materia nº 2253/2021

INTERNAL
CARTA GOVERNO - B2G: 2054/2021 —- DIRETORIA DE MERCADO
Goiânia-GO, 27 de outubro 2021
Ao Senhor
Antônio Costa do Nascimento
Presidente -Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia - GO
ASSUNTO: Resposta ao ofício 357/2021 - Solicitação de Extensão de Rede Elétrica.
Prezado Senhor,
Em referência a solicitação de vosso Ofício nº 357/2021, referente a indicação 69/2021 do nobre
Vereador Lavandy Domingos dos Passos, viemos informar que esse tipo de serviço é de responsabilidade
do ente público municipal (prefeitura) ou de quem tenha recebido deste a delegação para prestar
tais serviços, conforme descreve o Art. 21 da RN (resolução normativa), da Aneel (Agência Nacional
de Energia Elétrica) nº 414/2021, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia
elétrica para as distribuidoras do Brasil, conforme:
“Art. 21. A elaboração de projeto, a implantação,
expansão, operação e manutenção das instalações de
iluminação pública são de responsabilidade do ente
municipal ou de quem tenha recebido deste a delegação
para prestar tais serviços.
$1º A distribuidora pode prestar os serviços descritos no
caput mediante celebração de contrato específico para tal
fim, ficando a pessoa jurídica de direito público
responsável pelas despesas decorrentes”.
Agradecemos vossa atenção, ao tempo que reafirmamos o nosso compromisso de transparência
e melhorias constantes na qualidade de distribuição de energia elétrica a todos os nossos clientes em
nossa área de concessão no Estado de Goiás.
Cordialmente, PRISCILLA DE | Assinado de forma digital
NAPOLI por PRISCILLA DE NAPOLI
BASTOS:
BASTOS:99797208 Eudes sori nor
168 09:58:41 -0300'
Priscilla de Napoli Bastos
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Diretoria de Mercado
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