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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.010 de 12 de dezembro de 2017.
Autoria: Paulo César Cardoso Feitosa
“Inclui no calendário oficial de Luziânia
o dia do comerciante”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica incluído no calendário oficial de Luziânia o dia do comerciante a ser
comemorado anualmente no dia primeiro de dezembro de cada ano.
Art. 2º. É considerado comerciante quem trabalha nos seguintes setores:
comércio atacadista, comércio varejista, turismo, hotéis, profissionais de beleza,
empresas de comunicação, publicidade, escritórios e consultórios de
profissionais liberais e etc.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de dezembro de
2017. ES smteçças AS
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
ÃO DA AJog lo o) Era Dee)
JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA — 1º Secretário
GLEIDE RIBÉIRO DE SÁ ALVES - 2º Secretária
—..
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 7:
] k , y : 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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