ser
feitos com o conhecimento da população, isto é, devem ser divulgados para
que haja conhecimento de todos.
O Diário Oficial do Município é um jornal destinado aos cidadãos
de cada cidade brasileira, onde diariamente é publicado conteúdos de
interesse público.
Assim, solicitamos a apreciação da proposta legislativa
encaminhada e sua respectiva aprovação.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da incusa propositura, aproveito O ensejo para
renovar os protestos de estima consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e
sete) dias do mês de outubro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
6a Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001 DE 27
DE OUTUBRO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que altera o caput do art.
92, da Lei Orgânica do Município de Luziânia, acrescentando em seu
dispositivo o Diário Oficial do Município para dar publicidade aos atos
municipais.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e
sete) dias do mês de outubro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
pa Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNP: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br