PROJETO DE LEI Nº 045 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
áreas de terras de sua propriedade às
famílias do município de Luziânia e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Objetivando promover a construção de moradias destinadas à população
do município, com renda de 0 a 3 salários mínimos, conforme critérios do
Programa Habitacional de Interesse social. O Poder Executivo Municipal fica
autorizado a DOAR às pessoas selecionadas, os 30 (trinta) lotes do Loteamento
Residencial Copaíbas abaixo relacionados:
(QUADRAS E LOTES -DO LOTEAMENTO COPAÍBAS: Lote 12 A, lote 12 B,
lote 12 C, lote 12 D, lote 12 E, lote 12 F, lote 12 G, lote 12 H, lote 12 |, lote 12
J, lote 12 K, lote 12 L, lote 12 M, lote 12 N, lote 12 O, lote 12 P, lote 12 Q, lote
12 R, lote 12 S, lote 12 T, lote 12 U, lote 12 V, lote 12 X, lote 12 Y, lote 12 Z,
lote 12 Z1, lote 12 Z2, lote 12 Z3, lote 12 Z4, lote 12 Z5, na quadra 15.
Parágrafo Único - O Loteamento Residencial Copaíbas, por ser destinado às
famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais
subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social — ZEIS.
Art. 2º As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo 1º desta
Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios, e mediante a
aprovação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:
A) ter seu domicílio no município de Luziânia-GO há, no mínimo, 03 (três) anos;
B) possuir renda familiar de 0 a 3 salários mínimos;
C) não ser proprietário de imóvel residencial em qualquer parte do País (inclusive
cônjuge, se for o caso);
E Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
D) não ser titular de financiamento habitacional ativo em qualquer parte do País;
Parágrafo Único — Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários
que trata este artigo são eliminatórios e, em caso de número de candidatos aptos
superar a quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de atendimento, as
famílias com menor renda “per capta” e com menor renda bruta familiar, nesta
ordem.
Art. 3º Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipal serão
utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais.
Art. 4º Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento dos
seguintes tributos e taxas:
- ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do
imóvel, objeto da doação;
- IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de
construção (carência).
- TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao termino do
empreendimento residencial.
Art. 5º Fica proibida a venda, cessão, doação e disposição do imóvel objeto da
doação pelo período de 05 (cinco) anos, a contar do momento de seu registro no
Cartório de Registro de Imóveis em nome do donatário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 (três) dias do
mês de novembro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Ea Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado visa doar áreas de terras de propriedade da
Prefeitura Municipal de Luziânia-GO, com o objetivo de promover a construção de
moradias destinadas à população do município, conforme critérios do Programa
Habitacional do Interesse Social.
A doação de que trata esta Lei tem por finalidade beneficiar o cidadão de baixa
renda que não possui condições financeiras para adquirir o tão sonhado imóvel.
Sendo assim, sabendo que a moradia é um direito fundamental do cidadão previsto
na Constituição Federal e que merece ser respeitado, contamos com a apreciação
da Nobre Casa de Leis para a aprovação deste Projeto.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração,
subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 (três) dias do
mês de novembro de 2021.
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DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Ea Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 045, DE 03 DE
NOVEMBRO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem, Justificativa e Projeto de Lei
que, conforme menciona a ementa, autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município de
Luziânia.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura SE FAÇA EM
CARÁTER DE URGÊNCIA (URGENTÍSSIMA), NOS TERMOS DO
ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o
ensejo para renovar os protestos de estima e consideração,
subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 (três)
dias do mês de novembro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Ba Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br