CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3973 de 12 de setembro de 2017.
Autoria: Poder Executivo
“Institui o Programa Jovem Luzianiense
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa “Jovem Luzianiense”, desenvolvido no
âmbito da administração pública municipal.
8 1º. O programa criado neste artigo consistirá no oferecimento de vagas para o
desenvolvimento de atividades de aprendizado profissional a jovens de 14 a 18
anos.
8 2º. O número de vagas ofertadas será estabelecido em regulamento, nunca
ultrapassando 5% (cinco por cento) do total de servidores públicos municipais.
8 3º. Os jovens e adolescentes serão contratados através de instituições
qualificadas tecnicamente no apoio à formação técnico-profissional e na
assistência ao adolescente, na forma definida nas normas de regência.
Art. 2º. A contratação das instituições qualificadas em formação técnico-
profissional será feita pela Secretaria Municipal de Administração, na forma da
lei de licitações e contratos administrativos, ou mediante celebração de
convênios.
Art. 3º. Além dos requisitos da lei de licitações e contratos administrativos, a
instituição deve:
I- ser registrada:
a) - no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de
Luziânia;
b) — no cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego;
Il — obter a validade do curso de aprendizagem junto ao órgãos.
Art. 4º. São previsões obrigatórias nas cláusulas dos contratos firmados com as
instituições qualificadas:
| — exigência de inscrição e frequência regular do candidato a aprendiz no curso
de aprendizagem ofertado pelas instituições qualificadas;
Praça Nirson Cameiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72800-080
Tel: (611 3622-4880 Fax 111 2824.3489 nana eivinmim mem loves dra
Il — exigência de inscrição e frequência do candidato a aprendiz no ensino
fundamental ou médio, salvo se concluida a educação básica;
Il — critérios de seleção dos aprendizes pelas instituições qualificadas em
formação técnico-profissional:
IV — vínculo empregatício do aprendiz com a instituição contratada, a quem
incumbe proceder ao registro e à assinatura da Carteira de Trabalho e
Previdência Social - CTPS, e observar as disposições sobre a aprendizagem
profissional previstas na Consolidação das Leis do Trabalho;
V- jornada de trabalho do aprendiz de quatro horas, podendo ser ampliada para
seis horas, se ele já houver concluido o ensino médio;
VI — prazo de contratação do aprendiz de até dois anos;
VIl — remuneração do aprendiz não inferior ao valor equivalente ao salário
minimo hora;
VIll- destinação de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas a pessoas com
deficiência e de 5% (cinco por cento) para adolescentes acolhidos no Municipio
de Luziânia, estes últimos. mediante processo de guia de acolhimento judicial:
IX — destinação de, no minimo, 5% (cinco por cento) das vagas a adolescentes
e jovens do Programa Brigada de Infantaria Mirim do Município de Luziânia.
Art. 5º. O candidato deve atender às seguintes condições para ser contratado
como aprendiz:
| -ter idade entre quatorze e dezoito anos;
H — ser aprovado em processo seletivo simplificado realizado pelas instituições
qualificadas em formação técnico-profissional:
Hi - ter cursado ou estar cursando todo o ensino médio na rede pública de ensino
do Municipio de Luziânia, na forma do regulamento, salvo os estudantes
bolsistas da rede privada,
8 1º. A idade máxima prevista neste artigo não se aplica ao aprendiz com
deficiência.
8 2º. A aferição do nível de cognição do candidato com deficiência intelectual
deve observar os limites impostos pela sua condição.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 um lrrzlamia cum Lasa o
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8 3º. O processo seletivo simplificado deve adotar como critérios os
conhecimentos minimos necessários para o desempenho das ocupações
definidas nos programas de aprendizagem e a situação de vulnerabilidade social
e econômica do candidato.
$ 4º. Cinco por cento das vagas do Programa Jovem Luzianiense são destinadas
aos que comprovem residir em área rural há, no mínimo, cinco anos,
Art. 6º. No Programa previsto nesta Lei, optativamente, podem ser contratadas
instituições que realizem o trabalho educativo, nos termos do art. 68 da Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nos termos do regulamento,
Art. 7º. Fica autorizada a abertura dos créditos adicionais necessários para o
atendimento das disposições contidas nesta Lei
Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de agosto de 2017.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
JAQUELINE APARECIDA DOS S. CRISTÓVÃO — 1º Secretária
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES - 2º Secretária
Praça Nirson Cameiro Loba, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72800-060
Tel: (81) 3822.1880 Fow d4y 3044 nara