materia nº 4008/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.008 de 12 de dezembro de 2017.
Autoria: José Maria
“Dispõe sobre a prática de educação
física adaptada nos estabelecimentos
de ensino público e privado, no âmbito
do município de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam os estabelecimentos de ensino públicos e privados obrigados a
manter programas de educação física adaptada voltados para o atendimento de
alunos com deficiência.
Art. 2º. A modalidade de educação física referida no art. 1º, durante sua
execução, deve observar as seguintes diretrizes:
| — favorecer a divulgação e a conscientização da sociedade no sentido de
construir, no âmbito do município de Luziânia, uma cultura de educação
inclusiva;
Il — garantir o atendimento educacional específico para cada tipo de deficiência
e para crianças e adolescentes com doenças raras, na área de educação física;
Ill — programar ações intersetorial em todos os níveis e modalidades da
educação física assegurando a participação efetiva das pessoas com deficiência
e das pessoas com doenças raras;
IV — capacitar o corpo docente de educação física para serem professores para
todos, incluindo temáticas específicas de cada deficiência e doença rara de
forma intersetorial;
V — inserir obrigatoriamente o tema da inclusão social nas capacitações de
professores e técnicos da área de educação física pública e privada;
VI — garantir o acesso à educação escolarizada, adequando os espaços físicos
da escola nos termos da legislação e das normas vigentes no que tange à
acessibilidade arquitetônica, comunicacional e metodologia;
VII — promover o atendimento educacional especializado no contra turno dentro
da própria escola e garantir o acesso quando acontecer fora da própria escola;
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Vil — revisar os processos de avaliação, garantindo acessibilidade de
comunicação para todos;
IX — assegurar intérpretes de lingua brasileira de sinais — Libras e outras
modalidades de comunicação quando necessárias para o desempenho das
atividades de educação física adaptada;
X — trabalhar de forma integrada com as entidades que prestam serviços
educacionais para pessoas com deficiência e doenças raras.
Art. 3º. A comprovação da necessidade de educação física adaptada deve ser
feita por meio de laudo médico fundamentado, encaminhado à direção da escola,
o qual deve conter o tipo de deficiência (física, sensorial, intelectual, mental ou
múltipla) e a Classificação Internacional de Funcionalidade — CIF da doença.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de dezembro de
2017.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
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JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA —1º Secretário
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GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES - 2º Secretária
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