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materia nº 13/1951

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 1951
Date 1951-10-19
EmentaDispõe sobre o serviço de fiscalização e cobrança de Divida Ativa.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1951-10-19 Proposição aprovada F —

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