materia nº 2252/2021

INTERNAL
enel
CARTA GOVERNO — B2G: 2055/2021 - DIRETORIA DE MERCADO
Goiânia-GO, 27 de outubro 2021
Ao Senhor
Antônio Costa do Nascimento
Presidente -Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia - GO
ASSUNTO: Resposta ao ofício 336/2021 — Deslocamento de poste
Prezado Senhor,
Senhor,
A par de cumprimentá-lo e em resposta ao ofício 336/2021 em referência a indicação
135/2021 do nobre vereador Professor Wagner, viemos informar que esse tipo de serviço é de
responsabilidade do ente público municipal (prefeitura) ou de quem tenha recebido deste a delegação
para prestar tais serviços, conforme descreve o Art. 21 da RN (resolução normativa), da Aneel
(Agência Nacional de Energia Elétrica) nº 414/2021, que estabelece as condições gerais de
fornecimento de energia elétrica para as distribuidoras do Brasil, conforme:
“Art. 21. A elaboração de projeto, a implantação,
. expansão, operação e manutenção das instalações de
iluminação pública são de responsabilidade do ente
municipal ou de quem tenha recebido deste a delegação
para prestar tais serviços.
$1º A distribuidora pode prestar os serviços descritos no
caput mediante celebração de contrato específico para tal
fim, ficando a pessoa jurídica de direito público
responsável pelas despesas decorrentes”.
Cordialmente,
PRISCILLA DE Assinado de forma
digital PRISCILLA
NAPOLI DE NAPOLI
BASTOS:997972 BASTOS:99797208168
Dados: 2021.10.27
08168 09:54:56 -03'00'
Priscilla de Napoli Bastos
Executiva de Clientes Governo
Diretoria de Mercado
Enel Distribuição Goiás
ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS
Rua 02, Quadra A37, 505 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, CEP: 74805-180
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