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PREFEITURA
Cr
id
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 4.013 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Autoriza a concessão de reajuste salarial e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos das
legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial
aos Servidores Públicos Municipais, efetivos e comissionados, ativos, inativos e
pensionistas, no percentual de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento).
Art. 2º. O reajuste fixado no Art. 1º desta Lei será concedido a partir de 1º de
janeiro de 2018.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará o Art. 1º, desta lei, por
Decreto.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos
aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias
do mês de dezembro de 2017.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.qo.qov.br
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