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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.004 de 12 de dezembro de 2017.
Autoria: José Maria Martins dos Santos
“Fica instituído e incluído no calendário
oficial de eventos do município de
Luziânia o Dia Luzianiense de combate
ao abuso e a exploração sexual de
crianças e adolescentes”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Luzianiense de combate ao abuso e à exploração
sexual de crianças e adolescentes, realizado anualmente em 18 de maio.
Parágrafo único. A data a que se refere o caput deve ser incluída no calendário
oficial de eventos do município de Luziânia.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA-MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do mês de dezembro de
2017. 4
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA — 1º Secretário
GLEIDE RIBEIRÓ DE SÁ ALVES - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
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