materia nº 2529/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
Indicação nº 247/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada Correspondência ao Senhor Prefeito Municipal Diego Vaz
Sorgatto, a seguinte indicação:
Solicito que seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei
conforme minuta em anexo, que “Dispões sobre a remoção de veículos
abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu
abandono em vias públicas no município de Luziânia”.
JUSTIFICATIVA
Os veículos abandonados em via pública têm se tornado um desafio cada vez
mais preocupante aos gestores de trânsito, na maioria dos municípios brasileiros,
pois ocupam indevidamente o espaço público, impedem o estacionamento de outros
veículos e chegam a se transformar em um sério problema de saúde pública e de
segurança, na medida em que, em muitos casos, a carcaça e os restos do veículo
passam a permitir o acúmulo de Sujeira e de água e viram depósito de dejetos ou
esconderijo para usuários de drogas e assaltantes.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUEA DOS REIS, aos 03 dias do mês de novembro
de 2021. N oa DAR
JÁMAL SuUBH ARE -
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Lúziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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PRONTO PARA SERVIR.
MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº 01 NOVEMBRO DE 2021.
"Dispõe sobre a remoção de
veículos abandonados ou
estacionados em situação que
caracterize seu abandono em
vias públicas no município de
Luziânia. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que
caracterize seu abandono em vias públicas do município.
Parágrafo Único: O disposto nesta lei será aplicado apenas aos veículos
estacionados em locais sem as proibições previstas no art. 181 da Lei nº 9.503, de
12 de setembro de 1997 que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º — Para os efeitos desta lei, considera-se abandonado os veículos nas
seguintes situações:
Il. Veículo deixado em via pública sem funcionamento e movimento, gerando
acúmulo de lixo ou mato sobre ele ou ao seu entorno;
Il. Veículo estacionado em via pública com vidro quebrado ou com avaria nas
portas que permita o acesso de pessoas sem obstrução.
Art. 3º — O proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão humana,
reboque, semi-reboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu
veículo em situação que infrinja a presente legislação terá seu veículo removido pelo
órgão executivo de trânsito municipal, observadas as seguintes disposições:
Il. | Será emitida notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário,
determinado a retirada do veículo infrator num prazo de 05 (cinco) dias;
Il. Não sendo atendido o disposto do inciso anterior, o veículo será recolhido ao
depósito de veículos do município, sendo liberado somente após o
pagamento das despesas de transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e
regulamentadas;
ll. | Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que
se encontra para servir como prova do abandono e consequente infração a
esta lei;
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IV. Não será permitida ou cobrada nenhuma multa pela situação de abandono do
veículo, aplicando-se apenas a cobrança dos valores de transporte ao pátio,
ressalvados outros valores devidos aos órgãos municipais estaduais ou
federais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 4º — Decorridos 90 (noventa) dias da realização da recolha do veículo, sem a
devida retirada pelo interessado, mediante pagamento do que for devido ao
Município e a outros órgãos competentes, o veículo será encaminhado a leilão
público, a pregão eletrônico ou equivalente.
Parágrafo Único: O valor arrecadado no leilão ou nos eventos citados no caput deste
artigo será destinado:
|. para ressarcimento das despesas decorrentes;
Il. o valor excedente, atendido ao inciso |, deste parágrafo, será recolhido aos
cofres da Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos e aplicado em
melhorias do trânsito.
Art. 5º — As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em
situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas à
Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, para análise de situação e providências
cabíveis.
Art. 6º — Outras infrações cometidas por estacionamento e não dispostas nesta lei
serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro ou em suas
resoluções.
Art. 7º— O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 8º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 03 dias do mês de novembro de
2021.
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AMALSUBHI BAKER
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
Os veículos abandonados em via pública têm se tornado um desafio cada vez
mais preocupante aos gestores de trânsito, na maioria dos municípios brasileiros,
pois ocupam indevidamente o espaço público, impedem o estacionamento de outros
veículos e chegam a se transformar em um sério problema de saúde pública e de
segurança, na medida em que, em muitos casos, a carcaça e os restos do veículo
passam a permitir o acúmulo de sujeira e de água e viram depósito de dejetos ou
esconderijo para usuários de drogas e assaltantes.
Por ocuparem espaço de estacionamento e circulação, além de contribuir
contra o aspecto estético e urbanístico da cidade, ações de retirada desses veículos
possibilitam a ampliação da rotatividade nas vias, garantido mais vagas de
estacionamento, contribuindo para um trânsito com maior fluidez e respeito ao
espaço público. Ressalta-se também a importante questão de potencial risco à
saúde pública, porque em um veículo abandonado, especialmente se for aberto, há
risco de acumular água parada, funcionando como vetor de outras doenças.
Um veículo abandonado transformado em sucata torna-se também um
potencial problema para o meio ambiente, poluindo o cenário urbano, o solo e o
lençol freático, pela ocorrência de vazamento de óleo e combustível, além do risco
de incêndio.
A presente iniciativa encontra respaldo na necessidade de proteção e defesa
da saúde e meio ambiente.
Devido à importância da presente propositura, peço aos nobres colegas a
aprovação da mesma.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 03 dias do mês de novembro de
2021.
JAMAL SUBHI BAKER
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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